Apelação / Remessa Necessária 1028331-63.2023.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1028331-63.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1028331-63.2023.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 1 de agosto de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

21/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/07/2024, 09:30

Trânsito em julgado

16/07/2024, 09:29

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:02

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:01

Publicação

24/06/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA/VEÍCULO – POSSIBILIDADE – NOTA FISCAL INIDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL – ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 1012269-81.2017.8.11.0000 – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do entendimento deste Sodalício, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria/veículo que visa a coibir infração material de caráter continuado por ausência de documento fiscal idôneo. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença retificada. Ordem denegada.

21/06/2024, 00:00

Expedição de documento

20/06/2024, 12:56

Expedição de documento

20/06/2024, 12:56

Provimento

19/06/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 17:54

Mérito

14/06/2024, 17:52

Para julgamento de mérito

06/06/2024, 17:39

Decurso de Prazo

06/06/2024, 01:16

Documentos

Intimação

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028331-63.2023.8.11.0041.. IMPETRANTE: RODOXISTO TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE: ARIOVALDO ADRIANO DA SILVA, MARLENE SCHINDA DA SILVA IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Rodoxisto Transportes Ltda contra suposto ato ilegal e abusivo perpetrado pelo Superintendente de Fiscalização da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso, no qual requer a concessão da segurança em definitivo para manter a liberação das mercadorias, pedida liminarmente. Narra a Impetrante que se trata de empresa de transporte com sede na Cidade de Curitiba/PR e, que, um caminhão a seu serviço foi designado para carregar em São Gotardo/MG uma carga de 15 toneladas de alho para ser entregue em Maracanaú/CE. Afirma que o motorista Thiago Gonçalves dos Santos, sem saber do destino da carga, foi vítima de uma tentativa de crime orquestrada por pessoas desconhecidas que se diziam donas da carga, recebendo o que seria a documentação, sendo redirecionado para descarregar em Cuiabá/MT. Assevera que, no dia 27 de julho, ao passar pelo Posto Fiscal, no Município de Alto Araguaia/MT, o motorista foi alertado pela fiscalização no sentido de que a documentação estaria com problemas, ocasião que descobriu que estava sendo vítima de criminosos, acionando a transportadora. Aduz que o Impetrante comunicou o caso aos donos do produto e obteve a documentação correta, a qual foi enviada imediatamente à fiscalização, sendo que as duas notas fiscais comprovam que a carga não circulou juridicamente por Mato Grosso, ou seja, saiu de Minas Gerais com destino ao Ceará. Diz que, mesmo após admitir a documentação correta e lavrar o Termo de Apreensão e Depósito, o fisco se nega a liberar a carga perecível sem o pagamento antecipado do crédito tributário no valor de R$ 45.045,00 (quarenta e cinco mil e quarenta e cinco reais). Sustenta que a legalidade da autuação será debatida, em momento oportuno, na Secretaria de Fazenda, buscando em caráter de urgência, a liberação da carga por se tratar de produto perecível. Discorre acerca da ilegalidade da apreensão de mercadoria com vistas a coagir o pagamento de tributo, sendo permitida apenas nas hipóteses em que se pretende coibir infração material de caráter continuado, o que não é o caso dos autos, uma vez que foi apresentada a documentação correta ao fisco. Juntou documentos com a inicial. Liminar deferida sob Id. 124813504. As informações foram prestadas pelo Estado de Mato Grosso em id. 125367524. Colhida a manifestação do Ministério Público (id. 126623127), este entendeu desnecessária a sua intervenção na lide. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Cediço que o mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Na espécie, a autuação ocorreu pela apresentação de nota fiscal tida por inidônea, conforme informações extraídas do TAD 1166102-1: LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: Posto fiscal Henrique Peixoto (Araguaia MT/GO) NOTAS FISCAIS Nº.: 394, 395. INFRAÇÃO: Art. 394, 336 e 636 do RICMS - MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014 e Art. 17, inciso VII da Lei 7098/1998. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "c" da Lei Estadual 7.098/1998. