Cumprimento de sentença 1000434-06.2021.8.11.0017 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000434-06.2021.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3039179/MT (2025/0339843-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS E AMOR DA REGIAO TABOCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: ENTRE RIOS AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: ARTHUR ANTONANGELO NETTO AGRAVADO: ANA TERESA BURLAMAQUI FARACO ANTONANGELO AGRAVADO: CLODOALDO ANTONANGELO AGRAVADO: MARIA APPARECIDA CARVALHO VIEIRA ANTONANGELO AGRAVADO: FERNANDO RODRIGUES SOGORB AGRAVADO: GILBERTO CIPULLO AGRAVADO: HELENO DE SOUZA AGRAVADO: ROBERTA MARINHO LUTZ MOTTA AGRAVADO: MARCO AURELIO TEIXEIRA MOTTA ADVOGADO: FLAVIO RAFAEL DE JESUS COSTA NASSER - MT016905 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS E AMOR DA REGIAO TABOCA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1000434-06.2021.8.11.0017 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS E AMOR DA REGIÃO TABOCA RECORRIDO(S): ENTRE RIOS AGROPECUARIA LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS E AMOR DA REGIÃO TABOCA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 255987178. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.196 c/c art. 1.200, todos do CC, art. XXV da Declaração Universal de Direitos Humanos, art. 11, item 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, art. 17, itens 1 e 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, bem como suscita divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296741858. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte recorrente alega que violação ao disposto no 1.196 c/c art. 1.200, todos do CC, ao argumento de que “A tese de defesa apresentada pelos Recorrentes desde o início foi a de que estes se tratam de uma Comunidade Tradicional e extrativista, que ocupa a área em litígio de forma sazonal há muitas décadas, instalando-se por alguns meses no período da seca e retirando-se no período das cheias. Desta maneira, o fato de a Associação elucidar ao juízo que os moradores se retiram do local na época da cheia e retornam na época da seca não significa que estejam se autointitulando como Retireiros do Araguaia. Os Retireiros do Araguaia, como exaustivamente já abordado nos autos, além da ocupação sazonal conforme o movimento das águas, caracterizam-se, dentre outros aspectos, pela criação de gado nesse movimento migratório, sem instalações de cercas.” Diz haver violação ao art. XXV da Declaração Universal de Direitos Humanos, art. 11, item 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, art. 17, itens 1 e 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao fundamento de que “Manter a reintegração de posse neste caso significa violar a dignidade da pessoa humana, em razão da delicadeza e sublimidade do caso em comento. Compreende-se, do exposto, que a dignidade da pessoa humana, preceito constitucional do Estado Democrático de Direito, modelo adotado em nossa República, é valor inerente ao próprio direito à vida e deve resguardar todos os valores garantidos aos cidadãos. Dentre os quais, indubitavelmente, está o direito à moradia e à assistência social.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ALEGADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV – O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou no sentido de que previstos os requisitos legais para manutenção da sentença de reintegração de posse; que "sendo o imóvel, objeto da ação possessória de reintegração, de propriedade pública, despicienda a comprovação da posse anterior, tendo em vista que na hipótese de o particular ocupar bem público caracteriza-se mera detenção, pois o poder de fato sobre o bem decorre de simples permissão ou tolerância do Poder Público, insuscetível, portanto, de levar à caracterização de uma situação possessória". V – – In casu, rever tal entendimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. [...] (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.125.778/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000434-06.2021.8.11.0017 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário coletivo rural] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA RUBENITA COELHO DA LUZ - CPF: 332.126.191-04 (EMBARGANTE), DIVINO DE AQUINO SILVA - CPF: 016.040.681-16 (EMBARGANTE), ODILIA GOMES SOUSA MORAES AUGUSTO - CPF: 777.104.102-78 (EMBARGANTE), ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS E AMOR DA REGIAO TABOCA - CNPJ: 44.186.754/0001-53 (EMBARGANTE), JOAQUIM FERREIRA DA COSTA - CPF: 535.542.051-68 (EMBARGANTE), JONATAN COELHO RODRIGUES - CPF: 535.548.501-44 (EMBARGANTE), ENTRE RIOS AGROPECUARIA LTDA - ME - CNPJ: 06.014.183/0001-80 (EMBARGADO), FLAVIO RAFAEL DE JESUS COSTA NASSER - CPF: 716.650.481-15 (ADVOGADO), ARTHUR ANTONANGELO NETTO - CPF: 037.072.988-92 (EMBARGADO), ANA TERESA BURLAMAQUI FARACO ANTONANGELO - CPF: 066.893.748-31 (EMBARGADO), CLODOALDO ANTONANGELO - CPF: 029.499.548-04 (EMBARGADO), MARIA APPARECIDA CARVALHO VIEIRA ANTONANGELO - CPF: 271.752.908-02 (EMBARGADO), FERNANDO RODRIGUES SOGORB - CPF: 054.683.548-10 (EMBARGADO), GILBERTO CIPULLO - CPF: 043.759.128-04 (EMBARGADO), HELENO DE SOUZA - CPF: 014.370.328-50 (EMBARGADO), ROBERTA MARINHO LUTZ MOTTA - CPF: 125.575.738-84 (EMBARGADO), MARCO AURELIO TEIXEIRA MOTTA - CPF: 075.610.998-19 (EMBARGADO), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - CNPJ: 00.375.972/0016-47 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.831.971/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURO LUCIO TRONDOLI MATRICARDI - CPF: 389.049.422-68 (TERCEIRO INTERESSADO), FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - CNPJ: 33.004.540/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA - CNPJ: 03.918.869/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARIA RUBENITA COELHO DA LUZ - CPF: 332.126.191-04 (TERCEIRO INTERESSADO), DIVINO DE AQUINO SILVA - CPF: 016.040.681-16 (TERCEIRO INTERESSADO), ODILIA GOMES SOUSA MORAES AUGUSTO - CPF: 777.104.102-78 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATAN COELHO RODRIGUES - CPF: 535.548.501-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implique, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, tendo em vista que a intenção da parte embargante é de revisitar os autos, pois a decisão lhe foi desfavorável, o que não deve prosperar. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1000434-06.2021.8.11.0017 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS E AMOR DA REGIÃO TABOCA EMBARGADOS: ENTRE RIOS AGROPECUARIA LTDA - ME e outros (9) RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Embargos de declaração contra acórdão de desprovimento de apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS E AMOR DA REGIÃO TABOCA de sentença proferida em Ação de Manutenção de Posse n. 1000434-06.2021.8.11.0017, da 2ª Vara Cível - Vara Esp. em Direito Agrário/MT, em que se julgou procedente o pedido de manutenção de posse (id. 231468781). A parte embargante afirma que “não obstante existam algumas similaridades entre essas figuras, a tese recursal/defensiva sempre foi de que a Comunidade da Taboca é uma comunidade tradicional da região que acompanha o movimento das águas e não a de que se enquadrariam como os Retireiros do Araguaia”. Entende que “o julgamento foi inteiramente ancorado na premissa de que a Apelante estaria defendendo identificar-se com a figura dos Retireiros – o que, como visto, não corresponde à realidade dos autos. Assim, houve evidente erro material e omissão no julgamento, na medida em que partiu de premissa equivocada e deixou de existir efetiva manifestação sobre a verdadeira tese recursal, qual seja, a de que a Comunidade da Taboca enquadra-se como uma comunidade tradicional também caracterizada pela posse sazonal em razão dos movimentos das águas”. Afirma que “o acórdão deixou de considerar a dificuldade probatória que permeia este tipo de ocupação sazonal associada ao movimento de secas e cheias das águas. A todo momento, no acórdão, apontou-se que não teriam sido encontrados vestígios de ocupação antiga e que as construções aparentavam todas serem recentes”. Sustenta que “a ocupação da área em litígio foi muito afetada pelo cumprimento parcial da liminar possessória no início da lide – em que muitas famílias foram retiradas à força do local e ficaram com temor de retornar. Tudo isto comprometeu substancialmente a amostra da realidade percebida pela Magistrada de 1ª instância quando de sua inspeção judicial”. Diz que, “considerando que o acórdão proferido se equivocou quanto aos argumentos recursais e acabou por não os apreciar, além de ter se omitido em analisar arguições de suma relevância ao caso, mostra-se fundamental o acolhimento destes Embargos para que esta Colenda Corte de Justiça manifeste-se sobre o tema”. Pede efeito suspensivo aos embargos de declaração e seu acolhimento ao final (id. 263622274). Em resposta aos embargos de declaração, pede-se a sua rejeição (id. 265692760). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, é pela rejeição dos embargos (id. 273349859). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Embargos de declaração contra acórdão de desprovimento de apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS E AMOR DA REGIÃO TABOCA de sentença proferida em Ação de Manutenção de Posse n. 1000434-06.2021.8.11.0017, da 2ª Vara Cível - Vara Esp. em Direito Agrário/MT, em que se julgou procedente o pedido de manutenção de posse (id. 231468781). No acórdão recorrido não há vícios. Isto porque, “O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando já encontrou fundamentação suficiente para dirimir o litígio.” (AgInt no AREsp n. 2.693.992/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Analisou-se a questão de forma aprofundada e se evidenciou que os embargantes não eram posseiros, bem como que sua posse é recentíssima, contemporânea ao ajuizamento da ação, não se tratando de moradores tradicionais ou retireiros. Tudo foi bem fundamentado no voto, baseado em provas documentais, constatação e testemunhas. A insurgência da parte embargante, em verdade, mais aparenta novo apelo, pois em momento algum aponta vícios cabíveis de apreciação nos embargos de declaração. Eis o voto: “A preliminar de cerceamento de defesa será analisada com o mérito. Apelação interposta por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS E AMOR DA REGIÃO TABOCA contra sentença proferida em Ação de Manutenção de Posse n. 1000434-06.2021.8.11.0017, da 2ª Vara Cível - Vara Esp. em Direito Agrário/MT, em que se julgou procedente o pedido de manutenção de posse (id. 231468781). A pretensão da parte autora/apelada é de ser mantida na posse da Fazenda Entre Rios – Retiro Taboca (matrícula n.º 15.002 – CRI de São Félix do Araguaia), que estaria sendo invadida por diversas pessoas com realização de picadas. Inicialmente, o juízo de primeiro grau determinou a realização de constatação (id. 231466748). O oficial de justiça, junto com a PM, aferiu que a posse dos réus era nova. Inclusiva, estavam extraindo madeira para construção de casas, no intuito de “garantir um pedaço de chão”, tendo alguns sido autuados pela polícia por extração ilegal de madeira. Assim, foi deferida primeira decisão acerca da liminar, deferindo a manutenção da parte autora/apelada na posse da área da Fazenda Entre Rios – Retiro Taboca (matrícula n.º 15.002 – CRI de São Félix do Araguaia) (id. 231467158). Em defesa (contestação), os réus/apelantes afirmaram que seriam possuidores de uma área de 7.500ha na Zona Rural, Taboca, em São Félix do Araguaia/MT, por cerca de 30 anos, desde 1990, apresentando declaração de Secretário de Turismo, Secretário de Agricultura e abaixo assinado da população da cidade e confrontantes, bem como fotos e vídeos. Disseram que ocupam a área tradicionalmente em tempos de seca, entre maio e dezembro, retirando-se devido as enchentes do Rio Araguaia e Rio das Mortes em outras épocas. Afirmaram que as picadas em verdade seriam para recebimento do benefício “Luz para Todos”, pois necessitavam realizar benfeitorias no local para serem beneficiados, dizendo que possuem casas distantes da rodovia, mas edificaram próximo a ela para solicitar a instalação de energia. Argumentam que sua a posse “é incontestável, apesar de não haver a moradia habitual, continua, não descaracteriza a sua posse, tratando-se tipicamente de imóvel de veraneio, bastando, no entanto, que haja a sua regularidade, entendimento esse aplicável ao caso em tela”. Questionaram a afirmação do meirinho de que a apelada teria arrendatário no imóvel, pois esta não teria consignado tal fato em juízo; que não viu da constatação provas de que a apelada teria criações; que a posse em verdade seriam dos requeridos. Em suma, pediram a improcedência dos pedidos (id. 231467204). Informações apresentadas pela Polícia Militar. Em decisão posterior, após alegações de aplicação da ADPF 828, o juízo de primeiro grau manteve a liminar (id. 231467244). Em audiência, a parte ré/apelante se comprometeu a desocupar o imóvel em 22/01/2023 (id. 231467245). Peticionaram nos autos a Defensoria Pública e o Ministério Público pedindo a suspensão da liminar e a incompetência do juízo. A liminar foi cumprida, tendo o oficial de justiça consignado que, quando se chegou no local, “as pessoas lá existentes tinham saído [...] e levado consigo seus pertencer, ficando apenas os barracos lá existentes” (id. 231467269). O juiz de primeiro grau manteve a liminar e reconheceu a sua incompetência (id. 231467270), remetendo os autos para a Vara Especializada em Direito Agrário. Acostados os autos na vara especializada, após oitiva das partes e MP, designou-se conciliação (id. 231467315). Em audiência, ouvidas as partes, entendeu-se por arbitrar multa por descumprimento contra a parte autora, em caso de alterar a situação fática do imóvel, ante notícias de que estaria ateando fogo nas casas construídas na área sem comando judicial (id. 231467673). Após diversas manifestações, o juízo de primeiro grau entendeu por revogar em parte a liminar “sobre a GLEBA B, e autorizo aos réus o exercício da posse sobre a GLEBA B, com limite até a MT 010, sem ultrapassá-la. Mantenho a liminar sobre o restante da área, inclusive sobre a área do retiro TABOCA na Gleba B”, determinando diligências: “[...] DETERMINAÇÕES: Isto posto, considerando os novos fatos trazidos aos autos, que indicam a existência de posse velha exercida pelos réus, REVOGO parcialmente a liminar deferida sobre a GLEBA B, e autorizo aos réus o exercício da posse sobre a GLEBA B, com limite até a MT 010, sem ultrapassá-la. Mantenho a liminar sobre o restante da área, inclusive sobre a área do retiro TABOCA na Gleba B. Ressalto, entretanto, que o exercício da posse dos réus deverá permanecer como sempre foi, ou seja, exercida de forma comunitária e com a preservação do meio ambiente natural, com aproveitamento da beira do rio para pesca e das áreas alagáveis como pasto nativo para o gado ficando VEDADA QUALQUER TIPO DE DERRUBADA, DESTRUIÇÃO, QUEIMADA DE VEGETAÇÃO NATIVA, até nova ordem deste juízo. Os réus deverão zelar para que pessoas não pertencentes à comunidade tradicional, sem nenhuma ligação com a terra adentre com fim de explorar comercialmente com venda de lotes e destruição do meio ambiente, o que não conduz com a atividade de uma ocupação tradicional dos retireiros. 1 – INTIMO a parte autora para colacionar aos autos os documentos relacionados que dizem respeito ao exercício da posse com o desenvolvimento agropastoril na área, conforme alegado, no prazo de 15 dias; 2 - Cumpra-se o determinado no item 2; 3 – Intimo a associação ré para que encaminhe a lista como nome de cada um dos retireiros e dos membros de sua família; 4 – INTIMO os réus Divino de Aquino Silva e Sra. Odília Moraes devem se manifestar a fim de esclarecer as alegações trazidas, que pode sugerir má-fé processual. 5 – Entendo necessário que se proceda à realização de perícia técnica o quanto antes, a fim de evitar alteração do estado do imóvel. De forma que intimo as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública para que se manifestem sobre a possibilidade de realizarmos essa prova logo após o decurso do prazo para defesa dos réus que ainda serão citados. 6 – Comunique-se com urgência a presente decisão a d. Relatora do Agravo de Instrumento. 7 – Intimo as partes desta decisão, bem como o Ministério Público e Defensoria Pública. Dê ciência ao Conselho de Direitos Humanos-MT. Cumpra-se com urgência.” Após juntadas de outros documentos (inúmeros), o juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia e audiência, a se aferir os elementos dos autos, diante das informações de que os réus, especialmente pela associação, estariam cometendo alguns atos temerários na área, como obstrução de via pública (ação 1020133-37.2023.8.11.0041), “modificação da característica da ocupação, com levantamento de cercas que até então não existiam, bem como crimes violentos sendo praticados no local, sendo atribuídos à diretoria da Associação”, sendo que se entendeu que “tais atos podem indicar que não se trata de comunidade tradicional como fizeram constar na audiência de conciliação e levantamentos realizados pela Defensoria Pública e Conselho Estadual de Direitos Humanos, pois após a revogação da liminar, a ocupação parece ter modificado completamente as suas características, e havendo inclusive desrespeito à ordem de não inclusão de novas pessoas na ocupação”. Eis o decidido, na íntegra: “Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por Entre Rios Agropecuária LTDA., Arthur Antonengelo Neto, Ana Teresa Burlamaqui Faraco Antonangelo, Clodoaldo Antonangelo, Maria Aparecida Carvalho Vieira Antonangelo, Fernando Rodrigues Sogorb, Gilberto Cipullo, Heleno de Souza, Marco Aurélio Teixeira Motta e Roberta Marinho Lutz Motta contra Jonatan Coelho Rodrigues, Maria Rubenita Coelho Luz, Divino de Aquino Silva, Luiz “da igreja Assembléia de Deus” e outros invasores, visando à proteção possessória do imóvel rural denominado Fazenda Entre Rios – Gleba B, com área de 4.364,5567 hectares, objeto da matrícula n. 15.002 do CRI de São Félix do Araguaia, localizada no mesmo município, onde explora a atividade pecuária. Na decisão de id. 110805696, o feito foi recebido nesta vara especializada e determinadas diversas providências, as quais relaciono: “Desta forma, visando evitar a repetição de atos e por economia processual ratifico os atos praticados no juízo de origem até o ID 94067626 (certidão de citação) inclusive, deixando de ratificar os atos seguintes até o ID 107337191, e, chamo o feito à ordem, a fim de determinar: 2.1 - Que sejam citados, também, os réus que forem encontrados acampados na estrada, conforme informado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso, para, querendo, ofertarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564, §§1º e 2º do Código de Processo Civil; 2.2. Seja expedido edital de citação dos réus incertos, ausentes e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, a ser publicado no DJEN e, ainda, deverá a parte autora promover a publicação do edital, uma vez, em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. 2.3. Que a parte autora dê ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. 2.4 – A nomeação da Defensoria Pública para patrocinar a defesa dos réus ausentes citados por edital, bem como dos hipossuficientes, bem como para atuar como custus vunerabilis, nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC. (...) Isto posto, considerando os novos fatos trazidos aos autos, que indicam a existência de posse velha exercida pelos réus, REVOGO parcialmente a liminar deferida sobre a GLEBA B, e autorizo aos réus o exercício da posse sobre a GLEBA B, com limite até a MT 010, sem ultrapassá-la. Mantenho a liminar sobre o restante da área, inclusive sobre a área do retiro TABOCA na Gleba B. Ressalto, entretanto, que o exercício da posse dos réus deverá permanecer como sempre foi, ou seja, exercida de forma comunitária e com a preservação do meio ambiente natural, com aproveitamento da beira do rio para pesca e das áreas alagáveis como pasto nativo para o gado ficando VEDADA QUALQUER TIPO DE DERRUBADA, DESTRUIÇÃO, QUEIMADA DE VEGETAÇÃO NATIVA, até nova ordem deste juízo. Os réus deverão zelar para que pessoas não pertencentes à comunidade tradicional, sem nenhuma ligação com a terra adentre com fim de explorar comercialmente com venda de lotes e destruição do meio ambiente, o que não conduz com a atividade de uma ocupação tradicional dos retireiros. 1 – INTIMO a parte autora para colacionar aos autos os documentos relacionados que dizem respeito ao exercício da posse com o desenvolvimento agropastoril na área, conforme alegado, no prazo de 15 dias; 2 - Cumpra-se o determinado no item 2; 3 – Intimo a associação ré para que encaminhe a lista como nome de cada um dos retireiros e dos membros de sua família; 4 – INTIMO os réus Divino de Aquino Silva e Sra. Odília Moraes devem se manifestar a fim de esclarecer as alegações trazidas, que pode sugerir má-fé processual. 5 – Entendo necessário que se proceda à realização de perícia técnica o quanto antes, a fim de evitar alteração do estado do imóvel. De forma que intimo as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública para que se manifestem sobre a possibilidade de realizarmos essa prova logo após o decurso do prazo para defesa dos réus que ainda serão citados. 6 – Comunique-se com urgência a presente decisão a d. Relatora do Agravo de Instrumento. 