Cumprimento de sentença 1000213-86.2023.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000213-86.2023.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/07/2024, 18:33

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 01:17

Definitivo

10/04/2024, 17:03

Trânsito em julgado

10/04/2024, 17:03

Decurso de Prazo

05/04/2024, 09:17

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:37

Publicação

05/04/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 02:17

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:47

Documento (Alvará)

26/03/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Exequente: LOURIVAL PEREIRA DE SOUZA. Executado: BANCO BRADESCO S.A. Processo n. 1000213-86.2023.8.11.0038. Vistos. 1. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que houve o pagamento espontâneo, correspondente ao valor da obrigação. 3. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os valores depositados, informando, pois, a conta bancária para a transferência do montante depositado, mediante a expedição de alvará. 4. Nesse passo, diante da satisfação integral dos valores, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 5. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. 6. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados nos autos, observando-se a manifestação de id. 143347654. 7. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. 8. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. 9. Intimem-se. 10. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Exequente: LOURIVAL PEREIRA DE SOUZA. Executado: BANCO BRADESCO S.A. Processo n. 1000213-86.2023.8.11.0038. Vistos. 1. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que houve o pagamento espontâneo, correspondente ao valor da obrigação. 3. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os valores depositados, informando, pois, a conta bancária para a transferência do montante depositado, mediante a expedição de alvará. 4. Nesse passo, diante da satisfação integral dos valores, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 5. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. 6. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados nos autos, observando-se a manifestação de id. 143347654. 7. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. 8. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. 9. Intimem-se. 10. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2024, 17:08

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000213-86.2023.8.11.0038 RECORRENTE: LOURIVAL PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA Nº 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6º, inciso III do CDC, o consumidor possui direito a informação adequada e clara sobre produtos e serviços contratados. 2. É indevida a imputação de contratação e descontos de cartão de crédito consignado com RMC, sem a comprovação de que o consumidor realmente contratou tais serviços. 3. Assim, não restando comprovada a contratação, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente. 4. Por fim, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, não sendo, o mero desconto indevido, por si só, capaz de gerar dano moral indenizável. 5. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 6. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. 7. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a condenação a título de danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios em razão do resultado, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 9. Intimem-se as partes. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc... Dispensado o relatório. Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Quanto a preliminar de emenda a inicial, entendo que a mesma se confunde com o mérito e com ele será analisado. De início, vislumbra-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei nº 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito especial do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autor. Fixada tal premissa, adentra-se no exame dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. De elementar conhecimento que a responsabilidade civil extracontratual, também conhecida como responsabilidade subjetiva, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil, é composta dos seguintes elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano. Não menos cediço que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços não é subjetiva, mas sim objetiva, ou seja, independe da existência ou não de culpa, na forma do art. 14 do CDC, bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado. Trata-se da responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Assim é também porque se aplicam à hipótese as regras da presunção de boa-fé objetiva em relação ao consumidor e a inversão do ônus da prova, em virtude da relação jurídica travada entre as partes ser de natureza consumerista, visto que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pelas empresas requeridas, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo assim com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, inclusive como já pacificado perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 297 compete à requerida ter produzir prova documental capaz de demonstrar que, no presente caso concreto, não houve falha no serviço prestado por ela. E, sob tal diapasão, forte na exegese do art. 14 da Lei nº 8.078/90, salta à vista que a parte ré responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos impingidos ao consumidor. Neste caso dos autos, a requerida não logrou em comprovar, consoante lhe incumbia, diante da inversão do ônus da prova constante no art. 6º, inciso VIII, da lei especial, que a parte requerente efetivamente contratou com a ré. Extrai-se dos autos que a parte requerida não contratou o serviço de cartão de crédito. Todavia, a parte requerida deixou de trazer aos autos qualquer documento que pudesse comprovar a legalidade de manter a anotação do nome da parte requerente nos órgãos restritivos de crédito, e ainda, que pudesse contrapor os argumentos aduzidos pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido a jurisprudência: “AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PREPARO BASE DE CÁLCULO VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DA CAUSA DICÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 4º, DA LEI 11.608/2003 PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA.C.C.§ 2º4º11.6082. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU, A CONTENTO, DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 333, II, DO CPC) APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, COM PEQUENA RESSALVA QUANTO AO TERMO "A QUO" DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.C.C. 333II CPC”. (TJSP - Apelação 3089420108260516 SP 0000308-94.2010.8.26.0516, Relator: Francisco Thomaz, Data de Julgamento: 19/09/2012, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2012) Igualmente, verificamos os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “A palavra vem do latim, ‘onus’, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição da parte”. (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 8.ª ed. rev. ampl. e atualiz., 2004, p. 798). Ademais, não se pode olvidar que também incumbia à ré certificar-se sobre a verdadeira identidade do contratante; deveria, assim, conferir os documentos, bem como as informações, apresentados para este fim, porquanto responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude de fraude de terceiros. Dessa forma, não se tem dúvidas de que houve ilegalidade no ato da parte requerida ao encaminhar o nome do consumidor para os bancos de dados restritivos de crédito, já que inexiste relação jurídica base para dar sustentáculo a negativação. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Outrossim, a requerida deverá restituir os valores de R$ 4.145,67 (quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo em vista que cobrados indevidamente da parte autora. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão contida na inicial com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - DECLARAR a inexistência de débito da parte autora com a parte ré, referente aos débitos discutidos nos autos discutida nos autos e determinar o cancelamento do cartão de crédito; - CONDENO a título de danos morais a empresa ré a pagar à parte autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a.m., a partir da data da citação. c) CONDENAR a requerida a restituição dos valores de R$ 4.145,67 (quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CÁSSIA COELHO SANTEIRO Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lavrado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Araputanga/MT, data inserida pelo sistema. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Considerando o teor do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, ( https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria ) em que dispõe sobre a utilização de videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office) para a realização de audiência de conciliação. O expediente tem a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por VIDEOCONFERÊNCIA, através do LINK: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODMzMWJmNDItZDMzMy00NGE1LTljYzctOGRjMjkxODUwZDRk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252224490d2d-28f4-4200-a50a-dd57b6f3a06d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=08000d71-2579-4f39-88b2-45f36ec85d24&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA EM/PARA 04/05/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA ADVERTÊNCIAS À PARTE: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. No caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, §2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. A ausência do réu importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato.

14/03/2023, 00:00

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