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Recebimento ou entrega de bem ou mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, aplicável ao transportador. A partir da análise do Termo de Apreensão e Depósito, constata-se que os bens foram apreendidos em decorrência de “Recebimento ou entrega de bem ou mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, aplicável ao transportador”. Logo, é imperioso pontuar que, ainda que seja legal a autuação realizada pela fiscalização, a apreensão da mercadoria deve perdurar até que seja lavrado o auto, recolhidas as provas necessárias à verificação de possível ilícito tributário, não devendo ser utilizada como meio coercitivo para o pagamento de tributos, vide Súmula 323 do STF. Nesse sentido, trago à baila, jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – ICMS – ADMISSIBILIDADE SOMENTE PARA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO – RETENÇÃO COM VISTAS A RECOLHEMIMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos da Súmula nº 323 do STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (N.U 1026236-02.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021) REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO TRIBUTÁRIO – APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE RECEBIMENTO DE TRIBUTO — ILEGALIDADE — OFENSA À SÚMULA 323/STF — DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – SENTENÇA RATIFICADA — RECURSO NÃO PROVIDO. O mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se para tanto a constatação, de plano, do direito alegado. É ilegal a apreensão de mercadoria como meio de coação para recebimento de tributo, uma vez que existe procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito tributário, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (N.U 0002204-60.2017.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 16/04/2021) Portanto, considerando se tratar de mercadorias perecíveis, sob risco de depreciação por exposição às condições climáticas no pátio da SEFAZ, bem como havendo indícios de que a apreensão do bem configura meio coercitivo ilegal, além de que a carga não circulou juridicamente por Mato Grosso, mostram-se evidentes os requisitos para a concessão da segurança em definitivo, para que seja mantida a liberação das mercadorias. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para que seja mantida a liberação das mercadorias, ante a inconstitucionalidade/ilegalidade da apreensão de bens como meio coercitivo ao pagamento de tributos, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte CONCEDO A ORDEM de segurança pretendida, convolando em definitivo a liminar concedida anteriormente (Id. 122077529). Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rodoxisto Transportes Ltda contra ato tido como ilegal praticado pelo Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso. Narra a Impetrante que se trata de empresa de transporte com sede na Cidade de Curitiba/PR e, que, um caminhão a seu serviço foi designado para carregar em São Gotardo/MG uma carga de 15 toneladas de alho para ser entregue em Maracanaú/CE. Afirma que o motorista Thiago Gonçalves dos Santos, sem saber do destino da carga, foi vítima de uma tentativa de crime orquestrada por pessoas desconhecidas que se diziam donas da carga, recebendo o que seria a documentação, sendo redirecionado para descarregar em Cuiabá/MT. Assevera que, no dia 27 de julho, ao passar pelo Posto Fiscal, no Município de Alto Araguaia/MT, o motorista foi alertado pela fiscalização no sentido de que a documentação estaria com problemas, ocasião que descobriu que estava sendo vítima de criminosos, acionando a transportadora. Aduz que o Impetrante comunicou o caso aos donos do produto e obteve a documentação correta, a qual foi enviada imediatamente à fiscalização, sendo que as duas notas fiscais comprovam que a carga não circulou juridicamente por Mato Grosso, ou seja, saiu de Minas Gerais com destino ao Ceará. Diz que, mesmo após admitir a documentação correta e lavrar o Termo de Apreensão e Depósito, o fisco se nega a liberar a carga perecível sem o pagamento antecipado do crédito tributário no valor de R$ 45.045,00 (quarenta e cinco mil e quarenta e cinco reais). Sustenta que a legalidade da autuação será debatida, em momento oportuno, na Secretaria de Fazenda, buscando em caráter de urgência, a liberação da carga por se tratar de produto perecível. Discorre acerca da ilegalidade da apreensão de mercadoria com vistas a coagir o pagamento de tributo, sendo permitida apenas nas hipóteses em que se pretende coibir infração material de caráter continuado, o que não é o caso dos autos, uma vez que foi apresentada a documentação correta ao fisco. Pontua que se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar. Juntou documentos com a inicial (Id. 124695189- 124698295. É o relatório. Decido. Na espécie, a autuação ocorreu pela apresentação de