7 – Intimo as partes desta decisão, bem como o Ministério Público e Defensoria Pública. Dê ciência ao Conselho de Direitos Humanos-MT. Após a referida decisão, sobreveio comunicação do juízo da 2ª Vara de São Félix de Araguaia, em especial sob id. 121653592, comunicando a ocorrência de crimes, desencadeando em ações penais, perpetrados por integrantes da Associação dos Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca que representa os réus deste conflito. Além disso, tramita perante este juízo a ação 1020133-37.2023.8.11.0041, que teve sua liminar deferida para determinar que os réus, desobstruíssem a via pública, também em desfavor da mesma Associação dos Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca, para que a autora da referida ação pudesse chegar à Fazenda Riozinho, limítrofe à Fazenda Entre Rios, objeto desta ação, visto que os réus estariam modificando a situação existente até o momento, impedindo o livre trânsito dos vizinhos na região. Extrai-se portanto, que há modificação da característica da ocupação, com levantamento de cercas que até então não existiam, bem como crimes violentos sendo praticados no local, sendo atribuídos à diretoria da Associação. No presente caso, tais atos podem indicar que não se trata de comunidade tradicional como fizeram constar na audiência de conciliação e levantamentos realizados pela Defensoria Pública e Conselho Estadual de Direitos Humanos, pois após a revogação da liminar, a ocupação parece ter modificado completamente as suas características, e havendo inclusive desrespeito à ordem de não inclusão de novas pessoas na ocupação. Na fase de conciliação de id. 110327882 foi abertamente alegado pela Defensoria Pública, Conselho Estadual de Direitos Humanos, e advogados que os requeridos são historicamente reconhecidos como uma comunidade que habita o nordeste do Estado de Mato Grosso em estreita ligação com as áreas inundáveis do rio Araguaia, com o uso comunal das pastagens nativas. Diante dessas características dos retireiros e retireiras do Araguaia, surgem os seguintes questionamentos: qual a razão de atos violentos estarem sendo praticados por membros da diretoria da associação, sendo denunciado pelos próprios requeridos ao Ministério Público? Se antes havia uma utilização comunal das pastagens nativas, qual a razão de haver levantamento de novas cercas ? Existiam retiros de retireiros no imóvel antes do ajuizamento desta ação? A área era realmente ocupada por essa comunidade tradicional? Essas são algumas questões que permeiam esta demanda e denúncias encaminhas pelo Juízo da 2ª Vara de São Félix de Araguaia que precisam ser esclarecidas. Importa ressaltar que a comunicação da existência de uma comunidade tradicional envolvida no conflito impõe ao juízo maior cuidado na análise destes autos, assim tal como se deu nos autos do PJE 0039867-11.2011.8.11.0041, entendo necessária a imediata realização de perícia no imóvel e em seguida a realização de uma audiência com ampla participação das partes, comunidade local e estudiosos para debater a questão social que envolve este feito e o feito citado. A perícia técnica terá por finalidade levantar dados reais, para que se conhecendo a fundo a situação, se possa debater o problema em audiência. Assim, a perícia deverá levantar a existência de retiros nos locais, bem como suas características: se novos, antigos, se são delimitados ou não etc., comparando com imagens de satélite a fim de trazer todas as informações possíveis. Além disso, o perito deverá identificar eventuais retireiros e retireiras ocupantes da área, perquerindo sobre sua origem e forma de utilização da área. A audiência com ampla participação será para ouvir a comunidade, bem como técnicos, estudiosos, pessoas da região, organizações públicas e privadas, órgãos fundiários, academia, a fim de levantar dados técnicos que possibilitem a este juízo aprofundar a análise da questão a fim de definir como poderá prosseguir com o presente processo, sem colocar em risco a própria existência da comunidade tradicional. Diante de todo exposto, DETERMINO: 1. A realização de perícia técnica para verificar, além da sequência histórica de imagens de satélite, o uso e antropização da área, inclusive com constatação in loco da forma de ocupação, existência ou não de delimitação individual da área ocupada pelos retireiros, dentro da área maior, objeto da ação. Levantar as coordenadas indicadas pelos exequentes e a existência de retiros nos locais, bem como suas características: se novos, antigos, se são delimitados ou não etc., comparando com imagens de satélite a fim de trazer todas as informações possíveis. Além disso, o perito deverá identificar e qualificar os retireiros ocupantes da área; 1.1 Para a realização de perícia técnica nomeio como perito judicial o engenheiro florestal, o Sr. Mauro Lucio Trondoli Matricardi, CREA/MT: 9266, brasileiro, casado, RNP n. 1204207526, podendo ser encontrado na Avenida dos Ingás, nº 1207, Sala 01, Jardim Maringa II, Sinop/MT, podendo ser contatado por meio do e-mail: [email protected], e Telefone (66) 3531-4475, (66) 9.9214 - 0180 e (065) 9.9901 - 0041, o qual cumprirá o encargo que lhe é conferido, independentemente termo de compromisso (art. 466 do CPC). 1.2 INTIMO as partes, via DJe, para indicarem, em 15 dias (art. 465, II e III do CPC), assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentar seus respectivos quesitos. 1.3 Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, apresentar proposta de honorários; 1.4. Com a proposta de honorários, intime-se a parte autora para, em igual prazo, manifestar se concorda com o valor arbitrado, depositando-o integralmente. Em não concordando, façam-me os autos conclusos. 1.5. O perito deverá apresentar o laudo na secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for designada para início dos trabalhos periciais por este juízo; 1.6. Ressalte-se que os honorários serão liberados para levantamento 50% no início da perícia e 50% ao final; 1.7. Os assistentes técnicos, por sua vez, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 433 do CPC). 2 – Conforme amplamente mencionado e reiterado ao longo desta decisão, a presente lide apresenta contornos e características estruturais, ou seja, envolvem interesse coletivo cuja resolução vai muito além da simples análise documental, exigindo a intervenção ativa e direta das partes, entidades sociais, autarquias e fundações públicas, organismos públicos e privados, estudiosos e pesquisadores de diversas áreas de atuação, além do envolvimento de toda sociedade civil organizada, almejando a construção de uma solução pacífica e definitiva para o litígio, assim: 2.1 Designo audiência para o dia 10/11/2023 às 9h00min, a ser realizada na modalidade presencial, no Município de São Félix do Araguaia/MT, considerando que a audiência pública aproveitará não apenas estes autos, mas também os autos PJE 0039867-11.2011.8.11.0041, onde também se debate ocupação de retireiros na área. O local da audiência pública será informado posteriormente. 2.2 Importa destacar que a perícia deve ser realizada antes da audiência pública, para possibilitar o conhecimento mais profundo da situação fática. 2.3 Oficie-se ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Ministério Público Federal de Barra do Garças, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Governo do Estado de Mato Grosso, Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, Prefeitura do município de São Félix do Araguaia, Câmara Municipal de São Felix do Araguaia, Conselho Estadual de Direitos Humanos, a fim de que compareçam ao evento, inclusive, para participação e promoção de medidas que contribuam para a construção de soluções. 2.3 A ordem dos trabalhos e o tempo de duração dos debates serão definidos em comum acordo na abertura da solenidade. 2.4 Visando a ampla participação, faculto aos interessados a participar de forma virtual do ato, para o qual disponibilizo desde já o link para a audiência, ficando a Secretaria autorizada a fornecer o acesso a todos os interessados: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup- join%2F19%3Ameeting_NGQ3YjZlNjMtODlkMS00YTU3LWJiMmUtOTBlZTIzNjI2NTk3%40thread.v2 %2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca- 07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227176b65a-0e3d-41ce-9183- db554439462e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=fc337c07- 09b5-4c96-8bbf-c6815b90f68e&directDl=true&msLaunch=true&enableMobile Page=true&suppressPrompt=true 2.5 A partir de 06.10.2023 a secretaria deverá encaminhar cópia desta decisão ao setor de comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para que dê ampla publicidade do evento nos canais de comunicação oficiais, inclusive, pelas redes sociais oficias do Poder Judiciária (Instagram e Youtube), em face do dever de transparência e do princípio da ampla participação nos processos estruturais. INTIMO as partes desta decisão, as quais terão o prazo comum de 5 dias para requerer ajustes ou solicitar esclarecimentos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.” Considerando o exíguo prazo para a audiência e que, até então, a perícia não havia sido realizada, o juízo de primeiro grau entendeu por realizar inspeção no imóvel (id. 231468750), revogando a determinação de realização de trabalho pericial (id. 231468763). A inspeção judicial foi realizada (id. 231468765), bem como audiência pública (id. 231468767). Sobreveio a sentença. Analisando os documentos dos autos, bem como as provas produzidas, de fato, a causa já estava mais que madura para julgamento. Um dos argumentos principais da apelante é de que seus integrantes seriam retireiros. Entretanto, a inspeção e a audiência realizadas dão conta de que não o são. Como bem asseverado na sentença, “a audiência pública realizada por este juízo, cuja ata encartada no id. 136512888, contou com a participação de diversas autoridades e estudiosos, a saber: o Promotor de Justiça Dr. Marco Antônio Prado Nogueira Perroni; palestrantes Professor Fernando Francisco Xavier; Professor Antônio João Castrillon; Procurador Federal Wilson Rocha Assis; Professor Gilberto Pereira de Almeida; Professor Flávio Luis Paula de Almeida; e Professor Fausto Aquino de Azambuja. Tais autoridades, elucidaram completamente as características e compreensão sobre o termo e modo de vida das comunidades tradicionais retireiras que habitam em todo o Vale do Araguaia.” Na oportunidade, muito se esclareceu sobre a posse dos réus e sobre o que são os retireiros, a se dar conta de que os associados da apelante não se enquadram como tal. O Professor Fausto Aquino Azambuja destacou que os réus não eram retireiros e que o uso do imóvel em litígio se dava tão apenas para acesso ao rio, para lazer e pesca. Disse claramente que a “posse” da apelante é “ocupação mais recente nessa área”, diferente da posse que conhece desde 1982. Quando chegava o mês de julho a outubro, todos iam a beira do rio, sendo que “não percebia essa ocupação lá, então ela é bem recente”. Consignou, ainda, que o “não condiz com a caracterização dos retireitos do Araguaia é o uso de cerca, porque para ser retireiro, a primeira coisa é não ter cerca a ter gado, porque o fato é o que faz a característica principal do retireiro”. Eis o trecho, no que importa: A principal característica de um retireiro é não ter cercas e, uma das primeiras “benfeitorias” feitas pelos associados da apelante foram justamente as cercas de divisão de sua área, de modo que tentam se apropriar da história dos retireiros em nome próprio, mas não o são, pois sua posse “é bem recente”. O mesmo foi dito pelo Professor Doutor Antônio João Castrillon. Ouvido na audiência, foi claro ao afirmar que os retireiros têm identidade coletiva, inclusive em relação às pastagens, sendo “território de uso comum da terra”, pois “o varjão não aguenta cerca, se cercar o campim abaixa rápido”, de modo que “ao colocar cerca, há impedimento natural dessa característica, perdendo-se o acesso à água, sendo um dos grandes problemas dessa área”: A todo o momento os associados da apelante se dizem retireiros, entretanto, a própria representante da associação diz claramente que não se confundem com eles. A Sra Odilia Gomes Sousa Moraes Augusto, representante da Associação de Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca, de São Félix do Araguaia, ora apelante, foi enfática ao afirmar que “trabalham também na cidade”, que “não são retireiros” e que “não são conhecidos como comunidade tradicional por desconhecerem essas comunidades que foram formadas”. Ora, como se dizem retireiros neste processo em defesa e, a própria parte, antes da sentença, quando dada oportunidade, diz que não são? Verdadeiramente se apropriaram da história dos retireiros em benefício próprio: Como fundamentado na sentença, “os réus, ao contrário, cercaram e fecharam tudo que puderam, individualizaram suas ocupações, benfeitorias e pastagens, o que não condiz com as práticas retireiras e o uso comunal”. Ademais, diz a apelante que seus associados estariam no local há 30 (trinta) anos, entretanto, esta história é dos retireiros. Na inspeção judicial, ficou constatado que a posse dos imóveis inspecionados é recente, contemporânea ao ajuizamento da ação, o que coaduna com o afirmado pelo Professor Fausto Aquino Azambuja na audiência pública, de que tem “ocupação mais recente nessa área”; que a posse dos réus é “bem recente”. Eis o aferido na inspeção, em suma: “[...] No local encontramos o Sr. Valdivino Silva Tibes que disse em entrevista realizada no local que o imóvel pertenceu aos tios, o Sr. Idelvaneo, que se encontra preso, e Sra. Márcia, que estava na cidade. Questionado em relação à forma do exercício da posse, disse que ficou na área para cuidar para a tia, pois ela precisou voltar para cidade para trabalhar depois que o tio foi preso. Ficou na área para “tomar conta até o tio sair”. Disse que as benfeitorias no local foram ergidias há 03 (três) anos, que possuíam um “barraco antiguinho” e depois fizeram um novo. Quanto aos animais, disse que possui cachorro, galinha e porco e que a área alaga com a cheia do rio, mas isso não acontece todos os anos. [...] Em entrevista concedida no local, o Sr. Valdecy Alves Teixeira disse que possui a área há 02 (dois) anos e que antes ficava na área do Mando Fumo e passou a ocupar o imóvel em litígio juntamente com as demais pessoas que entraram na área, quando constataram a ausência de posse [...] Naquela localidade foi entrevistado o Sr. João Gomes dos Santos que disse residir na área há 03 (três) anos, opontando o local onde construiu sua primeira casa, mas que foi destruída com o cumprimento do mandado de reintegração de posse, residindo atualmente sozinho. [...] Em depoimento prestado, o Sr. Geraldo Alves Medeiros disse que acampa na área há 20 (vinte) anos e que há 04 (quatro) anos tomou posse do local onde está. [...] Daquele ponto nos dirigimos até a área do Lote 03, quinto ponto vistoriado durante a inspeção, ocupado pelo Sr. Márcio Rosa Garces e pela Sra. Usleine Abreu Soares, que disseram em entrevista residirem no campo e na cidade. Com relação a área ocupada, mencionaram que estão na localidade visitada há 07 (sete) anos, mas que desde 2000 estão na região, sendo que primeiro estavam baseados na localidade denominada Água Limpa. [...] Dessa localidade nos dirigimos até a área do Retiro Taboca, no trajeto encontramos uma aglomeração de pessoas na margem direita da estrada a ocupação do Sr. Adailton Batista da Cunha, que em entrevista disse ter ocupado o imóvel por meio da associação ré. Disse que a área possui 200 metros de fronteira com a rodovia MT-100 e se estende até as margens do rio. Mencionou que está instalado na área há 04 (quatro) anos e que está construindo uma casa para morar, do contrário terá que deixar a área.[...]” Na sentença, a juíza da causa dá a sua impressão sobre o que viu da inspeção, pois esteve presencialmente no local, o que deve ser considerado para a manutenção do decidido, considerando a proximidade da julgadora com as partes e com a área, in loco. Fundamentou a julgadora que, “Nas 10 (dez) horas de duração da inspeção, os réus foram instados por diversas vezes a mostrar áreas onde supostamente exerceriam posse mansa pacífica e longeva, mas sem êxito, pois a única casa apresentada era uma casa em ruína, sobre a qual ninguém soube esclarecer a história e sem qualquer conexão com a realidade atual. Ao contestar a ação os réus alegaram ser retireiros do Araguaia, comunidade tradicional da região, que faz uso comunal da terra para pastagem de gado na época da seca. No entanto, durante a inspeção, também, constatou-se que a ocupação perpetrada pelos rúes era diametralmente oposta ao uso comunal, típico das comunidades tradicionais da região, contrariando as alegações firmadas em defesa, em especial, porque além de se revelarem recentes, também não gozava da principal característica indicadas por todos os especialistas ouvidos na audiência pública retro citada, a saber: a inexistência de cercas e delimitações, característica do uso comunal. Conforme se observa do relatório da inspeção judicial encartado no id. 135574837, os réus apenas ingressaram no imóvel em data contemporânea ao ajuizamento da ação, promovendo seu partilhamento em lotes, delimitadas por cercas e erigindo benfeitorias individualmente, afrontando sobremaneira o modo de vida retireiro, afastando fatalmente qualquer indício de uso comunal.” Na sentença foram elencadas diversas imagens que exteriorizam a ausência de posse por 30 anos, como insiste a apelante. Nas imagens vê-se claramente casas de palha novas, recentes, madeiras recém cortadas, barracas improvisadas, cobertas em lona, plantações recentíssimas, casa em recente construção (em andamento), além das cercas, que destoam frontalmente da característica de retireiro (id. 231468781). Convém anotar que a posse da apelante é em área que, quando as águas baixam, é utilizada para lazer da população local, ou seja, a invasão perpetrada pelos réus impede o uso tradicional da área, que é autorizado pela parte autora há anos. A pretensão de manutenção de posse nasceu quando os réus decidiram abrir picadas, lotear e construir casas no local, além de cercas, que impedem o acesso da população, o que faziam por anos. Na própria declaração feita em audiência pública pelo Professor Fausto Aquino de Azambuja, é destacado que “chega mês de julho, agosto, setembro, outubro, todo mundo vai para a beira do rio, de lago, e eu não percebia essa ocupação lá, então ela é bem recente”, sendo que ele mesmo “era um dos ‘comuns’ que acampava na beira, dentro da Fazenda ‘Rio’, Agropasa”, sendo que “ali era muito comum, aqui tem essa prática”. Isso foi afirmado também pela própria Câmara dos Vereadores (id. 231467253). Assim, como bem destacado na sentença, “a permanência dos réus no local impede que a comunidade de São Félix do Araguaia possa usufruir da área como local tradicional de lazer para pesca, acampamento etc. [...] Com a iminência do asfaltamento da Rodovia MT 100, que corta o imóvel dos autores, os réus resolveram se fixar na região, a revelia da comunidade de São Félix do Araguaia/MT, que a partir de então se viu privada de acessar os locais de camping, pescar e lazer”. Inclusive, quanto ao asfaltamento da rodovia, é confessado pela parte apelante que “o único motivo de ser realizado tais picadas e construções se justificam pelo fato que por se tratar de Rodovia Estadual e que recentemente fora aprovada a pavimentação asfáltica, com a consequente chegada do ‘LUZ PARA TODOS’, A Apelante se viu na obrigação de realizar as benfeitorias para ser beneficiada com o programa do Governo de Eletrificação Rural, atendendo as normativas do programa”. A diferença é que, ao contrário do alegado na apelação, sua posse não tem 30, 40 anos, pelo contrário, como visto da inspeção, já destacada neste voto. Dizer a apelante que apenas as recentes construções é que foram consideradas na inspeção não convence, pois sua representante estava acompanhando todo o ato, podendo, assim, indicar as ditas posses de décadas, o que não foi aferido pelos que acompanharam o ato. O único imóvel antigo que tinha no local estava em ruínas, não sabendo os réus contar a sua história. Consigno que não convence, também, a apelante dizer que a sentença se baseou em ausência de prova de posse pelos réus. Pelo contrário. A sentença se baseou em provas suficientes de posse do autor e de invasão pelos réus, de modo que não existe cerceamento de defesa. Se o juiz da causa já aferiu que os requisitos do art. 561 do CPC foram preenchidos, não há necessidade de se realizar outras provas, sob pena de ofender a celeridade processual. O art. 355, I, do CPC expressa que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando [...] não houver necessidade de produção de outras provas”. O art. 370 do CPC dispõe que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Protelatório o retorno dos autos para realizar provas a se comprovar elemento que não é apreciável. Neste sentido: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. - Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Assim, a ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. - Sabe-se que a nota promissória é título de crédito desvinculado do negócio jurídico que deu causa à sua emissão, por ser ela dotada de autonomia, abstração e literalidade. Ausente prova de pagamento do título emitido, deve ser confirmada a Sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução, sobretudo quando o título exequendo (nota promissória) preenche os requisitos legais para sua emissão.