Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003087-21.2010.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003087-21.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/05/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 08:02

Remessa (outros motivos)

09/11/2023, 01:07

Decurso de Prazo

21/10/2023, 00:40

Definitivo

09/10/2023, 14:56

Trânsito em julgado

09/10/2023, 14:55

Publicação

22/09/2023, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDEMAR GOMES DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003087-21.2010.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CLAUDEMAR GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, devidamente qualificados nos autos. No id n. 128751994, alvará eletrônico. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Expedição de documento

19/09/2023, 19:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2023, 19:28

Documento

18/09/2023, 16:10

Documento

18/09/2023, 16:10

Conclusão (para julgamento)

12/09/2023, 15:56

Ato ordinatório

12/09/2023, 15:55

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDEMAR GOMES DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003087-21.2010.8.11.0037. Vistos. Trata-se de requerimento de sequestro de valores nas contas bancárias da parte executada, em razão da ausência de quitação das requisições de pagamento expedidas e anexadas ao id n. 87655371. Com efeito, verifico que o pedido se encontra amparado por previsão expressa do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 8º Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1º O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2º O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Portanto, estando os cálculos atualizados pela contadoria judicial, defiro o pedido de sequestro on-line de recursos suficientes ao adimplemento do débito das requisições de pagamento (R$ 3.491,75). Inclua-se a minuta de bloqueio. Deve ser consignado que o art. 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser cientificada. Decorrido o prazo, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Não efetuado bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento

Documento

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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