Execução de Título Extrajudicial 1000496-04.2019.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000496-04.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/05/2026, 14:57

Expedição de documento

25/05/2026, 14:56

Publicação

25/05/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que decorreu in albis o prazo da intimação retro, razão pela qual, nos termos do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar a parte autora, por seus advogados, para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 08:44

Expedição de documento

21/05/2026, 08:20

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:33

Publicação

13/05/2026, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar a parte AUTORA, por seus advogados, para que fique ciente das informações de ID. 233111610, 233111611 e 233111612 bem como apresente manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme decisão/despacho de ID.226734393

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 17:44

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:11

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:34

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:25

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000496-04.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face de PRESTADORA DE SERVICOS SIAO LTDA, na qual pleiteia o autor, no ID nº 184412759, a conversão da ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL com fundamento no artigo 329, caput, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. Analisando aos autos, denota-se que não há óbice para deferimento do referido pleito, vez que a jurisprudência hodierna tem se posicionado no mesmo sentido. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA VISANDO A CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FEITO ANGULARIZADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. É possível, antes de angularizada a relação processual, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, combinado com o art. 264 do CPC de 1973 - conforme então vigente (art. 329, inciso I, do NCPC). Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068528033, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 29/06/2017).” Do mesmo modo, consoante se infere do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 911/69, ao credor é facultado o ajuizamento da ação de execução: “Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Portanto, não tendo sido realizada a citação da parte contrária, consoante preconiza o artigo 329, inciso I do Novo Código de Processo Civil, é facultado ao autor aditar o pedido inicial, de modo a alterar o cerne da questão exordial, restando obrigado apenas ao complemento de eventuais custas processuais incidentes pela readequação do valor da causa. Desse modo, como se extrai dos autos, não houve a triangularização da relação processual, sendo possível, portanto, o aditamento à peça inicial. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 329, caput, incisos I e II do Código de Processo Civil c/c artigo 5° do Decreto Lei 911/69, defiro o pleito constante no ID nº 184412759 para acolher o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos expostos. Proceda-se a retificação no sistema, alterando-se a classe processual para processo em execução. Após, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 212 do Código Processual Civil. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando-se quanto ao benefício do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000496-04.2019.8.11.0086 Vistos. De proêmio, verifico que a busca de endereço pelos sistemas informatizados, é de pronto acolhimento, posto que o exequente não obteve êxito em localizar o endereço dos executados, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos), por consulta. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento. Ante a demonstração do requerente que tentou diligenciar acerca do endereço do requerido, não obtendo êxito para tanto, determino que seja diligenciado por este Juízo o endereço do requerido PRESTADORA DE SERVIÇOS SIAO LTDA - ME (CNPJ: 08.531.146/0001-75), somente pelos órgãos conveniados do E. TJ/MT. Caso negativa a consulta para localização dos endereços do requerido, intime-se a parte requerente para requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Provisório

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