Execução de Título Extrajudicial 0002253-16.2018.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002253-16.2018.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar quanto a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 14:53

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 07:52

Publicação

21/10/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 03:35

Publicação

21/10/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte exequente para informar se aceita o encargo de depositário (CPC, §1º art. 840), e o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875), bem como, comprovar o valor de mercado do bem, por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 15 DIAS. No mesmo prazo, deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos.. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002253-16.2018.8.11.0044.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ANDRE CAPELARI - ME, ANDRE CAPELARI Vistos. Trata-se de PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS de bem alienado fiduciariamente (ID. 202415504). É a síntese do necessário. DECIDO. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia entendido ser necessária a anuência de instituição financeira, credora fiduciária, para a viabilidade da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. A penhora dos direitos do devedor não traz como condição a anuência do credor. No entanto, essa penhora não tem o objetivo de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça, até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VEÍCULOS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente é cabível, resguardando o direito do credor fiduciário, em conformidade com o disposto no art. 835, XIII, do CPC. (TJ-MT - AI: 10095727720238110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) Por essas razões, DEFIRO o pedido de PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS do veículo de ID. 198830456, qual seja: Placa KAR8019 Placa Anterior Renavam 00898408628 Marca/Modelo I/FORD FOCUS 1.6L FC Chassi 8AFDZZFFC7J025561 Ano Fabricação 2006 Ano Modelo 2007 Em vista da inexistência de depositário judicial, deverá a parte exequente informar se aceita o encargo de depositário (CPC, §1º art. 840), e o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875), bem como, deverá ainda, comprovar o valor de mercado do bem, por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação na forma do artigo 871, IV, do CPC. PRAZO: 15 DIAS. O exequente, deverá ainda, no mesmo prazo, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. A seguir, sendo a manifestação do exequente positiva, EXPEÇA-SE mandado de remoção, avaliação e depósito em mãos do exequente, a ser cumprido no endereço do executado ou em outro que a parte Exequente eventualmente indicar. INTIME-SE o executado para no prazo de 15 dias juntar os contratos e extrato de pagamento/débitos do financiamento existente sobre os veículos. OFICIEM-SE as instituições financeiras, responsáveis pelas restrições fiduciárias do veículo penhorado, para que procedam as anotações, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como, para que informem a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. INTIME-SE a parte executada da penhora, para no prazo de 15 dias, indicar nos autos a localização exata dos veículos penhorados (CPC, artigo 847, § 1º, inciso II), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de 20% sobre o valor atualizado do débito, independentemente de nova decisão (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). ÀS PROVIDÊNCIAS. Local e data do sistema. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:02