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.249216-3/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024). Portanto, estando devidamente comprovados a posse e a invasão, não há necessidade de se retornar o feito para produção de provas, ainda mais quando a apelante diz que “A necessidade da elaboração da prova pericial foi justificada pela petição de ID 140154906, pela qual a DEFENSORIA DO ESTADO evidenciou que existem na área vestígios de que a posse dos ocupantes remete a 49 (quarenta e nove) anos atrás”. Ora, se a inspeção e a constatação por oficial de justiça consignou que a posse é recente, precária, certamente que retornar os autos para comprovar uma posse de 49 anos seria protelatório. Uma posse tão antiga seria aferida na inspeção, e os ouvidos foram claros a dizer que sua posse mais velha tinha 7 anos, e outros 4, 3, e 2 anos. Sobre a constatação do oficial de justiça, quando do início da demanda, eis o constatado (id. 231466748): “AUTO DE CONSTATAÇÃO Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um, eu, Oficial de Justiça infra firmado, em cumprimento ao r. mandado expedido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, extraído dos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, processo nº 1000434- 08.2021.8.11.0017, em que ENTRE RIOS AGROPECUÁRIA LTDA – ME, move contra JONATAN COELHO RODRIGUES E OUTROS, compareci ao endereço informado, ou seja, na Entre Rios, localizada na BR 242, KM 20, zona rural de São Félix do Araguaia/MT, e ali estando, procedi a seguinte CONSTATAÇÃO: Trata-se de Fazenda antiga e reconhecida nesta região, com aptidão para pecuária, com pastagens artificiais de brachiarão, humidícula, dictioneira e andropogon, com repartições de pastos e cercas nas divisas; com casa sede, casas de funcionários, barracões, curral para gado, criação de gado, criação de pequenos animais para consumo como galinhas e porcos, equinos e funcionários. Fui recebido pelo gerente da fazenda Sr. Ivam Marques de Azevedo, CPF 046.501.731-09, residente na casa da fazenda, localizada na Av. Lagoa, em frente à Rodoviária desta urbe, também fui recebido pelo Sr Ademilson Alves de Souza, CPF 011.900.841-63, residente na sede da fazenda, no endereço acima mencionado, capaz da Fazenda há 20 anos. Logo em seguida, dirigi-me juntamente com o Sr Ademilson Alves de Souza, e os Policiais Militares, sendo eles o Comandante e um Policial Militar, no local do esbulho/turbação, localizado na MT 100, sentido Novo Santo Antônio, do KM 10 até o Km 40, na beira do Rio Riozinho. No KM 18 da MT 100, constatei que a posse também é exercida pela Requerente, por meio do arrendatário Adroaldo Alves e filhos, que criam mais de 1000 rezes, e que lá estão à vários anos. O retiro é composto por casa de Alvenaria, curral para gado e repartições de pastos. Percorrendo a extensão da MT 100, entre os Km mencionados, dentro dos limites descritos na Matrícula, ou seja, da divisa com o assentamento Olaria e Terras do Espólio de José Carlos Cristichine, constatei a presença de várias picadas, umas feitas por foice e outras por máquinas e marcos colocados para divisões de posses; também encontrei vários barracos em construção, de lona e palha, quase todos inacabados; constatei também vários árvores cortadas e roçadas na beira do rio. Durante a diligência, por volta do Km 14, flagramos dois homens fazendo picadas para demarcação de posse, sendo: Divino Dutra Teixeira, portador do CPF 009.867.361-04, RG nº 1893828, 2ª via, SSP/GO, e Idelfonso de Tal, irmão do Dema do Buteco, residentes em Alto Boa Vista/MT; estes indagados pelo Comandante da Policia Militar informaram que estavam ali para garantir um pedaço de chão, e que foram chamados por um tal “Divino”, que se diz líder dos posseiros. Após revista do carro e pessoal, o comandante da PM liberou os mesmos, pedindo, porém, que deixassem a fazenda. Também na diligência, por volta do Km 28, nos deparamos com uma camionete D-10, com quatro homens, que carregavam madeiras verdes, retiradas dentro da Fazenda, para construção de barracos na invasão. Diante dos fatos, o Camandante da Policia Militar conduziu os mesmos para esta cidade em flagrante delito por crime ambiental e turbação. Eram eles: Divino Ferreira de Souza, João Ferreira de Souza, Joaquim Ferreira da Costa e Carlos josé Camargo Ferreira. Encontramos também na diligência o requerido Jonathan Coelho Rodrigues e o Sr. Lourival do Torno (torno do Geléia), residentes nesta cidade, que nos acompanhou em parte da diligência. Encontramos também Idelvan Reis, cabelereiro e morador do Morro Alto nesta cidade, que nos levou em sua posse, que por sinal estava com derrubadas de arvores e roços na beira do Rio Ribeirãozinho. De tudo que constatei, este meirinho pode informar que a posse da Fazenda Entre Rios é exercida pela requerente, por meio de funcionários e arrendatários. Que a fazenda tem aptidão para pecuária, com pastagens artificiais e naturais (varjões), com cercas por toda extensão da divisa e cercas com divisões internas, casa sede e de funcionários, bem como casas nos retiros, currais, criação de gado, equinos, e pequenos animais para consumo. Que há indícios mais que visíveis de turbação, por tudo que fora constatado e fotografado, bem como pelos fragrantes ocorridos durante a diligência, inclusive com pessoas sendo conduzidas à autoridade policial. Não existe vestígios de posse velha, as picadas, as madeiras retiradas e as roçadas são recentes (menos de ano); não constatei nenhuma benfeitoria consolidada, todas as posses possuem apenas barracos feitos de lona ou palha, e em sua maioria, não possuem cobertura ou qualquer bem que os guarnece, bem como não encontramos gente nos mesmos, com exceção do barraco do Sr Idelvam Reis e João Ferreira de Souza (que fora conduzido). É o que tinha para relatar, seguindo fotos da área turbada adiante.” O oficial de justiça consignou que “a posse da Fazenda Entre Rios é exercida pela requerente, por meio de funcionários e arrendatários. Que a fazenda tem aptidão para pecuária, com pastagens artificiais e naturais (varjões), com cercas por toda extensão da divisa e cercas com divisões internas, casa sede e de funcionários, bem como casas nos retiros, currais, criação de gado, equinos, e pequenos animais para consumo. Que há indícios mais que visíveis de turbação, por tudo que fora constatado e fotografado, bem como pelos fragrantes ocorridos durante a diligência, inclusive com pessoas sendo conduzidas à autoridade policial. Não existe vestígios de posse velha, as picadas, as madeiras retiradas e as roçadas são recentes (menos de ano); não constatei nenhuma benfeitoria consolidada, todas as posses possuem apenas barracos feitos de lona ou palha, e em sua maioria, não possuem cobertura ou qualquer bem que os guarnece, bem como não encontramos gente nos mesmos, com exceção do barraco do Sr Idelvam Reis e João Ferreira de Souza (que fora conduzido).” Deste modo, desde o início da demanda já se tinham indícios suficientes da ausência de posse pela parte apelante, tanto que, quando da diligência, houve prisão por crime ambiental por extração ilegal de madeira e se constatou construção recente (menos de ano e dia) de barracos cobertos de lona ou ainda em construção. Inclusive, disseram os posseiros, quando da constatação, que estavam extraindo madeira para construção de casas, no intuito de “garantir um pedaço de chão”, o que demonstra ausência de posse antiga, mas recente, buscando ainda se estabilizar. Convém anotar que, previamente ao cumprimento da liminar, observa-se importante anotação, no sentido de que, considerando a última visita dos militares na área, o número de pessoas no local aumentou. Foram identificadas 50 áreas demarcadas, enquanto que 12 eram novas (id. 231467242): [...] Assim, observa-se que a posse não é velha, de 30, 40 anos, mas evolutiva enquanto tramitava o feito, recente, contemporânea, não cabendo dizer em consolidação da posse. Acerca das declarações do secretário de turismo (id. 231467255), secretário de agricultura (id. 231467254), aparenta relatarem as histórias dos retireiros e da população local, mas não da parte apelante, pois sua posse não é longeva. Suficientemente provados os elementos possessórios em prol da parte apelada, com constatação, inspeção e audiência, em que se aferiu que a posse dos réus é recente e precária, deve a sentença ser mantida em sua íntegra. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL – ASSENTAMENTO EM ÁREA LINDEIRA AOS IMÓVEIS DO AUTOR – INVASÕES ANTERIORES REALIZADAS PELOS INTEGRANTES DO ASSENTAMENTO NO MESMO IMÓVEL – FATO INCONTROVERSO – LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO – ART. 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ações que tratam de invasão coletiva, na qual é difícil identificar, na inicial, todos os réus, é válida a citação do líder do movimento e dos integrantes do assentamento. Compete à parte autora na ação de reintegração de posse comprovar os requisitos do artigo art. 561 do CPC, consubstanciados na: a) posse anterior; b) a turbação ou esbulho; c) a data em que ocorreu o ilícito; e, d) a continuação ou a perda da posse. Comprovados tais requisitos, há de ser mantida a sentença de procedência.” (TJ-MT - AC: 10048101120208110004, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) “AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. INVASÃO COLETIVA. Decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada. Manutenção. Invasão inequívoca e recente, que permite o deferimento da liminar pleiteada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22784812720218260000 SP 2278481-27.2021.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/11/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022). Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso. Majoro os honorários para 15%. Exigibilidade suspensa. É como voto.” A decisão embargada foi proferida especificamente e dentro dos parâmetros analisadas.Não vejo elementos a se apontar vícios, mas quem sabe descontentamento com o entendimento. Comum o inconformismo da parte, pois sua pretensão não foi concedida como almejava, porém, o julgamento atendeu todos os princípios norteadores do direito. A parte embargante impugna os fundamentos da decisão embargada, apresentando argumentos, reafirmando teses, mas sem demonstrar vícios. Em verdade, traz pleitos que serviriam a embasar eventual recurso que admite reanálise de fatos, mas não necessariamente ao fim a que se destinam os embargos de declaração, que não servem a alterar entendimento. Os embargos têm o fim de aferir vícios, e não de, de acordo com as teses apresentadas pelas partes, mudar o entendimento, de provimento para desprovimento, e vise e versa, a não ser quando a conclusão é calcada em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não é o caso dos autos. O voto está bem delimitado, com exposições complexas e suficientes a embasar as teses exteriorizadas, sem necessidade de se reanalisar a questão e entregar nova conclusão. O fato de o contido na decisão ser desfavorável ao seu entendimento não traduz em erro a ser corrigido pelos embargos de declaração. Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de maneira que a correção desses vícios implique, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão. Conforme ensinamentos de THEOTÔNIO NEGRÃO,“Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil’(STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119).” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa. 41. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. nota 6 ao artigo 535. p. 742). Cumpre registrar, ainda, que“O Julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo, portanto, desnecessário o chamado prequestionamento explícito.” (ED 35435/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/07/2017, Publicado no DJE 19/07/2017). Destaca-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC,“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Não vejo, neste momento, motivos para condenação da parte embargante ao pagamento da multa, tendo em vista que deve ser preservado o direito a recursos, não sendo o caso de se reconhecer o caráter protelatório dos seus embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC). Consigno que a oposição de novos embargos com os mesmos argumentos será entendida como atitude protelatória, estando sujeita aos ditames do art. 1.026, §§2º, 3º e 4º do CPC: “[...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.” Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Abril de 2025 a 03 de Abril de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000434-06.2021.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário coletivo rural] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA RUBENITA COELHO DA LUZ - CPF: 332.126.191-04 (APELANTE), DIVINO DE AQUINO SILVA - CPF: 016.040.681-16 (APELANTE), ODILIA GOMES SOUSA MORAES AUGUSTO - CPF: 777.104.102-78 (APELANTE), ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS E AMOR DA REGIAO TABOCA - CNPJ: 44.186.754/0001-53 (APELANTE), JOAQUIM FERREIRA DA COSTA - CPF: 535.542.051-68 (APELANTE), JONATAN COELHO RODRIGUES - CPF: 535.548.501-44 (APELANTE), ENTRE RIOS AGROPECUARIA LTDA - ME - CNPJ: 06.014.183/0001-80 (APELADO), FLAVIO RAFAEL DE JESUS COSTA NASSER - CPF: 716.650.481-15 (ADVOGADO), ARTHUR ANTONANGELO NETTO - CPF: 037.072.988-92 (APELADO), ANA TERESA BURLAMAQUI FARACO ANTONANGELO - CPF: 066.893.748-31 (APELADO), CLODOALDO ANTONANGELO - CPF: 029.499.548-04 (APELADO), MARIA APPARECIDA CARVALHO VIEIRA ANTONANGELO - CPF: 271.752.908-02 (APELADO), FERNANDO RODRIGUES SOGORB - CPF: 054.683.548-10 (APELADO), GILBERTO CIPULLO - CPF: 043.759.128-04 (APELADO), HELENO DE SOUZA - CPF: 014.370.328-50 (APELADO), ROBERTA MARINHO LUTZ MOTTA - CPF: 125.575.738-84 (APELADO), MARCO AURELIO TEIXEIRA MOTTA - CPF: 075.610.998-19 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - CNPJ: 00.375.972/0016-47 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.831.971/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURO LUCIO TRONDOLI MATRICARDI - CPF: 389.049.422-68 (TERCEIRO INTERESSADO), FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - CNPJ: 33.004.540/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA - CNPJ: 03.918.869/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARIA RUBENITA COELHO DA LUZ - CPF: 332.126.191-04 (TERCEIRO INTERESSADO), DIVINO DE AQUINO SILVA - CPF: 016.040.681-16 (TERCEIRO INTERESSADO), ODILIA GOMES SOUSA MORAES AUGUSTO - CPF: 777.104.102-78 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATAN COELHO RODRIGUES - CPF: 535.548.501-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS E AMOR DA REGIÃO TABOCA APELADOS: ENTRE RIOS AGROPECUARIA LTDA - ME e outros (9) RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Apelação interposta por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS E AMOR DA REGIÃO TABOCA contra sentença proferida em Ação de Manutenção de Posse n. 1000434-06.2021.8.11.0017, da 2ª Vara Cível - Vara Esp. em Direito Agrário/MT, em que se julgou procedente o pedido de manutenção de posse (id. 231468781). Em suma, a parte apelante sustenta que, “na manifestação de ID 140154906 arguiu a necessidade de dilação probatória, diante da necessidade de realização de perícia in loco, cujo estudo teria o condão de avaliar a longevidade da posse exercida pelos ocupantes. No entanto, a Juíza singular fundamentou ser desnecessária a produção de novas provas, na medida em realizou vistoria in loco. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à nulidade da decisão que desconsiderou produção probatória requerida pela parte vencida”. Diz que, “A necessidade da elaboração da prova pericial foi justificada pela petição de ID 140154906, pela qual a DEFENSORIA DO ESTADO evidenciou que existem na área vestígios de que a posse dos ocupantes remete a 49 (quarenta e nove) anos atrás”. Argumenta que “são legítimos possuidores de uma área comunitária/condomínio de aproximadamente 7.500 hectares, área esta utilizada para subsistência dos Requeridos, situada na Zona Rural, conhecida tradicionalmente como Taboca, município de São Félix do Araguaia-MT, cuja ocupação mansa, pública, pacifica e sem interrupção a mais de 30 (trinta) anos, fato incontestável em toda comunidade”. Aduz que “é de conhecimento público e notório em toda região, inclusive na comunidade de São Félix do Araguaia que desde a década de 1990 os Requeridos são possuidores do imóvel ora objeto da demanda de forma mansa e pacifica, ou seja, muito antes da aquisição pelos Apelados. A prova da posse Da Apelada pode ser comprovada através das declarações em anexo, sendo elas emitidas pelo Secretário de Turismo Secretário de Agricultura, abaixo assinado da população de São Félix do Araguaia, pelos confrontantes do imóvel, bem como, fotos e vídeos juntados ao id 96263482”. Fala que “alegam que a Apelada começou a realizar picadas no imóvel objeto desta demanda e edificar algumas casas na beira da estrada. Neste passo convém registrar que tais alegações não merecem prosperar, haja vista que o único motivo de ser realizado tais picadas e construções se justificam pelo fato que por se tratar de Rodovia Estadual e que recentemente fora aprovada a pavimentação asfáltica, com a consequente chegada do “LUZ PARA TODOS”, A Apelante se viu na obrigação de realizar as benfeitorias para ser beneficiada com o programa do Governo de Eletrificação Rural, atendendo as normativas do programa”. Afirma que “A exploração do rio para o autossustento é uma característica marcante da Apelante, e o extrativismo também é uma atividade comum entre esses povos tradicionais. A definição de povo tradicional, conforme a Convenção 169 da OIT e a Constituição Federal, ultrapassa a mera atividade econômica. Os associados da Apelante demonstram claramente as características de um povo tradicional, como a identidade própria, marcada por costumes, saberes e língua únicos; a relação ancestral com a terra, ocupada de forma contínua; a autoidentificação como povo tradicional; e a diversidade de atividades, que inclui pesca artesanal, extrativismo e agricultura familiar, além da criação de animais. É importante destacar que os ocupantes residem na área há anos. A ocupação da região da Taboca, zona rural de São Félix do Araguaia/MT, ocorreu de forma gradativa, com moradores estabelecidos há décadas. Por outro lado, a pandemia da Covid-19 motivou a chegada de novas famílias em busca de isolamento, aumentando o número de residentes nos últimos anos. No entanto, a área ocupada permaneceu a mesma”. Elucida que “As famílias informaram que, após orientação dos agentes ambientais, a maioria das moradias localizadas nas áreas mais próximas ao rio foi removida. No entanto, por essas inconsistências restou prejudicada a vistoria in loco, pois as novas construções, embora precárias, foram as únicas consideradas nas vistorias. A relevância histórica e cultural da comunidade tradicional da Taboca está sendo aprofundada por um professor de história da Universidade de Mato Grosso, que desenvolve um estudo cartográfico com o objetivo de reconhecê-la como povo tradicional, ID 163354960. Concomitante a isso, o Ministério Público Federal investiga a possível natureza dominial da União sobre a área em disputa, de acordo com o ID162262418. Ademais, Em 17 de maio de 2024, o Município de São Félix elevou a Apelante à condição de organização da sociedade civil de interesse público, mediante a Lei Ordinária nº 1030, evidenciando a importância social da comunidade”. Pede o provimento do recurso para se acolher a preliminar de cerceamento de defesa ou, no mérito, que se julgue improcedentes os pedidos (id. 231468787). Em contrarrazões, pede-se o desprovimento do recurso (id. 234140651). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, é pelo desprovimento do recurso (id. 245030173). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: A preliminar de cerceamento de defesa será analisada com o mérito. Apelação interposta por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS E AMOR DA REGIÃO TABOCA contra sentença proferida em Ação de Manutenção de Posse n. 1000434-06.2021.8.11.0017, da 2ª Vara Cível - Vara Esp. em Direito Agrário/MT, em que se julgou procedente o pedido de manutenção de posse (id. 231468781). A pretensão da parte autora/apelada é de ser mantida na posse da Fazenda Entre Rios – Retiro Taboca (matrícula n.º 15.002 – CRI de São Félix do Araguaia), que estaria sendo invadida por diversas pessoas com realização de picadas. Inicialmente, o juízo de primeiro grau determinou a realização de constatação (id. 231466748). O oficial de justiça, junto com a PM, aferiu que a posse dos réus era nova. Inclusiva, estavam extraindo madeira para construção de casas, no intuito de “garantir um pedaço de chão”, tendo alguns sido autuados pela polícia por extração ilegal de madeira. Assim, foi deferida primeira decisão acerca da liminar, deferindo a manutenção da parte autora/apelada na posse da área da Fazenda Entre Rios – Retiro Taboca (matrícula n.