Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020847-88.2010.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020847-88.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0020847-88.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS TAPAJOS LTDA, ELESANDRA KOLLING, LUZIA MEDIANEIRA RODRIGUES BACH, RONY TADEU KOLLING Intimação - SENTENÇA Vistos. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS TAPAJOS LTDA apresentou exceção de pré-executividade na presente Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual, sustentando a inexigibilidade da cobrança do crédito tributário em razão da ausência de localização do processo administrativo pela PGE/MT (Id. 83500466). Instada a manifestar-se, a exequente impugnou a pretensão do executado, requerendo seja rejeitada a exceção ofertada, determinando o regular prosseguimento da execução (Id. 91527020). É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que na esteira da orientação consolidada na jurisprudência do E. STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393). Portanto, no caso, a medida utilizada é via adequada ao fim pretendido. Prefacialmente, cumpre esclarecer que não é obrigatória a juntada do processo administrativo conjuntamente com a CDA, cabendo ao executado apresentá-lo nos autos se visa discutir a sua legalidade. Além disso, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade e, portanto, até prova em contrário, produz eficácia legal e perfeita. Entretanto, constato que o executado solicitou cópia e acesso integral ao processo administrativo que precedeu à emissão da CDA, mas não logrou êxito, conforme se vê na certidão expedida pela Procuradoria Geral do Estado (Id. 83500467). Instada a manifestar-se, a exequente impugnou a pretensão do executado, requerendo seja rejeitada a exceção ofertada, determinando o regular prosseguimento da execução (Id. 91527020), sem, contudo, apresentar a cópia do processo administrativo ou mesmo questionar a alegação do seu extravio. Nesse diapasão, é possível constatar que o executado não teve acesso ao processo administrativo que deu origem a presente execução fiscal. Assim, diante de tal situação, percebe-se que o extravio do processo administrativo, além de prejudicar a defesa, impossibilita a conferência quanto à constituição do crédito tributário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem compreendido pelo afastamento da presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, quando o processo administrativo é extraviado, tornando, por isso, nula a CDA, por não permitir o contraditório e a ampla defesa. A esse respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA. 1. Não se verifica violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão se apoia em fundamentação suficiente à sua conclusão, havendo expressa manifestação sobre a ausência de acesso ao contribuinte ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo. 2. A CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, não se pode entender que permanece hígido o título executivo em face do extravio, pois tal fato prejudica o direito de defesa do devedor e impossibilita o Poder Judiciário de analisar a regularidade da constituição do débito cobrado. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ AgRg no AREsp 783.118/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 3.3.2016 – Dje 10.3.2016). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL EXTRAVIADO - PERDA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. A Lei 6.830/80 exige que conste da certidão de dívida ativa o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança. Macula a CDA a ausência de alguns dos requisitos. 2. O extravio do processo administrativo subtrai do Poder Judiciário a oportunidade de conferir a CDA, retirando do contribuinte a amplitude de defesa. 3. Equivale o extravio à inexistência do processo, perdendo o título a exeqüibilidade (inteligência do art. 2º, § 5º, inciso VI, da LEF). 4. Recurso especial improvido”. (STJ REsp n. 274.746/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/3/2002, DJ de 13/5/2002, p. 190). No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – CONDENAÇÃO QUE NÃO ATINGE O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, II, DO CPC – INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – EXTRAVIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPRESCINDÍVEL PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS – CARACTERIZADA A NULIDADE DA CDA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DESPROVIDO. 1. Se há nos autos elementos capazes de demonstrar que, ainda que a sentença possui condenação ilíquida, o montante da condenação, dependendo apenas de mero cálculo aritmético, não alcançará o limite estabelecido no art. 496, § 3º, inc. II do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial, impede a remessa necessária. 2. “(...)é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas" (REsp nº 937.082/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). 3. “(...) Contudo, na hipótese vertente, não carreando para os autos o procedimento administrativo, quando determinado pelo juiz que julgou imprescindível a juntada para responder aos reclamos da parte, a CDA ressente-se de elementos para sustentar a presunção de liquidez e certeza, pois, além de impedir que o Judiciário confira a regular constituição do crédito, retira do contribuinte a amplitude de defesa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1240659/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). 4. Remessa Necessária não conhecida e Recurso desprovido.” (TJMT, Apelação / Remessa Necessária Cível, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Relator Edson Dias Reis, julgado em 18/11/2020) Assim, não carreando aos autos o procedimento administrativo, pode-se afirmar, então, que a CDA ressente-se de elementos para sustentar a presunção de liquidez e certeza, pois, além de impedir que o Judiciário confira a regular constituição do crédito, retira do contribuinte a amplitude de defesa (STJ – Agravo Regimento no Recurso Especial AgRg no REsp 1240659 – RS 2011/0044085-0, p. 28.5.2014). No que tange ao quantum a ser arbitrado a título de honorários advocatícios, a necessidade de deferimento de honorários advocatícios, nesses casos, com respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ensejar ônus excessivo ao Estado. Importante ressaltar que a Fazenda Pública recebe tratamento processual menos oneroso em relação à sucumbência, tendo em vista que os cofres públicos são mantidos pela coletividade. Assim, diversamente do que ocorre com os particulares, as despesas e as receitas do Poder Público não pertencem à pessoa jurídica que as administra, mas à sociedade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1967127 RJ 2021/0236261-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) Nessa perspectiva, ao magistrado incumbe a avaliação da proporcionalidade e da razoabilidade das condenações, a fim de impedir que o interesse individual se sobreponha ao interesse público e que o Poder Judiciário sirva de veículo para o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Ante o exposto, inexistindo crédito tributário exigível para prosseguimento da ação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 6.830/1980, art. 39). Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado (a) SEBASTIAO MARIANO COSTA PEREIRA JUNIOR, que arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sentença não sujeita a reexame necessário. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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