Execução de Título Extrajudicial 0003356-86.2017.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003356-86.2017.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 0003356-86.2017.8.11.0046 EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: LEVI DE OLIVEIRA BICUDO - ME, LEVI DE OLIVEIRA BICUDO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Levi de Oliveira Bicudo (ID. 184393525), na qual sustenta que os valores bloqueados por meio do SISBAJUD (R$ 1.133,90) são provenientes de benefício previdenciário (aposentadoria), sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte exequente, Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. – Desenvolve MT, apresentou manifestação (ID. 187096849) reconhecendo expressamente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verba de natureza alimentar, não se opondo à restituição dos montantes constritos. Ainda, pleiteou a penhora de veículos pelo sistema Renajud. Vieram os autos conclusos. DEDIDO. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no §2º do mesmo dispositivo, o que não se verifica nos autos. Além disso, a própria exequente reconhece a natureza alimentar dos valores bloqueados e manifesta concordância com sua liberação. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da penhora e a restituição imediata ao executado dos valores indevidamente constritos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de proventos de aposentadoria. EXPEÇA-SE alvará em favor do executado Levi de Oliveira Bicudo, CPF nº 236.078.079-49, para levantamento da quantia depositada em conta judicial, conforme dados informados nos autos. Outrossim, DEFIRO a busca de veículos em nome do requerido, por meio do sistema RENAJUD. Registro que o executado possui apenas uma motocicleta em seu nome, a qual já possui outras restrições judiciais (extratos anexos). Assim, INTIMO o autor para manifestar o interesse na manutenção da presente restrição. Caso hava interesse no em, valerá a restrição como termo de penhora. Havendo dados suficientes, deverá ser juntada a pesquisa do valor médio de mercado do bem, conforme divulgado pela Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ficando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, CPC/2015). Em caso negativo, PROCEDA-SE a avaliação por oficial de justiça. Se a penhora for realizada com sucesso, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do advogado ou, se não houver, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora e da pesquisa do valor médio do bem (art. 841 e 872, § 2º, CPC/2015). Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte exequente a fim de manifestar quanto ao valor do veículo e, caso dele não discorde, quanto ao interesse na adjudicação (art. 876, CPC/2015) ou na alienação do bem por conta própria (art. 880, CPC/2015). Manifestado o interesse na adjudicação, INTIME-SE a parte requerida a respeito do pedido, na forma do artigo 876, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, devendo se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, REMETAM conclusos os autos para apreciação do pleito. Manifestado o interesse na alienação por conta própria, REMETAM-SE conclusos para a definição das condições (art. 880, § 1º, CPC/2015). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

20/05/2025, 00:00

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