º 15.002 – CRI de São Félix do Araguaia) (id. 231467158). Em defesa (contestação), os réus/apelantes afirmaram que seriam possuidores de uma área de 7.500ha na Zona Rural, Taboca, em São Félix do Araguaia/MT, por cerca de 30 anos, desde 1990, apresentando declaração de Secretário de Turismo, Secretário de Agricultura e abaixo assinado da população da cidade e confrontantes, bem como fotos e vídeos. Disseram que ocupam a área tradicionalmente em tempos de seca, entre maio e dezembro, retirando-se devido as enchentes do Rio Araguaia e Rio das Mortes em outras épocas. Afirmaram que as picadas em verdade seriam para recebimento do benefício “Luz para Todos”, pois necessitavam realizar benfeitorias no local para serem beneficiados, dizendo que possuem casas distantes da rodovia, mas edificaram próximo a ela para solicitar a instalação de energia. Argumentam que sua a posse “é incontestável, apesar de não haver a moradia habitual, continua, não descaracteriza a sua posse, tratando-se tipicamente de imóvel de veraneio, bastando, no entanto, que haja a sua regularidade, entendimento esse aplicável ao caso em tela”. Questionaram a afirmação do meirinho de que a apelada teria arrendatário no imóvel, pois esta não teria consignado tal fato em juízo; que não viu da constatação provas de que a apelada teria criações; que a posse em verdade seriam dos requeridos. Em suma, pediram a improcedência dos pedidos (id. 231467204). Informações apresentadas pela Polícia Militar. Em decisão posterior, após alegações de aplicação da ADPF 828, o juízo de primeiro grau manteve a liminar (id. 231467244). Em audiência, a parte ré/apelante se comprometeu a desocupar o imóvel em 22/01/2023 (id. 231467245). Peticionaram nos autos a Defensoria Pública e o Ministério Público pedindo a suspensão da liminar e a incompetência do juízo. A liminar foi cumprida, tendo o oficial de justiça consignado que, quando se chegou no local, “as pessoas lá existentes tinham saído [...] e levado consigo seus pertencer, ficando apenas os barracos lá existentes” (id. 231467269). O juiz de primeiro grau manteve a liminar e reconheceu a sua incompetência (id. 231467270), remetendo os autos para a Vara Especializada em Direito Agrário. Acostados os autos na vara especializada, após oitiva das partes e MP, designou-se conciliação (id. 231467315). Em audiência, ouvidas as partes, entendeu-se por arbitrar multa por descumprimento contra a parte autora, em caso de alterar a situação fática do imóvel, ante notícias de que estaria ateando fogo nas casas construídas na área sem comando judicial (id. 231467673). Após diversas manifestações, o juízo de primeiro grau entendeu por revogar em parte a liminar “sobre a GLEBA B, e autorizo aos réus o exercício da posse sobre a GLEBA B, com limite até a MT 010, sem ultrapassá-la. Mantenho a liminar sobre o restante da área, inclusive sobre a área do retiro TABOCA na Gleba B”, determinando diligências: “[...] DETERMINAÇÕES: Isto posto, considerando os novos fatos trazidos aos autos, que indicam a existência de posse velha exercida pelos réus, REVOGO parcialmente a liminar deferida sobre a GLEBA B, e autorizo aos réus o exercício da posse sobre a GLEBA B, com limite até a MT 010, sem ultrapassá-la. Mantenho a liminar sobre o restante da área, inclusive sobre a área do retiro TABOCA na Gleba B. Ressalto, entretanto, que o exercício da posse dos réus deverá permanecer como sempre foi, ou seja, exercida de forma comunitária e com a preservação do meio ambiente natural, com aproveitamento da beira do rio para pesca e das áreas alagáveis como pasto nativo para o gado ficando VEDADA QUALQUER TIPO DE DERRUBADA, DESTRUIÇÃO, QUEIMADA DE VEGETAÇÃO NATIVA, até nova ordem deste juízo. Os réus deverão zelar para que pessoas não pertencentes à comunidade tradicional, sem nenhuma ligação com a terra adentre com fim de explorar comercialmente com venda de lotes e destruição do meio ambiente, o que não conduz com a atividade de uma ocupação tradicional dos retireiros. 1 – INTIMO a parte autora para colacionar aos autos os documentos relacionados que dizem respeito ao exercício da posse com o desenvolvimento agropastoril na área, conforme alegado, no prazo de 15 dias; 2 - Cumpra-se o determinado no item 2; 3 – Intimo a associação ré para que encaminhe a lista como nome de cada um dos retireiros e dos membros de sua família; 4 – INTIMO os réus Divino de Aquino Silva e Sra. Odília Moraes devem se manifestar a fim de esclarecer as alegações trazidas, que pode sugerir má-fé processual. 5 – Entendo necessário que se proceda à realização de perícia técnica o quanto antes, a fim de evitar alteração do estado do imóvel. De forma que intimo as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública para que se manifestem sobre a possibilidade de realizarmos essa prova logo após o decurso do prazo para defesa dos réus que ainda serão citados. 6 – Comunique-se com urgência a presente decisão a d. Relatora do Agravo de Instrumento. 7 – Intimo as partes desta decisão, bem como o Ministério Público e Defensoria Pública. Dê ciência ao Conselho de Direitos Humanos-MT. Cumpra-se com urgência.” Após juntadas de outros documentos (inúmeros), o juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia e audiência, a se aferir os elementos dos autos, diante das informações de que os réus, especialmente pela associação, estariam cometendo alguns atos temerários na área, como obstrução de via pública (ação 1020133-37.2023.8.11.0041), “modificação da característica da ocupação, com levantamento de cercas que até então não existiam, bem como crimes violentos sendo praticados no local, sendo atribuídos à diretoria da Associação”, sendo que se entendeu que “tais atos podem indicar que não se trata de comunidade tradicional como fizeram constar na audiência de conciliação e levantamentos realizados pela Defensoria Pública e Conselho Estadual de Direitos Humanos, pois após a revogação da liminar, a ocupação parece ter modificado completamente as suas características, e havendo inclusive desrespeito à ordem de não inclusão de novas pessoas na ocupação”. Eis o decidido, na íntegra: “Vistos. interessados: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup- join%2F19%3Ameeting_NGQ3YjZlNjMtODlkMS00YTU3LWJiMmUtOTBlZTIzNjI2NTk3%40thread.v2 %2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca- 07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227176b65a-0e3d-41ce-9183- db554439462e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=fc337c07- 09b5-4c96-8bbf-c6815b90f68e&directDl=true&msLaunch=true&enableMobile Page=true&suppressPrompt=true 2.5 A partir de 06.10.2023 a secretaria deverá encaminhar cópia desta decisão ao setor de comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para que dê ampla publicidade do evento nos canais de comunicação oficiais, inclusive, pelas redes sociais oficias do Poder Judiciária (Instagram e Youtube), em face do dever de transparência e do princípio da ampla participação nos processos estruturais. INTIMO as partes desta decisão, as quais terão o prazo comum de 5 dias para requerer ajustes ou solicitar esclarecimentos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.” Considerando o exíguo prazo para a audiência e que, até então, a perícia não havia sido realizada, o juízo de primeiro grau entendeu por realizar inspeção no imóvel (id. 231468750), revogando a determinação de realização de trabalho pericial (id. 231468763). A inspeção judicial foi realizada (id. 231468765), bem como audiência pública (id. 231468767). Sobreveio a sentença. Analisando os documentos dos autos, bem como as provas produzidas, de fato, a causa já estava mais que madura para julgamento. Um dos argumentos principais da apelante é de que seus integrantes seriam retireiros. Entretanto, a inspeção e a audiência realizadas dão conta de que não o são. Como bem asseverado na sentença, “a audiência pública realizada por este juízo, cuja ata encartada no id. 136512888, contou com a participação de diversas autoridades e estudiosos, a saber: o Promotor de Justiça Dr. Marco Antônio Prado Nogueira Perroni; palestrantes Professor Fernando Francisco Xavier; Professor Antônio João Castrillon; Procurador Federal Wilson Rocha Assis; Professor Gilberto Pereira de Almeida; Professor Flávio Luis Paula de Almeida; e Professor Fausto Aquino de Azambuja. Tais autoridades, elucidaram completamente as características e compreensão sobre o termo e modo de vida das comunidades tradicionais retireiras que habitam em todo o Vale do Araguaia.” Na oportunidade, muito se esclareceu sobre a posse dos réus e sobre o que são os retireiros, a se dar conta de que os associados da apelante não se enquadram como tal. O Professor Fausto Aquino Azambuja destacou que os réus não eram retireiros e que o uso do imóvel em litígio se dava tão apenas para acesso ao rio, para lazer e pesca. Disse claramente que a “posse” da apelante é “ocupação mais recente nessa área”, diferente da posse que conhece desde 1982. Quando chegava o mês de julho a outubro, todos iam a beira do rio, sendo que “não percebia essa ocupação lá, então ela é bem recente”. Consignou, ainda, que o “não condiz com a caracterização dos retireitos do Araguaia é o uso de cerca, porque para ser retireiro, a primeira coisa é não ter cerca a ter gado, porque o fato é o que faz a característica principal do retireiro”. Eis o trecho, no que importa: A principal característica de um retireiro é não ter cercas e, uma das primeiras “benfeitorias” feitas pelos associados da apelante foram justamente as cercas de divisão de sua área, de modo que tentam se apropriar da história dos retireiros em nome próprio, mas não o são, pois sua posse “é bem recente”. O mesmo foi dito pelo Professor Doutor Antônio João Castrillon. Ouvido na audiência, foi claro ao afirmar que os retireiros têm identidade coletiva, inclusive em relação às pastagens, sendo “território de uso comum da terra”, pois “o varjão não aguenta cerca, se cercar o campim abaixa rápido”, de modo que “ao colocar cerca, há impedimento natural dessa característica, perdendo-se o acesso à água, sendo um dos grandes problemas dessa área”: A todo o momento os associados da apelante se dizem retireiros, entretanto, a própria representante da associação diz claramente que não se confundem com eles. A Sra Odilia Gomes Sousa Moraes Augusto, representante da Associação de Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca, de São Félix do Araguaia, ora apelante, foi enfática ao afirmar que “trabalham também na cidade”, que “não são retireiros” e que “não são conhecidos como comunidade tradicional por desconhecerem essas comunidades que foram formadas”. Ora, como se dizem retireiros neste processo em defesa e, a própria parte, antes da sentença, quando dada oportunidade, diz que não são? Verdadeiramente se apropriaram da história dos retireiros em benefício próprio: Como fundamentado na sentença, “os réus, ao contrário, cercaram e fecharam tudo que puderam, individualizaram suas ocupações, benfeitorias e pastagens, o que não condiz com as práticas retireiras e o uso comunal”. Ademais, diz a apelante que seus associados estariam no local há 30 (trinta) anos, entretanto, esta história é dos retireiros. Na inspeção judicial, ficou constatado que a posse dos imóveis inspecionados é recente, contemporânea ao ajuizamento da ação, o que coaduna com o afirmado pelo Professor Fausto Aquino Azambuja na audiência pública, de que tem “ocupação mais recente nessa área”; que a posse dos réus é “bem recente”. Eis o aferido na inspeção, em suma: “[...] No local encontramos o Sr. Valdivino Silva Tibes que disse em entrevista realizada no local que o imóvel pertenceu aos tios, o Sr. Idelvaneo, que se encontra preso, e Sra. Márcia, que estava na cidade. Questionado em relação à forma do exercício da posse, disse que ficou na área para cuidar para a tia, pois ela precisou voltar para cidade para trabalhar depois que o tio foi preso. Ficou na área para “tomar conta até o tio sair”. Disse que as benfeitorias no local foram ergidias há 03 (três) anos, que possuíam um “barraco antiguinho” e depois fizeram um novo. Quanto aos animais, disse que possui cachorro, galinha e porco e que a área alaga com a cheia do rio, mas isso não acontece todos os anos. [...] Em entrevista concedida no local, o Sr. Valdecy Alves Teixeira disse que possui a área há 02 (dois) anos e que antes ficava na área do Mando Fumo e passou a ocupar o imóvel em litígio juntamente com as demais pessoas que entraram na área, quando constataram a ausência de posse [...] Naquela localidade foi entrevistado o Sr. João Gomes dos Santos que disse residir na área há 03 (três) anos, opontando o local onde construiu sua primeira casa, mas que foi destruída com o cumprimento do mandado de reintegração de posse, residindo atualmente sozinho. [...] Em depoimento prestado, o Sr. Geraldo Alves Medeiros disse que acampa na área há 20 (vinte) anos e que há 04 (quatro) anos tomou posse do local onde está. [...] Daquele ponto nos dirigimos até a área do Lote 03, quinto ponto vistoriado durante a inspeção, ocupado pelo Sr. Márcio Rosa Garces e pela Sra. Usleine Abreu Soares, que disseram em entrevista residirem no campo e na cidade. Com relação a área ocupada, mencionaram que estão na localidade visitada há 07 (sete) anos, mas que desde 2000 estão na região, sendo que primeiro estavam baseados na localidade denominada Água Limpa. [...] Dessa localidade nos dirigimos até a área do Retiro Taboca, no trajeto encontramos uma aglomeração de pessoas na margem direita da estrada a ocupação do Sr. Adailton Batista da Cunha, que em entrevista disse ter ocupado o imóvel por meio da associação ré. Disse que a área possui 200 metros de fronteira com a rodovia MT-100 e se estende até as margens do rio. Mencionou que está instalado na área há 04 (quatro) anos e que está construindo uma casa para morar, do contrário terá que deixar a área.[...]” Na sentença, a juíza da causa dá a sua impressão sobre o que viu da inspeção, pois esteve presencialmente no local, o que deve ser considerado para a manutenção do decidido, considerando a proximidade da julgadora com as partes e com a área, in loco. Fundamentou a julgadora que, “Nas 10 (dez) horas de duração da inspeção, os réus foram instados por diversas vezes a mostrar áreas onde supostamente exerceriam posse mansa pacífica e longeva, mas sem êxito, pois a única casa apresentada era uma casa em ruína, sobre a qual ninguém soube esclarecer a história e sem qualquer conexão com a realidade atual. Ao contestar a ação os réus alegaram ser retireiros do Araguaia, comunidade tradicional da região, que faz uso comunal da terra para pastagem de gado na época da seca. No entanto, durante a inspeção, também, constatou-se que a ocupação perpetrada pelos rúes era diametralmente oposta ao uso comunal, típico das comunidades tradicionais da região, contrariando as alegações firmadas em defesa, em especial, porque além de se revelarem recentes, também não gozava da principal característica indicadas por todos os especialistas ouvidos na audiência pública retro citada, a saber: a inexistência de cercas e delimitações, característica do uso comunal. Conforme se observa do relatório da inspeção judicial encartado no id. 135574837, os réus apenas ingressaram no imóvel em data contemporânea ao ajuizamento da ação, promovendo seu partilhamento em lotes, delimitadas por cercas e erigindo benfeitorias individualmente, afrontando sobremaneira o modo de vida retireiro, afastando fatalmente qualquer indício de uso comunal.” Na sentença foram elencadas diversas imagens que exteriorizam a ausência de posse por 30 anos, como insiste a apelante. Nas imagens vê-se claramente casas de palha novas, recentes, madeiras recém cortadas, barracas improvisadas, cobertas em lona, plantações recentíssimas, casa em recente construção (em andamento), além das cercas, que destoam frontalmente da característica de retireiro (id. 231468781). Convém anotar que a posse da apelante é em área que, quando as águas baixam, é utilizada para lazer da população local, ou seja, a invasão perpetrada pelos réus impede o uso tradicional da área, que é autorizado pela parte autora há anos. A pretensão de manutenção de posse nasceu quando os réus decidiram abrir picadas, lotear e construir casas no local, além de cercas, que impedem o acesso da população, o que faziam por anos. Na própria declaração feita em audiência pública pelo Professor Fausto Aquino de Azambuja, é destacado que “chega mês de julho, agosto, setembro, outubro, todo mundo vai para a beira do rio, de lago, e eu não percebia essa ocupação lá, então ela é bem recente”, sendo que ele mesmo “era um dos ‘comuns’ que acampava na beira, dentro da Fazenda ‘Rio’, Agropasa”, sendo que “ali era muito comum, aqui tem essa prática”. Isso foi afirmado também pela própria Câmara dos Vereadores (id. 231467253). Assim, como bem destacado na sentença, “a permanência dos réus no local impede que a comunidade de São Félix do Araguaia possa usufruir da área como local tradicional de lazer para pesca, acampamento etc. [...] Com a iminência do asfaltamento da Rodovia MT 100, que corta o imóvel dos autores, os réus resolveram se fixar na região, a revelia da comunidade de São Félix do Araguaia/MT, que a partir de então se viu privada de acessar os locais de camping, pescar e lazer”. Inclusive, quanto ao asfaltamento da rodovia, é confessado pela parte apelante que “o único motivo de ser realizado tais picadas e construções se justificam pelo fato que por se tratar de Rodovia Estadual e que recentemente fora aprovada a pavimentação asfáltica, com a consequente chegada do ‘LUZ PARA TODOS’, A Apelante se viu na obrigação de realizar as benfeitorias para ser beneficiada com o programa do Governo de Eletrificação Rural, atendendo as normativas do programa”. A diferença é que, ao contrário do alegado na apelação, sua posse não tem 30, 40 anos, pelo contrário, como visto da inspeção, já destacada neste voto. Dizer a apelante que apenas as recentes construções é que foram consideradas na inspeção não convence, pois sua representante estava acompanhando todo o ato, podendo, assim, indicar as ditas posses de décadas, o que não foi aferido pelos que acompanharam o ato. O único imóvel antigo que tinha no local estava em ruínas, não sabendo os réus contar a sua história. Consigno que não convence, também, a apelante dizer que a sentença se baseou em ausência de prova de posse pelos réus. Pelo contrário. A sentença se baseou em provas suficientes de posse do autor e de invasão pelos réus, de modo que não existe cerceamento de defesa. Se o juiz da causa já aferiu que os requisitos do art. 561 do CPC foram preenchidos, não há necessidade de se realizar outras provas, sob pena de ofender a celeridade processual. O art. 355, I, do CPC expressa que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando [...] não houver necessidade de produção de outras provas”. O art. 370 do CPC dispõe que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Protelatório o retorno dos autos para realizar provas a se comprovar elemento que não é apreciável. Neste sentido: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. - Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Assim, a ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. - Sabe-se que a nota promissória é título de crédito desvinculado do negócio jurídico que deu causa à sua emissão, por ser ela dotada de autonomia, abstração e literalidade. Ausente prova de pagamento do título emitido, deve ser confirmada a Sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução, sobretudo quando o título exequendo (nota promissória) preenche os requisitos legais para sua emissão.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.249216-3/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024). Portanto, estando devidamente comprovados a posse e a invasão, não há necessidade de se retornar o feito para produção de provas, ainda mais quando a apelante diz que “A necessidade da elaboração da prova pericial foi justificada pela petição de ID 140154906, pela qual a DEFENSORIA DO ESTADO evidenciou que existem na área vestígios de que a posse dos ocupantes remete a 49 (quarenta e nove) anos atrás”. Ora, se a inspeção e a constatação por oficial de justiça consignou que a posse é recente, precária, certamente que retornar os autos para comprovar uma posse de 49 anos seria protelatório. Uma posse tão antiga seria aferida na inspeção, e os ouvidos foram claros a dizer que sua posse mais velha tinha 7 anos, e outros 4, 3, e 2 anos. Sobre a constatação do oficial de justiça, quando do início da demanda, eis o constatado (id. 231466748): “AUTO DE CONSTATAÇÃO Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um, eu, Oficial de Justiça infra firmado, em cumprimento ao r. mandado expedido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, extraído dos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, processo nº 1000434- 08.2021.8.11.0017, em que ENTRE RIOS AGROPECUÁRIA LTDA – ME, move contra JONATAN COELHO RODRIGUES E OUTROS, compareci ao endereço informado, ou seja, na Entre Rios, localizada na BR 242, KM 20, zona rural de São Félix do Araguaia/MT, e ali estando, procedi a seguinte CONSTATAÇÃO: Acórdão - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVASÃO DEMONSTRADA. POSSE COMPROVADA. RÉUS QUE SE ALEGAM TRADICIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE RECENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RÉUS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRADICIONAIS RETIREIROS DO ARAGUAIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A principal característica de um retireiro é não ter cercas e, uma das primeiras “benfeitorias” feitas pelos associados da apelante foram justamente as cercas de divisão de sua área, de modo que tentam se apropriar da história dos retireiros em nome próprio, mas não o são, pois sua posse “é bem recente”. 2- A todo o momento os apelantes se dizem retireiros, entretanto, a própria representante da associação diz claramente que não se confundem com eles. 3- Não convence dizerem que a sentença se baseou em ausência de prova de posse pelos réus. Pelo contrário. A sentença se baseou em provas suficientes de posse do autor e de invasão pelos réus, de modo que não existe cerceamento de defesa. 4- Suficientemente provados os elementos possessórios em prol da parte apelada, com constatação, inspeção e audiência, em que se aferiu que a posse dos réus é recente e precária, deve a sentença ser mantida em sua íntegra. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000434-06.2021.8.11.0017 Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por Entre Rios Agropecuária LTDA., Arthur Antonengelo Neto, Ana Teresa Burlamaqui Faraco Antonangelo, Clodoaldo Antonangelo, Maria Aparecida Carvalho Vieira Antonangelo, Fernando Rodrigues Sogorb, Gilberto Cipullo, Heleno de Souza, Marco Aurélio Teixeira Motta e Roberta Marinho Lutz Motta contra Jonatan Coelho Rodrigues, Maria Rubenita Coelho Luz, Divino de Aquino Silva, Luiz “da igreja Assembléia de Deus” e outros invasores, visando à proteção possessória do imóvel rural denominado Fazenda Entre Rios – Gleba B, com área de 4.364,5567 hectares, objeto da matrícula n. 15.002 do CRI de São Félix do Araguaia, localizada no mesmo município, onde explora a atividade pecuária. Na decisão de id. 110805696, o feito foi recebido nesta vara especializada e determinadas diversas providências, as quais relaciono: “Desta forma, visando evitar a repetição de atos e por economia processual ratifico os atos praticados no juízo de origem até o ID 94067626 (certidão de citação) inclusive, deixando de ratificar os atos seguintes até o ID 107337191, e, chamo o feito à ordem, a fim de determinar: 2.1 - Que sejam citados, também, os réus que forem encontrados acampados na estrada, conforme informado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso, para, querendo, ofertarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564, §§1º e 2º do Código de Processo Civil; 2.2. Seja expedido edital de citação dos réus incertos, ausentes e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, a ser publicado no DJEN e, ainda, deverá a parte autora promover a publicação do edital, uma vez, em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. 