Execução de Título Extrajudicial 0002812-64.2018.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002812-64.2018.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:59

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:27

Documento

15/01/2026, 12:36

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 16:57

Definitivo

18/12/2025, 16:57

Trânsito em julgado

18/12/2025, 16:56

Ato ordinatório

18/12/2025, 16:53

Ato ordinatório

18/12/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:21

Publicação

09/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002812-64.2018.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-O POLO PASSIVO: LUNDIN & LUNDIN LTDA - ME e outros (2) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA VANZO MOMMENSOHN - PR65691 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de pedido de Homologação de Acordo em que as partes COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL e LUNDIN & LUNDIN LTDA - ME E OUTROS, pretendem obter a chancela judicial da referida avença, em face da composição amigável. É o breve relato. Fundamento e decido. Conforme se extrai do teor do conteúdo do expediente que instrumentalizou o acordo extrajudicial, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a suspensão da demanda até o cumprimento da obrigação. Havendo descumprimento do acordo, poderão as partes requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito com isenção de custas. Proceda-se com a liberação de eventuais bens ou valores constritos nos autos por decisão judicial. Expeçam-se os eventuais pedidos de averbação como garantia por pagamento. Honorários advocatícios e despesas processuais conforme acordado pelas partes e, na ausência, deverão estas ser divididas igualmente [art. 90, §2º, CPC]. Após, remeta-se imediatamente os autos a CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO, para que não havendo custas a serem adimplidas, proceda com o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento

05/12/2025, 15:03

Definitivo

05/12/2025, 15:03

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002812-64.2018.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-O POLO PASSIVO: LUNDIN & LUNDIN LTDA - ME e outros (2) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA VANZO MOMMENSOHN - PR65691 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de pedido de Homologação de Acordo em que as partes COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL e LUNDIN & LUNDIN LTDA - ME E OUTROS, pretendem obter a chancela judicial da referida avença, em face da composição amigável. É o breve relato. Fundamento e decido. Conforme se extrai do teor do conteúdo do expediente que instrumentalizou o acordo extrajudicial, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a suspensão da demanda até o cumprimento da obrigação. Havendo descumprimento do acordo, poderão as partes requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito com isenção de custas. Proceda-se com a liberação de eventuais bens ou valores constritos nos autos por decisão judicial. Expeçam-se os eventuais pedidos de averbação como garantia por pagamento. Honorários advocatícios e despesas processuais conforme acordado pelas partes e, na ausência, deverão estas ser divididas igualmente [art. 90, §2º, CPC]. Após, remeta-se imediatamente os autos a CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO, para que não havendo custas a serem adimplidas, proceda com o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002812-64.2018.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-O POLO PASSIVO: LUNDIN & LUNDIN LTDA - ME e outros (2) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA APARECIDA ZANELLA - PR67842-O DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de LUNDIN & LUNDIN LTDA - ME - CNPJ: 17.734.537/0001-88, ANA PAULA LOPES LUNDIN - CPF: 905.109.091-91 e FABIO JUNIOR LUNDIN - CPF: 820.156.600-97, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome de LUNDIN & LUNDIN LTDA - ME - CNPJ: 17.734.537/0001-88, ANA PAULA LOPES LUNDIN - CPF: 905.109.091-91 e FABIO JUNIOR LUNDIN - CPF: 820.156.600-97, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 206.232,04 (duzentos e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e quatro centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002812-64.2018.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-O POLO PASSIVO: LUNDIN & LUNDIN LTDA - ME e outros (2) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA APARECIDA ZANELLA - PR67842-O DECISÃO Vistos. A parte executada, por meio de sua Exceção de Pré-Executividade, sustenta que o título executivo que embasa a presente execução é inválido, por supostamente carecer dos requisitos previstos no art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/04. Além disso, alega excesso de cobrança, em razão da não observância da referida norma legal, que, segundo a parte excecionante, caracteriza a iliquidez do título. Contudo, após análise detida dos elementos constantes nos autos, verifico que a exceção apresentada não merece prosperar. Explico. Da Inadequação da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade só é cabível quando a matéria discutida envolver questão de ordem pública e não demandar dilação probatória. No caso em apreço, a parte excecionante está questionando cláusulas contratuais e a forma de apuração do valor devido, o que não configura matéria de ordem pública nem tampouco se trata de questão que o juiz possa reconhecer de ofício. As alegações de excesso de cobrança e suposta ausência de observância dos requisitos legais exigem, para sua análise, a produção de provas e eventual instrução processual, o que é incompatível com a natureza da Exceção de Pré-Executividade, que deve ser baseada em elementos incontroversos. Do Mérito das Alegações A Exequente demonstrou que o título que embasa a presente execução é uma Cédula de Crédito Bancário, conforme regulamentação da Lei nº 10.931/04, e que está devidamente documentado com o demonstrativo de débito, com todos os encargos aplicados de forma detalhada. O título, conforme consta nos autos, preenche os requisitos legais, sendo líquido, certo e exigível, conforme dispõe o art. 28 da referida lei. Além disso, os cálculos apresentados pela Exequente estão devidamente acompanhados de extratos bancários que demonstram a evolução da dívida, não havendo qualquer imprecisão ou nulidade que justifique a revisão ou o questionamento do título no presente momento. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Executados, por ser totalmente inadequada para a discussão das cláusulas contratuais e encargos do título e determino o PROSSEGUIMENTO da execução. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

26/03/2025, 00:00

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