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 17:23

Decurso de Prazo

29/07/2025, 07:15

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002253-16.2018.8.11.0044.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ANDRE CAPELARI - ME, ANDRE CAPELARI Vistos. Trata-se de PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS de bem alienado fiduciariamente (ID. 202415504). É a síntese do necessário. DECIDO. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia entendido ser necessária a anuência de instituição financeira, credora fiduciária, para a viabilidade da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. A penhora dos direitos do devedor não traz como condição a anuência do credor. No entanto, essa penhora não tem o objetivo de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça, até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VEÍCULOS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente é cabível, resguardando o direito do credor fiduciário, em conformidade com o disposto no art. 835, XIII, do CPC. (TJ-MT - AI: 10095727720238110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) Por essas razões, DEFIRO o pedido de PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS do veículo de ID. 198830456, qual seja: Placa KAR8019 Placa Anterior Renavam 00898408628 Marca/Modelo I/FORD FOCUS 1.6L FC Chassi 8AFDZZFFC7J025561 Ano Fabricação 2006 Ano Modelo 2007 Em vista da inexistência de depositário judicial, deverá a parte exequente informar se aceita o encargo de depositário (CPC, §1º art. 840), e o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875), bem como, deverá ainda, comprovar o valor de mercado do bem, por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação na forma do artigo 871, IV, do CPC. PRAZO: 15 DIAS. O exequente, deverá ainda, no mesmo prazo, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. A seguir, sendo a manifestação do exequente positiva, EXPEÇA-SE mandado de remoção, avaliação e depósito em mãos do exequente, a ser cumprido no endereço do executado ou em outro que a parte Exequente eventualmente indicar. INTIME-SE o executado para no prazo de 15 dias juntar os contratos e extrato de pagamento/débitos do financiamento existente sobre os veículos. OFICIEM-SE as instituições financeiras, responsáveis pelas restrições fiduciárias do veículo penhorado, para que procedam as anotações, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como, para que informem a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. INTIME-SE a parte executada da penhora, para no prazo de 15 dias, indicar nos autos a localização exata dos veículos penhorados (CPC, artigo 847, § 1º, inciso II), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de 20% sobre o valor atualizado do débito, independentemente de nova decisão (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). ÀS PROVIDÊNCIAS. Local e data do sistema. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0002253-16.2018.8.11.0044 VISTO, Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO pugna pelas pesquisa de bens via sistemas Renajud e Infojud. Nota-se dos autos que ação inicialmente foi proposta como ação de busca e apreensão de alienação fiduciária, tendo sido determinada a expedição do respectivo mandado à ref. 57099906, fls. 133. Antes da expedição do mandado de busca e apreensão e citação, o requerido André Capelari compareceu espontaneamente aos autos insurgindo acerca da concessão da liminar de busca e apreensão. Intimado, decorreu o prazo sem que o requerente se manifestasse. À ref. 57099906, fls. 145, o processo fora extinto sem resolução do mérito e revogada a liminar anteriormente concedida, considerando o abandono de causa pela parte autora. Intimadas, as partes apresentaram concomitantemente, embargos de declaração. Em gabinete, fora determinado que à Secretaria certificasse se os embargos foram apresentados no prazo legal afim de evitar futura nulidade, bem como fora determinada a intimação dos mesmos para apresentarem as respectivas contrarrazões. Após, acolhendo os embargos do requerido, fora extinta a ação processual sem resolução do mérito (fls. 184/187). Intimadas as partes, o autor apresentou embargos à sentença, conforme fls. 188/194, com a resposta do requerido à fl.197. Os embargos oferecidos pelo requerente foram acolhidos sendo assim, retomado o andamento processual. Na fl. 212 fora determinada a expedição do mandado de busca e apreensão. À ref. 59517555, o mandado fora devolvido com diligência negativa. Deste modo, o requerente solicitou nova citação do requerido no id. 65881776, tendo sido expedido e retornado negativo. Intimado para se manifestar, o requerente pleiteou pela conversão da ação em ação de execução, bem como requereu a penhora de bens via sistema Sisbajud, conforme ref. 82992182. Realizada a conversão da ação, fora determinado em ref. 103960490, a intimação dos executados por meio da causídica constituída nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação dos executados, o exequente pugnou pela penhora de bens via sistema Sisbajud na modalidade teimosinha, o qual teve resultado parcialmente frutífero, tendo sido bloqueado os valores de R$646,54 (ref. 132593085) e R$48,06 (ref. 132593088). Na ref. 143772113 o exequente pugna pela expedição alvará de levantamento dos valores bloqueados, assim como pesquisa de bens via sistemas Renajud e Infojud. A procuradora do executado pugna pela suspensão do prazo processual em decorrência de enfermidade, ref. 159585030. Recolhidas as custas das pesquisas e apresentados novos cálculos da dívida exequenda à ref. 159721403 pelo exequente, este pleiteia pelas buscas de sistemas. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. I – DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS Verifica-se que no ID. 159585030 a causídica da parte executada pleiteia pela suspensão dos autos ante a enfermidade. Deixo de analisar o pedido, tendo em vista que no atestado apresentado no dia 08/06/2024 o médico informa o afastamento das atividades pelo prazo de 30(trinta) dias, sendo que já decorreu tal prazo há mais de 03(três) meses, perdendo a finalidade para análise do pedido. II - DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD Intimado para apresentar cálculo atualizado da dívida exequenda, o exequente não fez o devido abatimento dos valores bloqueados via sistema Sisbajud. Assim, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 15(quinze) dias, planilha atualizada da dívida, devendo este deduzir os valores que foram bloqueados anteriormente. Após apresentação da planilha, venham-me os autos conclusos para análises dos pedidos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0002253-16.2018.8.11.0044 VISTO, De início, ressalta-se que está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas por intermédio de sistemas pelo juízo, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema e, havendo necessidade de recolhimento de custas, intime-se o exequente via DJE para que recolha no prazo de 15 (quinze) dias as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s) ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Ainda, deverá o exequente apresentar, no mesmo prazo, cálculo atualizado da dívida exequenda. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, certifique-se e façam os autos conclusos. Por fim, considerando que o bloqueio via sistema Sisbajud foi parcialmente frutífero, intime-se a causídica dos executados para manifestar, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0002253-16.2018.8.11.0044 VISTO, Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO pugna para que seja realizada penhora online do valor remanescente da dívida, via sistema Sisbajud, nos ativos financeiros pertencentes às partes executadas. Extrai-se dos autos que a parte exequente ainda não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual pleiteia a penhora online sobre dinheiro nas contas das partes executadas, utilizando-se do sistema SisbaJud. De elementar conhecimento que, o novel Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas-correntes em seu art. 854, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da divida executada. Deste modo, o pedido da parte credora é de todo válido, devendo, consequentemente, ser deferido, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Merece ser registrado, por fim, que a penhora eletrônica via SisbaJud pode ser determinada independentemente do exaurimento das diligências no sentido de encontrar outros bens penhoráveis do executado, conforme solidificado entendimento jurisprudencial. Com essas considerações, determino a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome dos executados ANDRE CAPELARI - ME, CNPJ nº 20.005.673/0001-41 e ANDRE CAPELARI, CPF n° 006.197.519-24 até o limite da dívida atualizada no valor de R$ 204,774,08, pela modalidade "teimosinha". Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo a constrição realizada em valor ínfimo, autorizo, desde já, o desbloqueio. Por fim, mantenham-se os autos conclusos em gabinete para a efetivação da busca e constrição acima deferida via sistema SisbaJud. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada pelo Banco Central do Brasil S/A, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas da parte executada, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada à penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Quedando-se ela inerte, declaro suspensa a execução e o prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano. Decorrido tal prazo, sem que a parte exequente manifeste-se nos autos, determino a remessa ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional ou manifestação da parte. Tudo nos termos do art. 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Sobrevindo indicação de bens penhoráveis, façam os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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