2.3. Que a parte autora dê ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. 2.4 – A nomeação da Defensoria Pública para patrocinar a defesa dos réus ausentes citados por edital, bem como dos hipossuficientes, bem como para atuar como custus vunerabilis, nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC. (...) Isto posto, considerando os novos fatos trazidos aos autos, que indicam a existência de posse velha exercida pelos réus, REVOGO parcialmente a liminar deferida sobre a GLEBA B, e autorizo aos réus o exercício da posse sobre a GLEBA B, com limite até a MT 010, sem ultrapassá-la. Mantenho a liminar sobre o restante da área, inclusive sobre a área do retiro TABOCA na Gleba B. Ressalto, entretanto, que o exercício da posse dos réus deverá permanecer como sempre foi, ou seja, exercida de forma comunitária e com a preservação do meio ambiente natural, com aproveitamento da beira do rio para pesca e das áreas alagáveis como pasto nativo para o gado ficando VEDADA QUALQUER TIPO DE DERRUBADA, DESTRUIÇÃO, QUEIMADA DE VEGETAÇÃO NATIVA, até nova ordem deste juízo. Os réus deverão zelar para que pessoas não pertencentes à comunidade tradicional, sem nenhuma ligação com a terra adentre com fim de explorar comercialmente com venda de lotes e destruição do meio ambiente, o que não conduz com a atividade de uma ocupação tradicional dos retireiros. 1 – INTIMO a parte autora para colacionar aos autos os documentos relacionados que dizem respeito ao exercício da posse com o desenvolvimento agropastoril na área, conforme alegado, no prazo de 15 dias; 2 - Cumpra-se o determinado no item 2; 3 – Intimo a associação ré para que encaminhe a lista como nome de cada um dos retireiros e dos membros de sua família; 4 – INTIMO os réus Divino de Aquino Silva e Sra. Odília Moraes devem se manifestar a fim de esclarecer as alegações trazidas, que pode sugerir má-fé processual. 5 – Entendo necessário que se proceda à realização de perícia técnica o quanto antes, a fim de evitar alteração do estado do imóvel. De forma que intimo as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública para que se manifestem sobre a possibilidade de realizarmos essa prova logo após o decurso do prazo para defesa dos réus que ainda serão citados. 6 – Comunique-se com urgência a presente decisão a d. Relatora do Agravo de Instrumento. 7 – Intimo as partes desta decisão, bem como o Ministério Público e Defensoria Pública. Dê ciência ao Conselho de Direitos Humanos-MT. Após a referida decisão, sobreveio comunicação do juízo da 2ª Vara de São Félix de Araguaia, em especial sob id. 121653592, comunicando a ocorrência de crimes, desencadeando em ações penais, perpetrados por integrantes da Associação dos Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca que representa os réus deste conflito. Além disso, tramita perante este juízo a ação 1020133-37.2023.8.11.0041, que teve sua liminar deferida para determinar que os réus, desobstruíssem a via pública, também em desfavor da mesma Associação dos Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca, para que a autora da referida ação pudesse chegar à Fazenda Riozinho, limítrofe à Fazenda Entre Rios, objeto desta ação, visto que os réus estariam modificando a situação existente até o momento, impedindo o livre trânsito dos vizinhos na região. Extrai-se portanto, que há modificação da característica da ocupação, com levantamento de cercas que até então não existiam, bem como crimes violentos sendo praticados no local, sendo atribuídos à diretoria da Associação. No presente caso, tais atos podem indicar que não se trata de comunidade tradicional como fizeram constar na audiência de conciliação e levantamentos realizados pela Defensoria Pública e Conselho Estadual de Direitos Humanos, pois após a revogação da liminar, a ocupação parece ter modificado completamente as suas características, e havendo inclusive desrespeito à ordem de não inclusão de novas pessoas na ocupação. Na fase de conciliação de id. 110327882 foi abertamente alegado pela Defensoria Pública, Conselho Estadual de Direitos Humanos, e advogados que os requeridos são historicamente reconhecidos como uma comunidade que habita o nordeste do Estado de Mato Grosso em estreita ligação com as áreas inundáveis do rio Araguaia, com o uso comunal das pastagens nativas. Diante dessas características dos retireiros e retireiras do Araguaia, surgem os seguintes questionamentos: qual a razão de atos violentos estarem sendo praticados por membros da diretoria da associação, sendo denunciado pelos próprios requeridos ao Ministério Público? Se antes havia uma utilização comunal das pastagens nativas, qual a razão de haver levantamento de novas cercas ? Existiam retiros de retireiros no imóvel antes do ajuizamento desta ação? A área era realmente ocupada por essa comunidade tradicional? Essas são algumas questões que permeiam esta demanda e denúncias encaminhas pelo Juízo da 2ª Vara de São Félix de Araguaia que precisam ser esclarecidas. Importa ressaltar que a comunicação da existência de uma comunidade tradicional envolvida no conflito impõe ao juízo maior cuidado na análise destes autos, assim tal como se deu nos autos do PJE 0039867-11.2011.8.11.0041, entendo necessária a imediata realização de perícia no imóvel e em seguida a realização de uma audiência com ampla participação das partes, comunidade local e estudiosos para debater a questão social que envolve este feito e o feito citado. A perícia técnica terá por finalidade levantar dados reais, para que se conhecendo a fundo a situação, se possa debater o problema em audiência. Assim, a perícia deverá levantar a existência de retiros nos locais, bem como suas características: se novos, antigos, se são delimitados ou não etc., comparando com imagens de satélite a fim de trazer todas as informações possíveis. Além disso, o perito deverá identificar eventuais retireiros e retireiras ocupantes da área, perquerindo sobre sua origem e forma de utilização da área. A audiência com ampla participação será para ouvir a comunidade, bem como técnicos, estudiosos, pessoas da região, organizações públicas e privadas, órgãos fundiários, academia, a fim de levantar dados técnicos que possibilitem a este juízo aprofundar a análise da questão a fim de definir como poderá prosseguir com o presente processo, sem colocar em risco a própria existência da comunidade tradicional. Diante de todo exposto, DETERMINO: 1. A realização de perícia técnica para verificar, além da sequência histórica de imagens de satélite, o uso e antropização da área, inclusive com constatação in loco da forma de ocupação, existência ou não de delimitação individual da área ocupada pelos retireiros, dentro da área maior, objeto da ação. Levantar as coordenadas indicadas pelos exequentes e a existência de retiros nos locais, bem como suas características: se novos, antigos, se são delimitados ou não etc., comparando com imagens de satélite a fim de trazer todas as informações possíveis. Além disso, o perito deverá identificar e qualificar os retireiros ocupantes da área; 1.1 Para a realização de perícia técnica nomeio como perito judicial o engenheiro florestal, o Sr. Mauro Lucio Trondoli Matricardi, CREA/MT: 9266, brasileiro, casado, RNP n. 1204207526, podendo ser encontrado na Avenida dos Ingás, nº 1207, Sala 01, Jardim Maringa II, Sinop/MT, podendo ser contatado por meio do e-mail: [email protected], e Telefone (66) 3531-4475, (66) 9.9214 - 0180 e (065) 9.9901 - 0041, o qual cumprirá o encargo que lhe é conferido, independentemente termo de compromisso (art. 466 do CPC). 1.2 INTIMO as partes, via DJe, para indicarem, em 15 dias (art. 465, II e III do CPC), assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentar seus respectivos quesitos. 1.3 Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, apresentar proposta de honorários; 1.4. Com a proposta de honorários, intime-se a parte autora para, em igual prazo, manifestar se concorda com o valor arbitrado, depositando-o integralmente. Em não concordando, façam-me os autos conclusos. 1.5. O perito deverá apresentar o laudo na secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for designada para início dos trabalhos periciais por este juízo; 1.6. Ressalte-se que os honorários serão liberados para levantamento 50% no início da perícia e 50% ao final; 1.7. Os assistentes técnicos, por sua vez, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 433 do CPC). 2 – Conforme amplamente mencionado e reiterado ao longo desta decisão, a presente lide apresenta contornos e características estruturais, ou seja, envolvem interesse coletivo cuja resolução vai muito além da simples análise documental, exigindo a intervenção ativa e direta das partes, entidades sociais, autarquias e fundações públicas, organismos públicos e privados, estudiosos e pesquisadores de diversas áreas de atuação, além do envolvimento de toda sociedade civil organizada, almejando a construção de uma solução pacífica e definitiva para o litígio, assim: 2.1 Designo audiência para o dia 10/11/2023 às 9h00min, a ser realizada na modalidade presencial, no Município de São Félix do Araguaia/MT, considerando que a audiência pública aproveitará não apenas estes autos, mas também os autos PJE 0039867-11.2011.8.11.0041, onde também se debate ocupação de retireiros na área. O local da audiência pública será informado posteriormente. 2.2 Importa destacar que a perícia deve ser realizada antes da audiência pública, para possibilitar o conhecimento mais profundo da situação fática. 2.3 Oficie-se ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Ministério Público Federal de Barra do Garças, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Governo do Estado de Mato Grosso, Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, Prefeitura do município de São Félix do Araguaia, Câmara Municipal de São Felix do Araguaia, Conselho Estadual de Direitos Humanos, a fim de que compareçam ao evento, inclusive, para participação e promoção de medidas que contribuam para a construção de soluções. 2.3 A ordem dos trabalhos e o tempo de duração dos debates serão definidos em comum acordo na abertura da solenidade. 2.4 Visando a ampla participação, faculto aos interessados a participar de forma virtual do ato, para o qual disponibilizo desde já o link para a audiência, ficando a Secretaria autorizada a fornecer o acesso a todos os Trata-se de Fazenda antiga e reconhecida nesta região, com aptidão para pecuária, com pastagens artificiais de brachiarão, humidícula, dictioneira e andropogon, com repartições de pastos e cercas nas divisas; com casa sede, casas de funcionários, barracões, curral para gado, criação de gado, criação de pequenos animais para consumo como galinhas e porcos, equinos e funcionários. Fui recebido pelo gerente da fazenda Sr. Ivam Marques de Azevedo, CPF 046.501.731-09, residente na casa da fazenda, localizada na Av. Lagoa, em frente à Rodoviária desta urbe, também fui recebido pelo Sr Ademilson Alves de Souza, CPF 011.900.841-63, residente na sede da fazenda, no endereço acima mencionado, capaz da Fazenda há 20 anos. Logo em seguida, dirigi-me juntamente com o Sr Ademilson Alves de Souza, e os Policiais Militares, sendo eles o Comandante e um Policial Militar, no local do esbulho/turbação, localizado na MT 100, sentido Novo Santo Antônio, do KM 10 até o Km 40, na beira do Rio Riozinho. No KM 18 da MT 100, constatei que a posse também é exercida pela Requerente, por meio do arrendatário Adroaldo Alves e filhos, que criam mais de 1000 rezes, e que lá estão à vários anos. O retiro é composto por casa de Alvenaria, curral para gado e repartições de pastos. Percorrendo a extensão da MT 100, entre os Km mencionados, dentro dos limites descritos na Matrícula, ou seja, da divisa com o assentamento Olaria e Terras do Espólio de José Carlos Cristichine, constatei a presença de várias picadas, umas feitas por foice e outras por máquinas e marcos colocados para divisões de posses; também encontrei vários barracos em construção, de lona e palha, quase todos inacabados; constatei também vários árvores cortadas e roçadas na beira do rio. Durante a diligência, por volta do Km 14, flagramos dois homens fazendo picadas para demarcação de posse, sendo: Divino Dutra Teixeira, portador do CPF 009.867.361-04, RG nº 1893828, 2ª via, SSP/GO, e Idelfonso de Tal, irmão do Dema do Buteco, residentes em Alto Boa Vista/MT; estes indagados pelo Comandante da Policia Militar informaram que estavam ali para garantir um pedaço de chão, e que foram chamados por um tal “Divino”, que se diz líder dos posseiros. Após revista do carro e pessoal, o comandante da PM liberou os mesmos, pedindo, porém, que deixassem a fazenda. Também na diligência, por volta do Km 28, nos deparamos com uma camionete D-10, com quatro homens, que carregavam madeiras verdes, retiradas dentro da Fazenda, para construção de barracos na invasão. Diante dos fatos, o Camandante da Policia Militar conduziu os mesmos para esta cidade em flagrante delito por crime ambiental e turbação. Eram eles: Divino Ferreira de Souza, João Ferreira de Souza, Joaquim Ferreira da Costa e Carlos josé Camargo Ferreira. Encontramos também na diligência o requerido Jonathan Coelho Rodrigues e o Sr. Lourival do Torno (torno do Geléia), residentes nesta cidade, que nos acompanhou em parte da diligência. Encontramos também Idelvan Reis, cabelereiro e morador do Morro Alto nesta cidade, que nos levou em sua posse, que por sinal estava com derrubadas de arvores e roços na beira do Rio Ribeirãozinho. De tudo que constatei, este meirinho pode informar que a posse da Fazenda Entre Rios é exercida pela requerente, por meio de funcionários e arrendatários. Que a fazenda tem aptidão para pecuária, com pastagens artificiais e naturais (varjões), com cercas por toda extensão da divisa e cercas com divisões internas, casa sede e de funcionários, bem como casas nos retiros, currais, criação de gado, equinos, e pequenos animais para consumo. Que há indícios mais que visíveis de turbação, por tudo que fora constatado e fotografado, bem como pelos fragrantes ocorridos durante a diligência, inclusive com pessoas sendo conduzidas à autoridade policial. Não existe vestígios de posse velha, as picadas, as madeiras retiradas e as roçadas são recentes (menos de ano); não constatei nenhuma benfeitoria consolidada, todas as posses possuem apenas barracos feitos de lona ou palha, e em sua maioria, não possuem cobertura ou qualquer bem que os guarnece, bem como não encontramos gente nos mesmos, com exceção do barraco do Sr Idelvam Reis e João Ferreira de Souza (que fora conduzido). É o que tinha para relatar, seguindo fotos da área turbada adiante.” O oficial de justiça consignou que “a posse da Fazenda Entre Rios é exercida pela requerente, por meio de funcionários e arrendatários. Que a fazenda tem aptidão para pecuária, com pastagens artificiais e naturais (varjões), com cercas por toda extensão da divisa e cercas com divisões internas, casa sede e de funcionários, bem como casas nos retiros, currais, criação de gado, equinos, e pequenos animais para consumo. Que há indícios mais que visíveis de turbação, por tudo que fora constatado e fotografado, bem como pelos fragrantes ocorridos durante a diligência, inclusive com pessoas sendo conduzidas à autoridade policial. Não existe vestígios de posse velha, as picadas, as madeiras retiradas e as roçadas são recentes (menos de ano); não constatei nenhuma benfeitoria consolidada, todas as posses possuem apenas barracos feitos de lona ou palha, e em sua maioria, não possuem cobertura ou qualquer bem que os guarnece, bem como não encontramos gente nos mesmos, com exceção do barraco do Sr Idelvam Reis e João Ferreira de Souza (que fora conduzido).” Deste modo, desde o início da demanda já se tinham indícios suficientes da ausência de posse pela parte apelante, tanto que, quando da diligência, houve prisão por crime ambiental por extração ilegal de madeira e se constatou construção recente (menos de ano e dia) de barracos cobertos de lona ou ainda em construção. Inclusive, disseram os posseiros, quando da constatação, que estavam extraindo madeira para construção de casas, no intuito de “garantir um pedaço de chão”, o que demonstra ausência de posse antiga, mas recente, buscando ainda se estabilizar. Convém anotar que, previamente ao cumprimento da liminar, observa-se importante anotação, no sentido de que, considerando a última visita dos militares na área, o número de pessoas no local aumentou. Foram identificadas 50 áreas demarcadas, enquanto que 12 eram novas (id. 231467242): [...] Assim, observa-se que a posse não é velha, de 30, 40 anos, mas evolutiva enquanto tramitava o feito, recente, contemporânea, não cabendo dizer em consolidação da posse. Acerca das declarações do secretário de turismo (id. 231467255), secretário de agricultura (id. 231467254), aparenta relatarem as histórias dos retireiros e da população local, mas não da parte apelante, pois sua posse não é longeva. Suficientemente provados os elementos possessórios em prol da parte apelada, com constatação, inspeção e audiência, em que se aferiu que a posse dos réus é recente e precária, deve a sentença ser mantida em sua íntegra. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL – ASSENTAMENTO EM ÁREA LINDEIRA AOS IMÓVEIS DO AUTOR – INVASÕES ANTERIORES REALIZADAS PELOS INTEGRANTES DO ASSENTAMENTO NO MESMO IMÓVEL – FATO INCONTROVERSO – LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO – ART. 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ações que tratam de invasão coletiva, na qual é difícil identificar, na inicial, todos os réus, é válida a citação do líder do movimento e dos integrantes do assentamento. Compete à parte autora na ação de reintegração de posse comprovar os requisitos do artigo art. 561 do CPC, consubstanciados na: a) posse anterior; b) a turbação ou esbulho; c) a data em que ocorreu o ilícito; e, d) a continuação ou a perda da posse. Comprovados tais requisitos, há de ser mantida a sentença de procedência.” (TJ-MT - AC: 10048101120208110004, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) “AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. INVASÃO COLETIVA. Decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada. Manutenção. Invasão inequívoca e recente, que permite o deferimento da liminar pleiteada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22784812720218260000 SP 2278481-27.2021.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/11/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022). Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso. Majoro os honorários para 15%. Exigibilidade suspensa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/11/2024

