Tutela Cautelar Antecedente 1003539-45.2023.8.11.0041 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1003539-45.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/07/2024, 18:41

Remessa (outros motivos)

26/05/2024, 01:08

Definitivo

26/03/2024, 17:46

Decurso de Prazo

23/03/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as partes autora e requerida, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestarem ante o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. De ordem superior, ultrapassado o prazo e nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as partes autora e requerida, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestarem ante o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. De ordem superior, ultrapassado o prazo e nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo.

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento

13/03/2024, 15:14

Documento

28/02/2024, 14:11

Documento

28/02/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do apelo, com fundamento nos artigos 1.007 c/c 932, III, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado e determino o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Visto. Os apelantes pleiteiam, nesta instância recursal, a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e o preparo deste recurso. Todavia, os documentos colacionados aos autos são insuficientes para análise do pedido, razão pela qual, em respeito ao art. 9º e 99, §2º, do CPC, determino a intimação dos apelantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça, com a juntada da declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003539-45.2023.8.11.0041.. Visto. Em cumprimento ao art. 485, § 7º, do CPC, mantenho a sentença de ID 131349308 por seu próprio fundamento. Assim, proceda-se à imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2023, 20:23

Expedição de documento

27/11/2023, 09:17

Documentos

Intimação

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente proposto por Jaime Cesar Carlos Lemes, Roza Lenis Alves Lemes e Jordano Cesar Alves Lemes em desfavor de Flávio Leite Martins Mendes e Fab Block Tecnologia Em Construção Ltda. No arquivo de Id. 110779748 consta decisão deferindo o pedido urgente da parte autora e na ocasião restou determinada a sua intimação para emendar a inicial, sob pena de indeferimento. Consta certidão de decurso de prazo pelo sistema PJE. Posteriormente a parte autora peticionou requerendo dilação de prazo para tal cumprimento (Id. 119968159), sem realizar a emenda até o momento. É o relatório. Decido. Pois bem. Observa-se que a autora não emendou a inicial, vez que não apresentou o pedido principal e demais requerimentos, limitando-se ao pedido da tutela de urgência, e mesmo depois de intimada, deixou de atender ao comando judicial. O art. 303, §1º, I e §2º, do Novo Código de Processo Civil estabelece: “[...]. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; [...]. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito”. (Negritei). No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não adotou as medidas cabíveis e frisa-se que o aditamento deve ser realizado independentemente da efetivação da tutela antecipada, vez que esse requisito se confere a tutela cautelar antecedente. Ademais, não é necessário intimar pessoalmente a parte para emendar a petição inicial, sendo suficiente a intimação por publicação, o que de fato ocorreu. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o descumprimento da determinação judicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 303, §2º, do Novo Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Por outro lado, sem a condenação em honorários, ante a ausência de citação da parte requerida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 1003539-45 Vistos. Recebo as emendas de ids. 110146706 e 110561085, proceda-se a correção do valor da causa para R$ 150.000,00. Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente proposto por Jaime Cesar Carlos Lemes, Roza Lenis Alves Lemes e Jordano Cesar Alves Lemes em desfavor de Flávio Leite Martins Mendes e Fab Block Tecnologia Em Construção Ltda., em que afirmam que Jaime e Roza celebraram com a empresa requerida, em 11.10.2022, um “Instrumento Particular de Contrato de Sociedade em Cota de Participação Crowdfunding e outras avenças”, cujo o objeto era viabilizar o investimento da sócia ostensiva (requerida) na sociedade objeto do investimento, cujo o capital social foi o valor de R$ 900,000.00 (novecentos mil reais) referente a avaliação do imóvel objeto da matrícula nº. 66.015, inscrito no 6º Ofício de Cuiabá, este pertencente ao autor Jordano. Frisam que ficou ajustado que os autores, Jaime e Roza, receberiam mensalmente o equivalente a 1,12% sobre o referido valor investido, que corresponde ao montante de R$ 18.800,00 (dez mil e oitocentos reais) iniciando os pagamentos das parcelas em 10.11.2022 e findando-se em 10.10.2024, entretanto a parte requerida efetuou o pagamento de apenas 2 (dois) meses. Ressaltam que não receberam nenhum valor da parte requerida a título da compra e venda do imóvel que está avaliado em R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), apenas um valor irrisório comparado ao valor do patrimônio, e temem perderem o imóvel de maneira fraudulenta e por meio de um golpe, além disso, aduzem que não houve a anuência do proprietário do imóvel com os termos contratados. Requerem a concessão da medida antecipada, para que seja oficiando ao cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá para que suspenda qualquer processo de transferência do imóvel registrado sob a matrícula nº 66.015, em nome de Jordano Cesar Alves Lemes, para os requeridos, ou qualquer pessoa jurídica relacionada ao réu, que figure o mesmo como sócio ou interessado. Requerem, ainda, que seja concedido prazo processual, contados da concessão da tutela de urgência, para que possam formular seu pedido de principal. Decido. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] No caso dos autos os autores requerem a suspensão da transferência do imóvel dado como capital social no “Instrumento Particular de Contrato de Sociedade em Cota de Participação Crowdfunding e outras avenças” (id. 108426197) aos requeridos ou qualquer pessoa jurídica relacionada a eles, que figure o mesmo como sócio ou interessado. Vê-se que o contrato supracitado foi firmado entre os autores, Jaime Cesar e Roza Lenis, e a parte requerida, que possui como capital social o imóvel registrado sob a matrícula nº 66.015, do cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá – MT, à princípio, realizado sem a anuência do autor e proprietário Jordano Cesar Alves, o que demonstra a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano ou de resultado útil do processo este reside no fato de que a parte autora, além de não ter recebido a contraprestação pecuniária estabelecida no contrato, poderá ficar sem o imóvel, que, inclusive, pode ter ser alienado a terceiro, restando configurado o risco de dano iminente. Além disso, a averbação de impedimento de transferência na matrícula do imóvel possui natureza cautelar, já que pretende evitar a transferência do bem e assegurar o cumprimento de eventual provimento favorável do processo. Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] Registre-se ainda que o deferimento da liminar não acarretará prejuízos à parte ré, tendo em vista que inexiste o perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, NCPC), já que não impede a revogação da liminar à luz de novos elementos. Assim diante do exposto, com amparo nos artigos art. 300 e 303, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecedente para que seja oficiando ao cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Capital para que suspenda qualquer processo de transferência do imóvel registrado sob a matrícula nº 66.015, de propriedade do autor Jordano Cesar Alves Lemes, para os requeridos, ou qualquer pessoa jurídica relacionada ao réu, que figure o mesmo como sócio ou interessado. Expeça-se o necessário para cumprimento pelo plantão. Por cautela determino a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel supracitado. Nos termos do artigo 303, § 1º, I, do NCPC, concedo a parte autora o prazo de 30 dias para aditar a sua inicial, e se for o caso emendar o valor da causa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (303, § 2º c/c 4º, do NCPC). Em caso de recurso da ré, nos termos dos artigos 6º, 378 e 1.018 do NCPC, este deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, “caput”, do NCPC. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131. [2] Ob. cit. pág. 131

27/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do apelo, com fundamento nos artigos 1.007 c/c 932, III, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado e determino o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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