documento fiscal tido por inidôneo, isso porque o documento apresentado no ato de fiscalização fora uma Nota de Produtor Rural emitida por Marlon Farias de Almeida tendo como destinatário MAR da Cruz e Cia Ltda-ME, nesta Cidade de Cuiabá. Ocorre que as notas fiscais corretas seriam aquelas emitidas concernente a entrega a ser efetuada em Maracanau/CE, destino final da mercadoria. Com a inicial desta ação foram colacionadas as notas fiscais n. 394, correspondente a compra e venda realizada entre Telma Donizete Terceiro e Antonio Rogerio Bezerra de Menezes, bem como a nota fiscal n. 395 a qual diz respeito a compra e venda entre Telma Donizete Terceiro e Ancora Distribuidora de Alimentos Ltda (Id. n. 124698294). Assim, verifica-se que, embora o transportador não tenha apresentado no ato de fiscalização o documento correto, estes de fato foram expedidos e entregues ao agente fiscal, cabendo ao fisco analisar a regularidade destes e de todas as transações havidas. Além disso, conforme Boletim de Ocorrência juntado aos autos, ao que tudo indica, a Impetrante fora vítima de furto, de maneira que, a princípio, não está comprovado de que seu objetivo era transportar a mercadoria para local diverso daquele indicado no documento fiscal, o que será devidamente esclarecido no procedimento administrativo. Desse modo, ainda que seja legal a autuação realizada pela fiscalização, a apreensão da mercadoria deve perdurar até que seja lavrado o auto, recolhidas as provas necessárias à verificação de possível ilícito tributário, não devendo ser utilizada como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Presente ainda o periculum in mora, pois a apreensão envolve mercadoria perecível (alho), que, se não for entregue a tempo e armazenada de forma adequada, poderá tornar-se imprópria a qualquer destinação e por consequência, causar prejuízos à atividade comercial da empresa Impetrante. Posto isso, defiro o pedido liminar, determinando a autoridade coatora que proceda a imediata liberação das mercadorias constantes no TAD n° 11661021, independente do encargo de fiel depositário e do prévio recolhimento da obrigação tributária (principal e/ou acessória), sem prejuízo da liberação do veículo transportador da carga/mercadoria. Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada, para que cumpra imediatamente esta decisão e preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Estado, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei Federal 12.016/2009. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rodoxisto Transportes Ltda contra ato tido como ilegal praticado pelo Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso. Narra a Impetrante que se trata de empresa de transporte com sede na Cidade de Curitiba/PR e, que, um caminhão a seu serviço foi designado para carregar em São Gotardo/MG uma carga de 15 toneladas de alho para ser entregue em Maracanaú/CE. Afirma que o motorista Thiago Gonçalves dos Santos, sem saber do destino da carga, foi vítima de uma tentativa de crime orquestrada por pessoas desconhecidas que se diziam donas da carga, recebendo o que seria a documentação, sendo redirecionado para descarregar em Cuiabá/MT. Assevera que, no dia 27 de julho, ao passar pelo Posto Fiscal, no Município de Alto Araguaia/MT, o motorista foi alertado pela fiscalização no sentido de que a documentação estaria com problemas, ocasião que descobriu que estava sendo vítima de criminosos, acionando a transportadora. Aduz que o Impetrante comunicou o caso aos donos do produto e obteve a documentação correta, a qual foi enviada imediatamente à fiscalização, sendo que as duas notas fiscais comprovam que a carga não circulou juridicamente por Mato Grosso, ou seja, saiu de Minas Gerais com destino ao Ceará. Diz que, mesmo após admitir a documentação correta e lavrar o Termo de Apreensão e Depósito, o fisco se nega a liberar a carga perecível sem o pagamento antecipado do crédito tributário no valor de R$ 45.045,00 (quarenta e cinco mil e quarenta e cinco reais). Sustenta que a legalidade da autuação será debatida, em momento oportuno, na Secretaria de Fazenda, buscando em caráter de urgência, a liberação da carga por se tratar de produto perecível. Discorre acerca da ilegalidade da apreensão de mercadoria com vistas a coagir o pagamento de tributo, sendo permitida apenas nas hipóteses em que se pretende coibir infração material de caráter continuado, o que não é o caso dos autos, uma vez que foi apresentada a documentação correta ao fisco. Pontua que se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar. Juntou documentos com a inicial (Id. 124695189- 124698295. É o relatório. Decido. Na espécie, a autuação ocorreu pela apresentação de documento fiscal tido por inidôneo, isso porque o documento apresentado no ato de fiscalização