Monitória 1003407-83.2017.8.11.0045 - TJMT

Monitória 1003407-83.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/05/2024, 17:07

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:25

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 18:47

Definitivo

30/11/2023, 22:22

Trânsito em julgado

30/11/2023, 22:21

Publicação

29/11/2023, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003407-83.2017.8.11.0045.. REU: 7KAR VEICULOS LTDA - ME, ADAILTON CORREA MUNIZ 1. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Trata-se de Ação Monitória em que, após o trâmite regular do processo, as partes noticiaram a composição amigável, pugnando pela homologação do acordo extinção do processo (Id. 135339228). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Compulsando os autos, constato que as partes são capazes e o direito litigioso permite composição, de sorte que não vejo óbice em homologar o acordo e, por consequência, extinguir o processo com apreciação do mérito. Em que pese haver sentença transitada em julgado, nada impede a celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial. 3. HOMOLOGO, pois, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (Id. 135339228), e, como tal, JULGO O MÉRITO da demanda para homologar a transação efetivada entre as partes, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas, em analogia ao artigo 90, § 3º do CPC. Honorários nos termos do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado, considerada a desnecessidade de intimação das partes e patronos (Art. 332, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC: “A sentença homologatória de acordo judicial e extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos.”). Arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento

27/11/2023, 19:05

Homologação de Transação

27/11/2023, 19:05

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 08:57

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 08:24

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 15:30

Documento

10/11/2023, 18:18

Ato ordinatório

10/11/2023, 17:19

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003407-83.2017.8.11.0045.. REU: 7KAR VEICULOS LTDA - ME, ADAILTON CORREA MUNIZ AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA entre as partes acima identificadas. A autora sustenta ser credora do valor de R$ 240.788,00 (duzentos e quarenta mil, setecentos e oitenta e oito reais), decorrente dos Borderôs de Desconto n.º B41437986-0, n.º B41438435-9 e n.º B41439650-0, oriundos da Cédula de Crédito Bancário n.º B41434410-1, referente ao Adiantamento à Depositante e o Cheque Especial, mediante liberação de crédito, via senha pessoal e intransferível, conforme extrato que demonstra as disponibilizações dos créditos na Conta Corrente n.º15133-2, de titularidade da requerida. Verbera que, após a concessão do referido crédito, o devedor não procedeu com o devido adimplemento do título, conforme cálculo anexo. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial foi ordenada a citação da parte contrária, para pagar ou apresentar embargos monitórios (Id. 10169433). Citados (Id. 81265854), o representante legal da empresa requerida, também executado nesta demanda, Sr. Adailton Correa Muniz, apresentou embargos monitórios (Id. 83326474), onde requer em preliminar a concessão da gratuidade de justiça, a suspensão do feito, o reconhecimento da prescrição e a nulidade da ação, uma vez que não se funda em título certo, líquido e exigível, já que a inicial veio desacompanhada de documentos que conferem legitimidade a quantia cobrada, não havendo como se saber a origem da dívida, bem como que o titulo não possui força executiva, por ausência de assinatura de duas testemunhas devendo a ação sem extinta sem resolução de mérito. Mas caso não seja este o entendimento, requer, sob os mesmos argumentos, a improcedência da ação. Juntou documentos. O embargado apresentou impugnação aos Embargos Monitórios, impugnando o pedido e gratuidade de justiça formulado pelo embargante, no mérito rechaça as alegações da parte adversa, requerendo a procedência da ação (Id. 89163681). Instadas as partes a dizerem sobre as provas, o embargante requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 114175818), tendo decorrido o prazo para o embargado se manifestar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Cuidam-se de AÇÃO MONITÓRIA tendo as partes acima indicadas. O deslinde da presente controvérsia não exige dilação probatória, eis que a prova documental é suficiente para que se realize o julgamento nesse momento processual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR Pedido de gratuidade de Justiça formulado não merece acolhimento, considerando que o embargante não juntou qualquer documento que comprove minimamente sua alegada hipossuficiência, cingindo a instruir o feito com apenas a declaração de pobreza. Certo é que o conceito de necessitado não decorre, necessariamente, de regras matemáticas ou