Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1000937-10.2021.8.11.0055 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1000937-10.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2026, 03:19

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:15

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:15

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:16

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 12:10

Publicação

17/04/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 03:38

Definitivo

16/04/2026, 14:26

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:24

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000937-10.2021.8.11.0055. SUSCITANTE: FERNANDA FRANCISCO DE OLIVEIRA SUSCITADO: COMPACTA SERVICE LTDA - ME, GUIOMAR FERREIRA NERIS GONCALVES, GILMAR GONCALVES DA SILVA, GLOBAL SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, DENILDO RIBEIRO DA FONSECA, RHUDSON RANDOW NERIS GONCALVES, ANA PAULA WAINER DE SOUZA, M. W. V. TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA - ME, VALDECI SANTOS DE OLIVEIRA, 2. M. M. CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME, MOACIR VENTURA, ISAAC VENTURA Vistos, Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizada por Fernanda Francisco de Oliveira, em que houve a celebração de acordo em Id 194116931 envolvendo estes autos e o principal n.º 0001177-26.2015.8.11.0055. A transação foi homologada (Id 194193706), havendo a baixa da restrição RENAJUD (Id 213282532), a expedição de ofícios e de alvará para levantamento de valores. Sobreveio petição informando o cumprimento integral do acordo e pugnando pelo levantamento de restrições (Id 225296134). Por conseguinte, com fulcro no princípio do poder geral de cautela, e para o fim de localizar eventuais pendências, determino a Secretaria Judiciária que realize diligência junto à conta única vinculada aos autos e ao sistema Renajud. Havendo restrições, proceda-se ao levantamento nos termos do acordo homologado. Inexistindo restrições, cientifique-se e tornem os autos ao arquivo. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:21

