Execução Fiscal 1002005-45.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1002005-45.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VISTO/EM. Trata-se de Execução fiscal, visando à cobrança de divida ativa, proposta pelo FAZENDA PÚBLICA exequente em face do executado. Pois bem. Conforme Resolução 547/2024[1] do CNJ, foi conferido aos juízes a possibilidade de extinguir as execuções fiscais de pequeno valor, haja vista que restou comprovado através de levantamento realizado pelo próprio STF que essas execuções custam caro para o poder público, havendo atualmente outras ferramentas mais eficazes e econômicas para a cobrança de dívidas de baixo valor dos contribuintes. Conforme entendimento firmado pelo STF e CNJ, não se mostra razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Tese de julgamento – Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; No caso dos autos, verifica-se que o valor do crédito executado na data da distribuição da execução era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não justificando a movimentação da máquina pública, especialmente quando a utilização de sistemas informatizados demandam recursos humanos e materiais, para a realização de uma medida constritiva que, além de ser ineficaz na maioria das vezes, pode gerar efeitos indesejáveis, como o comprometimento da atividade econômica do devedor ou a violação de sua dignidade. Por outro lado, existem outras formas de coerção que podem ser empregadas pelo exequente, sem a necessidade de intervenção judicial, sendo essas mais adequadas ao caso concreto, como a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência e/ou o protesto da dívida em cartório. De mais, a mais, essas medidas, além de reduzirem os custos, o tempo e o esforço do Judiciário, favorecem no subsistema os valores da eficácia da execução, da economia, da celeridade processual e da menor onerosidade, tanto para o devedor como para o poder público. Além disso, é evidente que, em dívidas de baixo valor, como a dos autos, o custo de movimentar os processos de execução é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar[2]. Aliás, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%, o que só reforça a tese que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução. Logo, se o valor da dívida é inferior ao valor fixado na Resolução 547/2024 do CNJ a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento Resolução 547/2024 do CNJ, bem como nos princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e racionalidade, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito [1] Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. [2] Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais;

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002005-45.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: ALEX SANDRO MONARIN EXECUTADO: ALCY LOPES DA SILVA - ME Vistos/TJ. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela Exequente em face da Executada, todos qualificados nos autos. Nomeada a Defensoria Pública Estadual para exercer o encargo de curador especial do executado, apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação por edital, vez que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do executado. A parte exequente manifestou-se. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na EXECUÇÃO FISCAL exige o esgotamento dos demais meios citatórios, aí compreendidos exclusivamente a via postal e o mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse sentido a Súmula 414 daquela corte superior, verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." (Súmula 414, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009) Grifei. Veja-se a interpretação dada ao tema pelos seguintes precedentes jurisprudenciais: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR CORREIO. (...) 1. Considera-se regular a citação da pessoa jurídica realizada por meio de edital quando frustradas as tentativas anteriores de citação por oficial de justiça e postal. (...)" (REsp 888.449/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) Grifei. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Grifei. "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. REsp 1.103.050/BA. ART.543-C DO CPC. SÚMULA 414/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, exige a prévia frustração das tentativas de comunicação por correio e oficial de justiça, está de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min.TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/09, na forma do art. 543-C do CPC. 2. "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula 414/STJ). (...)" (AgRg no Ag 1410325/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012) Grifei. No caso dos autos, consta certidão do Oficial de Justiça informando que a parte executada não foi localizada no endereço informado ao fisco. Sendo a citação por mandado mais abrangente do que a citação via correio, vez que realizada de maneira pessoal pelo Oficial de Justiça, entendo que foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada, conforme exige o ordenamento jurídico, afigurando-se perfeitamente regular o procedimento de citação editalícia. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido vertido na exceção de pré-executividade. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Anderson Candiotto Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital 30 (trinta) dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO: GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI PROCESSO n. 1002005-45.2018.8.11.0040 Valor da causa: R$ 8.372,33 ESPÉCIE: [Honorários Advocatícios, Base de Cálculo]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE SORRISO/MT POLO PASSIVO: Nome: ALCY LOPES DA SILVA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.208.754/0001-06 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes. VALOR DO DÉBITO: R$ 8.372,33 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCILEIA CAPITANIO MULLER DE SOUZA, digitei. SORRISO/MT, 18 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: >https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/09/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Provisório

Todas as movimentações(102)