limites numéricos predeterminados, de modo que o benefício da assistência judiciária há de ser concedido àqueles que não possam arcar com os gastos necessários à participação no processo, na exata medida em que, ponderados os ganhos e os gastos com o próprio sustento e de sua família, não reste o suficiente para pagar as despesas processuais. Nesse sentido, cumpre colacionar as lições de AUGUSTO TAVARES ROSA MARCACINI: “O conceito de necessitado não é determinado mediante regras rígidas, matemáticas, não se utilizando limites numéricos determinados. Têm direito ao benefício aqueles que não podem arcar com os gastos necessários à participação no processo, na medida em que, contabilizados seus ganhos e os seus gastos com o próprio sustento e da família, não lhe reste numerário suficiente para tanto. O direito do benefício decorre da indisponibilidade financeira do sujeito.” A simples declaração de pobreza prevista pelo artigo 4º da Lei 1060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil não basta, por si só, à comprovação da hipossuficiência econômica do peticionário, quando outros elementos dos autos fizerem supor que a parte, contrariamente do que, por ela declarado, possa arcar com o pagamento das custas processuais, tratando-se, pois, de hipótese em que aquele documento, unilateralmente produzido, deverá ser complementado com outras provas a serem carreadas aos autos. No presente caso, a parte embargante, na qualidade de representante legal da empresa, conseguiu empréstimo bancário em valor significativo (Id. 9754205), o que faz presumir que possui condições suficientes de assumir as despesas decorrentes da presente demanda. Por outro lado, este Juízo, para a aferição da situação de hipossuficiência da parte, hábil à concessão do benefício da justiça gratuita, tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública, sendo considerada hipossuficiente a pessoa que: “I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais e; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.” Essa providência, além de resgatar o componente ético dos pedidos de justiça gratuita, protege a garantia constitucional, na medida em que impede o seu desvirtuamento, como flagrantemente tem ocorrido nos tempos atuais. Assim, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pela embargante, visto que não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira. Aliás, sobre o tema, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 23034255920228260000 SP 2303425-59.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 28/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RENDA DA ENTIDADE FAMILIAR COMO PARÂMETRO PARA ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50459792220218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5045979-22.2021.8.24.0000, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 31/01/2022, Segunda Câmara de Direito Civil). Agravo de Instrumento – Embargos à execução – Assistência judiciária gratuita – Requerimento na inicial – Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente – Ausência de documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso – Indeferimento que deve ser mantido – Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 20998168620218260000 SP 2099816-86.2021.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021).” PRESCRIÇÃO De igual modo, não verifico a existência de prescrição, porquanto os títulos ora cobrados, originados das Cédula de Crédito Bancária n.º B41434410-1, limite de crédito concedido para operações de descontos “recebíveis”, tem como vencimento a data de 25.05.2015 (Id. 9754205), Cédula de Crédito Bancária n.º C470700, foi assinada na data de 23.07.2014 (Id. 9754217), Borderôs de Cobranças, possuem vencimento no ano de 2015 (Id. 9754225), bem como o uso do limite de cheque especial datam dos anos de 2014 e 2015 (Id. 9754229), assim como a ação foi interposta na data de 05.09.2017, não se consumou a prescrição vindicada, eis que prazo prescricional para ajuizar ação monitória com o intuito de cobrar valor disposto em cédula de crédito bancário é de cinco anos, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Posto isto, indefiro a pretensão extintiva. NULIDADE DA EXECUÇÃO – CARÊNCIA DE AÇÃO A parte sustenta a nulidade do título e por sua vez carência da ação, uma vez que a ação não se funda em título certo, líquido e exigível, já que a inicial veio desacompanhada de documentos que conferem legitimidade a quantia cobrada, não havendo como se saber a origem da dívida, bem como sustenta que os titulo não possuem força executiva, por ausência de assinatura de duas testemunhas, requerendo a extinção da ação sem resolução de mérito ou a improcedência do pleito autoral. Pois bem. A ação monitória consiste no meio pelo qual o credor de quantia certa, coisa ou bem, cujo crédito esteja comprovado por prova escrita sem eficácia executiva, suscita a prestação jurisdicional, no sentido de constituí-lo em título executivo