Arquivamento

15/04/2026, 14:21

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 17:57

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 17:40

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1000937-10.2021.8.11.0055 SUSCITANTE: FERNANDA FRANCISCO DE OLIVEIRA SUSCITADO: COMPACTA SERVICE LTDA - ME, GUIOMAR FERREIRA NERIS GONCALVES, GILMAR GONCALVES DA SILVA, GLOBAL SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, DENILDO RIBEIRO DA FONSECA, RHUDSON RANDOW NERIS GONCALVES, ANA PAULA WAINER DE SOUZA, M. W. V. TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA - ME, VALDECI SANTOS DE OLIVEIRA, 2. M. M. CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME, MOACIR VENTURA, ISAAC VENTURA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ajuizada pela parte discriminada na epígrafe. Entre um ato e outro, a parte autora aportou aos autos tratativa de acordo firmado entre as partes, na qual requereu a suspensão do feito até seu efetivo cumprimento (id. 194116933). O processo veio concluso. É o relatório do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Não obstante a disponibilidade do direito da parte autora, em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil. Sendo assim, sem quaisquer óbices, deve ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, vide art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, suspende-se o processo até o cumprimento da avença entabulada. Todavia, considerando a inexistência de diferença prática entre o arquivo provisório e o definitivo, o processo deverá ser ARQUIVADO até ulterior solicitação do credor. Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo. Considerando que o pedido foi formulado de forma conjunta pelas partes e que tem por objetivo garantir o cumprimento do acordo celebrado, DEFERE-SE a inclusão de restrição judicial sobre o veículo indicado, cedido à parte executada, conforme termo de Id. 194116933, por meio do sistema RENAJUD, permanecendo a restrição até o integral cumprimento da obrigação assumida, a qual deverá ser informada pelas partes no feito. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o feito com as baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1000937-10.2021.8.11.0055 SUSCITANTE: FERNANDA FRANCISCO DE OLIVEIRA SUSCITADO: COMPACTA SERVICE LTDA - ME, GUIOMAR FERREIRA NERIS GONCALVES, GILMAR GONCALVES DA SILVA, GLOBAL SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, DENILDO RIBEIRO DA FONSECA, RHUDSON RANDOW NERIS GONCALVES, ANA PAULA WAINER DE SOUZA, M. W. V. TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA - ME, VALDECI SANTOS DE OLIVEIRA, 2. M. M. CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME, MOACIR VENTURA, ISAAC VENTURA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos. Analisando-se os autos, verifica-se que o ato judicial de id. 181446376 determinou a suspensão dos repasses de eventuais créditos existentes em favor da parte ré, limitada ao débito exequendo (id. 185339360). Entre um ato e outro, sobreveio comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (id. 190490990) noticiando o parcial provimento do recurso de agravo de instrumento para limitar a penhora dos recebíveis a 10% (dez por cento) do faturamento bruto, até a quitação do débito. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. De proêmio, insta consignar que a decisão judicial proferida por este juízo determinou a suspensão dos repasses de créditos existentes em nome da parte ré, e não sobre o faturamento mensal da empresa Global Serviços e Construtora Ltda. Essa distinção é fundamental, uma vez que a penhora de créditos recai sobre valores já devidos à empresa por terceiros, embora ainda não recebidos, enquanto a penhora de faturamento incide sobre a receita gerada pela atividade empresarial de forma contínua. No presente caso, a ordem judicial foi clara ao especificar a suspensão dos repasses de créditos existentes em nome da parte ré. Isso significa que o bloqueio judicial atinge valores que se encontram consolidados como direito creditório da empresa perante seus devedores. Portanto, não há amparo legal para se falar em ajustar a retenção dos valores devidos à empresa Global Serviços e Construtora Ltda. ao percentual de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal até o julgamento do recurso e, após, 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal, conforme requer a parte ré, uma vez que a decisão não se refere à penhora de faturamento. 1 - Neste sentido, a fim de cumprir com a decisão do E. TJMT, DETERMINA-SE a retenção de 10% (dez por cento) dos créditos recebíveis em nome da parte ré com posterior depósito em conta judicial vinculada a este processo, devendo haver a liberação em favor da empresa de 90% do restante dos créditos. 2 - OFICIE-SE à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, TV Centro América e o Hospital das Clínicas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, depositem em conta judicial vinculada a estes autos o valor referente a 10% (dez por cento) dos créditos já consolidados em nome de Global Serviços e Construtora Ltda., inscrita no CNPJ nº 22.058.518/0001-19, consignando-se que, em consonância com o entendimento já exarado pelo Tribunal, também deverão ser retidos e depositados judicialmente, no percentual acima indicado (10%), eventuais créditos vincendos, até a satisfação do valor devido. 3 – Considerando o pleito de id. 187763311, em consonância com o entendimento já consolidado pelo Tribunal e os atos até então praticados neste feito, OFICIE-SE à Prefeitura de Nova Mutum/MT para que informe a existência de eventuais créditos em nome da parte ré e, caso existentes, para que deposite em conta judicial vinculada a estes autos o valor referente a 10% (dez por cento) dos créditos já consolidados e eventuais créditos futuros até quitação da dívida em nome de Global Serviços e Construtora Ltda., inscrita no CNPJ nº 22.058.518/0001-19. 3.1 – Consigne-se no Ofício que também deverão ser retidos e depositados judicialmente, no percentual acima indicado, eventuais créditos vincendos, até a satisfação do valor devido. 4 – CERTIFIQUE a Secretaria da Vara o cumprimento do item 3, 4 e 5 do ato judicial de id. 165471079. 4.1 – Caso tenham sido cumpridos, CONCLUSOS para julgamento do incidente. 4.2 – Caso existam diligências pendentes, CUMPRA-SE conforme determinado. Por derradeiro, no que concerne ao pedido de reconsideração da pesquisa Sisbajud, impende considerar que a presente lide versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica, não se revelando pertinente o deferimento de medidas constritivas, as quais devem ser pleiteadas nos autos principais da execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1000937-10.2021.8.11.0055 SUSCITANTE: FERNANDA FRANCISCO DE OLIVEIRA SUSCITADO: COMPACTA SERVICE LTDA - ME, GUIOMAR FERREIRA NERIS GONCALVES, GILMAR GONCALVES DA SILVA, GLOBAL SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, DENILDO RIBEIRO DA FONSECA, RHUDSON RANDOW NERIS GONCALVES, ANA PAULA WAINER DE SOUZA, M. W. V. TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA - ME, VALDECI SANTOS DE OLIVEIRA, 2. M. M. CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME, MOACIR VENTURA, ISAAC VENTURA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica movida em face de Compacta Service Ltda. e outros. A parte autora, por meio da manifestação de Id. 173623879, requer, entre outras diligências, medidas constritivas em nome da parte ré, bem como o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública e a expedição de certidões. