Execução de Título Extrajudicial 0024157-14.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0024157-14.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/01/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 INTIMAÇÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 30 (trinta) dias requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. CUIABÁ, 15 de janeiro de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:50

Desarquivamento

15/01/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:55

Ato ordinatório

13/10/2025, 11:30

Provisório

07/10/2025, 10:05

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:06

Publicação

28/04/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 0024157-14.2012.8.11.0041 Valor da causa: R$ 200.988,22 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: RUA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, 1731, EDF. CENTRO EMPRESARIAL PAIAGUAS, 07, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GODOY MACHADO MADEIRAS LTDA - ME Nome: JOAO CARLOS DE GODOY MACHADO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO GODOY MACHADO MADEIRAS LTDA - ME e JOAO CARLOS DE GODOY MACHADO, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifestem acerca do Auto de Avaliação (id. 152907337). DECISÃO: "Vistos. 1. Inicialmente, considerando que os executados foram citados por edital, determino que estes sejam intimados POR EDITAL, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifestem acerca do Auto de Avaliação (id. 152907337). 2. Após a intimação dos devedores, e, não havendo discordância, DETERMINO á secretaria que providencie o agendamento para designação de hasta pública do imóvel avaliado, com as cautelas de estilo, intimando-se as partes. 3. Ás providências." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CESAR ADRIANE LEONCIO, digitei. CUIABÁ, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 14:05

