Petição Criminal 1012407-67.2023.8.11.0055 - TJMT

Petição Criminal 1012407-67.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/12/2024, 02:58

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 11:05

Documento

02/12/2024, 15:49

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 15:44

Trânsito em julgado

02/12/2024, 15:44

Definitivo

02/12/2024, 12:27

Ato ordinatório

02/12/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 13:57

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:09

Publicação

26/11/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:10

Ato ordinatório

25/11/2024, 18:27

Ato ordinatório

25/11/2024, 16:50

Ato ordinatório

25/11/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI REQUERIDO: EDUARDO COUTO PEREIRA, ILDA RODRIGUES DA SILVA FRANKE, DANIELE DANCHURA ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº 1012407-67.2023.8.11.0055. Sala de Audiências – 21/11/2024– Horário 14h30min. Juíza de Direito: Suelen Barizon Hartmann. Aos vigésimo primeiro (21) dias do mês de novembro (11) do ano de 2024, às 14h30min, na sala de audiências virtual da 2ª Vara Criminal desta Comarca, presente a MMa. Juíza de Direito, Dra. Suelen Barizon Hatmann, comigo estagiária de gabinete Alda Maria Rodrigues Said. Presentes, virtualmente, em sala de audiência virtual passiva, o querelante Jean Michel Sanches Picoli, atuando em causa própria, e os querelados Eduardo Couto Pereira, Ilda Rodrigues da Silva Frank, Daniele Danchura (assistida pelo Dr. Kennedy Marques Dias). Nos moldes do art. 520 do Código de Processo Penal- CPP, a magistrada ouviu separadamente querelante e querelados. Após as conversas reservadas, e, vislumbrando-se a possibilidade de acordo, deliberou-se quanto aos termos do acordo. Pela MM.ª Juíza foi deliberado: Considerando o acordo entre as partes – doação de um kit/presente contendo roupas, calçado, itens de higiene pessoal e brinquedo/livro, em favor das crianças atualmente acolhidas na Casa da Criança de Tangará da Serra- MT, tanto por parte do querelante quanto dos querelados, houve a desistência da queixa-crime por parte do querelante, na forma do art. 522 do Código de Processo Penal – CPP. Em razão disso, declaro extinto o feito, com o consequente arquivamento da queixa-crime, condicionado à comprovação da obrigação estipulada, mediante certidão da coordenadora da instituição. Saem os presentes intimados, com desistência do prazo recursal. Tangará da Serra-MT, data fornecida pelo sistema. (assinado digitalmente) SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo n. 1012407-67.2023.8.11.0055

25/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI REQUERIDO: EDUARDO COUTO PEREIRA, ILDA RODRIGUES DA SILVA FRANKE, DANIELE DANCHURA ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº 1012407-67.2023.8.11.0055. Sala de Audiências – 21/11/2024– Horário 14h30min. Juíza de Direito: Suelen Barizon Hartmann. Aos vigésimo primeiro (21) dias do mês de novembro (11) do ano de 2024, às 14h30min, na sala de audiências virtual da 2ª Vara Criminal desta Comarca, presente a MMa. Juíza de Direito, Dra. Suelen Barizon Hatmann, comigo estagiária de gabinete Alda Maria Rodrigues Said. Presentes, virtualmente, em sala de audiência virtual passiva, o querelante Jean Michel Sanches Picoli, atuando em causa própria, e os querelados Eduardo Couto Pereira, Ilda Rodrigues da Silva Frank, Daniele Danchura (assistida pelo Dr. Kennedy Marques Dias). Nos moldes do art. 520 do Código de Processo Penal- CPP, a magistrada ouviu separadamente querelante e querelados. Após as conversas reservadas, e, vislumbrando-se a possibilidade de acordo, deliberou-se quanto aos termos do acordo. Pela MM.ª Juíza foi deliberado: Considerando o acordo entre as partes – doação de um kit/presente contendo roupas, calçado, itens de higiene pessoal e brinquedo/livro, em favor das crianças atualmente acolhidas na Casa da Criança de Tangará da Serra- MT, tanto por parte do querelante quanto dos querelados, houve a desistência da queixa-crime por parte do querelante, na forma do art. 522 do Código de Processo Penal – CPP. Em razão disso, declaro extinto o feito, com o consequente arquivamento da queixa-crime, condicionado à comprovação da obrigação estipulada, mediante certidão da coordenadora da instituição. Saem os presentes intimados, com desistência do prazo recursal. Tangará da Serra-MT, data fornecida pelo sistema. (assinado digitalmente) SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo n. 1012407-67.2023.8.11.0055

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI REQUERIDO: EDUARDO COUTO PEREIRA, ILDA RODRIGUES DA SILVA FRANKE, DANIELE DANCHURA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo n. 1012407-67.2023.8.11.0055 Vistos em correição. Trata-se de queixa-crime oferecida por JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI, em face de EDUARDO COUTO PEREIRA, ILDA RODRIGURES DA SILVA FRANKE e DANIELE DANCHURA, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes de calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP), perseguição (art. 147-A, § 3° do CP) e associação criminosa (art. 288 do CP). Instado a se manifestar o Ministério Público Estadual requereu a rejeição parcial da queixa-crime, por ausência de legitimidade ativa do querelante (id. 130343846). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. No caso em análise verifica-se que dentre os crimes em comento, o crime de Associação Criminosa (art. 288 do CP) é um crime de ação pública incondicionada, e o crime de Perseguição (art. 147-A, § 3° do CP), é de ação pública condicionada à representação do ofendido, cabendo privativamente ao Ministério Público a sua promoção, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal. Outrossim, não há como incidir a regra insculpida no art. 29 do Código de Processo Penal, que trata da ação penal privada subsidiária, pois esta só tem cabimento quando o Ministério Público, após receber os elementos necessários, deixa de propor a ação pública ou de requerer diligências no prazo legal, não sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, rejeito parcialmente a queixa-crime, pela ilegitimidade do autor em relação aos crimes de Associação Criminosa e Perseguição. Considerando que o querelante apresentou a queixa-crime, com as formalidades exigidas (art. 44 do Código de Processo Penal), e dentro do prazo estabelecido, consoante artigo 38 do mesmo Diploma Legal, DESIGNO para o dia 10 de Dezembro de 2024 às 13h30min., a realização da AUDIÊNCIA PRELIMINAR, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal. As partes e testemunhas que optarem por participação telepresencial poderão acessar a sala de audiência por intermédio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZjI0OTk3YjgtZDIyMC00YzhlLTgyOGUtNjNiOTAyODk5NjU3@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22aa52aa8e-45fa-471b-bd57-b7d1357f06aa%22%7D INTIMEM-SE os supostos autores do fato, informando-os que deverão comparecer necessariamente acompanhados de advogados, advertindo-os de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público. INTIME-SE a vítima, para que compareça na audiência designada; Após, dê-se ciência ao Ministério Público. As providências. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data fornecida pelo sistema. (assinado digitalmente) SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Definitivo

Ato ordinatório

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