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000434-06.2021.8.11.0017.. AUTORES: ENTRE RIOS AGROPECUARIA LTDA - ME, ARTHUR ANTONANGELO NETTO, ANA TERESA BURLAMAQUI FARACO ANTONANGELO, CLODOALDO ANTONANGELO, MARIA APPARECIDA CARVALHO VIEIRA ANTONANGELO, FERNANDO RODRIGUES SOGORB, GILBERTO CIPULLO, HELENO DE SOUZA, ROBERTA MARINHO LUTZ MOTTA, MARCO AURELIO TEIXEIRA MOTTA REUS: ODILIA GOMES SOUSA MORAES AUGUSTO, JONATAN COELHO RODRIGUES E ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS É AMOR DA REGIÃO TABOCA, REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE, JOAQUIM FERREIRA DA COSTA Vistos Trata-se de ação de manutenção de posse, ajuizada em 14/04/2021, por Entre Rios Agropecuária LTDA., Arthur Antonengelo Neto, Ana Teresa Burlamaqui Faraco Antonangelo, Clodoaldo Antonangelo, Maria Aparecida Carvalho Vieira Antonangelo, Fernando Rodrigues Sogorb, Gilberto Cipullo, Heleno de Souza, Marco Aurélio Teixeira Motta e Roberta Marinho Lutz Motta contra Jonatan Coelho Rodrigues, Maria Rubenita Coelho Luz, Divino de Aquino Silva, Luiz “da igreja Assembléia de Deus” e outros invasores, alguns nominados ao longo do feito, conforme foram apresentando defesa, visando a proteção possessória do imóvel rural denominado Fazenda Entre Rios – Gleba B, com área de 4.364,5567 hectares, objeto da matrícula n. 15.002 do CRI de São Félix do Araguaia, localizada no mesmo município, onde explora a atividade pecuária. Segundo os autores, a Fazenda Entre Rios é composta por uma área de 22.843 hectares, desmembrada entre as Glebas A e B, divisão que se fez necessária em razão da implantação da Rodovia Estadual MT 100, que atravessa a propriedade. O registro do imóvel ainda consta no nome dos litisconsortes ativos em razão da necessidade de realização do georreferenciamento para transferência da escritura exclusivamente em favor da pessoa jurídica. A posse sempre foi exercida de forma mansa e pacífica até 20/02/2021, quando os réus, dentre eles, o Pastor Luiz, funcionários públicos e empresários da cidade, invadiram a área do Retiro Taboca, com extensão de aproximadamente 1.000 (mil) hectares, localizada entre a Rodovia MT 100 e o Rio Riozinho, dividindo-a em cerca de 20 (vinte) lotes. Em 23/02/2021 foi lavrado Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial, mas não houve desocupação, pois os réus se concentravam no imóvel somente aos finais de semana. Em 28/03/2021 fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA estiveram na área e constataram a realização de queimada e supressão de vegetação nativa, o que resultou a lavratura do Auto de Inspeção n. 235/236 e a Notificação n. 0154. Em 05/04/2021, os réus atearam fogo na área e desmancharam as cercas, o que resultou em novo registro policial. No dia 07/04/2021, os funcionários que residem no Retiro Taboca ouviram os réus cortarem madeira na área, com auxílio de motosserra, demonstrando claramente a intenção de se apropriarem das terras. Instruíram o processo com os documentos de id. 53463612 ao id. 53487666. À causa foi atribuída a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A inicial foi distribuída perante o juízo da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que determinou a realização de auto de constatação para identificação das ocupações e benfeitorias (id. 60766891). No auto lavrado em 14/09/2021(id. 65406061), o Oficial de Justiça constou que esteve na área e verificou se tratar de uma propriedade antiga e conhecida na região, voltada a exploração da atividade pecuária, com benfeitorias como “pastagens artificiais de brachiarão, humidícula, dictioneira e andropogon, com repartições de pastos e cercas nas divisas, sede, casas de funcionários, barracões, curral para gado, criação de gado, criação de pequenos animais para consumo como galinhas e porcos, equinos”, além de funcionários. No KM 18 da rodovia MT 100, constatou que a empresa autora arrenda pasto para o Sr. Adroaldo Alves e seus filhos criarem gado, sendo que estes possuem mais de 1000 cabeças e estão há muitos anos na área. Viu que o Retiro Taboca é composto por casa de alvenaria, curral para gado e repartições de pastos. No limite em que a propriedade faz divisa com o assentamento Olaria e as terras do Espólio de José Carlos Cristichine visualizou a abertura de picadas, umas feitas por foice e outras por máquinas, além da fixação de marcos divisórios de posses, algumas destas com vários barracos em construção, de lona e palha, quase todos inacabados. Constatou árvores cortadas e roçadas na beira do rio. Durante a diligência abordou os senhores Divino Dutra Teixeira e Idelfonso de Tal que disseram estar ali para “garantir um pedaço de chão”, indicando um senhor de nome Divino como líder da ocupação. No KM 28 da rodovia MT 100 abordou uma camionete D-10, com 04 (quatro) homens dentro, identificados como Divino Ferreira de Souza, João Ferreira de Souza, Joaquim Ferreira da Costa e Carlos José Camargo Ferreira, que foram presos em flagrante por estarem praticando crimes ambientais. Foram encontrados na área também os senhores Jonathan Coelho Rodrigues, Lourival do Torno (torno do Geléia) e Idelvan Reis, todos com domicílio em São Félix do Araguaia/MT, sendo que este último apontou sua ocupação, onde foi verificada a existência de roçada na beira do rio e árvores derrubadas. Ao final, mencionou que toda a extensão da Fazenda Entre Rios é cercada, inclusive com divisas internas na área do retiro. Em relação aos réus informou que não existiam benfeitorias consolidadas ou indícios de posse velha, bem como que as áreas foram roçadas e as árvores derrubadas há menos de 01 (um) ano. Após determinar a correção do valor da causa, a liminar possessória foi deferida pela juíza da Comarca de São Félix do Araguaia/MT em 29/11/2021, oportunidade em que determinou a citação e intimação dos réus, além da realização de audiência para tentativa de composição amigável (id. 71326068), que ocorreu em 05/09/2022, sem êxito (id. 94364713). Odilia Gomes Sousa Moraes Augusto, Jonatan Coelho Rodrigues e Associação dos Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca, representada por seu presidente, Joaquim Ferreira da Costa apresentaram contestação ao id. 96263482, alegando que eram os legítimos possuidores de uma área comunitária de aproximadamente 7.500 hectares, confinada com a Rodovia MT 100, fundos Riozinho/Araguaia/Mando Fumo, lado esquerdo com PA Assentamento Olaria, lado direito Espolio de Jose Carlos Cristichinni, região esta conhecida como Taboca, onde exerciam atividades de subsistência, há mais de 30 anos, ou seja, muito antes da aquisição feita pela empresa autora, inclusive, reconhecida pelas autoridades locais e cidadãos. Segundo os réus, a sua posse era de conhecimento dos antigos proprietários, mas que com a recente venda do imóvel, a empresa autora visa desapropria-los. Esclareceram que a permanecia na área ocorria apenas no período de estiagem, entre os meses de maio a dezembro, em razão da enchente nos rios que passam na região. A respeito da recente abertura de picadas e construções, mencionaram que esta se deu em razão da aprovação do asfaltamento da rodovia MT 100, além da chegada do programa Luz para Todos, que irá beneficia-los e, portanto, justificam as benfeitorias que estão sendo erigidas. Aduziram que a posse velha foi reconhecida pelo Sr. Alonço Rodrigues Lopes que lavrou escritura pública em cartório reconhecendo que foi comodatária do imóvel por mais de 16 (dezesseis) anos e que há mais de 30 (trinta) anos a área era utilizada pela comunidade de São Félix do Araguaia para lazer e pequenos cultivos de subsistência. Ao final, asseveraram que apesar de não fixarem moradia no imóvel, nada obsta o reconhecimento de sua posse de “veraneio”, pugnando pela total improcedência do pedido possessória vindicado pelos autores, recebimento do pedido contraposto, com a devida concessão da medida liminar de manutenção de posse. Instruíram a defesa com os documentos de id. 96263483 ao id. 96265560. Aos ids. 107224837 e 107257592 juntou-se os Estudos de Situação lavrados pelo 10ª Comando Regional, 2ª CIA da Polícia Militar, de São Felix do Araguaia. Na decisão carreada ao id. 107248440, o d. magistrado que presidia o feito mencionou que com o cumprimento da liminar, iniciado no dia 11/01/2023, os réus compareceram em seu gabinete apresentando suas demandas, sendo que naquela oportunidade convidou todos, inclusive a parte autora e os representantes da Prefeita Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, Defensor Público, Ministério Público, Polícia Militar e da Polícia Civil para uma audiência de conciliação. Na referida decisão, restou afastada a hipótese de litígio coletiva capaz de ensejar a competência da Vara Especializada de Direito Agrário, bem como a aplicação das determinações contidas na ADPF n. 828. Em seguida, determinou a manifestação do Ministério Público e Defensoria Pública, além da certificação pela Secretaria quanto ao cumprimento do acordo (id. 107258821) pactuado entre as partes. O referido acordo foi homologado pelo juízo e carreado ao id. 107258821, de onde se denota que os réus consentiram em deixar o imóvel de maneira pacífica, inclusive com o auxílio da parte autora e Prefeitura Municipal, com o fornecimento de força braçal e veículos de transporte. Acordaram que nenhuma edificação de alvenaria seria desmanchada antes de 07/02/2023 e que os animais que eventualmente ficassem no imóvel seriam adquiridos pela parte autora mediante depósito judicial. A representante da Defensoria Pública manifestou-se ao id. 107731051 apontando a incompetência absoluta do juízo, pugnando pelo declínio à 2ª Vara Cível da Capital, bem como sua inclusão no polo passivo, além da nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. No mesmo sentido, o representante do Ministério Público local ofertou parecer pela incompetência daquele juízo (id. 107992955). Sobreveio decisão acolhendo reconhecendo a incompetência do juízo e remessa para esta Vara Especializada (id. 108082475). Aportou ao id. 108518748 parecer de lavra do Promotor de Justiça Dr. Carlos Eduardo Silva, opinando pela designação de audiência de mediação, para, somente após, caso necessário, convalidar ou não os atos decisórios proferidos pelo Juízo da 2ª Vara de São Félix do Araguaia. A parte autora pugnou pela necessidade de convalidação dos atos determinados pelo juízo incompetente, em especial, o novo cumprimento da medida liminar, na medida em que os réus deixaram o imóvel no dia 23/01/2023, mas retornaram em 29/01/2023 (id.108556919). Por sua vez, a associação ré veio ao id. 108674284 pugnar pela suspensão do cumprimento da medida liminar, alegando que o mandado fora expedido há mais de 01 (um) ano e ainda está pendente de cumprimento. Em decisão, foi designada audiência de tentativa de conciliação (id. 108948538). A parte autora impugnou a contestação (id. 109310097) reiterando os fatos opostos na inicial e questionando a tese de posse da antiga da associação, acusando, inclusive, que esta somente foi constituída ao final do ano de 2021. Afirmou que os réus estão estabelecidos na área urbana do município e que não exercem atividades rurais. A Sra. Odília, por exemplo, apontada como mentora intelectual da ocupação, teria sido beneficiada com um programa habitacional no Município de Conceição do Araguaia/PA, onde foi candidata ao cargo de Vereadora. Adiante, reitera que a ocupação se restringe a uma área de 1.000 hectares, conforme constatado pelo Oficial de Justiça no início do processo e pugna pelo revigoramento da medida liminar de reintegração de posse e procedência do pedido inicial. Ao id. 109517406, o representante do Ministério Público informou que o Conselho Estadual de Direitos Humanos estava realizando um levantamento que poderia ser de “suma importância” para elucidação do feito. Juntou documentos aos id. 109517413 ao id. 109517426. Ao id. 109877091, o Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso requereu a juntada do Relatório de análise sobre a Comunidade Taboca, São Felix do Araguaia-MT, (documentos anexados e registro fotográfico, dos id. 109877096 ao id. 109877107. Ao id. 109885812, a associação ré denunciou que a parte autora demoliu e ateou fogo nas residências que estavam na área e requereu o restabelecimento do status quo ante, a fim de que fossem reintegrados. Com a petição trouxe as fotografias de id. 109885814. Ao id. 109951516 foi apresentado o Relatório de Análise Sobre a Comunidade Taboca, São Felix do Araguaia-MT, lavrado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso – CEDH-MT, mencionando que estiveram no local a partir no dia 30/01/2023. Ao final, recomendou o “retorno imediato das famílias da região da Taboca, município de São Felix do Araguaia-MT, para as áreas que ocupavam, haja vista a posse demonstrada pelas mesmas. Ainda, muitas não possuem onde morar e, por isso, estão acampadas na beira da estrada, correndo riscos, dentre as pessoas, encontram-se idosos, crianças, grávida, o que aumenta o grau de vulnerabilidade das mesmas”. A manifestação foi instruída com o documento de id. 109951517. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo juntado ao id. 110327882. No parecer ministerial juntado ao id. 110451169 foi observado que o relatório produzido pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso demonstrou indícios de ocupação por povos tradicionais no local “cuja existência baseia-se em sistema sustentável de exploração dos recursos naturais”, bem como que “a ocupação de porção da área por alguns dos requeridos não é recente e vem sendo exercida há muitos anos no local e diante da não comprovação de posse do autor na totalidade da área indicada na inicial”, razão pela qual opina pelo indeferimento do pedido liminar vindicado pela autora. Em 23/03/2023 sobreveio decisão revogando parcialmente a liminar, para determinando que os réus permanecessem sob a área da Gleba B, respeitados o uso comunal e a preservação ambiental, bem como a divisa com a rodovia MT-100. Ainda, determinou a intimação da parte autora para comprovar a exploração pecuária sobre o imóvel e da associação ré para relacionar todos os seus membros e familiares (id. 110805696). O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA informou no id. 115425731, não possuir interesse no litígio. Em atendimento à determinação retro, a parte autora manifestou no id. 115537945 requerendo a juntada dos documentos do id. 115537948 ao id. 115770096, para comprovar sua exploração do imóvel e exercício da posse. No id. 115860851 foi encartada decisão que indeferiu a liminar pretendida pelos autores em sede de agravo de instrumento PJe 1009008-98.2023.8.11.0000. E, ao id. 116527978 foi encartada decisão monocrática que não conheceu o recurso aviado pelos réus, nos autos do agravo de instrumento PJe 1019672-28.2022.8.11.0000. A autora comprovou a publicação do edital de citação no id. 122577222. Em 24/07/2023 sobreveio decisão determinando a realização de prova pericial no imóvel, a fim de elucidar as controvérsias firmadas entre as partes, bem como audiência pública para oitiva dos seus representantes e especialistas na região, em especial, quanto às atividades desenvolvidas pelas comunidades tradicionais e povos da região (id. 123674390). Irresignados, os autores opuseram embargos de declaração no id. 124830938, por suposta omissão e contradição na decisão que foram rejeitados ao id.131962424. Diante das notícias de violência e morte de animais denunciadas pelo autor, em 20/10/2023 foi designada inspeção judicial na área (id. 132364552). Em 28/11/2023, sobreveio decisão consignando que foi realizada a inspeção judicial no imóvel, bem como a audiência pública (id. 133819124). Ainda, determinou a juntada do relatório da inspeção judicial (id. 135574837), cancelando a produção da prova pericial e determinou a intimação das partes para manifestarem sobre o julgamento antecipado da lide, entendendo serem as provas produzidas suficientes para prolação da sentença. Ainda, ao id. 136512888 foi encartada ata da audiência púbica. A parte autora se manifestou ao id. 139343574, postulando pelo julgamento antecipado e procedência total da ação. Os réus, assistidos pela Defensoria Pública, postularam pela designação de pericia técnica e prosseguimento da instrução (id. 140154906). Instado, o d. Promotor de Justiça encartou parecer no id. 143714069, pela procedência do pedido dos autores e improcedência do pedido contraposto. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se o litígio sobre a ocupação ocorrida em 20/02/2021 em parcela do imóvel rural denominado Fazenda Entre Rios – Gleba B, com área de 4.364,5567 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia/MT. Ao passo que os autores alegaram que os réus teriam se estabelecido em uma extensão de aproximadamente 1.000 (mil) hectares, parcelando-a em cerca de 20 (vinte) lotes (memorial descritivo carreado ao id. 53465495), estes afirmaram que sua ocupação remonta quase 50 (cinquenta) anos e, para tanto também almejam sua manutenção na posse. 1 - Do julgamento antecipado Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Comentando o referido dispositivo legal, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves assim ensina: “O art. 355 do CPC prevê duas situações que não se confundem, mas que geram o fenômeno acima descrito, ou seja, a desnecessidade da produção probatória: (a) quando não houver necessidade de produção de outras provas; (b) quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do CPC e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC. Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento.(...) A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda.”[1] Aliás, outro não é o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça, em destaque: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÉNCIA – MÉRITO – CONVERSÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC – ESBULHO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 370 do CPC, o destinatário das provas é o magistrado condutor do feito, a quem cabe avaliar a necessidade da produção de outras provas, além das já constantes dos autos, lhe sendo facultado a dispensa daquelas que entender desnecessárias ou protelatórias, e autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. A tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos no artigo 561 do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. A não demonstração por parte do autor de suposto esbulho praticado gera a improcedência do pedido. Recurso desprovido. (N.U 1000740-83.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023).(n.g) No presente caso, a realização de inspeção judicial, com duração de 10 (dez) horas na área (das 8h00 às 18h00), bem como a realização de uma audiência pública na comunidade, com oitiva de estudiosos e moradores locais, foi mais do que suficiente para esclarecer qualquer ponto controvertido existente, razão pela qual indefiro o pedido de produção de outras provas formulado pelos réus no id. 140154906, e passo à análise do mérito. 2 - Do mérito Pois bem, o ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a invoca, passando à demonstração do seu exercício, ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Segundo Tartuce[2], o Código Civil adotou parcialmente a doutrina objetivista da posse ao dispor no artigo 1196 do CC que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Assim, bastaria o exercício de um dos atributos da propriedade para que exista a posse. Em termos didáticos, podemos afirmar que a posse é um estado de aparência, de fato, protegido pelo ordenamento jurídico, enquanto a propriedade espelha um direito, igualmente protegido, de natureza real (erga omnes), conferindo ao proprietário a prerrogativa de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (Art. 1.228 Código Civil). A posse a ser protegida pelas demandas possessórias, seja de reintegração, manutenção ou interdito é a posse contemporânea ao alegado esbulho, justa, ou seja, aquela que foi obtida sem qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi oriundo de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma pacífica e que atende a sua função socioambiental. Assim, aquele que demanda a proteção possessória deve demonstrar que o fato (posse) era preexistente à eventual ato ilegal (esbulho, turbação e/ou ameaça). No caso em questão, a disputa está delimitada na área em vermelho, que se localiza entre a MT 100 e Riozinho, conforme mapa abaixo: Com relação ao exercício da posse sobre a área, verifica-se que diferente dos réus, os autores lograram êxito em comprova-la por diversos meios: Inicialmente pelos documentos abaixo elencados: (i) Cadastro Ambiental Rural – CAR n. 7827/2011, lavrado em 30/05/2011, dando conta de que o imóvel com área de 30.837,0446 hectares possuía uma área de 22.245,9785 hectares disponível para uso alternativo do solo (id. 53463640); (ii) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exarado pelo Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária – INCRA e datado de 2020, apontando que o imóvel estava regular perante a fisco federal (id. 53465491); (iii) Memorial Descritivo em que delimita a área ocupada pelos réus (id. 53465492). (iv) Registros funcionais dos empregados que mantem na área a partir de 2014 (id. 53465504); (v) Matrícula n. 15.002, do CRI do 1º Ofício de São Félix do Araguaia/MT (id. 53463639). A exploração do imóvel pela parte autora é comprovadamente antiga, haja vista que durante a inspeção judicial estivemos na sede da localidade denominada Retiro Taboca, que foi parcialmente ocupada pelos réus, estão os irmãos Zaqueu Pereira Coelho e Clodoaldo, arrendatários da área desde 2010, que exploram a atividade pecuária na região. Na referida localidade é possível denotar a existência de benfeitorias antigas, como sede, área da pastagem, curral, cercas, além de animais e comodidades como rede elétrica de energia, conforme destacadas no id. 135574837, p. 34, conforme colaciono: Imagem da porteira de acesso à sede do Retiro Taboca com destaque para porteira antiga, cerca e rede elétrica Imagem do curral e chiqueiros no interior da sede do Retiro Taboca Imagens internas e externas da sede do Retiro Taboca, que destacam se tratar de ocupação e benfeitorias antigas A sede da Fazenda Agropasa, imóvel contiguo à área objeto do litígio e que também pertence aos autores, igualmente goza de benfeitorias antigas e que coincidem com as alegações formuladas na inicial, por se tratar de área destinada a exploração pecuária, cujas benfeitorias foram destacadas no id. 135574837, p. 37/38, conforme colaciono: Imagens da sede da Fazenda Agropasa, suas benfeitorias antigas, maquinário, galpões e animais apascentados Nas 10 (dez) horas de duração da inspeção, os réus foram instados por diversas vezes a mostrar áreas onde supostamente exerceriam posse mansa pacífica e longeva, mas sem êxito, pois a única casa apresentada era uma casa em ruína, sobre a qual ninguém soube esclarecer a história e sem qualquer conexão com a realidade atual. Ao contestar a ação os réus alegaram ser retireiros do Araguaia, comunidade tradicional da região, que faz uso comunal da terra para pastagem de gado na época da seca. No entanto, durante a inspeção, também, constatou-se que a ocupação perpetrada pelos rúes era diametralmente oposta ao uso comunal, típico das comunidades tradicionais da região, contrariando as alegações firmadas em defesa, em especial, porque além de se revelarem recentes, também não gozava da principal característica indicadas por todos os especialistas ouvidos na audiência pública retro citada, a saber: a inexistência de cercas e delimitações, característica do uso comunal. Conforme se observa do relatório da inspeção judicial encartado no id. 135574837, os réus apenas ingressaram no imóvel em data contemporânea ao ajuizamento da ação, promovendo seu partilhamento em lotes, delimitadas por cercas e erigindo benfeitorias individualmente, afrontando sobremaneira o modo de vida retireiro, afastando fatalmente qualquer indício de uso comunal. Trago a colação imagens das ocupações e benfeitorias erigidas pelos réus recentes ou contemporâneas à invasão denunciada na inicial: Imagens das benfeitorias recentes e improvisadas feitas pelos réus e comprovadas pela parte autora serem recentes Cercas novas que conflitam com a alegação de uso comunal por comunidade tradicional típica dos retireiros que habitam na região, posto que estas se caracterizam justamente pela ausência de individualização ou parcelamento do solo Imagens das ruinas do imóvel sem ocupação na área do litígio sem qualquer indicação que alguma vez tivesse sido ocupação ou explorada pelos réus Imagens da beira do rio Riozinho que é utilizada por toda população de São Félix do Araguaia/MT para