judicial, conforme os termos do art. 700 do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.102-A, do CPC/1973), in verbis: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.” Para tanto, a ação monitória deve ser instruída com base em um documento escrito que demonstre um crédito certo, isto é, soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel, mas desprovido de força executiva. Basta, então, uma prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua, por si só, título com eficácia executiva, e desde que se enquadre nos limites do referido artigo quanto à sua finalidade, para que o credor possa valer-se da ação monitória. No caso, resta comprovada a prova escrita acerca do débito, visto que a parte autora instruiu a petição inicial com a cópia da Cédula de Crédito Bancária n.º B41434410-1 (Id. 9754205), documento que disponibilizou ao embargante, limite de crédito, para operações de descontos “recebíveis”, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); Cédula Crédito Bancária n.º C470700 (Id. 9754217), que disponibilizou ao embargante, limite de crédito em conta corrente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), instrumentos que foram devidamente assinados pelo embargante. Anexou ainda aos autos, os borderôs de cobranças (Id. 9754225), extrato bancário dos anos de 2014 e 2015, comprovando a liberação dos créditos na conta corrente do embargante e o uso do limite de cheque especial (Id. 9754229). De igual modo, foi juntado aos autos planilha (Id. 9754235), onde constam especificados os valores cobrados em consonância aos documentos acima mencionados. Portanto, os documentos que instruem a peça exordial comprovam a existência de relação jurídica entre credor e devedores, bem como o respectivo débito e a evolução da dívida. Nesse sentido: Ementa: “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO (ART. 373, II, DO CPC/15). Em se tratando de ação monitória, deve a parte-autora instruir o pedido com prova escrita da dívida (artigo 700 do NCPC), sob pena de, não o fazendo, restar inviabilizada a constituição do título executivo. No caso sub judice, contudo, tendo a autora demonstrado a existência da dívida, cabia unicamente aos demandados/embargantes comprovar o pagamento (art. 373, II do NCPC), o que não ocorreu, restando, assim, impositiva a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido. Apelação desprovida.”(Apelação Cível, Nº 70079038782, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 08-11-2018). Ementa: “APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ONUS DA PROVA. ART. 373, II DO NCPC. I. Estando a inicial acompanhada do contrato de abertura de crédito em conta corrente, bem como dos extratos da conta, que demonstram a evolução do débito, descabe falar em inépcia da inicial. II. O documento apresentado pelo credor caracteriza início de prova escrita quanto à existência do negócio subjacente, cabendo ao devedor, através dos embargos, opor-se, fundamentadamente, à cobrança. Nesse sentido, a prova é uma faculdade atribuída às partes, para que demonstrem os fatos alegados. Na hipótese, em desatenção ao art. 373, II do NCPC, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor da monitória, impondo-se a manutenção da sentença. III. Honorários de sucumbência majorados, com fulcro no §11 do art. 85 do NCPC. Apelo desprovido. Unânime.” (Apelação Cível, Nº 70076790161, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 14-03-2018). Assim, entendo insubsistente a alegação da embargante de que não foi possível verificar a origem da dívida cobrada, não havendo a necessidade de que tais documentos constem a assinatura de duas testemunhas, de modo que não que se falar em nulidade do título, ou inexigibilidade por ausência de requisitos legais. Assim, rejeito a NULIDADE alegada ou mesmo carência da ação. No caso, o autor não impugnou os títulos assinados alegando falsidade ou mesmo os valores cobrados pelo embargado, e ainda não comprovou ter efetuado o pagamento da divida, assim a presente demanda deve ser julgada procedente e improcedente os embargos monitórios. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA e IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para CONDENAR os embargantes ao pagamento do valor de R$ 240.788,00 (duzentos e quarenta mil setecentos e oitenta e oito reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a contar do ajuizamento da ação, e extingo o processo com resolução de mérito, conforme fundamentação já exposta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Como a embargante decaiu na totalidade de seus pedidos, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários do advogado do embargado, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor dado a causa. Transitada em julgado, e após o cumprimento das formalidades legais: Em nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I.C. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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