Execução de Título Extrajudicial 1001968-92.2023.8.11.0088 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001968-92.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:25

Publicação

09/12/2025, 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1001968-92.2023.8.11.0088.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Dando cumprimento ao acórdão de id. 214769652, determino a suspensão do feito pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme previsto para o cumprimento da obrigação (id. 194337040), com fulcro no art. 922 do CPC, devendo os autos aguardarem em arquivo provisório. Intime-se a parte executada para prosseguir com o pagamento regular das parcelas, sob pena de retomada da execução. Expirado o prazo de sobrestamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve ou não o cumprimento da obrigação e se tem interesse no prosseguimento do executivo, sob pena de extinção. Após, conclusos pra extinção, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento

05/12/2025, 13:45

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/12/2025, 19:16

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 13:35

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:38

Decurso de Prazo

02/12/2025, 03:06

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:50

Publicação

24/11/2025, 19:01

Publicação

24/11/2025, 19:01

Publicação

24/11/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DESPACHO Processo: 1001968-92.2023.8.11.0088.. Intimação - DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Após, conclusos para deliberação, nos termos do acórdão de id. 214769652. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001968-92.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), CLAUDIANA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 079.833.056-21 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM OBRIGAÇÕES FUTURAS. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença, que, nos autos de execução de título extrajudicial, homologou acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo, indeferindo pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações assumidas no pacto. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir (i) se, havendo homologação judicial de acordo com obrigações a serem cumpridas futuramente, é cabível a suspensão do processo até o adimplemento integral, nos termos do art. 922 do CPC, ou (ii) se é válida a extinção imediata do feito com resolução do mérito. III. Razões de decidir (i) A transação homologada judicialmente não implica extinção imediata do processo quando as obrigações nela pactuadas envolvem cumprimento parcelado ou futuro, não havendo quitação integral no momento da homologação; (ii) O art. 922 do CPC, aplica-se analogicamente à execução de título extrajudicial, autorizando a suspensão do processo durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação; (iii) A extinção prematura do processo frustra a eficácia do acordo, compelindo o credor a ajuizar nova demanda em caso de inadimplemento, em ofensa à economia processual. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Homologado acordo com obrigações a serem cumpridas futuramente, o processo deve ser suspenso até o adimplemento integral, nos termos do art. 922 do CPC. 2. A extinção do feito com resolução do mérito somente é admissível quando houver quitação total da obrigação no momento da homologação”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Aripuanã, nos autos da Execução por Título Extrajudicial proposta em desfavor de Claudiana Pereira dos Santos, que homologou acordo judicial celebrado entre as partes, e, por conseguinte, extinguiu o processo com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, indeferindo o pedido de suspensão do feito formulado pela exequente, sob o fundamento de que o litígio fora resolvido por transação. Determinou, ainda, o trânsito em julgado imediato, ante a renúncia expressa ao prazo recursal constante do termo homologado. Sustenta, em suas razões recursais, que o juiz a quo incorreu em equívoco ao extinguir o processo com resolução do mérito, uma vez que as partes haviam requerido expressamente a suspensão do feito até o adimplemento integral das obrigações pactuadas no acordo judicial, conforme previsão do art. 313, inciso II, e art. 922 do CPC. Aduz que a suspensão processual visa assegurar a eficácia e estabilidade da avença, possibilitando a execução imediata em caso de inadimplemento, sem a necessidade de propositura de nova demanda. Argumenta, ainda, que a extinção prematura do feito contraria a intenção manifestada pelas partes e frustra o escopo da composição judicial, que envolvia o cumprimento parcelado da obrigação. Forte em tais argumentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença de extinção, com o consequente deferimento da suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes, Certificado o decurso do prazo recursal no ID n. 308895908, sem apresentação de contrarrazões pela apelada. É o relatório. Cuiabá, 15 de outubro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de execução de titulo executivo extrajudicial lastreado em Cédulas de Crédito Bancário n. 2021252521, n. 2022958839 e n. 20221010666. Cinge-se que no decorrer da marcha processual, as partes celebraram acordo judicial, prevendo o cumprimento de obrigações em prazos futuros. O juiz a quo homologou, por sentença, o acordo firmado entre as partes e, em seguida, julgou extinto o feito com resolução do mérito, indeferindo expressamente o pedido de suspensão, sob o fundamento de que a transação, por si só, resolve o litígio. Não concordando com o édito judicial, recorre a autora. Sustenta que a sentença merece reforma, pois as partes haviam convencionado o cumprimento de obrigações em prazos futuros, de modo que o processo deveria ter sido suspenso até o adimplemento total do