Execução de Título Extrajudicial 0002236-89.2011.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002236-89.2011.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:39

Publicação

23/01/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, para que efetue o pagamento das custas para realização da pesquisa Sisbajud, de acordo com a TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM 4, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020.

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 15:54

Decurso de Prazo

11/10/2025, 02:24

Publicação

30/09/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, para que efetue o pagamento das custas para realização da pesquisa Sisbajud, de acordo com a TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM 4, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020.

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento

26/09/2025, 14:46

Decurso de Prazo

30/07/2025, 02:36

Publicação

21/07/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, para prosseguimento no feito - ID. 193614639, recolhimento das custas para realização das pesquisas solicitadas, sob pena de extinção.

18/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002236-89.2011.8.11.0087.. REQUERENTE: ILSON MEDINA DA CRUZ, ANA VALENTINA FORMAZA DA CRUZ REQUERIDO: FLAVIO JOSE RIBEIRO, IRACI BARBOSA RIBEIRO Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por ILSON MEDINA DA CRUZ e ANA VALENTINA FORMAZA DA CRUZ em face de FLAVIO JOSE RIBEIRO e IRACI BARBOSA RIBEIRO. Alegam os autores que entabularam contrato de compra e venda de imóvel com os requeridos. O referido imóvel fora adquirido pelos requeridos através de contrato com a Sra. Romilda Cardoso, entretanto, o referido contrato fora declarado nulo em ação de anulação. Ocorre que, no contrato entre o autor e o requerido restou acordado que os requeridos deveriam ingressar com ações a fim providenciar o andamento do inventário, de forma que viabilizasse a transferência do imóvel. Alega o autor que cumpriu com suas obrigações, pagando parte do valor acordado, motivo pelo qual se requer a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos. Inicial recebida ao ID 59675306 – Pág. 47. Citação dos requeridos por edital, ao ID 59673426 – Pág. 12. Revelia decretada ao ID 59673426 – Pág. 23, nomeando a defensoria como curadora. Contestação ao ID 59673426 – Pág. 29-32. Decisão saneadora ao ID 59673426 – Pág. 45. Audiência ao ID 59673426 – Pág. 50-51, com a oitiva da testemunha José Luiz da Cruz. Alegações finais ao ID 59673426 – Pág. 53-54. Em síntese, é o relatório. Decido. Diante da revelia do requerido e estando o feito instruído por provas documentais suficientes para a apreciação da pretensão autoral, procedo ao julgamento imediato. Pois bem. Aduz o autor que realizou com o requerido contrato de compra e venda de imóvel, conforme consta ao id 59675306 – Págs. 21/29. Alega que o referido imóvel, fora, anteriormente, objeto de contrato entre o requerido e a sra Romilda da Silva Cardoso e seu esposo, falecido à época, e que houve posteriormente a declaração de nulidade do contrato através de sentença. Informa que as partes incluíram uma clausula no contrato, qual seja a cláusula sexta, onde consta a obrigação destes em ingressar com Ações que viabilizassem o andamento da Ação de Inventário relativo ao imóvel em questão até a data de 20/11/2006, e, viabilizar sua transferência, no entanto tais obrigações não foram cumpridas. Relata que realizou os pagamentos, motivo pelo qual requer a restituição dos valores pagos. Pela análise dos autos, é possível verificar que o contrato de venda dos direitos possessórios do imóvel objeto desta ação, feita entre os donos anteriores, restou declarado nulo em ação de anulação oriunda dos autos nº 67-42.2009.811.0111, o que, por lógica, torna igualmente nulo o contrato realizado entre o autor e o requerido. Nesta senda, cabe ao autor somente a restituição do valor pago, através da comprovação do pagamento. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO NULO - VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO - VENDA "NON DOMINO" - NULIDADE - RESTABELECIMENTO DO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. A venda "a non domino" constitui negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, a qual, uma vez evidenciada e provada nos autos, deve ser decretada de ofício pelo Juiz. Decretada a invalidade do contrato de compra e venda de imóvel celebrado por quem não era o seu proprietário, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. (TJ-MG - AC: 10009120004560001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 20/03/2020) Pois bem. Restou acordado no contrato juntado (ID 59675306 – Págs. 21/29) que o pagamento de R$ 85.700 (oitenta e cinco mil e setecentos reais) seria efetivado da seguinte forma: (a) R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), representado por um Cheque n° 615357, conta 02030-3, banco 748, Banco Sicredi de Colider/MT, subscrito por RUBEM GRUNEVAID, cPF/MF 223.016.230-6e, e portador da Cédula de Identidade n° 3001715519 SSP/RS, aprazado para 09 de Novembro de 2006; (b) R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais), representado por um Cheque n° 684109, conta 06027-5, banco 748, Banco Sicredi de Colider/mr, subscrito por FRANCISCO DA SILVA, CPF/MF 589.246.419-04, e portador da Cédula de Identidade n° 42580176 SSP/PR, aprazado para 09 de Novembro de 2006; (c) R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), representados por 1.950@ (um mil novecentas e cinqüenta arrobas) de boi gordo, em 04 (quatro) parcelas, aprazadas para 2007, 2008, 2009 e 2010. Feitas essas considerações, fora juntado um recibo de pagamento constando o valor de R$ 27.328,00, referente a primeira parcela da alínea “c”, que fora paga em 22 de janeiro de 2008, tendo como recebedor o Sr. Silvano Barbosa de Souza (id 59675306 – Pág. 39), que à época era procurador do requerido, segunda consta no recibo. Ademais, foi ouvida em juízo a testemunha José Luiz da Cruz, que confirmou os fatos narrados na inicial, informando que houve os pagamentos através de cheque (R$ 2.500,00 e R$ 13.200,00) e o que houve mais um pagamento ao Sr. Silvano Barbosa de Souza no valor de R$ 27.328,00. Desta feita, entendo que restou comprovado nos autos, através das provas documentais e testemunhais, que os fatos narrados pelo autor são verdadeiros, qual seja, que fora efetuado o pagamento parcial de R$43.028,00 reais. Ademais, deve ser destacado que o réu foi citado por edital e não apresentou resposta, razão pela qual, pelos efeitos materiais da revelia, devem ser tidos como verdadeiros os fatos articulados na exordial. Ainda que tal presunção seja relativa (juris tantum), ou seja, possa ser afasta caso haja provas em contrário, não vislumbro nos autos qualquer elemento que confronte a versão trazida pela parte autora. Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito, para julgar procedente o pedido autoral, CONDENANDO a parte Demanda a restituir ao autor o valor de R$ R$43.028,00 (quarenta e três mil e vinte e oito reais), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela, além de juros de mora em 1% ao mês a partir a citação. CONDENO, ainda, a parte Demandada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

14/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, para que efetue o pagamento das custas para realização da pesquisa Sisbajud, de acordo com a TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM 4, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, para que efetue o pagamento das custas para realização da pesquisa Sisbajud, de acordo com a TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM 4, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, para prosseguimento no feito - ID. 193614639, recolhimento das custas para realização das pesquisas solicitadas, sob pena de extinção.

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