Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002431-69.2022.8.11.0023 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002431-69.2022.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002431-69.2022.8.11.0023.. REQUERENTE: CLAUDETE ROSA DA FONSECA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública movida em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Com o trânsito em julgado, recebo o cumprimento de sentença diante de sua regularidade (art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95), observados os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Intimada, a parte executada manifestou-se favorável à homologação do valor apresentado na inicial ou decorreu o prazo sem manifestação. Assim, HOMOLOGO o valor indicado na exordial. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas no art. 13, incisos I e II, da Lei 12.153/09, art. 535, § 3º, do CPC e art. 100, caput e § 3º, da CRFB/88. Desatendida a requisição judicial, voltem-me os autos conclusos para realização do sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09. Caso contrário, após pagamento, proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada, caso necessário. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Levantado o(s) valor(es) depositado(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio valerá como concordância tácita com a consequente extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

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