Execução de Título Extrajudicial 1001166-22.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001166-22.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001166-22.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO EXECUTADO: A M CARVALHO DA SILVEIRA LTDA, ALLINE MAYLE CARVALHO DA SILVEIRA, THIAGO TORRES DA SILVEIRA Vistos etc. 1. Verificado que devidamente citada para o cumprimento de obrigação, a parte executada manteve-se silente. 2. Isto posto, o pedido de penhora “online” merece acolhimento, uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil, indica preferencialmente o dinheiro para fins de penhora. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E PENHORA ONLINE, VIA SISBAJUD, COM BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PRÉVIA. ART. 854 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o magistrado pode, a requerimento da parte exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinar a penhora na modalidade online, via sistema SISBAJUD, como meio de garantir a efetividade do processo executivo. Inteligência do art. 854 do CPC/15. 2. Verificando nos autos que o Juízo apenas procedeu ao cumprimento do art. 854 do CPC/15, ou seja, a pedido da exequente e sem dar ciência prévia do ato a parte executada, determinou a decretação de indisponibilidade de ativos financeiros com a finalidade de conferir maior efetividade à execução, descabe a reforma da decisão recorrida. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 22980694620228130000, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023). 3. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade de A M CARVALHO DA SILVEIRA LTDA (CNPJ: 13.918.679/0001-44), ALLINE MAYLE CARVALHO DA SILVEIRA (CPF: 012.400.041-09) e THIAGO TORRES DA SILVEIRA (CPF: 700.713.061-53), no valor de R$ 193.292,99 via SISBAJUD. 3.1. Por conseguinte, determino que o feito permaneça em gabinete tão logo sejam respondidas pelas instituições bancárias a solicitação encaminhada por este Juízo. 3.2. Se exitoso o bloqueio de importância, determino seja transferida para a conta depósitos judiciais, vinculando-a a este processo, com a lavratura do termo de penhora nos autos e sequente intimação das partes. 3.3. Intime-se a parte executada da constrição realizada nos autos, para que querendo ofereça impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, do aludido Codex. 4. Caso a parte executada não apresente embargos no prazo legal, certifique-se o necessário, intimando-se a parte exequente para, em 05 dias, apresentar conta bancária para a respectiva transferência. 5. Inteligência específica do art. 854, § 3.°, do citado digesto adjetivo, com as orientações operacionais do art. 515 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso. 6. Após, prossiga a parte credora, requerendo o que entender de direito, em 15 dias, promovendo com efetividade o prosseguimento dos autos, sob pena de extinção. 7. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

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