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 - Inicialmente, EXPEÇAM-SE as certidões para anotação premonitória, sem qualquer impedimento de alienação e circulação, conforme anteriormente deferido no ato judicial de Id. 53590809. 2 - No mais, CUMPRA-SE o ato judicial de Id. 165471079, mormente no que se refere o encaminhamento do feito à Defensoria Pública, uma vez nomeada como curadora especial, diante da citação por edital de 2 M. M. Construtora e Transportes Ltda - ME e Moacir Ventura. 3 - Passo seguinte, considerando que o ato judicial de Id. 53590809 reconheceu a probabilidade de êxito da demanda, bem como, caso seja desnudado cenário diverso, as medidas serão prontamente levantadas, sem maiores contratempos para os envolvidos, este juízo adota a seguinte providência: 3.1 - OFICIE-SE a) à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, b) à TV Centro América e c) o Hospital das Clínicas, cujos endereços foram indicados no Id. 173623879 para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a existência de crédito em nome de Global Serviços e Construtora Ltda., inscrita no CNPJ nº 22.058.518/0001-19, oportunidade em que, caso positiva a resposta, se abstenham de efetuar o repasse à parte até ulterior determinação deste juízo. 3.2 – Por oportuno, REITERA-SE que eventuais valores ora constritos não serão levantados em favor da parte autora, vez que ainda não fora desconsiderada a personalidade jurídica. 4 - Ainda, INDEFERE-SE o pleito de busca na modalidade teimosinha, porque, enquanto medida mais gravosa, deve ser cogitada subsidiariamente e, cumulativamente, quando acompanhada de justificativa da necessidade e demonstração da eficácia desta específica medida. 5 – No mais, considerando a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC, POSTERGA-SE a análise dos demais pleitos constantes no Id. 173623879. 6 – Decorrido o prazo da digna Defensoria Pública, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar no prazo legal. 7 – Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, indicando, também, as questões fáticas em que recairiam a atividade probatória, sob pena de preclusão. 8 - Após, com as certificações devidas, retorne CONCLUSO para deliberação, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide. 9 – PROMOVA-SE a retirada do sigilo das manifestações de Ids. 173630178, 173623879 e anexos, pois não configurada hipótese legal. 10 - CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAMON FAGUNDES BOTELHO PROCESSO n. 1000937-10.2021.8.11.0055 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: FERNANDA FRANCISCO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: COMPACTA SERVICE LTDA - ME e outros FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS 2 M. M. CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME e MOACIR VENTURA, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as provas que entender cabíveis, nos termos do artigo 135 do CPC, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A Requerente propôs ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de transito, cuja qual foi julgada parcialmente procedente, houve recursos e o transito em julgado. Ocorre que agora em fase de cumprimento de sentença, não está localizando nenhum patrimônio para que houvesse o cumprimento da mesma. A Requerente tenta promover o cumprimento de sentença, mas não obtiveram êxito, pois a Requerida não possui nenhum bem livre de ônus para garantir a execução, menos ainda dinheiro para pagamento ou penhoras on line. Sabe-se que os sócios da empresa possuem patrimônio em nome de suas pessoas físicas, bem como renda de entidades públicas e particulares, bem como ainda diversos serviços autônomos, o que deixa evidente a tentativa de se esquivar da execução da ação. Verifica-se evidente situação de desvio de finalidade da pessoa jurídica executada. Tendo em vista das diligências infrutíferas em busca de satisfazer o crédito exequendo, vem requerer o reconhecimento de formação de grupo econômico entre a Empresa ora executada COMPACTA SERVICE EIRELI-ME, GLOBAL SERVICE EIRELI ME (antes denominada Facilimp Serviços de Limpeza Ltda. ME,) M.W.V TRANSPORTES E CONSTRUÇÃO LTDA, 2.M.M. CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA-ME, uma vez que possuem sócios em comum com vínculos empregatícios e familiares, os quais todos se beneficiam mutuamente de todos os lucros auferidos. Requer também a inclusão da pessoa do Sr. GILMAR GONÇALVES DA SILVA. Assim, não resta alternativa, senão propor o presente incidente com o fim de ver a execução cumprida. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para manifestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. TANGARÁ DA SERRA, 20 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Magnum de Figueiredo Marisco OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n. 1000937-10.2021.8.11.0055 Vistos. A parte autora pugna, no Id. 109323694, pela citação dos demandados GILMAR GONÇALVES DA SILVA (ID 56234494), M.W.V. TRANSPORTES E CONSTRUÇÃO LTDA (ID 63473820), VALDECI SANTOS DE OLIVEIRA (ID 63474546), 2.M.M. CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA. (ID 55723953), MOACIR VENTURA (ID 55723990) e COMPACTA SERVICE LTDA.-ME (ID 56234505), com a anotação do endereço eletrônico. A certidão de Id. 108518140 revela que não foi possível a citação dos aludidos demandados. Vale ressaltar que Isaac Ventura fora citado no Id. 56163410, Guiomar Ferreira Neris Gonçalves fora citado no Id. 56164204, Global Service Eireli-ME, Denildo Ribeiro da Fonseca, Rhudson Randow Neris Gonçalves e Ana Paula Wainer de Souza compareceram nos autos no Id. 57617473, bem como Gilmar Gonçalves da Silva compareceu nos autos no Id. 117850924. Dessa forma, DEFIRO o pleito acima mencionado, de sorte que EXPEÇA-SE o mandado de citação em que deverá constar, ainda, os endereços eletrônicos indicados pela parte autora no Id. 109323694. Para tanto, deverão ser seguidos os comandos da decisão de Id. 53590809. No mais, INDEFIRO o pedido de suspensão do trâmite processual por conta do tema 1.232 do STF (Id. 11969643), pela simples razão que o objeto da discussão naquela recurso é a possibilidade de inclusão de terceiro no polo passivo da execução sem o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Ou seja: não repercute no vertente caso, pois o pleito é justamente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem prejuízo das providências anteriores, INTIMEM-SE os demandados para, no prazo de 15 dias, manifestarem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, como requerido no Id. 109323694. Caso qualquer deles manifeste positivamente, independentemente de novo despacho e sem interrupção do cumprimento dos atos acima determinados, ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC para que se seja realizada a audiência de conciliação. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 30 de agosto de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(493)

Todos os documentos(29)