Execução de Título Extrajudicial 0001510-03.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001510-03.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Itaú Unibanco S/A. Executada: Renata Fruet. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001510-03.2016.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Analisando a pretensão exequenda de (Id.190854722) e o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (grifo nosso), hei por bem em deferir o pedido, expedindo-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Autorizo a senhora Gestora a utilizar o Sistema Serasajud, para as diligências necessárias. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 08 de maio de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Itaú Unibanco S/A. Executada: Renata Fruet. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001510-03.2016.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Analisando o teor do petitório e documentos de (Id.193778776 a Id.193780968), verifica-se que a parte executada pretende, apenas e tão somente, a reconsideração/revogação da decisão proferida (Id.171429828), todavia, sopesando a ausência de motivos plausíveis a justificar a sua modificação, hei por bem em rejeitar o pedido, mantendo na íntegra os termos do comando judicial atacado, por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 29 de janeiro de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 19:12

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 18:59

Publicação

09/07/2025, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em cumprimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, abro vistas à Parte Exequente, para manifestação acerca da petição de id. 193778776 e seus anexos, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá exercer o devido contraditório.

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:40

Decurso de Prazo

24/04/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 20:45

Publicação

11/04/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para requerer o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

10/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 0001510.03.2016 Vistos, etc... ITAÚ UNIBANCO S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de RENATA FREUT, com qualificação nos autos. Pelo petitório Id 167497479, dentre outros pedidos, postula a suspensão da CNH, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: Necessário frisar que o instrumento jurídico-processual previsto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não constitui sanção principal ou modalidade de confisco, mas restrição ao exercício de certos direitos do executado até honrar o pagamento devido. Para tanto, deve comparecer ao processo para efetuá-lo, ou, no caso de impossibilidade, apresentar suas razões e oferecer alternativas. A jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso e do C. STJ tem admitido, caso a caso, aplicar meios coercitivos indiretos a exemplo da suspensão da CNH, os bloqueios dos cartões de crédito para pagamento de dívida. Analisadas as circunstâncias específicas, a medida atípica de suspensão da CNH constitui forma pertinente, no caso, de induzir o executado a adotar providências efetivas para o pagamento da dívida. Nesse passo, possível deferir a suspensão da CNH do executado, por 24 (vinte e quatro) meses, oficiando-se ao DETRAN para anotações e apreensão. Eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE – MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA – PASSAPORTE JÁ APREENDIDO –APLICAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – OCULTAÇÃO PATRIMONIAL – DEMONSTRADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fase de cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. “[...] tendo se evidenciado o esgotamento das vias ordinárias da execução, devido processo legal, a não indicação de bens a penhora e os indícios de ocultação de patrimônio expropriável pelo executado, admite-se a adoção das medidas atípicas de apreensão de passaporte e suspensão da CNH, de forma subsidiária, para dar cumprimento à obrigação”. (TJMT, N.U 1010211-37.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021). 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10116516820198110000 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 30/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/09/2022) Expeça-se ofício ao DETRAN/MT, com prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento. De outro norte, deve o órgão estadual efetuar comunicação a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 05 de outubro de 2.024.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Itaú Unibanco S/A. Executada: Renata Fruet. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001510-03.2016.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, nos autos da presente ação, ingressara com “Embargos de Declaração”, pelos fatos narrados no petitório de (Id.131342799), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Preambularmente, analisando o requerido no petitório de (Id.91133880, pág.02 – item ‘3’), hei por bem em deferir o pedido e, via de consequência, determino a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito mencionadas no petitório retro, para que, no prazo de (10) dez dias, informem ao Juízo acerca da existência de recebíveis, em nome da parte executada. Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (10) dez dias. Lado outro, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º" (grifo nosso). No caso posto a liça, aduz a parte embargante que a decisão de (Id.130317252) fora omissa, eis que este Juízo indeferiu o pedido do embargante/exequente de consulta ao Sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, sob o fundamento de que este encontra-se indisponível para o Juízo. Pois bem. Analisando a questão em desate, tenho para mim que a pretensão esposada pelo embargante/exequente não é pertinente e, à evidência, não deve ser acatada. Destaca-se o esclarecimento do autor sobre os ‘Embargos de Declaração’: “Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, coesa e mais completa" (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed, São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 915. (grifo nosso). Neste trilho, consigne-se que os Embargos de Declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas pelo Juízo, assim, quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não deverão ser acolhidos. Acerca da “omissão”, colaciono o entendimento do ilustre doutrinador: “Será omissa a decisão se houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo juiz e não foi. E a sentença, se tiver deixado de apreciar algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar algo que devia ser examinado” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2 São Paulo: Saraiva, 2008. p. 136) (grifo nosso). No caso, a omissão arguida não tem nenhuma pertinência, mesmo porque, em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que no caso em questão, não há obscuridade alguma a ser sanada, diverso do arguido pela parte exequente no petitório de (Id.131342799), o que na verdade busca o embargante é adequar a decisão aos seus próprios interesses, eis que, a decisão atacada (Id.130317252), restou clarividente as razões de seu indeferimento. Em não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, os embargos não merecem acolhimento. Nesse mesmo diapasão, colaciono os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. Não se mostram presentes os requisitos para a modulação dos efeitos do julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (STF - RE: 1240999 SP 0016414-67.2012.4.03.6100, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/03/2022) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INSURGIMENTO QUE NÃO DÁ SUSTENTAÇÃO AO PRESENTE RECURSO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA. CARÁTER EXPRESSAMENTE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados” (TJ-SP - EMBDECCV: 21886558720218260000 SP 2188655-87.2021.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 29/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. - Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso” (TJ-MG - ED: 10000220323331002 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 16/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/11/2022) (grifo nosso). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao simples reexame de questões já analisadas” (TJ-MG - ED: 10702150636240002 Uberlândia, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2021) (grifo nosso). Ante o exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos declaratórios intentados por ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, e, via de consequência, mantenho na íntegra os termos da decisão atacada (Id.130317252). Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. Rondonópolis-MT, 17 de novembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001510-03.2016.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Itaú Unibanco S/A. Executada: Renata Fruet. Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, nos autos da presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” que move em desfavor de RENATA FRUET, com qualificação nos autos, postulara no sentido de que seja realizada a consulta de bens da parte executada, via sistemas “Renajud” e “Infojud”, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro o pedido de busca on-line de veículos em nome da executada, formulado no petitório de (Id.91133880, pág.02 – item ‘1’), conforme se verifica pelo extrato em anexo. Lado outro, analisando os termos da manifestação de (Id.91133880, pág.02 – item ‘3’), hei por bem indeferir, por ora, o pedido, eis que o Sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados “CENSEC”, encontra-se temporariamente indisponível para o Juízo. Por outro ângulo, em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte exequente ingressara com pedido para realização de penhora “on-line”, nada sendo encontrado nas contas bancárias, bem como, diligenciou em busca de bens em nome da parte executada, não obtendo êxito, assim, existindo provas de que, efetivamente, tenha diligenciado para buscar bens da devedora passíveis de constrição. Ademais, tenho entendido que o juiz da execução só deve deferir pedido de expedição de oficio à Receita Federal ou consulta via “Infojud” e demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca da situação de devedores, após o exequente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar o devedor, ou os bens a serem penhorados e, no caso, vê-se que o requerente exauriu as possibilidades que estavam ao seu alcance. Confira-se a respeito do tema: “Não se desconhece que a função jurisdicional prescinda, às vezes, de requisição de informações para o primado dos elementos condutores à certeza, e aí, em face do interesse público, o sigilo bancário não lhe será obstáculo. Contudo, não pode o diretor do processo substituir providências cabíveis à agravante, que, provando o seu exaurimento e a justa causa que originou sua omissão no momento do nascimento do seu crédito, certamente, no interesse da Justiça, se provocado, exercerá o poder discricionário para a relevância social” (RJTAMG - n.