Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009858-29.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009858-29.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009858-29.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ALESSANDRO MARIANO RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALESSANDRO MARIANO RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, referente ao pagamento de férias indenizadas e terço constitucional. Pela decisão de Id. 220008782, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para ratificação ou retificação dos cálculos, com inclusão das custas processuais, reavaliação dos critérios de atualização, observância da EC n. 113/2021, dos parâmetros da sentença e dos Temas 810/STF e 905/STJ. A Contadoria Judicial juntou certidão no Id. 223054539, informando que elaborou os cálculos em observância ao Tema 810/STF, à Resolução CNJ n. 303/2019, às ECs n. 113/2021 e 136/2025, aplicando a SELIC a partir de dezembro de 2021, com ressalva de que a EC n. 136/2025 ficaria reservada à fase de atualização do requisitório. No Id. 223055449, foi apresentado cálculo no valor total de R$ 191.618,75, sendo R$ 174.631,00 devidos ao exequente e R$ 16.987,75 relativos aos honorários advocatícios. Intimadas as partes, o exequente manifestou concordância parcial no Id. 225826230, alegando apenas a ausência de inclusão da taxa de desarquivamento recolhida no Id. 173702752. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, impugnou a conta no Id. 227786374, sustentando excesso de execução, ao argumento de que a Contadoria teria adotado base de cálculo superior à constante das fichas financeiras, requerendo a retificação conforme parecer contábil apresentado. É o necessário. Decido. A controvérsia remanescente não permite, por ora, a homologação imediata dos cálculos, pois há impugnação específica do executado quanto à base de cálculo utilizada para apuração das férias e do terço constitucional, além de pedido do exequente para inclusão de verba de custas/taxa de desarquivamento supostamente adiantada. Nos termos do art. 535 do CPC, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, apresentada impugnação, deve o Juízo apreciar as matérias suscitadas, inclusive eventual excesso de execução. Contudo, tratando-se de discussão eminentemente contábil, especialmente quanto à base remuneratória constante das fichas financeiras e à inclusão de despesa processual reembolsável, mostra-se prudente a prévia manifestação da Contadoria Judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo. Ressalte-se que a conta judicial possui presunção técnica relativa, mas não vincula o magistrado, sobretudo quando há alegação objetiva de divergência entre a base adotada e os documentos financeiros constantes dos autos. Do mesmo modo, sendo o exequente vencedor, as custas e despesas processuais regularmente comprovadas devem integrar o montante a ser ressarcido, desde que efetivamente recolhidas e vinculadas ao feito. Assim, antes de qualquer homologação, impõe-se o retorno dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimento técnico e eventual retificação da conta. Ante o exposto, DEIXO, por ora, de homologar os cálculos de Id. 223055449 e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 dias: a) manifeste-se expressamente sobre a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso no Id. 227786374, especialmente quanto à alegada utilização de base de cálculo superior à constante das fichas financeiras; b) esclareça qual base remuneratória foi utilizada para cada exercício contemplado na condenação, indicando se houve correspondência com as fichas financeiras dos autos; c) verifique a existência e pertinência do recolhimento da taxa de desarquivamento mencionada pelo exequente no Id. 225826230, especialmente em relação ao comprovante indicado no Id. 173702752, promovendo sua inclusão no cálculo, caso cabível; d) ratifique ou retifique o cálculo anteriormente apresentado, com memória discriminada e atualizada. Apresentada a conta retificada ou prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após, conclusos para deliberação. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 16:07

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 17:34

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:17

Publicação

03/03/2026, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1009858-29.2023.8.11.0041. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para ciência dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Cuiabá, 27 de fevereiro de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 21:25

