Apelação / Remessa Necessária 1003342-54.2021.8.11.0011 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1003342-54.2021.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1003342-54.2021.8.11.0011.. IMPETRANTE: WALTER NONATO JUNIOR IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Diante do retorno dos autos, vistas as partes para manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, o que entenderem de direito. Com tudo devidamente cumprido, ou nada requerendo, AO ARQUIVO. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2024, 11:26

Trânsito em julgado

19/02/2024, 11:26

Decurso de Prazo

17/02/2024, 03:23

Decurso de Prazo

15/12/2023, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Forte nessas razões, REJEITO as preliminares aventadas. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso e, sob o crivo do reexame RATIFICO, a sentença que concedeu a ordem para declarar a ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre a TUSD no sistema de compensação de energia solar referente à unidade consumidora do Impetrante, em aplicação analógica das Súmulas n. 568 e n. 253, ambas do STJ. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento

27/11/2023, 13:09

Expedição de documento

27/11/2023, 13:09

Não-Provimento

27/11/2023, 12:11

Conclusão (para julgamento)

26/10/2023, 10:14

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 19:28

Expedição de documento

29/08/2023, 14:05

Ato ordinatório

29/08/2023, 14:04

Decurso de Prazo

29/08/2023, 01:02

Documentos

Despacho

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003342-54.2021.8.11.0011.. IMPETRANTE: WALTER NONATO JUNIOR IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA Aqui se tem mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Walter Nonato Junior em face do suposto ato ilegal por parte do Secretário Adjunto da Receita Pública. O impetrante alegou, no remédio constitucional, que, no mês de abril do ano de 2021, os consumidores de Energia Solar teriam sido surpreendidos ao receberem as faturas com a cobrança de ICMS sobre a energia produzida por suas micro e minis usinas fotovoltaicas, Relatou que foi descontado ICMS da energia solar distribuída e injetada na rede, bem como que a cobrança seria do ICMS sobre a TUSD (tarifa de utilização do sistema de distribuição) Asseverou que não haveria circulação jurídica de mercadoria e que deveria ser afastada a cobrança. Por essas razões, objetiva a concessão da ordem para compelir autoridades coatoras suspenderem imediatamente a cobrança do ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição (TUSD) das unidades consumidoras n. 6/3236496-0, no sistema de compensação de energia elétrica, no âmbito da mini e microgeração de energia. Recebida a exordial, o Juízo concedeu a liminar para determinar que ao ente impetrado sobrestar a cobrança de ICMS sobre a utilização do sistema de distribuição da energia solar, nas Unidades Consumidoras 6/3236496-0, inseridas no sistema de compensação de energia elétrica decorrentes de mini e micro geração de solar. A autoridade estadual, apontada como coatora, não apresentou resposta. O representante do Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da ordem, em razão da não configuração da base cálculo para cobrança do ICMS sobre a TUSD e TUST. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO DAS PRELIMINARES Da alegada ilegitimidade passiva – Concessionária de energia elétrica O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência segundo a qual, em se tratando de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. (STJ. REsp 1170968/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 22/06/2010). Lodo, as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, posto que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado. (STJ. Recurso Especial n. 1.220.374/MT, Rel. Ministro Castro Meira, j; 24/05/2011, DJe 26/05/2011. Com efeito, reconheço a ilegitimidade passiva da Concessionária de energia elétrica neste remédio constitucional, razão pela qual ficam prejudicadas as demais questões de mérito aventadas na sua peça de ingresso. Da alegada afetação – Tema 986 do STJ O Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”. No entanto, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares, objeto deste remédio constitucional. Por isso, não há que se falar na afetação pelo tema. Do mérito A Resolução Normativa n. 482/2012 da ANEEL, que criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, prevê que, quando crédito de energia gerada for superior à energia consumida, deve ser cobrado do consumidor, no mínimo o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). Logo, não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois Intimação - SENTENÇA trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo, portanto, o fato gerador do tributo estadual. Por oportuno, ressalte-se que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso suspendeu a cobrança do ICMS sobre energia solar no território estadual em razão da inconstitucionalidade de tal conduta, posto que o consumo de energia produzida no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (microgeração e minigeração de energia distribuída – energia solar) não tem objetivo de comercialização e sim para autoconsumo. (TJMT, ADI n. 1018481-79.2021.8.11.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, j. 10/02/2022). Isso porque, em casos tais, o fato gerador do ICMS, incidente sobre operação de energia elétrica, apenas se observa no instante em que há a efetiva transferência de titularidade do bem, com a saída da energia do estabelecimento fornecedor e a entrada no estabelecimento consumidor (comercialização). Não havendo a efetiva tradição da mercadoria (energia elétrica) da concessionária para o consumidor final, não há que se falar em incidência do ICMS sobre demanda reservada de potência, pois evidencia o autoconsumo, nos termos do artigo 6º, §1º, da Resolução Normativa n. 482/2012 da ANEEL. Nesse sentido tem-se posicionado o e. Tribunal de Justiça deste Estado-membro: (N.U. 1008843-22.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Alexandre Elias Filho, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 31/08/2021, DJe 15/09/2021). Além disso, considera-se a existência da Lei Complementar Estadual n. 696/2021, que prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 37. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012- ANEEL. Na hipótese em análise, a situação jurídica consiste no empréstimo gratuito de energia à distribuidora, que gera um crédito a ser empregado em unidades consumidoras que tenham o mesmo titular. Assim, não é possível visualizar o fato gerador da obrigação principal decorrente do ICMS, pois as operações relativas à circulação de energia elétrica caracterizam-se pela modificação de titularidade da mercadoria, não sendo o caso dos autos. Portanto, o direito líquido e certo da parte impetrante encontra-se materializado na Lei Complementar Estadual n. 696/2021 e Resolução Normativa n. 482/2012 da ANEEL, que, por ato ilegal, cobrou ICMS sobre energia fotovoltaica. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e confirmar a liminar concedida, ante a patente ilegalidade da conduta do ente público estadual. Sem custas. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, bem como o disposto no artigo 25, da Lei n. 12.016/2009. Publique e intimem-se as partes acerca desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Se houver interposição recursal, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal. Em todo caso, certifique-se a sua tempestividade, ciente que o juízo de admissibilidade será exercício pela Instância Recursal. Preclusa a via recursal ou havendo renúncia expressa ao direito de recorrer, que desde já fica homologado, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para submissão ao duplo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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