recreação, pesca, lazer e camping, com anuência e permissão dos autores Além disso, a audiência pública realizada por este juízo, cuja ata encartada no id. 136512888, contou com a participação de diversas autoridades e estudiosos, a saber: o Promotor de Justiça Dr. Marco Antônio Prado Nogueira Perroni; palestrantes Professor Fernando Francisco Xavier; Professor Antônio João Castrillon; Procurador Federal Wilson Rocha Assis; Professor Gilberto Pereira de Almeida; Professor Flávio Luis Paula de Almeida; e Professor Fausto Aquino de Azambuja. Tais autoridades, elucidaram completamente as características e compreensão sobre o termo e modo de vida das comunidades tradicionais retireiras que habitam em todo o Vale do Araguaia. A inexistência da ocupação tradicional, uso comunal da terra e o exercício da atividade retireira pelos réus foi sacramentada na palestra proferida pelo Professor Fausto Aquino de Azambuja, historiador cuja atividade acadêmica se desenvolveu para o estudo e pesquisa das práticas dos retireiros, onde inequivocamente disse que os réus não eram retireiros e que toda os indivíduos do município apenas e tão somente faziam uso do imóvel em litígio para acesso ao rio, com a finalidade de lazer e pesca, vejamos: Aliás, a permanência dos réus no local impede que a comunidade de São Félix do Araguaia possa usufruir da área como local tradicional de lazer para pesca, acampamento etc. Ainda, no que se refere à matrícula do imóvel, esclarece-se que nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Não por outro motivo, o art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. No entanto, a documentação relativa ao domínio, demonstra que a parte exerce posse de boa-fé, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.201, do CC, a seguir: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Dando sequência ao acima exposto, o esbulho e data de sua ocorrência estão satisfatoriamente comprovados. A ocupação ilegal promovida pelos réus e os crimes praticados sobre o imóvel foi comunicada à autoridade policial por diversas vezes, bem como levadas ao conhecimento da autoridade ambiental do município, que vistoriou o imóvel lavrando notificação e relatório, conforme destaco: (i) Boletim Ocorrência, datado de 20/02/2021 - id. 53465497; (ii) Boletim de Ocorrência, datado de 05/04/2021 - id. 53465502; (iii) Boletim de ocorrência, datado de 23/10/2021 - id. 68684510; (iv) Boletim de ocorrência, datado de 25/06/2022 - id. 91565762; (v) Boletim de ocorrência, datado de 29/01/2023 - id. 108556924; (vi) Denúncia formulada à SEMMA em 26/03/2021 – id. 53465498; (vii) Inspeção da SEMMA na área dando conta da infrações constatadas em 28/03/2021 – id. 53465500; (viii) Notificação lavrada pela SEMMA diante dos ilícitos em 28/03/2021 – id. 53465501. No curso da lide, também houveram diligências sobre a área para apurar as denuncias, prova é o auto de constatação lavrado em 14/09/2021 e encartado no id. 65406061, em que o Oficial de Justiça certificou: “(...) Que há indícios mais que visíveis de turbação, por tudo que fora constatado e fotografado, bem como pelos fragrantes ocorridos durante a diligência, inclusive com pessoas sendo conduzidas à autoridade policial. Não existe vestígios de posse velha, as picadas, as madeiras retiradas e as roçadas são recentes (menos de ano); não constatei nenhuma benfeitoria consolidada, todas as posses possuem apenas barracos feitos de lona ou palha, e em sua maioria, não possuem cobertura ou qualquer bem que os guarnece, bem como não encontramos gente nos mesmos, com exceção do barraco do Sr Idelvam Reis e João Ferreira”. Além disso, a inspeção judicial constatou a presença dos réus na área. Conforme restou claramente configurado ao longo da inspeção e da audiência pública, essa área sempre foi utilizada pela comunidade no período de veraneio para prática de pesca e recreação, não sendo habitada por comunidade tradicional. Com a iminência do asfaltamento da Rodovia MT 100, que corta o imóvel dos autores, os réus resolveram se fixar na região, a revelia da comunidade de São Félix do Araguaia/MT, que a partir de então se viu privada de acessar os locais de camping, pescar e lazer. Novamente, importante trazer em destaque o que foi dito pelo Professor Doutor Antônio João Castrillon com relação ao modo de vida e características dos retireiros, pois também enfatizou que uma das maiores características das comunidades tradicionais do Araguaia é a ausência de cercas e delimitações na ocupação, vejamos (id. 136512888, p.4): Como visto acima, os réus, ao contrário, cercaram e fecharam tudo que puderam, individualizaram suas ocupações, benfeitorias e pastagens, o que não condiz com as práticas retireiras e o uso comunal. Nos termos da legislação vigente, e conforme mencionamos no item anterior, a invasão violenta e/ou clandestina, não gera posse: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Ainda chama a atenção deste juízo as diversas versões apresentadas pelos réus. Inicialmente alegaram ser retireiros do Araguaia, mas após a inspeção judicial e audiência pública, a própria líder, Sra. Otília, reconheceu que não são, conforme destaco (id. 136512888, p. 13): Assim, por tudo que este juízo presenciou in loco, e consta do autos de inspeção e audiência pública, os autores lograram em demonstrar os requisitos legais para serem reintegrados totalmente na área. 2.4 Do descumprimento da função socioambiental pelos réus Com a Constituição Federal de 1988, o princípio da função social ganhou destaque ao vir expressamente consignado no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXIII), bem como princípio geral de Ordem Econômica e Financeira (art. 170, III). Também no Código Civil de 2002, o princípio da função social da propriedade foi destacado como princípio de ordem pública que não se sujeita à vontade das partes (art. 2.025) e que vai orientar o exercício da propriedade (art. 1.228, § 1º). A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino[1] destaca a preocupação do constituinte em distinguir entre propriedade urbana e propriedade rural as exigências para o cumprimento da função social. A primeira, deve seguir “as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor”, corroborando com os “princípios gerais da tutela da pessoa, do trabalho e dignidade humana”. Por sua vez, o imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Assim é necessário interpretar o cumprimento da função socioambiental à luz, também da proteção ambiental, a fim de que não se tenha a errônea ideia de que é destruindo matas, cometendo crimes ambientais com a derrubadas ilegais para construção de casas, pastos, roças, lavouras ou criações que se dá o cumprimento da função social, pois esta está assentada no tripé: social, econômico e ambiental. A função social da posse, como observa Forin[2] se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]”. E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Infere-se dos autos, em especial pela inspeção judicial realizada, que a exploração da região para o exercício da atividade pecuária enseja cuidados devidos às características daquela vegetação e, principalmente, pelas cheias dos réus nos períodos de chuva. A própria criação de bovinos naquelas terras se dá pelo consumo das pastagens naturais. Assim, não se pode dizer que os réus deram função social ao imóvel, haja vista que passaram por cima da legislação ambiental existente, promovendo amplo, irrestrito e ilegal desmatamento sobre a área. Desta forma, comprovados, durante a instrução processual, os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, a posse anterior da parte autora, bem como o esbulho praticado pelos réus, é o caso de se julgar procedente o pedido de reintegração formulado na inicial. Dispositivo Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e art. 487, I e art. 561 do Código de Processo Civil, e em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo procedente o pedido inicial de reintegração de posse requerido por Entre Rios Agropecuária LTDA., Arthur Antonengelo Neto, Ana Teresa Burlamaqui Faraco Antonangelo, Clodoaldo Antonangelo, Maria Aparecida Carvalho Vieira Antonangelo, Fernando Rodrigues Sogorb, Gilberto Cipullo, Heleno de Souza, Marco Aurélio Teixeira Motta e Roberta Marinho Lutz Motta contra pelos réus Odilia Gomes Sousa Moraes Augusto, Jonatan Coelho Rodrigues e Associação dos Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca, representada por seu presidente, Joaquim Ferreira da Costa e demais ocupantes inominados da área em litígio. Ainda, julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelos réus Odilia Gomes Sousa Moraes Augusto, Jonatan Coelho Rodrigues e Associação dos Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca, representada por seu presidente, Joaquim Ferreira da Costa contra os autores, restabelecendo a liminar deferida no id. 71326068. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Mantenho suspensa a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimo as partes da sentença, via DJe. Dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 8.ed., rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm.2023 p.694. [2]TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 4: direito das coisas. 7ª ed. rev., atual. E ampl. – São Paulo: Método, 2015, p. 29. [3] TEPEDINO, Gustavo; MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo; RENTERIA, Pablo. Fundamentos do direito civil: direitos reais. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 96. [4] FORIN, Marcelo José. Desapropriação judicial privada por posse-trabalho: nova modalidade brasileira de desapropriação. Curitiba: Juruá, 2020, p. 25/26.

04/06/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000434-06.2021.8.11.0017.. REU: JONATAN COELHO RODRIGUES e outros AUTOR(A): ENTRE RIOS AGROPECUARIA LTDA - ME e outros Vistos Vieram os autos conclusos em razão da manifestação encartada pelo d. Defensor Público ao id. 132563039, notificando supostos crimes (incêndios) que estariam sendo praticados na área em litígio contra os ocupantes da Comunidade Taboca, razão pela qual pleiteia que este juízo apure os fatos narrados. A manifestação foi instruída com os documentos de id. 132564848 ao id. 132505997. De início, importante mencionar que esta unidade judiciária foi criada no Estado de Mato Grosso em 2008, por meio do Provimento TJMT n. 004/2008/CM, de 26/02/2017, e teve sua competência normatizada com a Resolução TJMT nº 07/2008/OE, vejamos: “Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários coletivos (art. 82, III, CPC) dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal.” Nesse sentido é o teor do art. 1º, da Resolução 006/2014/TP, que estabelece a competência desta Vara Especializada: “processar e julgar as ações que envolvam conflitos fundiários/agrários Coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam CONFLITOS POSSESSÓRIOS individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados”.(grifei) Denota-se, portanto, que este juízo não possui competência criminal para apurar os supostos crimes denunciados pela parte ré, no entanto, em se tratando de graves denúncias, determino: 1. Oficie-se à autoridade policial local encaminhando as denuncias apresentadas para as providências que entender cabíveis; 2. Oficie-se ao Ministério Público para adoção das providências que entender necessárias. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Defensoria Pública e Ministério Público, via sistema. Cumpra as demais decisões existentes nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000434-06.2021.8.11.0017.. REU: JONATAN COELHO RODRIGUES, MARIA RUBENITA COELHO LUZ, PASTOR LUIZ DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, OUTROS INVASORES LITISCONSORTES: DIVINO DE AQUINO SILVA AUTOR(A): ENTRE RIOS AGROPECUARIA LTDA - ME LITISCONSORTES: ARTHUR ANTONANGELO NETTO, ANA TERESA BURLAMAQUI FARACO ANTONANGELO, CLODOALDO ANTONANGELO, MARIA APPARECIDA CARVALHO VIEIRA ANTONANGELO, FERNANDO RODRIGUES SOGORB, GILBERTO CIPULLO, HELENO DE SOUZA, ROBERTA MARINHO LUTZ MOTTA, MARCO AURELIO TEIXEIRA MOTTA Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos por Entre Rios Agropecuaria Ltda - ME e outros contra Jonatan Coelho Rodrigues e Outros ao argumento de omissão e contradição na decisão carreada ao id. 123674390. Em apertada síntese, alegam a ocorrência de omissão ao argumento de que não houve qualquer menção na decisão quanto aos documentos juntados por determinação deste juízo que corroborariam com a comprovação do pleno exercício de sua posse sobre a área, bem como contradição por não ter sido apreciado o pedido formulado no id. 123919010 em que denunciam uma série de crimes ambientais praticados pelos réus, na medida em que tais provas corroboraram, inclusive, para o deferimento da liminar nos autos PJe 1020133-37.2023.811.0041. Mencionada, em seguida, que os pedidos formulados nestes autos e a provas aqui trazidas sustentaram as denuncias formulados pela Ministério Público estadual que desencadearam em uma série de ações no âmbito criminal, comprovando a inexistência dos tais “retireiros”, que estão comercializando lotes na região. A Defensoria Pública ofertou manifestação ao id. 126404239 postulando pela rejeição do recurso. Instado, o d. Promotor de Justiça exarou parecer carreado ao id. 131743484 apontando a inexistência de contradição e omissão apontados pela partes embargantes, opinando pela rejeição completa do recurso. Decido Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração para discussão. O presente recurso tem cabimento contra qualquer decisão para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas que a irresignação lançada pelos embargantes revelam inconformismo com a decisão vergastada, na medida em que não se sustentam os argumentos de omissão e contradição lançados contra a decisão encartada ao id. 123674390. Revisitando a decisão destaco que estão devidamente justificados os motivos pelos quais foram mantidos os réus na ocupação parcial da área em litígio. Conforme pormenorizadamente destacado na decisão combatida, após a parcial revogação da liminar, a parte autora informou que os réus teriam passado a agir de forma diversa como haviam levantado a Defensoria Pública e o Conselho Estadual de Direitos Humanos, posto que estariam loteando o imóvel e construindo cercas. Tal situação, somada com as informações remetidas pelo juízo da comarca de São Félix do Araguaia/MT, contribuíram para que este juízo designasse uma inspeção judicial no imóvel, bem como determinasse a realização de perícia técnica, conforme destaco trecho da decisão: “Diante dessas características dos retireiros e retireiras do Araguaia, surgem os seguintes questionamentos: qual a razão de atos violentos estarem sendo praticados por membros da diretoria da associação, sendo denunciado pelos próprios requeridos ao Ministério Público? Se antes havia uma utilização comunal das pastagens nativas, qual a razão de haver levantamento de novas cercas? Existiam retiros de retireiros no imóvel antes do ajuizamento desta ação? A área era realmente ocupada por essa comunidade tradicional?” Portanto, além de não convir com os supostos atos ilícitos perpetrados pelos réus, este juízo não incorreu em qualquer omissão e contradição ao designar a prova pericial e inspeção judicial na área visando justamente elucidar a controversa alegada pela autora, de modo que parece claro que o recurso se trata de mero inconformismo. O Egrégio Tribunal de Justiça já assentou quanto ao descabimento dos embargos de declaração quando a decisão apenas não satisfaz os interesses pessoais da parte, vejamos: E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados”. (N.U 1026035-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023). Desta forma, não havendo contradição a ser corrigida ou omissão a ser aclarada, acolho o parecer ministerial para rejeitar os embargos de declaração opostos ENTRE RIOS AGROPECUARIA LTDA - ME e outros mantendo incólume a decisão carreada ao id. 123674390. Dando andamento ao feito, verifico que o expert nomeado por este juízo apresentou proposta de honorários ao id. 129463385 e pleiteou a majoração no id. 130087682, no entanto, as partes ainda não foram intimadas para se manifestar, de modo que, intimo-as para, querendo, manifestarem quanto a proposta em 05 (cinco) dias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA SANT ANNA CONINGHAM PROCESSO n. 1000434-06.2021.8.11.0017 Valor da causa: R$ 500.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário coletivo rural]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: ENTRE RIOS AGROPECUARIA LTDA - ME Endereço: BR 242 KM 50, 00, Fazenda Entre Rios, Zona Rural, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 Nome: ARTHUR ANTONANGELO NETTO Endereço: AVENIDA PROFESSOR DOUTOR ARMANDO ALVES, 1255, VALE DO SOL, BOTUCATU - SP - CEP: 18607-255 Nome: ANA TERESA BURLAMAQUI FARACO ANTONANGELO Endereço: AVENIDA PROFESSOR DOUTOR ARMANDO ALVES, 1255, VALE DO SOL, BOTUCATU - SP - CEP: 18607-255 Nome: CLODOALDO ANTONANGELO Endereço: RUA FRANCISCO LYRA BRANDÃO, 121, VILA SÃO JUDAS THADEU, BOTUCATU - SP - CEP: 18607-000 Nome: MARIA APPARECIDA CARVALHO VIEIRA ANTONANGELO Endereço: RUA FRANCISCO LYRA BRANDÃO, 121, VILA SÃO JUDAS THADEU, BOTUCATU - SP - CEP: 18607-000 Nome: FERNANDO RODRIGUES SOGORB Endereço: RUA LUÍS MARTINS, 119, ALTO DA LAPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05060-050 Nome: GILBERTO CIPULLO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1656, - DE 1018 A 1882 - LADO PAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Nome: HELENO DE SOUZA Endereço: RUA CAMPOS SALLES, 178, CENTRO, ITAPETININGA - SP - CEP: 18200-005 Nome: ROBERTA MARINHO LUTZ MOTTA Endereço: RUA CINDERELA, 41, apto81, JARDIM EUROPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01455-050 Nome: MARCO AURELIO TEIXEIRA MOTTA Endereço: RUA CINDERELA, 41, apto 81, JARDIM EUROPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01455-050 POLO PASSIVO: Nome: Jonatan Coelho Rodrigues Endereço: Av. Dom Pedro Casadaliga, 00, Oficina Mecanica, centro, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 Nome: MARIA RUBENITA COELHO LUZ Endereço: Rua 1, 313, Nucleo Embrião, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 Nome: DIVINO DE AQUINO SILVA Endereço: Rua 19 esq. Rua 12, 00, Nucleo Embrião, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 Nome: Pastor Luiz da Igreja Assembleia de Deus Endereço: Rua do Comercio, anexo a Igreja, ao lado da Secretaria Municipal de Saude, centro, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 Nome: Outros Invasores Endereço: MT 100, km 24, Fazenda Entre Rios, zona rural, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, nos termos do art. 554, §1º, do CPC, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA – MT. 1- ENTRE RIOS AGROPECUÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.014.183/0001-80, com sediada na Fazenda Entre Rios – BR 242, KM 50, Município de São Felix do Araguaia – MT, e como litisconsórcio ativo: 2- ARTHUR ANTONANGELO NETO e ANA TERESA BURLAMAQUI FARACO ANTONANGELO, brasileiros, casados, ele engenheiro agrônomo, portador da cédula de identidade RG 11.208.267 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 037.072.988-92, ela bióloga, portadora da RG 9.257.481-6, inscrita no CPF nº 066.893.748-31, residentes e domiciliados na Avenida Armando Alves, 1255, na cidade de Botucatu/SP; 3 - CLODOALDO ANTONANGELO e MARIA APARECIDA CARVALHO VIERA ANTONANGELO, brasileiros, casados, ele advogado, portador da cédula de identidade RG 3.440.969-5 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 029.499.548-04, ela professora, portadora da RG 3.714.110-7 SSP/SP, inscrita no CPF nº 271.752.908-02, residentes e domiciliados na Rua Francisco Lira Brandão, nº 121, Cidade de Botucatu, São Paulo; 4 - FERNANDO RODRIGUES SOGORB, brasileiro, divorciado, médico veterinário, portador da cédula de identidade RG 5.649.412.9 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 054.683.548-10, residente e domiciliado na Rua Luiz Martins, 119, Bairro Alto da Lapa, Cidade de São Paulo; 5 - GILBERTO CIPULLO, brasileiro, separado judicialmente, advogado, portador da cédula de identidade RG 3.800.544 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 043.759.128-04, residente e domiciliado na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1.656, 6ª andar, Cidade de São Paulo; 6 - HELENO DE SOUZA, brasileiro, divorciado, ele médico veterinário, portador da cédula de identidade RG 6.108.004 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 014.370.328-50, residente e domiciliado na Rua Campos Sales, nº 178, Itapetininga - SP; 7 - MARCO AURELIO TEIXEIRA MOTTA e ROBERTA MARINHO LUTZ MOTTA, brasileiros, casados, ele engenheiro, portador da Carteira de Identidade 7.494.852 SSP/SP, inscrito no CPF nº 075.610.998-19, ela publicitária, portador da Carteira de Identidade sob nº 14.111.220 SSP/SP, Inscrita no CPF nº 125.575.738-84, residentes e domiciliados Rua Ciderela, nº 41, apto 81, Cidade de São Paulo – SP, por seu advogado que esta subscreve, e-mail: [email protected], mui respeitosamente, vêm a presença de Vossa Excelência para, com fulcro art. 560 do Código de Processo Civil e art. 1.210 do Código Civil Brasileiro, ajuizar AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor de 1) JONATAN COELHO RODRIGUES – “Jonatan da Oficina” fone 66 98425-7514, brasileiro, empresário, podendo ser encontrado na sua Oficina na Av. Dom Pedro Casadaliga, s/n, Cidade de São Felix do Araguaia - MT; 2) MARIA RUBENITA COELHO LUZ, brasileira, casada, professora, portadora do Rg: 470.354, inscrita no CPF: 332.126.191-04,, Telefone Fone (66) 98417-4736, podendo ser encontrada na Rua 1, nº 313, Setor Núcleo Embrião, Bairro Vila Santo Antônio, Cidade de São Felix do Araguaia - MT, 3) DIVINO DE AQUINO SILVA, brasileiro, convivente, portador do RG 1811764-3 SSP/MT, CPF nº 016.040.681-16, podendo ser encontrado na Rua 19 esquina com a Rua 12, s/n, Núcleo Embrião, Vila