Ação Penal - Procedimento Sumário 0036303-40.2019.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0036303-40.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, TELEFONE: 65-3648-6245 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO BOSCO SOARES DA SILVA PROCESSOn. 0036303-40.2019.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ADMILSON TEODORO FERNANDES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, APOSENTADO, NATURAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT, DATA DE NASCIMENTO: 06.08.1972, RG: 7061838 SSP/MT, CPF: 928.247.731-20, FILIAÇÃO: LUCINDA TEODORA FERNANDES, ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. Sentença Condenatória proferida nos autos e abaixo transcrita. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra ADMILSON TEODORO FERNANDES pela prática do crime tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/2003. SENTENÇA: "Visto. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com base no incluso procedimento inquisitorial, ofereceu denúncia ADMILSON TEODORO FERNANDES, qualificado nos autos em exame, pela prática da conduta típica descrita no artigo 12, da Lei 10.826/2003. Consta da denúncia que no dia 26/05/2019, por volta das 17h00in, na residência localizada na Rua Gonçalo Antunes Paes de Barros, n. 4483, Bairro Novo Mato Grosso, nesta Capital, o denunciado possuía e mantinha sob sua guarda 01 (uma) espingarda, marca Boito, n. de série 15032, calibre 36, de uso permitido e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Diz que na data dos fatos, Policiais Militares receberam denúncia anônima informando eu o denunciado possuía uma arma de fogo em sua residência, em diligência até o local, após autorização do denunciado, realizaram revista no imóvel, logrando êxito em localizar e apreender os artefatos bélicos. O Laudo Pericial de Potencialidade Lesiva da Arma de Fogo foi anexado no ID 62441429 - Pág. 16/31. A denúncia foi recebida em 16/01/2020 (ID 62441430 - Pág. 31). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação no ID 62441431 - Pág. 10/11. No curso da instrução, a testemunha SD PM Erlon de Pinho Novais e foi decretada a revelia do réu (ID 72671365, 82188020, 82188026, 82188032 e 82188037). Em suas alegações finais, a acusação pugnou pela procedência da denúncia (ID 84353955). A defesa, por sua vez, requereu improcedência da denúncia, com a absolvição do réu (ID 85986918). É relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, convenço-me que ficou claramente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva do crime imputado ao réu. A materialidade delitiva vem consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (ID 62441427 - Pág. 9), no Boletim de Ocorrência (ID 62441427 - Pág. 35/38), no Laudo Pericial de Potencialidade Lesiva da Arma de Fogo (ID 62441429 - Pág. 16/31) e no depoimento dos Policiais Militares (ID 62441427 - Pág. 11/12 e 62441427 - Pág. 14/15). Igualmente inconteste é a autoria, havendo nos autos elementos de provas suficientes a comprová-la. As testemunhas ouvidas na fase inquisitória s Erlon de Pinho Novais e Leandro Joaquim da Silva, apena a testemunha SD PM Erlon de Pinho Novais, ouvida perante este Juízo, foram uníssonos, ao declararem que, na data dos fatos, ao averiguarem denuncia de comercialização de arma de fogo, a residência do acusado foi identificada e o abordaram realizado busca pessoal e nada foi encontrado, tendo sido indicado por ele que a arma de fogo estava sob a sua cama no interior da residência, após realizarem busca no imóvel lograram êxito em apreender a arma. Afirmam, ainda, que após a apreensão da arma o acusado alegou que a arma era de sua propriedade e que a adquiriu para sua defesa (ID 62441427 - Pág. 11/12, 62441427 - Pág. 14/15 e ID 72671365, 82188020, 82188026, 82188032 e 82188037. O acusado em seu interrogatório perante a autoridade policial afirmou que a arma lhe pertencia e que a adquiriu para sua defesa pessoal (ID 62441427 - Pág. 31/33). O laudo pericial realizada confirmou a eficiência da arma de fogo para produção de disparo. A defesa, em sede de alegações finais, alega atipicidade da conduta pelo fato que a arma estava desmuniciada e que apenas foi apreendido três munições deflagradas. Aduz que a Policia Militar realizou busca na residência do réu sem autorização do mesmo. Ora, não foi produzido prova alguma nesse sentido, o acusado não trouxe uma única testemunha perante o Juízo que comprovasse suas alegações. Não havendo prova alguma nos autos que possa afastar a presunção de veracidade de que gozam os Policiais Militares, quando no exercício de suas funções. Depois, em seu interrogatório perante a Autoridade Policial o réu afirma categoricamente que franqueou a entrada dos milicianos em sua residência. Logo, o simples fato do agente ter a posse irregular de arma de fogo, mesmo que desmuniciada, com a devida comprovação da potencialidade lesiva, acrescido da constatação testemunhal, basta à caracterização do tipo, haja que o crime de posse irregular de arma de foro é de perigo abstrato e coletivo, não necessita da demonstração de que efetivamente alguém foi exposto a perigo de dano, que é presumido de forma absoluta pela lei, não admitindo prova em contrário. A jurisprudência também se posiciona nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DO MANDAMUS PARA A ANÁLISE SOBRE A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DE ARMA DESMUNICIADA. