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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

30/07/2024, 13:42

Recebidos os autos

30/04/2023, 00:41

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2023

Decorrido prazo de OI S.A. em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SOUZA PINHEIRO em 29/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SOUZA PINHEIRO em 03/02/2023 23:59.

legal