Execução de Título Extrajudicial 0001451-57.2017.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001451-57.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0001451-57.2017.8.11.0010.. Vistos, etc. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, sofreu, nos últimos tempos, mitigações por parte da jurisprudência, sendo permitida a penhora do salário para débitos alimentares e não alimentares, desde que não comprometa o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art.833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (N.U 1017406-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 18/11/2022) Assim, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte executada até a integral satisfação do débito exequendo, devendo ser oficiada a empregadora SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, localizada à Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo| CEP 78049-906 | Cuiabá-MT para que implemente o referido desconto salarial da parte executada, efetuando, mensalmente a transferência à conta única, comprovando o cumprimentos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devendo ser encaminhado juntamente com os dados da executada, cópia da decisão e planilha atualizada do débito. Juntado aos autos a informação do cumprimento, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Prosseguindo, intime-se o credor para dar prosseguimento à execução, acostando a planilha atualizada e requerendo o que entender por direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (datado e assinado digitalmente) Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito em substituição legal

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0001451-57.2017.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 1.277.600,58 (um milhão e duzentos e setenta e sete mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera (SISBAJUD), indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0001451-57.2017.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de ação de execução ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Assoiados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, em face de Sheila Camila Vidor Eireli-ME e outra, todos os devidamente qualificados nos autos. À id. 127078489, a exequente pugnou pela suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Pois bem. Dispõe o artigo 139, inciso IV do CPC que o juiz pode utilizar de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. In casu, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação trata-se de meio eficaz para compelir o executado ao pagamento do débito, privando-o do direito de conduzir veículo automotor, notadamente porque infrutíferas tentativas de recebimento da dívida, mormente de todas as diligência infrutíferas para o recebimento do crédito. Isso posto, atenta as alegações da parte executada, esta assiste razão. Assim, DEFIRO requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito do executado até o pagamento da presente dívida. Intime-se o DETRAN/MT na pessoa de seu responsável legal, para que tomem as medidas necessárias para suspensão da habilitação da executada SHEILA CAMILA VIDOR. Ainda, oficie-se às empresas operadoras de cartão de crédito Mastercard, Visa, Elo, Amex e Hipercard, para suspender/bloquear os cartões da parte executada SHEILA CAMILA VIDOR e SHEILA CAMILA VIDOR EIRELI - ME - CNPJ: 01.322.858/0001-35 até pagamento integral da dívida. Por fim, determino a intimação da exequente, para que em 15 dias, apresente a diferença (liquidação) do débito remanescente, bem como manifestar-se, requerendo o que entender de direito, dando prosseguimento no feito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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