º 71, p.96/99) (grifo nosso). Desta feita, o interesse da parte exequente na descoberta de bens que possam ser objeto de penhora, se revela, a meu ver, suficiente para ensejar a quebra do sigilo fiscal da parte executada, uma vez que a exequente já esgotou todos os meios para tentar liquidar seu crédito. É do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento que: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. Recurso especial provido.[...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que seja determinada a realização do Infojud requerida pelo recorrente. Diante do exposto, em juízo de retratação reconsidero a decisão agravada, para com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dar PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator” (STJ - AgRg no REsp: 1522840 SP 2015/0064413-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 10/06/2015) (grifo nosso). É ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. Possibilidade. Desnecessidade do esgotamento das diligências possíveis ao credor. Recurso provido.A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais. Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema Infojud. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806718-25.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/12/2022” (TJ-RO - AI: 08067182520228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/12/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A “QUEBRA DO SIGILO FISCAL” DO AGRAVADO, PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Considerando os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial (inadimplência dos executados em relação à Cédula de Crédito Bancário), os elementos de prova constantes nos autos, e por tratar-se de medida de cautela, aliado ao fato de não se verificar haver qualquer pedido de liberação de valores, tem-se que, ao menos nesta fase de cognição sumária, restam presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida. Há que se considerar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências (AREsp 458537/RJ, SEGUNDA TURMA, MINISTRO OG FERNANADES, Dje 26/02/2018). Ademais, a diligência requerida é do interesse da própria Justiça, já que o que se busca é a localização de bens do devedor passíveis de constrição para a satisfação do crédito objeto da execução em curso. Dessa forma, diante das tentativas frustradas de localização de bens, justificada está a realização da quebra do sigilo bancário pretendida pelo agravante, sob pena de ineficácia do processo de execução” (TJ-MT 10083833520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) (grifo nosso). Assim, demonstrado que a parte exequente tenha exaurido os meios que estavam ao seu alcance, hei por bem em DEFERIR a pretensão levada a efeito no (Id.91133880, pág.02 – item ‘1’) e, via de consequência, nesta data, foram realizadas as consultas das (3) três últimas declarações de Imposto de Renda (IR) apresentadas pela parte executada, via sistema “Infojud”, juntando-as nos autos, na modalidade sigilosa, em observância aos artigos 477 e 476, §2º, ambos da CNGC, bem como, ao Pedido de Providências nº90.2019. Por fim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, manifeste-se sobre o extrato em anexo, fornecido pelo convênio “Renajud”, bem como, acerca das declarações de Imposto de Renda, fornecidas pelo convênio “Infojud”, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 27 de setembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Itaú Unibanco S/A. Executada: Renata Fruet. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001510-03.2016.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, ingressara com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de RENATA FRUET, já devidamente qualificado, postulara no sentido de que seja realizada penhora on-line nas contas bancárias da executada, junto ao Sistema Sisbajud, de forma reiterada (modalidade ‘teimosinha’), conforme petitório de (Id.104841857), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, consigne-se que o sistema Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório de (Id.91856219, pág.05 – item ‘a’), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da executada Renata Fruet, no valor de R$564.087,19 (quinhentos e sessenta e quatro mil, oitante e sete reais e dezenove centavos), no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’), pelo prazo de (10) dez dias. Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 28 de março de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001510-03.2016.8.11.0003. Vistos, etc. Nesta data fora desbloqueada a importância penhorada, via convênio “Sisbajud”, eis que ínfima, assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, carreie aos autos cópia atualizada do débito, eis que o cálculo constante de (Id.91481794) encontra-se defasado, datando de 01/08/2022, bem como, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Cumpram-se os demais termos da decisão de (Id.90024429), sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 11 de abril de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Itaú Unibanco S/A. Executado: Renata Fruet. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001510-03/2016 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, ingressou com ‘Embargos Declaratórios’ pelos fatos narrados no petitório de (fls.186/192 – correspondência ID 91025557). Instada a manifestar-se a parte adversa pugnara pela rejeição dos embargos declaratórios às (fls.201/203 – correspondência ID 96952369), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Compulsando detidamente os autos verifica-se que a parte embargante/exequente peticionara nos autos sob o manto dos ‘Embargos de Declaração’ às (fls.186/192 – correspondência ID 91025557), alegando haver contradição na decisão de (fls.182/185 – correspondência ID 90024429). Todavia, o Código de Processo Civil é taxativo nas modalidades em que deva ser interposto o referido recurso, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o” No caso posto à liça, aduz a embargante/exequente que há contradição, devendo ser provido os presentes embargos de declaração. Pois bem. Analisando-se a questão em desate, tenho para mim que a pretensão esposada pela embargante/exequente não é pertinente e, à evidência, não deve ser acatada. Acerca da “contradição” ensina o professor Marcus Vinícius: “Contradição é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica. Por contradição se entende a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. A decisão contraditória é aquela que contém partes conflitantes entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. São contraditórias as sentenças em que o dispositivo não mantém coerência lógica com a fundamentação, ou tem duas ou mais partes inconciliáveis, ou que se excluem” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2 São Paulo: Saraiva, 2008. p. 135). Não há contradição, nem mesmo erro material na decisão, que apreciou os pedidos aventados de forma adequada e suficiente. Evidentemente, os embargos de declaração não se prestam para o reexame da decisão nos moldes pretendidos pela parte embargante/exequente, a qual deve se valer do meio adequado para tanto. Assim sendo, a via eleita pela embargante/exequente é inadequada, eis que os embargos declaratórios não se prestam a modificar a decisão proferida nos autos. No mesmo sentido é a doutrina, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Afirma-se que pelos embargos de declaração não se pretende a reforma ou a anulação da decisão, função dos recursos, mas somente o seu aclaramento ou complementação” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.1.587) Em não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, os embargos não merecem acolhimento. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, se não verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material.” (TJ-MG - ED: 10000170834139003 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 06/03/2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJ-RS - EMBDECCV: 70082790288 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 04/10/2019, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Data de Publicação: 23/10/2019) Pelo exposto e princípios de direito atinentes à espécie, rejeito os embargos ofertados (fls.186/192 – correspondência ID 91025557). Desta feita, hei por bem em manter a decisão vergastada (fls.182/185 – correspondência ID 90024429) em sua íntegra por seus próprios fundamentos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 31 de outubro de 2.022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001510-03/2016 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Itaú Unibanco S/A. Executado: Renata Fruet. Vistos, etc. RENATA FRUET, com qualificação dos autos, via seu bastante procurador, nos autos de ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’ que lhe move ITAÚ UNIBANCO S/A, também, qualificado nos autos, ingressou com o pedido de (fls.165/167 – correspondência ID 57005594, fls.97/99), pugnando pela decretação da impenhorabilidade do valor bloqueado à (fl.159 – correspondência ID 57005594, fl.91), eis que se trata de penhora correspondente à importância inferior a quarenta salários mínimos de natureza salarial. Assim, instada a se manifestar sobre os valores bloqueados, a parte exequente às (fls.176/179 – correspondência ID 74628026) pugna pelo prosseguimento do feito, com a consequente manutenção da penhora da importância constritada, bem como, requerendo expedição de alvará judicial, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, determino que a Serventia cumpra corretamente o ‘primeiro parágrafo’ de (fl.173 – correspondência ID 73554437), eis que a certidão exarada à (fl.180 – correspondência ID 82496868) não se presta ao fim colimado. A pretensão levada a efeito pela executada é pertinente e deve, à evidência dos elementos carreados ao ventre dos autos, ser atendida, senão vejamos: Diante da decisão de (fl.156 – correspondência ID 57005594, fl.88), foi deferido o petitório de (fls.149/152 – correspondência ID 57005594, fls.81/84 e fls.154/155 – correspondência ID 57005594, fls.86/87), para