Procedimento Comum Cível 1000752-82.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000752-82.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000752-82.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: SLC AGRICOLA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SLC AGRÍCOLA S.A em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Recorrente, para reconhecer expressamente seu direito a restituição do valor recolhido indevidamente no DAR n.º 999/08.766.388-78, facultando-se lhe a opção pela restituição via precatório ou escrituração extemporânea, com atualização monetária pelo IGP-DI desde o pagamento indevido, e incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos da jurisprudência consolidada e da legislação de regência. Sustenta que, embora a decisão tenha dado provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto reconhecendo o direito à restituição do valor recolhido indevidamente no Documento de Arrecadação nº 999/08.766.388-78, com faculdade de restituição via precatório ou escrituração extemporânea, bem como atualização monetária pelo IGP-DI desde o pagamento indevido e incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado — o acórdão incorreu em omissão quanto ao índice de atualização monetária aplicável. Alega que a decisão embargada adotou indevidamente o IGP-DI, ao passo que a Lei Estadual nº 7.098/98 foi modificada pela Lei nº 12.358/2023, a qual determinou a substituição dos índices de correção monetária e juros de mora previstos na legislação estadual pelos indicadores utilizados pela União, ou seja, pela Taxa Selic, que já contempla correção monetária e juros moratórios. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos para que se corrija a omissão apontada, fazendo constar no acórdão que o valor do DAR nº 999/08.766.388-78 deverá ser atualizado pela Taxa Selic, com base na Lei nº 12.358/2023 e no entendimento pacificado quanto à impossibilidade de cumulação de índices distintos. As contrarrazoes foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SLC AGRÍCOLA S.A em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Recorrente, para reconhecer expressamente seu direito a restituição do valor recolhido indevidamente no DAR n.º 999/08.766.388-78, facultando-se lhe a opção pela restituição via precatório ou escrituração extemporânea, com atualização monetária pelo IGP-DI desde o pagamento indevido, e incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos da jurisprudência consolidada e da legislação de regência. Com razão, a Embargante. A Lei Estadual n.º 12.358, de 15 de dezembro de 2023, ao alterar dispositivos da Lei n.º 7.098/1998, estabelece que os índices de correção monetária e juros de mora utilizados na legislação tributária estadual devem observar os critérios aplicados pela União para os mesmos fins. O art. 1º da mencionada lei dispõe com clareza que as referências aos índices de correção e/ou atualização monetária e a juros de mora contidas na legislação tributária estadual ficam substituídas exclusivamente pelos indicadores federais – o que, na prática, implica a aplicação da Taxa Selic, que é o índice unificado de correção e mora adotado pela União. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVISÕES LEGAIS AUTÔNOMAS. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, que manteve decisão de primeiro grau quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se o agravo interno observa o princípio da dialeticidade; (ii) se há fundamento jurídico para aplicar a Taxa Selic aos créditos não tributários. III. Razões de decidir 3. A petição do agravo interno apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, observando o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. As hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN são autônomas e cumulativas. 5. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração dos requisitos legais. 6. A aplicação da Taxa Selic aos créditos estaduais está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 1062). 7. Inexistindo argumentos novos e suficientes para reformar a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é requisito essencial para admissibilidade do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A incidência da Taxa Selic sobre os créditos estaduais está de acordo com o entendimento do STF." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §§ 1º e 3º; CTN, art. 151, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; STF, Tema 1062. (N.U 1008138-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2025, Publicado no DJE 24/09/2025). [Destaquei] Ante o exposto, ACOLHO os declaratórios opostos para determinar que a atualização do crédito tributário seja realizada com base na Taxa Selic, afastando-se qualquer outro índice que exceda esse parâmetro. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para julgamento. Intimem-se. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000752-82.2019.8.11.0041 APELANTE: SLC AGRICOLA S.A. APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SLC AGRICOLA S.A em face da sentença proferida pela 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000752-82.2019.8.11.0041, julgou extinto o presente processo sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 90 do CPC c/c artigo 85, §3º, do CPC. Posteriormente, acolheu embargos de declaração, nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, HOMOLOGO, para que opere seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento da procedência do pedido, formulado pela parte requerida no ID. 18622260. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 85, §3º, e art. 90, §4° do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as respectivas baixas. No mais, a decisão persiste tal como está lançada A Apelante busca a desconstituição do DAR nº 999/08.766.388-78 e a declaração do direito de optar pela restituição via precatório ou por escrituração extemporânea do valor recolhido indevidamente. Alega que o Estado do Mato Grosso reconheceu a procedência dos pedidos e, portanto, a sentença deveria homologar o reconhecimento e determinar a restituição do indébito. A apelante, também argumenta, que a decisão não levou em conta o prazo legal para a restituição e a aplicação da correção monetária conforme previsto na Lei Estadual nº 7.098/1998. Solicita, assim, a reforma da sentença para que o Estado seja condenado à restituição do indébito, conforme os termos legais. As contrarrazões foram apresentadas, aduzindo o Recorrido (...) reitera os termos das petições anteriores, onde reconhece como indevido o lançamento do DAR, como cancelamento do mesmo, tendo-se como legítimo o direito do recorrente à restituição do indébito, desde que observados os índices legais de atualização. No que tange ao pleito de repetição do indébito tributário, deverá ser observado à regra prevista no julgamento do Tema 905 pelo STJ, estabelecendo que nas condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela ausência de interesse público a ensejar sua intervenção. É o que merece registro. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que a Recorrente ajuizou a ação de origem, objetivando a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do credito tributário esculpido no DAR n° 999/08.766.388-78. Ao apresentar contestação, o Estado de Mato Grosso informou que reconheceu administrativamente que o lançamento fiscal questionado não foi corretamente constituído, e, por conseguinte, promoveu desde logo o seu ESTORNO. Dessa forma, foi reconhecida a perda do objeto, sendo extinto o feito sem resolução de mérito. A parte Recorrente apresentou embargos de declaração, que foram acolhidos, nos termos acima mencionado. Inconformada, insurge-se por meio do presente recurso. A controvérsia trazida nos autos refere-se ao pedido da parte autora, ora apelante, de reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, nos termos do Documento de Arrecadação n.º 999/08.766.388-78, com a possibilidade de opção entre o ressarcimento via precatório ou a escrituração extemporânea dos referidos valores em seus livros fiscais. No caso concreto, está demonstrado nos autos que: 1- O Estado de Mato Grosso reconheceu expressamente a nulidade do crédito tributário consubstanciado no DAR n.º 999/08.766.388-78; 2- O Estado igualmente reconheceu o direito da autora à restituição dos valores recolhidos indevidamente, manifestando-se favoravelmente nos autos inclusive em sede de contestação e contrarrazões de embargos de declaração. Diante do reconhecimento expresso da procedência dos pedidos, não subsiste controvérsia quanto à existência do indébito, sendo de rigor a homologação judicial do reconhecimento da Fazenda, com efetiva condenação à restituição, sob pena de esvaziamento da própria jurisdição. A teor do art. 487, III, “a”, do CPC, é cabível a extinção do processo com resolução de mérito quando a parte ré reconhece a procedência do pedido, sendo necessário que o juízo homologue tal reconhecimento com a respectiva determinação de restituição. Comprovado o pagamento indevido do tributo, impõe-se o reconhecimento do direito à repetição, em respeito à legalidade, ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal) e à vedação ao enriquecimento sem causa por parte do Estado. No que tange à forma de restituição, a jurisprudência pacífica admite que o contribuinte pode optar entre o recebimento dos valores via precatório ou a escrituração extemporânea do crédito em sua apuração fiscal, consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. A facultatividade da forma de restituição se alinha ao princípio da eficiência administrativa e da autonomia do contribuinte na gestão de seus créditos tributários. Ademais, a correção monetária deve incidir desde o pagamento indevido, conforme já consolidado na Súmula 162 do STJ, a qual estabelece que: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. No âmbito da legislação estadual aplicável, a atualização deve ser calculada pelo mesmo índice utilizado pelo Estado de Mato Grosso na cobrança de seus próprios créditos tributários, qual seja, o IGP-DI, conforme estabelecido no art. 42, §1º, c/c art. 44, da Lei Estadual n.º 7.098/98, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 7.900/03. Por fim, os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do STJ, que dispõe: Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer expressamente o direito da parte apelante à restituição do valor recolhido indevidamente no DAR n.º 999/08.766.388-78, facultando-se lhe a opção pela restituição via precatório ou escrituração extemporânea, com atualização monetária pelo IGP-DI desde o pagamento indevido, e incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos da jurisprudência consolidada e da legislação de regência. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por SLC AGRICOLA S. A, contra a sentença de Id. 128592269, prolatada nos autos da ação comum n° 1000752-82.2019.8.11.0041. A parte embargante alega, em síntese que a sentença possui contradição, omissão e obscuridade uma vez que segundo sua interpretação no caso de condenação em honorários advocatícios estes devem ser fixados em desfavor do Estado de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões aos embargos, pleiteando a redução dos honorários considerando que reconheceu administrativamente o pedido (ID. 134845800). Com essas considerações requer a retificação da decisão. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Analisando o recurso da embargante, assiste-lhe razão. Isto porque, no caso concreto, os honorários deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 85, §3º, e art. 90, §4° do CPC. Todavia, acerca de eventual restituição, entendo que o pleito não deve prosperar, uma vez que ao reconhecer o pedido o Estado de Mato Grosso deve promover todos os atos administrativos pertinentes ao referido reconhecimento, de forma que este juízo apenas deverá homologar tal reconhecimento. Isso posto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração aforados para, doravante, DECLARAR o contradição decisão guerreada - Id. 128592269, retificando-a parcialmente, passando a mesma a ter o seguinte dispositivo: (...) Diante do exposto, HOMOLOGO, para que opere seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento da procedência do pedido, formulado pela parte requerida no ID. 18622260. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 85, §3º, e art. 90, §4° do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as respectivas baixas. No mais, a decisão persiste tal como está lançada. A secretaria deverá na sequência observar o §4.º do art. 1.024 do CPC. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

02/04/2024, 00:00

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