Expedição de documento

27/02/2026, 21:25

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:16

Recebimento

12/02/2026, 08:49

Remessa

12/02/2026, 08:49

Documento

12/02/2026, 08:49

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009858-29.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ALESSANDRO MARIANO RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por ALESSANDRO MARIANO RODRIGUES, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo o pagamento dos valores referentes à 03/12 (três doze avos) de férias proporcionais, referente ao período de 12.12.2020 a 25.03.2021; terço constitucional de férias, referente aos anos de 2000, 2004, 2006, 2011, 2012, 2017, 2018, 2019, 2020, referente ao período proporcional, devidamente atualizados na forma da lei, a contar da data da transferência para a reserva remunerada, com juros a contar da citação. Com a inicial vieram os documentos inclusos no ID.112002783. Recebimento da inicial no ID.119798311, sendo indeferido ao Requerente, os benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente citado, o Réu apresentou contestação, sustentando que os direitos do Requerente, foram alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Outrossim, asseverou que o direito ao recebimento, via indenização, de férias não gozadas, somente eclode quando o indeferimento do gozo se dá, exclusivamente, por necessidade de serviço público, o que não foi provado pelo autor. Por fim, acrescentou que não há como converter a licença prêmio e férias em pecúnia, em razão de vedação legal contida na Lei Complementar n.º 59/99. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos dirimidos na exordial (ID.129220134). Réplica da parte autora no ID.129679227. O Requerente, manifestou no sentido de requerer o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil (ID 129805835). Por sua vez, a parte Requerida permaneceu inerte ao ato ordinatório. Instado a se manifestar, a Ilustre Promotoria entendeu que não há interesse capaz de justificar a intervenção do Ministério Público no feito (ID.131154747). É o breve relato. Fundamento e Decido. A presente lide versa matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de prova em audiência de instrução. Sendo assim, passo ao julgamento antecipado dos pedidos nos moldes do art. 355, I, do CPC. DA PRELIMINAR – DA PRESCRIÇÃO A Requerida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, que os direitos do autor foram alcançados pela prescrição quinquenal, uma vez que almeja receber os terços constitucionais de férias referentes aos anos de 2000, 2004, 2006, 2011, 2012, 2017 e 2018, ou seja, depois de decorrido um lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, razão pela qual, passo a análise da preliminar suscitada. Dá análise dos autos, extrai-se, que o Requerente, a pedido, fora transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada com proventos proporcionais, na data de 21.02.2022 (Portaria nº. 699/2022, ID.112004391) e nesta condição, descende o direito vindicado pelo Autor. Conforme estabelece o artigo 1º do Decreto 20.910/32, considerando a data da transferência do autor à reserva remunerada (25.02.2022 – ID.112004391) em cotejo com a data do ajuizamento da ação (20.03.2023), NÃO se cogita prescrição em relação ao recebimento das verbas pleiteadas na exordial. Nesse diapasão, corrobora o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “O termo inicial da prescrição do direito de buscar indenização relativa à licença-prêmio não gozada tem início no ato da aposentadoria" (N.U 0028447-04.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Vice-Presidência, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 28/05/2019). Outrossim, não há dissenso do direito em nossa jurisprudência. Cite-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DIREITO ADIQUIRIDO DEMONSTRADO – APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Lei No 024/97 – HONORÁRIOS – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, estabelecido pelo artigo 1o, do Decreto no 20.910/32, para servidores que pleiteiam a indenização por períodos de férias não gozadas, segundo entendimento pacificado no STJ, é a data do ato de aposentadoria, porque é a partir de então que se torna impossível seu usufruto. (Ap 46269/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/03/2017, Publicado no DJE 07/04/2017) (TJ-MT - APL: 00015892920118110044 46269/2016, Relator: DES. MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/03/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017). Dá análise dos documentos corroborados nos autos, em especial a Certidão nº. 2015022-1204, de 12.05.2022 (ID.112004392), expedida após a inatividade do Requerente, e contemporânea ao ajuizamento da ação, verifica-se que o autor possui anotados os exatos direitos individualizados na exordial, quais sejam: (a.) 03/12 (três doze avos) de férias proporcionais referente a 12/12/2020 a 25/03/2021 e terço constitucional referente aos anos de 2000, 2004, 2006, 2011, 2012, 2017, 2018, 2019, 2020 e referente ao período proporcional. Como se nota, a certidão administrativa bem comprova os direitos não desfrutados à época própria pelo Autor, e não alcançados pelo instituto da prescrição, conforme os períodos individualizados acima. Portanto, vencida está a preliminar de prescrição. Dito isto, passo a análise do mérito. DO MÉRITO. Através da tutela jurisdicional, o autor busca o pagamento dos valores referentes à 03/12 (três doze avos) de férias proporcionais, assim como terço constitucional de férias não percebidos quando na ativa. Lado outro, o Réu pugna pela improcedência do direito tutelado, sob o fundamento de que, o direito ao recebimento, somente eclode quando o indeferimento do gozo se dá, exclusivamente, por necessidade de serviço público. Pois bem. O período de férias não usufruído durante a atividade, implica o reconhecimento do direito ao recebimento do valor correspondente, após a inatividade do servidor, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração Pública, portanto, é devida a conversão em pecúnia e o respectivo pagamento de férias e do terço constitucional, quando da inatividade. Não bastasse isso, a recusa do pagamento desse direito, implicaria em enriquecimento sem justa causa do ente público. Neste sentido, é firme o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, “o direito à indenização decorre da impossibilidade da fruição quando do exercício, não podendo ser negado o direito, sob pena de enriquecimento sem causa,”. (STF - Rcl: 68405 SP, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04/06/2024 PUBLIC 05/06/2024). Nessa mesma linha de estima, segue a nossa jurisprudência: “Se o recorrente não usufruiu do período de férias declinado nos autos, o referido período deve ser pago em pecúnia, inclusive o adicional de 1/3 de férias proporcionais, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido. 2- Recurso conhecido e provido.” (N.U 1000562-50.