a realização de penhora on-line de ativos financeiros em contas bancárias em nome do executado, o que oportunamente se concretizou em 21 de fevereiro de 2.020, conforme documento de (fl.159 – correspondência ID 57005594, fl.91), sobrevindo o pedido da parte executada para a liberação do bloqueio dos recursos provenientes de empréstimo bancário com valor inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em sua conta corrente. Registre-se que a parte executada aventa ser a importância oriunda de pró-labore, em conformidade com o petitório e documentos de (fls.165/167 – correspondência ID 57005594, fls.97/99). Pois bem, é assente que os valores constantes de contas poupança são impenhoráveis (art.833, inciso X do CPC). Não é por outro motivo que estes valores não podem garantir o juízo. Ademais, coube à parte executada comprovar nos autos a impenhorabilidade dos valores, desincumbindo-se do ônus que recaia sobre si, restando comprovado o caráter de salarial da importância de R$578,90 (quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos), eis que a parte executada carreara aos autos documentos, a fim de comprovar a impenhorabilidade da referida importância. No mesmo carril, a parte executada declarara que a referida importância se encontra depositada em sua conta corrente, não só é proveniente de salário, como também, é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo entendido, atualmente, como valor impenhorável e, portanto, amoldando-se ao entendimento do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. E neste sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALMEJADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RENDA AUFERIDA PELO AGRAVANTE SUPÉRIOR AO PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ARGUMENTOS DE QUE OS VALORES CONTIDOS NA SUA CONTA BANCÁRIA SÃO PROVENIENTES DO RECEBIMENTO DE PROVENTOS, INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. NUMERÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE ESTENDE ÀS QUANTIAS CONSTANTES EM APLICAÇÕES DIVERSAS DA POUPANÇA (CONTA-CORRENTE, APLICAÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS). PRECEDENTES DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO E DESTE TRIBUNAL. PENHORA INVIÁVEL. "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção" (STJ, AgInt no REsp 1795956/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-5-2019). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SC - AI: 50302482020208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5030248-20.2020.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 20/05/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTOS, VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. art. 833, inc. X. do CPC/2015). Entendimento a abranger depósitos em conta-corrente ou fundo de investimentos, até o limite apontado. Precedentes.RECURSO PROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70084731579 RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 24/03/2021, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2021) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE - CONTA CORRENTE VINCULADA A POUPANÇA - MOVIMENTAÇÕES - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Nos termos o art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. Consoante entendimento do Col. STJ, tal impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor.” (TJ-MG - AI: 10000200285245001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/07/0020, Data de Publicação: 16/07/2020) “ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO. Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 1.017, § 5º, do CPC, somente em caso de autos físicos se faz presente a obrigatoriedade de o recurso ser instruído com as peças obrigatórias elencadas nos incisos I e II do referido artigo. 2. O teor das razões recusais possibilita compreender o exato objeto da parte recorrente.” (TJ-SP - AI: 20409730220198260000 SP 2040973-02.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 15/03/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2019) Assim, diante do exposto, hei por bem em deferir o pedido colacionado no petitório de (fls.165/167 – correspondência ID 57005594, fls.97/99), e, via de consequência, o desbloqueio e posterior levantamento da importância penhorada à (fl.159 – correspondência ID 57005594, fl.91) em nome da executada, expedindo-se o competente alvará, mediante as cautelas de estilo. De outro norte, intime-se a parte exequente, através de seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, carreie aos autos cálculo atualizado do débito, eis que o constante de (fl.156 – correspondência ID 57005594, fl.87) encontra-se defasado (elaborado em 11 de dezembro de 2.019), bem como, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 15 de julho de 2.022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

20/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em cumprimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, abro vistas à Parte Exequente, para manifestação acerca da petição de id. 193778776 e seus anexos, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá exercer o devido contraditório.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para requerer o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

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