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 0024157-14.2012.8.11.0041 Valor da causa: R$ 200.988,22 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: RUA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, 1731, EDF. CENTRO EMPRESARIAL PAIAGUAS, 07, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GODOY MACHADO MADEIRAS LTDA - ME Nome: JOAO CARLOS DE GODOY MACHADO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO GODOY MACHADO MADEIRAS LTDA - ME e JOAO CARLOS DE GODOY MACHADO, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifestem acerca do Auto de Avaliação (id. 152907337). DECISÃO: "Vistos. 1. Inicialmente, considerando que os executados foram citados por edital, determino que estes sejam intimados POR EDITAL, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifestem acerca do Auto de Avaliação (id. 152907337). 2. Após a intimação dos devedores, e, não havendo discordância, DETERMINO á secretaria que providencie o agendamento para designação de hasta pública do imóvel avaliado, com as cautelas de estilo, intimando-se as partes. 3. Ás providências." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CESAR ADRIANE LEONCIO, digitei. CUIABÁ, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 0024157-14.2012.8.11.0041 Valor da causa: R$ 200.988,22 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: RUA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, 1731, EDF. CENTRO EMPRESARIAL PAIAGUAS, 07, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nomes:1- GODOY MACHADO MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 03.833.156/0001-41 2- JOAO CARLOS DE GODOY MACHADO - CPF: 372.979.379-91 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE REQUERIDA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para arguir o que entender de direito acerca do ato "Defiro o pleito de Id. 123477250 reduzindo-se a termo a penhora do imóvel de matrícula nº 70.028, conforme disposto no artigo 838 do CPC, comunicando-se ao cartório onde se encontram registrados via malote digital, com fulcro no artigo 837 do CPC, nada impedindo que por garantia cumpra o Banco o contido no artigo 844 do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a ré via edital nos moldes dos artigos 257, inciso II e 275, § 2º ambos do CPC, devendo este ser publicado uma vez no sítio do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do DJE, para arguir o que entender de direito acerca do ato mencionado acima para, no prazo de 15 (quinze) dias. ". COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Despacho/Decisão: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DESPACHO Processo: 0024157-14.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: GODOY MACHADO MADEIRAS LTDA - ME, JOAO CARLOS DE GODOY MACHADO S EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Defiro o pleito de Id. 123477250 reduzindo-se a termo a penhora do imóvel de matrícula nº 70.028, conforme disposto no artigo 838 do CPC, comunicando-se ao cartório onde se encontram registrados via malote digital, com fulcro no artigo 837 do CPC, nada impedindo que por garantia cumpra o Banco o contido no artigo 844 do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a ré via edital nos moldes dos artigos 257, inciso II e 275, § 2º ambos do CPC, devendo este ser publicado uma vez no sítio do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do DJE, para arguir o que entender de direito acerca do ato mencionado acima para, no prazo legal. Decorrido o prazo para interposição de recurso, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e intimação daqueles que estiverem no mesmo, para conhecimento dos atos expropriatórios, com base no artigo 873 e seguintes do CPC, observando-se a matrícula de Id. 1234777252. Para tanto intimo a instituição financeira, via DJE e SISTEMA, intimada para em 15 dias promover ao recolhimento das diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse, indeferindo desde já dilação de prazo. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Defensoria Pública para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAMILLE EDUARDA SOARES NUNES, digitei. CUIABÁ, 19 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0024157-14.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: GODOY MACHADO MADEIRAS LTDA - ME, JOAO CARLOS DE GODOY MACHADO S Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Defiro o pleito de Id. 123477250 reduzindo-se a termo a penhora do imóvel de matrícula nº 70.028, conforme disposto no artigo 838 do CPC, comunicando-se ao cartório onde se encontram registrados via malote digital, com fulcro no artigo 837 do CPC, nada impedindo que por garantia cumpra o Banco o contido no artigo 844 do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a ré via edital nos moldes dos artigos 257, inciso II e 275, § 2º ambos do CPC, devendo este ser publicado uma vez no sítio do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do DJE, para arguir o que entender de direito acerca do ato mencionado acima para, no prazo legal. Decorrido o prazo para interposição de recurso, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e intimação daqueles que estiverem no mesmo, para conhecimento dos atos expropriatórios, com base no artigo 873 e seguintes do CPC, observando-se a matrícula de Id. 1234777252. Para tanto intimo a instituição financeira, via DJE e SISTEMA, intimada para em 15 dias promover ao recolhimento das diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse, indeferindo desde já dilação de prazo. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Defensoria Pública para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0024157-14.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO EXECUTADO: GODOY MACHADO MADEIRAS LTDA - ME, JOAO CARLOS DE GODOY MACHADO K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Em atenção as arguições do Douto Defensor Público (Id. 104433460), no que tange ao pleito de prescrição intercorrente oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, quanto ao instituto da prescrição: “A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código.” (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Rio de Janeiro:Forense, v. I, 1997, p. 323) Ou seja, a prescrição é a perda da pretensão, com a extinção da exigibilidade do título, em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, afetando, portanto, o direito de exigir do devedor o seu crédito. No caso em tela, tenho que o feito não foi suspenso em nenhum momento por ausência de bens, existindo ainda um sistema conveniado ao Poder Judiciário sem consulta até o presente momento. Portanto, indefiro o pleito realizado pela Defensoria Pública. Na mesma oportunidade, não conheço do pleito de Id. 110231026 visto que já foi efetuado no Id. 87234792 e apreciado no Id. 88656710 sem recurso. Portanto, intimo o exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, salientando que a busca junto ao sistema INFOJUD-DRF necessita de requerimento expresso da parte interessada, devendo proceder o recolhimento das custas correspondente a cada busca, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, tudo sob pena de extinção por manifesto desinteresse, indeferindo desde já dilação de prazo. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o exequente via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Não havendo cumprimento da determinação, intime-se a Defensoria Pública para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo, concluso para extinção. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0024157-14.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: GODOY MACHADO MADEIRAS LTDA - ME, JOAO CARLOS DE GODOY MACHADO K Vistos etc. HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 96300917, aduziu que há contradição em face do direito em efetuar nova pesquisa via Sisbajud, para reaver o montante devido. Conforme certificado no Id. 102576206, estes Embargos foram opostos tempestivamente. Em contrarrazões Id. 104429835, pugna o embargado pela rejeição desta via recursal. É o relatório. Decido. Prefacialmente, por oportuno destacar que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material. Consoante a lição de Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305: “Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício.” [...] A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório. [...] Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado." No caso em apreço, o Executado apresentou embargos de declaração quanto a decisão de Id. 88656710, aduzindo a contradição em face do direito a nova tentativa de penhora via SISBAJUD, visto que a última ocorreu no ano de 2018. Pois bem, analisando o ato judicial atacado, constato que não se mostra contraditória, já que não há incompatibilidade entre os fundamentos dela, em especial quanto aos julgados ali elencados, e a conclusão pelo indeferimento de nova tentativa de bloqueio junto ao SISBAJUD, visto que existe pesquisa ainda não realizada, além do que conforme entendimento do STJ não houve demonstração de modificação da capacidade financeira do executado. De conseguinte, a via adotada, qual seja, o Recurso de Embargos de Declaração, não se mostra viável, já que, como alhures destacado, esta via deve ser adotada apenas nos casos em que a decisão recorrida for omissa, o que não ocorre no caso em baila. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA INTEGRALMENTE. EFEITOS MERAMENTE INFRINGNETES. Não havendo no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta ao debate. Efeitos meramente infringentes. Embargos de declaração que não se prestam à revisão da decisão. Rejeição dos embargos de declaração.” (TJ-RJ - APL: 01170998520208190001, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 09/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Outrossim, intimo a Instituição Financeira para manifestar acerca do pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do feito - Id. 104433460. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0024157-14.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: GODOY MACHADO MADEIRAS LTDA - ME, JOAO CARLOS DE GODOY MACHADO K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial digitalizada e migado ao PJE. Proferida a interlocutória ID. 60909187 em 27/04/2022, o Credor requereu dilação de prazo em 18/05/2022 e, em 09/06/2022 renunciou a penhora do imóvel 70.028 e requereu o Sisbajud, questões que não foram apreciadas, portanto, não caracterizado o abandono para extinção, razão pela qual, não obstante o requerimento de ID. 88192624 formulado pela douta Defensoria Pública, não se fala em extinção. No mais, indefiro o pleito mencionado acima, visto que a pesquisa junto ao sistema Bacenjud já foi realizada nos autos e em consonância com a mais abalizada jurisprudência, ante tentativa inexitosa de bloqueio (ID. 38527650 – pág. 25/27), ao ver deste Juízo Especializado, a realização de nova consulta ao sistema BacenJud é medida inócua, razão pela qual, INDEFIRO o referido pleito, ACOMPANHANDO O entendimento do STJ, que anexo nesta oportunidade. Digo isso pois, compete a parte credora a indicação de bens penhoráveis, no entanto, esgotados os meios de cooperação judicial, tem-se que cabe ao exequente perseguir o seu direito, por meio de atos próprios e regularmente demonstrado, sob pena de afastar-se dos motivos determinantes da celeridade processual e efetiva prestação jurisdicional. A própria legislação no artigo 829 do CPC, mais precisamente no § 2º diz: "A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição (...)" Inclusive, essa é a lição de Nelson Nery Júnior – “Indicação de bens à penhora. É ato do credor, que poderá fazê-lo já na petição inicial da execução. Quando a indicação feita pelo credor restar frustrada, o juiz (...)”. Portanto, se o credor não indicar bens passíveis de penhora/arresto e as pesquisas, inclusive, com a quebra do sigilo da parte, também resultar infrutífera, não poderá a parte somente requerer atos do poder judiciário, sem que cumpra a norma legal. Diante do exposto e respeitando entendimento diverso, tenho como incabível a parte utilizar de mecanismos colocados à disposição do judiciário como único meio de ver o seu crédito garantido, o que demonstra, ao menos no meu entender, que tal procedimento fere o princípio norteador da ação executiva, afastando-se dos princípios do tempo necessário para findar a ação, que não pode se arrastar sem que a parte interessada cumpra seu dever. TJdf - 07163043720188070000 - EMENTA 0 DILIGÊNCIAS ANTERIORES FRUSTRADAS. ARQUIVAMENTO DO FEITO, PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS VIA BACENJUD DE FORMA REITERADA SEM MOTIVAÇÃO, RENOVAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. IMPOSSIBLIDADE. ÔNUS DA CREDORA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. VERIFICADA A COOPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITAUÇÃO ECONÔMICA DO DVVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARQUIVAMENTO DO FEITO QUANDO NÃO HÁ BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. A credora deve indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos termos do artigo 798, II, C do CPC/2015. Apenas quando esgotados todos os meios ao seu alcance, é que se revela possível a mediação do juiz para dar efetividade e celeridade ao processo de execução. No caso dos autos, constata-se que houve a efetiva cooperação judicial que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem contudo obter êxito. De outro lado, observa-se que a agravante/credora não realizou diligências como o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer novamente, consulta ao sistema Bacenjud de forma reiterada. A reiteração de consulta ao sistema Bacejud, pressupõe a demonstração, pela credora, de indícios de modificação financeira do devedor, que permitam supor seja alcançado, com a diligência, objetivo não atingido com as consultas anteriores, não podendo, portanto, se autorizada indiscriminadamente tal consulta sob o argumento de que há muito realizada a consulta anterior. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Nos termos do art. 921 § 2º, do CPC, não havendo bens penhoráveis, deve o feito ser arquivado, pois não faz sentido que uma demanda dessa espécie permaneça em tramitação ad infinitum. TJAP - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0001855292018030000 - 18/12/2018 - EMENTA - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REITERADOS PEDIDOS DE CONSULTAS AO SISTEMA BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - ARQUIVAMENO DO PROCESSO - RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - É plenamente viável a atuação do Poder Judiciário de modo a realizar buscas para obtenção de resultados positivos, utilizando-se dos mecanismos de pesquisas através dos sistemas informatizados com intuito de obter maior celeridade e efetividade do processo, desde que observados os critérios de razoabilidade. Precedentes STJ. No caso em tela, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens e valores pela via sistema Bacenjud, Infojud e Renajud, todas porém com resultado infrutíferos. Não tendo o exequente demonstrado que houve mudança na situação patrimonial do executado apta a justificar nova consulta online ao uso dos sistemas de pesquisas patrimoniais - e não sendo razoável que o litígio perdure indefinitivamente, mantendo, assim, a instabilidade jurídica e assoberbando o judiciário, com feito que, pela inação do exequente, não caminha para a sua solução - afere-se que a decisão atacada acertadamente indeferiu o pedido de nova consulta ao sistema e determinou o arquivamento dos autos. Agravo conhecido e não provido. Outrossim intimo o Banco, via DJE e SISTEMA, para indicar bens passiveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse, salientando que a busca junto ao sistema INFOJUD-DRF necessita de requerimento expresso. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Defensoria Pública para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

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