Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002252-49.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002252-49.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/06/2024, 18:57

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 10:24

Definitivo

11/03/2024, 14:36

Decurso de Prazo

09/03/2024, 09:17

Publicação

08/03/2024, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 05:57

Decurso de Prazo

24/02/2024, 01:19

Decurso de Prazo

23/02/2024, 03:49

Publicação

23/02/2024, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do alvará expedido nos autos, que deverá ser impresso e apresentado em qualquer agência do Banco do Brasil do Estado de Mato Grosso, para levantamento. Quanto a certidão de militância exigida pelo banco, deverá ser expedida através do site no TJMT, no link: https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau/certidao-de-militancia

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do alvará expedido nos autos, que deverá ser impresso e apresentado em qualquer agência do Banco do Brasil do Estado de Mato Grosso, para levantamento. Quanto a certidão de militância exigida pelo banco, deverá ser expedida através do site no TJMT, no link: https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau/certidao-de-militancia

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento

22/02/2024, 13:16

Documento

21/02/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE CumSenFaz 1002252-49.2019.8.11.0021 Assunto(s): [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] Sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA VALDENI BORGES DOS SANTOS (CPF nº 031.344.521-46) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ nº 29.979.036/0001-40). Consta dos autos que a obrigação foi satisfeita. A esse propósito, EXTINGO o cumprimento de sentença em análise; o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC. Não há custas, taxas ou despesas a pagar. De igual modo, não há honorários advocatícios. EXPEÇA-SE, se necessário, o respectivo alvará de levantamento de valores; OBSERVANDO-SE os dados bancários (a ser) informados pela(s) parte(s) requerente(s). DECLARO preclusas as vias recursas (art. 1.000 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 16 de fevereiro de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

21/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1002252-49.2019.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade rural ajuizada por MARIA VALDENI BORGES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial, vieram os documentos. A demanda foi recebida (Id n. 26683038). A parte ré apresentou contestação (Id n. 33422091). Réplica no evento n. 37892778. Decisão saneadora (Id n. 85050809). Foi realizada audiência instrutória (id n. 89289355). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. No caso em tela, a autora demonstrou a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, conforme se verifica pelo documento de identidade acostado na inicial. No que tange à qualidade de segurado, nota-se que a autora, colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade em que labora sob regime de economia familiar pelo tempo de carência do benefício, correspondente a 180 (cento e oitenta meses), conforme o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. O início de prova material é evidenciado através do comprovante de endereço (id n. 26013513), certidão de nascimento dos filhos (id n. 26013515), instrumento particular de cessão de posse (id n. 26013518). A prova testemunhal produzida em audiência corrobora a afirmação de trabalho rural no período descrito na petição inicial. Ambas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a autora exercia atividade rural. A testemunha – Valdei Soares de Moura – em seu depoimento descreve com detalhes que já presenciou a autora em sua posse, produzindo galinhas, cultivando sua horta, alegando que tudo era revertido para a economia familiar. No caso concreto, a instrução demonstrou que a autora exerceu o trabalho rural, na forma de regime de trabalhadora rural em regime de economia familiar por período correspondente ao tempo de carência do benefício, conforme depoimento das testemunhas, bem como o início de prova material produzido. Nesse sentido, é a jurisprudência: SÚMULA nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. SÚMULA N. 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Desta forma, a parte autora faz jus ao recebimento de um salário-mínimo, tal como preceitua o artigo 143 da Lei de Benefícios, devendo haver a compensação de valores recebidos a título de outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de determinar que o INSS proceda à aposentadoria rural por idade da autora nos seguintes termos: a) o nome do segurado MARIA VALDENI BORGES DOS SANTOS; b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural, inclusive com o abono anual – 13º salário; c) a renda mensal atual: salário-mínimo d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo, observando-se a compensação em caso de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial. e) data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença. f) período a ser considerado como atividade rural: (15 anos, artigo 142 da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, EXTINGUE-SE o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, CONDENA-SE o INSS ao pagamento de despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, este no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, conforme Súmula 111 do STJ. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 01 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002252-49.2019.8.11.0021 TERMO DE AUDIÊNCIA PJE: 1002252-49.2019.8.11.0021 DATA/HORA: 06 de julho de 2022 às 15h20min (MT). FINALIDADE: instrução e julgamento. PRESENTES: Exmo. Dr. Jean Paulo Leão Rufino, MM. Juiz de Direito, a requerente acompanhada de seus advogados Dr. Wilson Massaiuki Sio Junior, OAB/MT n. 9.661-A e Dra. Sueli Vieira de Souza, OAB/MT n. 14.900-A. AUSENTES: o réu. ABERTA A AUDIÊNCIA: a conciliação restou prejudicada ante a ausência do requerido. Dessa forma, passou-se à instrução. Antes de iniciar a audiência de instrução e julgamento, o MM. Juiz de Direito noticiou, que iria proceder à gravação dos(s) depoimentos de acordo com o Provimento n. 038/2007 da Corregedoria Geral da Justiça e art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP, ressaltando que se qualquer causa impeditiva da gravação ocorrer no curso da audiência, os depoimentos serão colhidos pelo sistema de digitação. As partes também foram advertidas da vedação da divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas do processo (artigo 2º VI, Provimento 38/2007-CGJ). Registra-se que as gravações permanecerão em arquivo digital em computador (servidor e no HD local) deste juízo para a segurança dos dados, podendo ser enviadas ainda, mediante requerimento, ao Ministério Público e aos advogados das partes, no endereço eletrônico cadastrado no Apolo. Foram inquiridas 02 (duas) testemunha (Sra. Valdei Soares de Moura e Sr. João Soares da Silva) pelo sistema de gravação digital. A requerente apresentou alegações finais remissivas a inicial. DELIBERAÇÕES A seguir foi proferida a seguinte decisão: 1. Não havendo requerimentos de diligências, sendo inquiridas as testemunhas mencionadas, este Juízo DECLARA o encerramento da fase instrutória. 2. PERMANEÇAM os autos conclusos para a prolação de sentença. 3. CUMPRA-SE. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai devidamente assinado por este Magistrado. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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