acordo, conforme previsão contida nos arts. 313, II, e 922 do CPC. Nesse contexto, o cerne da questão devolvida a este Colegiado, consiste em definir se, diante de acordo judicial com obrigações a serem cumpridas futuramente, é cabível a suspensão do processo até o adimplemento integral das prestações pactuadas ou se, como entendeu magistrado singular, deve o feito ser extinto com resolução de mérito. Dispõe o artigo 840 do Código Civil que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Já o artigo 842 do mesmo diploma preceitua que “a transação deve ser interpretada restritivamente, e não se estende a outros objetos além dos nela expressamente compreendidos”. A transação constitui, portanto, ato jurídico bilateral de autocomposição de interesses, cuja eficácia processual depende da homologação judicial, que lhe confere a qualidade de título executivo judicial (art. 515, II, CPC). Todavia, a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, “b”, do CPC) só se justifica quando o acordo põe fim imediato ao litígio, ou seja, quando há quitação integral da obrigação. Quando o ajuste celebrado prevê obrigações de trato sucessivo, parceladas ou condicionadas a termo futuro, a solução mais adequada à sistemática processual é a suspensão do processo, conforme preceitua o art. 922 do CPC, aplicável por analogia às execuções fundadas em título extrajudicial e às ações de cobrança convertidas em execução. Dispõe o referido artigo: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. A ratio legis do dispositivo é clara: preservar a eficácia da composição judicial e evitar a multiplicidade de demandas, permitindo que, em caso de inadimplemento, o processo retome seu curso natural sem necessidade de nova ação executiva. No caso em pauta, a sentença homologou o acordo de ID n. 194337040, mas, ato contínuo, extinguiu o processo com resolução de mérito, indeferindo a suspensão requerida. Entretanto, o ajuste homologado previa obrigações a serem cumpridas em prazos futuros, não havendo, portanto, quitação integral do débito no momento da homologação. Diante dessa circunstância, a extinção imediata contrariou não apenas o pedido das partes, mas também a lógica da economia e da efetividade processual, pois retirou do credor a possibilidade de retomar o processo de forma célere e desburocratizada em caso de inadimplemento, compelindo-o a ajuizar nova demanda executiva, o que se mostra incompatível com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). A sentença recorrida, portanto, viola o postulado da cooperação processual (art. 6º do CPC) e a função instrumental do processo, que deve assegurar resultado útil e efetivo às partes. Nessa perspectiva, a suspensão processual é a solução que melhor harmoniza os princípios da celeridade, economia e efetividade processual, além de respeitar a vontade expressa das partes que convencionaram o cumprimento parcelado da obrigação. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – INSURGÊNCIA CONTRA EXTINÇÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO”. A celebração de acordo entre as partes com pedido de suspensão da até satisfação total da dívida não leva à extinção do processo, mas a sua suspensão até que se verifique se a avença foi integralmente cumprida, já que, caso haja descumprimento do pacto, o curso processual retomará seu prosseguimento normal, consoante termos estabelecidos entre as partes”. (RAC n. 1006906-07.2017.8.11.0003, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 10.09.25 - negritei) “APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – PARCELAMENTO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DO FEITO – DESCABIMENTO – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SEU CUMPRIMENTO – RECURSO PROVIDO. Considerando que ainda não se implementou as hipóteses de extinção ante o parcelamento da dívida no acordo homologado, descabida a extinção do feito, sendo caso de suspensão, nos termos do art. 922 do CPC.” (RAC n. 1000016-79.2018.8.11.0015, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 08.07.25 – negritei) Esses precedentes reforçam o entendimento de que a homologação do acordo não é por si só, causa de extinção, quando ainda há obrigação pendente de cumprimento. Logo, a sentença merece reforma, para afastar o decreto de extinção do processo e determinando a sua suspensão, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento das obrigações pactuadas no acordo. Cumpridas as obrigações, ai sim, devera ser declarado extinto o feito com resolução de mérito, e, em caso de descumprimento, retomar-se-á o curso do processo ara prosseguimento da execução. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 15 de outubro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/10/2025

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Outubro de 2025 a 17 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1001968-92.2023.8.11.0088.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: CLAUDIANA PEREIRA DOS SANTOS Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD, busca de veículos, via sistema RENAJUD, e via sistema INFOJUD, formulado pela parte exequente, objetivando o adimplemento do débito exequendo. É o relatório. Decido. Com efeito, respeitando a ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC, DEFIRO o requerimento retro e determino, seja realizada a tentativa de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras do(a) executado(a), até o montante atualizado do saldo devedor indicado pelo exequente. INDEFIRO o pedido de reiteração automática (teimosinha). Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, já anexo aos autos. Ademais, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Sem prejuízo, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta

23/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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