fora uma Nota de Produtor Rural emitida por Marlon Farias de Almeida tendo como destinatário MAR da Cruz e Cia Ltda-ME, nesta Cidade de Cuiabá. Ocorre que as notas fiscais corretas seriam aquelas emitidas concernente a entrega a ser efetuada em Maracanau/CE, destino final da mercadoria. Com a inicial desta ação foram colacionadas as notas fiscais n. 394, correspondente a compra e venda realizada entre Telma Donizete Terceiro e Antonio Rogerio Bezerra de Menezes, bem como a nota fiscal n. 395 a qual diz respeito a compra e venda entre Telma Donizete Terceiro e Ancora Distribuidora de Alimentos Ltda (Id. n. 124698294). Assim, verifica-se que, embora o transportador não tenha apresentado no ato de fiscalização o documento correto, estes de fato foram expedidos e entregues ao agente fiscal, cabendo ao fisco analisar a regularidade destes e de todas as transações havidas. Além disso, conforme Boletim de Ocorrência juntado aos autos, ao que tudo indica, a Impetrante fora vítima de furto, de maneira que, a princípio, não está comprovado de que seu objetivo era transportar a mercadoria para local diverso daquele indicado no documento fiscal, o que será devidamente esclarecido no procedimento administrativo. Desse modo, ainda que seja legal a autuação realizada pela fiscalização, a apreensão da mercadoria deve perdurar até que seja lavrado o auto, recolhidas as provas necessárias à verificação de possível ilícito tributário, não devendo ser utilizada como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Presente ainda o periculum in mora, pois a apreensão envolve mercadoria perecível (alho), que, se não for entregue a tempo e armazenada de forma adequada, poderá tornar-se imprópria a qualquer destinação e por consequência, causar prejuízos à atividade comercial da empresa Impetrante. Posto isso, defiro o pedido liminar, determinando a autoridade coatora que proceda a imediata liberação das mercadorias constantes no TAD n° 11661021, independente do encargo de fiel depositário e do prévio recolhimento da obrigação tributária (principal e/ou acessória), sem prejuízo da liberação do veículo transportador da carga/mercadoria. Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada, para que cumpra imediatamente esta decisão e preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Estado, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei Federal 12.016/2009. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1028331-63.2023.8.11.0041.. IMPETRANTE: RODOXISTO TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES: ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO VISTOS. RECEBI NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, NESTA DATA, ÀS 21:30 HORAS (HORÁRIO LOCAL). Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR RODOXISTO TRANSPORTES LTDA EM DESFAVOR DO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DE MATO GROSSO e estado de mato grosso, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. A impetrante alega, em síntese, que o Posto Fiscal apreendeu a carga mesmo após reconhecer a regularidade da nota fiscal. Requer, em liminar, a liberação da carga por se tratar de bens perecíveis. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato a impossibilidade de receber o processo por não se tratar de matéria de plantão, conforme a Resolução n. 71, de 31/03/2009, do CNJ, que dispõe: Artigo 1º. O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: A) Pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; B) Medida de liminar em dissídio coletivo de greve; C) Comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de liberdade provisória; D) Em caso de justificada urgência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; E) Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores desde que objetivamente comprovada a urgência; F) Medida cautelar, de natureza cível ou criminal, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. Parágrafo Primeiro. O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão julgador de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. Parágrafo Segundo- As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz. Parágrafo Terceiro- Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamentos de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Deste modo, incabível a análise do pedido de liberação de bens em regime de plantão, conforme o parágrafo terceiro da mencionada Resolução do CNJ. Posto isso, DEIXO de receber o mandamus e de apreciar o pedido de urgência, nos termos do artigo 1º,§3º, da Resolução n. 71, de 31/03/2009, do CNJ. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição da ação no primeiro dia útil. Intime-se o impetrante para ciência deste despacho. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito Plantonista

31/07/2023, 00:00