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/03/2019, Publicado no DJE 08/03/2019). O vínculo do servidor com a administração pública restou comprovado, e, nessa condição, obviamente, faz jus às garantias previstas no art. 39, §3º, da Constituição Federal, dentre elas o recebimento de 03/12 (três doze avos) de férias proporcionais, assim como terço constitucional de férias conforme se infere abaixo: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Ainda sobre o tema, acerca dos direitos em voga, estabelece a Lei Complementar n. 555/2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), verbis: Art. 63 São direitos, indenizações e vantagens eventuais dos militares estaduais, nas condições previstas nesta lei complementar e em legislação ou normas específicas e/ou peculiares: (...) VI - férias; Art. 89 O militar estadual fará jus a 30 (trinta) dias de férias, a cada período de 12 (doze) meses trabalhados consecutivos, a contar da data de inclusão, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço. § 1º Independente de solicitação será pago ao militar estadual, por ocasião das férias, adicional de 1/3 (um terço) do subsídio correspondente ao período de suas férias regulamentares. (...) § 5º Ao militar transferido para a inatividade será assegurado o recebimento de abono pecuniário, referente aos períodos de férias não gozadas, mediante requerimento. (...) Art. 97 Após cada quinquênio de efetivo exercício das funções militares e/ou de natureza militar, o militar estadual fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do militar e conveniência da administração. Como se pode observar, o direito às férias acrescidas do terço correspondente é garantia constitucional assegurada ao servidor público, além de estar previsto no próprio Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Nº 555, de 29 de dezembro de 2014), dispensando, por isso, maiores delongas a respeito. Nos termos da Certidão acostada no ID.112004392, o Réu reconhece o direito do Autor, se não vejamos: E ainda: Ademais, verifica-se que o Requerido não impugnou a certidão administrativa, pelo que, tratando-se ainda de ato administrativo cuja presunção de legitimidade e veracidade milita em seu favor, tem-se por satisfatoriamente constituído o direito reclamado pela parte Autora. Outro não poderia ser o entendimento, uma vez que o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal prevê como direitos dos trabalhadores o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Assim, não tendo o autor usufruído desse direito enquanto na ativa, por óbvio, faz jus ao pagamento em pecúnia dos valores referentes à 03/12 (três doze avos) de férias proporcionais, assim como terço constitucional de férias não percebidos quando na ativa. Vê-se, portanto, que o pedido do Autor está em consonância com a legislação e jurisprudência, mesmo porque os documentos carreados com a inicial demonstram 28 anos, 11 meses e 8 dias de efetivo serviço, contados até 26 de março de 2021, lotado no Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, no município de Cuiabá/MT (ID.112004391) Por fim, frise-se que as verbas decorrentes da conversão em pecúnia de férias e respectivos adicionais, possuem natureza jurídica indenizatória, visando recompor a perda pelo não usufruto/concessão dos direitos durante o tempo da atividade do servidor. Logo, conclui-se que NÃO há incidência do imposto de renda ou de contribuição previdenciária sobre o valor correspondente. A proposito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACIARA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 4. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO RELATIVO AO PERÍODO DE 2019 A 2023. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR – TEMA n.04, (...) 4- A tese firmada em repercussão geral pelo STF e pelo STJ é clara no sentido de que o adicional de um terço de férias possui natureza indenizatória e, portanto, não deve incidir Imposto de Renda ou desconto previdenciário. (N.U 1079316-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos dirimidos na exordial, para condenar a parte Requerida ao pagamento referente aos seguintes direitos: (a.) 03/12 (três doze avos) de férias proporcionais referente a 12/12/2020 a 25/03/2021 e; (b.) terço constitucional referente aos anos de 2000, 2004, 2006, 2011, 2012, 2017, 2018, 2019, 2020 e referente ao período proporcional. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC. Os valores serão liquidados mediante pronto cumprimento de sentença, haja vista que a apuração depende apenas de cálculos aritmético (art. 509, §2º, CPC). No que tange ao regime de atualização, a rotina de cálculos deverá seguir na forma do Tema 810 do STF, a saber: corrigido pelo IPCA-E desde a data de transferência do autor para a inatividade e acrescido de e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança – TR a partir da citação, nos moldes do art. 1° - F da Lei de n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei de n. 11.960/2009. Atento ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte Ré ao dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, §3º, II, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor liquidado da condenação, a ser atualizado a acrescido de juros moratórios na forma do Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-e a contar desta data, e juros pela remuneração oficial da caderneta de poupança, eventualmente devidos somente a partir da intimação do devedor na fase do cumprimento de sentença. Decisão NÃO sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito Cooperador

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009858-29.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ALESSANDRO MARIANO RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ALESSANDRO MARIANO RODRIGUES, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de assistência judiciária gratuita. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, de acordo com as prerrogativas da assistência judiciária previstas na Lei n.º 13.105/2015. No entanto, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Materiais / Lucros CESSANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido. (N.U 1016951-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023)”. Pois bem, o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, mas sim, que o pagamento das custas e despesas, neste momento processual, acarrete prejuízos ao seu próprio sustento ou da família. Assim, para comprovar a sua elegibilidade ao benefício, o interessado deve apresentar documentos elucidativos que possam comprovar a sua necessidade momentânea. Sendo assim, determino a intimação do autor para que promova emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, com fulcro nos artigos 319 e 320 do CPC. À Secretaria oriento que após a devida emenda remeta o feito para a pasta “MINUTAR DECISÃO INICIAL”. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

16/06/2023, 00:00

—

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Recebimento

Remessa

Documento

Todas as movimentações(123)