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA EM LAUDO. DINSTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, de forma fundamentada, que o ora agravante estava na posse ilegal de arma de fogo, bem como que a arma encontrada em sua residência lhe pertencia, não sendo possível, na estreita via do habeas corpus, desconstituir tal entendimento, considerando o óbice ao revolvimento fático-probatório dos autos. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. Precedentes. 3. Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Contudo, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, de ser examinado o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático. 4. O caso distingue-se dos precedentes desta Corte. Encontrada arma de fogo na posse do agravante, ainda que desmuniciada, não se pode falar em ausência de potencialidade lesiva da conduta praticada. Ademais, o artefato teve sua potencialidade lesiva atestada em exame pericial. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 733282 SC 2022/0095019-6, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O crime de comércio ilegal de arma de fogo ou de munição é de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível qualquer perigo concreto de lesão, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social. 2. Não se admite a excepcional aplicação dos princípios da insignificância e da intervenção mínima, uma vez que foi apreendida razoável quantidade de munições em contexto comercial, infringindo, assim, o disposto no art. 17 da Lei 10.826/2003. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2203027 MT 2022/0272373-1, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) Diante dos elementos seguros e absolutamente idôneos a amparar o decreto condenatório instado na denúncia, não havendo causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, impõe-se a procedência da ação penal. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão contida na denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR o réu ADMILSON TEODORO FERNANDES, pela prática do crime descrito no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003. Passo, consequentemente, a dosar a pena. A culpabilidade restou comprovada, sendo a conduta do réu comum à espécie. Muito embora o réu evidencie personalidade voltada para a vida criminosa, inclusive sendo tecnicamente reincidente, entendo que os motivos do crime e as circunstâncias do fato não fogem à normalidade. As consequências extrapenais são próprias dos delitos em questão. Portanto, atento à diretriz do art. 59 do Código Penal, hei por bem fixar a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, por considerá-las necessárias à reprovação do crime. Não há agravantes nem atenuantes. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Torno definitiva a pena do réu em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, fixando o dia-multa no mínimo legal. a) O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º alínea “c”, do Código Penal. b) Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a quatro anos, considerando, ainda, que se trata de réu primário e que preenche os demais requisitos previstos no art. 59 do Código Penal, hei por bem substituir a pena privativa de liberdade aplicada por 01 (uma) pena restritiva de direitos, em consonância com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, a qual será definida pelo r. Juízo das Execuções Penais, além da pena de multa aplicada cumulativamente ao crime. c) Isento o acusado de custas, eis que assistido pela Defensoria Pública. d) Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficie-se aos órgãos competentes, forme-se o processo executivo de pena e arquive-se. e) Remeta-se a arma apreendida ao Comando do Exército mais próximo, para destruição ou doação (art. 25, da Lei n. º 10.826/2003). P.I.C. Cuiabá, 22 de agosto de 2023. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até no máximo de 05(cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,(Nome), digitei. Cuiabá, 18 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)/Analista Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. e decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/09/2023, 00:00

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