Execução de Título Extrajudicial 1019203-53.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019203-53.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A POLO PASSIVO: EXECUTADO: OMEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, LAUZICE LAURA DE AMORIM NUNES Nos termos da CNGC/MT, impulsiono o feito a fim de intimar a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar nos autos a(s) guia(s) e o(s) comprovante(s) de pagamento da(s) diligência(s) Eletrônica do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. Informo que a emissão da(s) guia(s) para pagamento da(s) diligência(s) deverá ser realizada no sítio eletrônico deste Tribunal, no link “Emissão de Guias Online”.”. CUIABÁ, 28 de maio de 2026. Assinatura digital Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo Judicial Eletrônico nº. 1019203-53.2022.8.11.0041 POLO ATIVO:

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:38

Decurso de Prazo

30/01/2026, 03:00

Publicação

22/01/2026, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, intimo o autor/exequente, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se diante da certidão negativa do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

20/01/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 06:54

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 06:51

Mandado

05/09/2025, 18:00

Mandado

05/09/2025, 17:58

Mandado

05/09/2025, 17:58

Expedição de documento

05/09/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:32

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019203-53.2022.8.11.0041.. Visto. Em atenção a manifestação de ID 152830123, DEFIRO a substituição processual da empresa pela sócia Lauzice Laura de Amorim Nunes (CPF: 999.124.141-87), passando essa a figurar no polo passivo do feito. Isso pois, em análise ao documento de ID 152830125 e a consulta pública efetivada nesta data junto ao site da Receita Federal (anexo), foi possível constatar que a empresa executada encontra-se baixada desde 2023, ou seja, sua extinção se deu durante o curso do presente processo. Sabe-se que a baixa da pessoa jurídica corresponde a morte da pessoa física, o que conduz a necessidade de regularização processual, nos termos do art. 110 e 779, II do CPC, com o consequente redirecionamento da demanda ao(s) sócio(s) dessa (arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO. EMPRESA EXTINTA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DÍVIDA NÃO QUITADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Finda a personalidade jurídica da empresa, esta não detém capacidade para estar em Juízo, sendo os seus ex-sócios os legítimos sucessores dos direitos e obrigações eventualmente remanescentes. Não sendo uma dívida quitada, age o credor em exercício regular de direito ao levar o nome do devedor a protesto. (TJMG - Apelação Cível - 1.0000.17.074176-3/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021) “Desconsideração da personalidade jurídica – Empresa executada que foi dissolvida por meio de distrato social – Não resguardado patrimônio ou valor suficiente para o pagamento do débito – Mero registro do distrato na JUCESP que não basta para o afastamento da responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade – Necessidade para tanto de arrecadação de bens, elaboração de balanço social, realização do ativo e pagamento do passivo, o que, aparentemente, não foi feito - Art. 1.103, I a IX, do CC. Desconsideração da personalidade jurídica – Encerradas as atividades da empresa por distrato social sem a liquidação de suas dívidas - Ainda que não seja caso de desconsideração da personalidade jurídica fundada em alguma das hipóteses previstas no art. 50 do CC, é admissível a afetação do patrimônio do sócio – Responsabilidade subsidiária – Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC – Sócio da empresa agravada que deve responder pelo débito em questão – Agravo provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021647-51.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022). Negritei. Assim, proceda-se a inclusão da sócia supracitada no polo passivo do feito. Cite-se e intime-se para pagamento a sócia/executada no endereço indicado ID 152830125, qual seja, Travessa Couto Magalhães, nº 229, Bairro Jd. Leblon, Cuiabá/MT, CEP 78060005, nos termos do despacho inicial. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019203-53.2022.8.11.0041.. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s), em sua modalidade simples (sem reiteração), ao menos por ora, ante o recente início de buscas de valores. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 29.405,60, conforme cálculo de ID 109218484, e a resposta constará nos autos. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 29.405,60, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

26/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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