Santo Antônio, Cidade São Félix do Araguaia – MT; 4) LUIZ DA “IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS” (qualificação, estado civil e profissional ignorados), podendo ser encontrado na Rua do Comercio, S/n, (anexo a Igreja – ao lado da Secretaria Municipal de Saúde), Cidade de São Felix do Araguaia – MT e 5) OUTROS INVASORES, que podem ser encontrados e qualificados na Fazenda Entre Rios (local da invasão), MT 100, 24 km sentido Santo Antônio do Leste – MT, Município de São Feliz do Araguaia – MT, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS A Primeira Requerente, por força do contrato da 1ª Alteração de Contrato Social e Incorporação registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, é legítima possuidora e proprietária do imóvel rural denominada FAZENDA ENTRE RIOS, localizada na zona rural do Município de São Felix do Araguaia – MT, na Rodovia BR 242, km, 20, Zona Rural do Município de São Felix do Araguaia – MT, com área total de 22.843 hectares, devidamente registrado sob Matrícula nº 15.002 – do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de São Félix do Araguaia – MT, que ainda consta registrado em nome dos demais Requerentes litisconsortes. O imóvel está em processo de registro de georreferenciamento no cartório de registro de imóveis competente e, para obedecer às diretrizes e normativas técnicas, foi dividido em “Fazenda Entre Rios – Gleba A” e “Fazenda Entre Rios – Gleba B”, isso se deu pelo fato da Rodovia Estadual MT 100, ter seu traçado sobre o imóvel dos Requerentes, sendo certo que a “Gleba B”, área turbada. Ocorre MM. Juíza, que no dia 20 de fevereiro de 2021 – sábado, os funcionários da Primeira Requerente encontraram pessoas estranhas dentro do perímetro da Fazenda, precisamente no Retiro Taboca, onde estavam realizando diversas “picadas” com intuito aparentemente de loteamento da área, foi identificado aproximadamente 20 (vinte) lotes, dentro da “Fazenda Entre Rios – Gleba B”, entre a rodovia MT 100 e o Rio Riozinho. O gerente da Requerente registrou o Boletim de Ocorrência no dia 23 de fevereiro 2021, a Autoridade Policial informando o acontecimento dos fatos. Apesar da Requerente ter comunicado o crime de invasão a Autoridade Policial, a turbação continua na Fazenda Entre Rios, notadamente nos finais de Semana, quando a concentração de pessoas invasoras é maior. Diante da situação e dos crimes ambientais que estão sendo praticados pelos invasores, ocorreu a denúncia junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA, na data de 26 de março de 2021, oportunidade que os Servidores de Fiscalização Ambiental juntamente com a Polícia Militar, na data de 28 de março de 2021, compareceram na área de propriedade dos Requerentes e puderam confirmar a turbação realizada pelos Requeridos com a realização de queimada e supressão de vegetação nativa. Diante as infrações perpetradas pelos Invasores, a Requerente foi notificada, através de seu preposto, sobre providências a serem tomadas para cessar e sanar a supressão de vegetação nativa. Que na oportunidade da fiscalização ambiental, não foi encontrado nenhum invasor na propriedade dos Requerentes para serem flagrados e autuados nos crimes ambientais, o que causa estranheza, porque até parecem que estavam “adivinhando” que a Polícia estava a caminho. Ocorre, diante da notificação ambiental de molde a cessar os danos causados por terceiros invasores e aliado ao fato que, recentemente os invasores, ora Requeridos atearam fogo na área invadida e desmancharam cercas, conforme novo registro de Boletim de Ocorrência realizado em 05 de abril de 2021, os Requerente se socorrem ao judiciário para proteger a posse de seu imóvel. Na data de 07 de abril de 2021, e seguintes, os funcionários que residem Retiro Taboca, na Fazenda Entre Rios, durante todo dia, começaram a ouvir o barulho de motosserra, ao longo do dia. Merece ressalta MM. Juíza, como é público e notório os casos espúrios de grilagem de terras e invasões na região de São Félix do Araguaia, inclusive com a participação de agentes públicos ou a mando deles. De outra parte, os Requerentes sempre foram atentos ao seu imóvel rural, apenas de ser grande propriedade, é produtiva e possui todos os documentos que comprovam sua posse e seu domínio, conforme matrícula sob nº 15.002 do CRI de São Felix do Araguaia – MT, CCIR, bem como exerceram sempre de forma mansa e pacífica até a presente data, quando estão sendo turbados pelos Requeridos. No mapa apresentado pelos Requerentes, fica fácil a elucidação de que os Requeridos estão turbando somente parte do seu imóvel rural (área em vermelho) equivalente a 1.000 hectares aproximadamente, bem onde estão localizados dentro do perímetro do imóvel rural “Gleba B”, permanecendo a Primeira Requerente na posse do restante da Fazenda Entre Rios, retiro Taboca. II – DO DIREITO Diante do que restou sobejamente comprovado, com clareza solar, a sua legitimidade para manejar o presente instrumento de defesa da posse, pela pessoa jurídica e os litisconsortes ativo, bem como ficou demonstrada a configuração da turbação possessória sofrida pelos Requerentes e a continuidade da posse. Assim sendo, A primeira Requerente, juntamente com os litisconsortes ativo, vêm ao judiciário, se socorrer para ser MANTIDO NA TOTALIDADE DE SUA POSSE no imóvel rural Fazenda Entre Rios – Gleba B – matrícula sob 15.002 do CRI de São Felix do Araguaia – MT. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Sendo a Primeira Requerente legítima proprietária e possuidora do imóvel turbado, essa tem o direito de continuar mantendo a sua posse de forma mansa e pacífica. Este direito dos autores de manutenção da posse vem amparado no Código Civil, em seu artigo 1.210, §1º. De outra parte, conforme declaração pública realizada pela testemunha Alonço Rodrigues Lopes, que ocupou a propriedade por 16 anos, mediante comodato, identificou alguns dos invasores, afirmando que não construíram e nem edificaram quaisquer benfeitorias, bem como afirmou que o imóvel é produtiva há mais de 50 anos, inclusive alguns Requeridos são conhecidos pela prática de crime de invasão de terras. Ademais, a Primeira Requerente possui funcionários trabalhando no imóvel, devidamente registrados, o que alicerça ainda mais a configuração da sua posse exercida na propriedade Fazenda Entre Rios. Deste modo, o art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. No presente caso, estamos diante de uma turbação positiva e negativa, a área onde está acontecendo a turbação é de Area de Preservação Permanente - APP, assim os invasores procuraram uma extremidade do imóvel para iniciar a prática delituosa, de forma clandestina, conforme descriminado pelos fiscais do meio ambiente. Assim sendo, os Requeridos estão em fase de limpeza para construção de edificações “casebres”, com intuito de apropriar -se da área, transparecendo “uma posse mansa” e realizar a comercialização dos lotes, como sempre fazem nessas situações, de molde a enganar terceiros de outras regiões que vem se aventurar. Assim sendo, os Requerentes se socorrem, ainda, dos comandos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil e art. 1210 do Código Civil para ser mantido na posse do imóvel. Fica evidente que através da certidão atualizada de inteiro teor da matrícula sob nº 15.002 do CRI de São Félix do Araguaia - MT, bem como a 1ª Alteração Contratual de Incorporação, onde a Primeira Requerente, proprietária de fato, juntamente com os Litisconsorte Ativo, proprietários de direito, ainda, mas são possuidores do imóvel rural denominado Fazenda Entre Rios, cujo seu memorial descritivo na mencionada matrícula tem como limite confrontante o Rio Riozinho, comprovando assim sua posse inerente ao direito real da propriedade. Igualmente através das fotografias registradas no local, inclusive com coordenada geográficas, onde pode constatar que área turbada está dentro do atual memorial descritivo objeto de Georreferenciamento da “Gleba B” da Fazenda Entre Rios, comprovando a turbação praticada pelos Requeridos. A turbação desencadeada pelos Requeridos POSSUI MENOS DE UM ANO E DIA, porque os atos clandestinos ocorreram em 20 de fevereiro de 2021, conforme fotografias que registram toda área turbada, bem como na comunicação do crime junto a Delegacia de Polícia Civil de São Félix do Araguaia - MT. Assim sendo, os Requerentes se socorrem, também, do art. 562 do Novo Código de Processo Civil: No caso em tela, estão presentes os requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar de manutenção de posse, isso porque a verossimilhança das alegações dos Requerentes (fumus boni iuris) – (probabilidade do direito) se evidencia de plano, por toda a documentação acostada, notadamente pela certidão da matrícula do imóvel rural expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia, bem com a Alteração Contratual e Incorporação da Empresa que comprovam ser a Requerente proprietária do imóvel, pendente de registro como já explicado em linhas pretéritas, objeto da matrícula nº 15.002, devidamente georreferenciado e certificado junto ao INCRA que apontam, ainda, que o domínio está registrado em nome dos sócios, ora Requerentes litisconsortes, possuindo posse inerente ao imóvel registrado em cartório de registro competente. Ademais, pelos registros de Ocorrência, declarações de testemunha, aliados as fotografias que dão notícias da turbação no Imóvel Rural da Requerente – Fazenda Entre Rios, residem, também, a fumaça do bom direito para cessar os atos agressivos contra a posse da Requerente. De outra parte, o perigo da demora (periculum in mora) – (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) da prestação jurisdicional consubstancia-se no fato dos Requeridos não terem edificado ou construído quaisquer “barracos” ou “moradias”, de molde a ocorrer o esbulho. Aliado a isso, os Autos de Inspeções da Fiscalização Ambiental comprovam que está havendo o crime contra o meio ambiente no imóvel, notadamente na área de APP, podendo ocasionar infração e multas em desfavor da Requerente, além da venda ilegal de madeira. Ademais, os fatos narrados e as provas apresentadas demonstram a continuação da posse pelos Requerentes no imóvel rural, uma vez que os invasores praticam a turbação nos finais de semana, e a demora da concessão de medida liminar, autoriza os Requeridos construir moradias para abrigar seus “vigias”, podendo ocorrer até mesmo o esbulho possessório. Deste modo, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, a medida liminar está em sintonia com os fatos narrados e as provas que acompanha, merecendo guarida para seu deferimento. III - DOS PEDIDOS Pelo exposto, vêm requerer a Vossa Excelência que se digne: a) conceder medida liminar de manutenção de posse, inaudita altera parts, em favor da Requerente Entre Rios Agropecuária Ltda, para que seja mantida na totalidade da posse do seu imóvel FAZENDA ENTRE RIOS – RETIRO TABOCA – objeto da matrícula sob nº 15.002 do CRI de São Felix do Araguaia – MT, devidamente descrito seu perímetro na inicial, cessando todos os atos de turbação, com a retirada de ferramentas, pessoas e quaisquer objetos móvel do local da área turbada. Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, inicialmente, requer, desde então, designação de audiência de justificação, cujo rol de testemunhas será apresentado oportunamente; b) determinar a paralisação de quaisquer danos ambientais, construções ou edificações no imóvel, sob pena de multa diária a ser arbitrado por Vossa Excelência; c) determinar a citação dos Requeridos para, querendo, responder a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato; d) julgar totalmente procedente os pedidos para que a Primeira Requerente seja mantida na posse da totalidade de seu imóvel rural – Fazenda Entre Rios – Retiro Taboca – objeto da matrícula sob nº 15.002 do CRI de São Félix do Araguaia – MT, devidamente descrito seu perímetro na inicial, determinando a retirada dos Requeridos, com destruição de quaisquer benfeitorias realizadas por eles; condenando-se, ainda, os Requeridos ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios, estes a ser fixados por Vossa Excelência, ao tempo, que requer confirmação da r. decisão liminar que espera ser deferida. Protesta provar por todos os meios de prova em direito admitido, notadamente, os depoimentos pessoais do Requeridos, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. Dá-se à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para fins fiscais. Nesses Termos, P. Deferimento. Barra do Garças MT, 12 de abril de 2021. FLÁVIO RAFAEL DE JESUS COSTA NASSER OAB/MT 16.905 DECISÃO: Vistos Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por Entre Rios Agropecuária LTDA., Arthur Antonengelo Neto, Ana Teresa Burlamaqui Faraco Antonangelo, Clodoaldo Antonangelo, Maria Aparecida Carvalho Vieira Antonangelo, Fernando Rodrigues Sogorb, Gilberto Cipullo, Heleno de Souza, Marco Aurélio Teixeira Motta e Roberta Marinho Lutz Motta contra Jonatan Coelho Rodrigues, Maria Rubenita Coelho Luz, Divino de Aquino Silva, Luiz “da igreja Assembléia de Deus” e outros invasores, visando à proteção possessória do imóvel rural denominado Fazenda Entre Rios – Gleba B, com área de 4.364,5567 hectares, objeto da matrícula n. 15.002 do CRI de São Félix do Araguaia, localizada no mesmo município, onde explora a atividade pecuária. Alegam que, ao todo, a Fazenda Entre Rios é composta por uma área de 22.843 hectares, desmembrada entre as Glebas A e B, divisão que se fez necessária em razão da implantação da Rodovia Estadual MT 100, que atravessa a propriedade. No registro do imóvel ainda consta no nome dos litisconsortes ativos em razão da necessidade de realização do georreferenciamento para transferência da escritura exclusivamente em favor da pessoa jurídica. A posse foi exercida de forma mansa e pacífica até 20/02/2021, quando os réus, dentre eles, o Pastor Luiz, funcionários públicos e empresários da cidade, invadiram a área do Retiro Taboca, com extensão de aproximadamente 1.000 (mil) hectares, localizada entre a Rodovia MT 100 e o Rio Riozinho, dividindo-a em cerca de 20 (vinte) lotes. Em 23/02/2021 foi lavrado Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial, mas não houve desocupação, dado que os réus se concentram no imóvel aos finais de semana. Em 28/03/2021 fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA estiveram na área e constataram a realização de queimada e supressão de vegetação nativa, o que resultou a lavratura do Auto de Inspeção n. 235/236 e a Notificação n. 0154. Em 05/04/2021, os réus atearam fogo na área e desmancharam as cercas, o que resultou em novo registro policial, no dia 07/04/2021, os funcionários que residem no Retiro Taboca foram surpreendidos quando ouviram os réus, com auxílio de motosserra, cortarem madeira na área, demonstrando claramente sua intenção de se apropriarem das suas terras. No mérito requereram a manutenção de posse na totalidade da área, além da determinação de proibição de atos que possam constituir danos ao meio ambiente, bem como construção e edificação no imóvel. Instruíram o processo com os documentos de id. 53463612 ao id. 53487666. Atribuiu à causa a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor retificado posteriormente, por determinação judicial (id. 688679479), com o recolhimento das custas correspondentes, conforme id. 70370296. A inicial foi distribuída perante o juízo da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que determinou a realização de Auto de Constatação para identificação das ocupações e benfeitorias (id. 60766891). O Auto de Constatação (id. 65406061) foi lavrado pelo Oficial de Justiça, anotando em 14/09/2021 esteve na área e verificou se tratar de uma propriedade antiga e conhecida na região, voltada a exploração da atividade pecuária, com benfeitorias como “pastagens artificiais de brachiarão, humidícula, dictioneira e andropogon, com repartições de pastos e cercas nas divisas, sede, casas de funcionários, barracões, curral para gado, criação de gado, criação de pequenos animais para consumo como galinhas e porcos, equinos”. No KM 18 da rodovia MT 100, constatou que a empresa autora arrenda pasto para o Sr. Adroaldo Alves e seus filhos criarem gado, sendo que estes possuem mais de 1000 cabeças e estão há muitos anos. Viu que o Retiro Taboca é composto por casa de alvenaria, curral para gado e repartições de pastos. No limite em que a propriedade faz divisa com o assentamento Olaria e as terras do Espólio de José Carlos Cristichine visualizou a abertura de picadas, umas feitas por foice e outras por máquinas, além da fixação de marcos divisórios de posses, algumas destas com vários barracos em construção, de lona e palha, quase todos inacabados. Constatou árvores cortadas e roçadas na beira do rio. Durante a diligência abordou os senhores Divino Dutra Teixeira e Idelfonso de Tal que disseram estar ali para “garantir um pedaço de chão”, indicando um senhor de nome Divino como líder da ocupação. No KM 28 da rodovia MT 100 abordou uma camionete D-10, com 04 (quatro) homens dentro, identificados como Divino Ferreira de Souza, João Ferreira de Souza, Joaquim Ferreira da Costa e Carlos José Camargo Ferreira, que foram presos em flagrante por estarem praticando crimes ambientais. Foram encontrados na área também os senhores Jonathan Coelho Rodrigues, Lourival do Torno (torno do Geléia) e Idelvan Reis, todos com domicílio em São Félix do Araguaia/MT, sendo que este último apontou sua ocupação, onde foi verificada a existência de roçada na beira do rio e árvores derrubadas. Ao final, o oficial menciona que toda a extensão da Fazenda Entre Rios é cercada, inclusive com divisas internas na área do retiro. Conclui mencionando a inexistência de benfeitorias consolidadas e indícios de posse velha, bem como que as áreas foram roçadas e as árvores derrubadas há menos de 01 (um) ano. A liminar possessória foi deferida pela juíza da Comarca de São Félix do Araguaia/MT em 29/11/2021, oportunidade em que determinou a citação e intimação dos réus, além da realização de audiência para tentativa de composição amigável (id. 71326068). A audiência de conciliação foi realizada em 05/09/2022 pela mediadora judicial, restou infrutífera (id. 94364713). Odilia Gomes Sousa Moraes Augusto, Jonatan Coelho Rodrigues e Associação dos Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca, representada por seu presidente, Joaquim Ferreira da Costa apresentaram contestação ao id. 96263482, onde narram serem os legítimos possuidores de uma área comunitária de aproximadamente 7.500 hectares, confinada com a Rodovia MT 100, fundos Riozinho/Araguaia/Mando Fumo, lado esquerdo com PA Assentamento Olaria, Lado direito Espolio de Jose Carlos Cristichinni, região esta conhecida como Taboca, onde exercem atividades de subsistência, há mais de 30 anos, ou seja, muito antes da aquisição feita pela empresa autora, inclusive, reconhecida pelas autoridades locais e cidadãos. Segundo os réus esclarecem na contestação, eles permanecem na área apenas no período de estiagem, que compreendem os meses de maio a dezembro, em razão da enchente nos rios que passam na região. Afirmam que sua posse era de conhecimento dos antigos proprietários, mas que com a recente venda do imóvel, a empresa autora visa desapropria-los. A respeito da recente abertura de picadas e construções, mencionam que esta se deu em razão da aprovação do asfaltamento da rodovia MT 100, além da chegada do programa Luz para Todos, que irá beneficia-los e, portanto, justificam as benfeitorias que estão sendo erigidas. Aduzem que a posse velha foi reconhecida pelo Sr. Alonço Rodrigues Lopes que lavrou escritura pública em cartório reconhecendo que foi comodatária do imóvel por mais de 16 (dezesseis) anos e que há mais de 30 (trinta) anos a área era utilizada pela comunidade de São Félix do Araguaia para lazer e pequenos cultivos de subsistência. Adiante, asseveram que apesar de não fixarem moradia no imóvel, nada obsta o reconhecimento de sua posse sazonal, que se assemelha a posse de “veraneio”. Ao final, pugnam pela total improcedência do pedido possessório vindicado pelos autores, recebimento do pedido contraposto, com a devida concessão da medida liminar de manutenção de posse. Instruíram a defesa com os documentos de id. 96263483 ao id. 96265560. Em decisão proferida na data de 11/01/2023 foi designada audiência de conciliação (id. 107223954). Ao ids. 107224837 e 107257592 foram juntados os Estudos de Situação lavrados pelo 10ª Comando Regional, 2ª CIA da Polícia Militar, de São Felix do Araguaia. Na decisão carreada ao id. 107248440, o d. magistrado que presidia o feito menciona que com o cumprimento da liminar iniciado no dia 11/01/2023 os réus compareceram em seu gabinete, apresentando suas demandas, sendo que naquela oportunidade convidou-os, inclusive a parte autora e os representantes da Prefeita Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, Defensor Público, Ministério Público, Polícia Militar e da Polícia Civil para uma audiência de conciliação. Na referida decisão, restou afastada a hipótese de litígio coletivo capaz de ensejar a competência da Vara Especializada de Direito Agrário, bem como a aplicação das determinações contidas na ADPF n. 828. Em seguida, determinou a manifestação do Ministério Público e Defensoria Pública, além da certificação pela Secretaria quanto ao cumprimento do acordo (id. 107258821) pactuado entre as partes. O referido acordo foi homologado pelo juízo e carreado ao id. 107258821, onde os réus consentiram em deixar o imóvel de maneira pacífica, inclusive com o auxílio da parte autora e Prefeitura Municipal, com o fornecimento de força braçal e veículos de transporte. Acordaram que nenhuma edificação de alvenaria seria desmanchada antes de 07/02/2023 e que os animais que eventualmente ficassem no imóvel seriam adquiridos pela parte autora mediante depósito judicial. A representante da Defensoria Pública manifestou-se ao id. 107731051 apontando a incompetência absoluta do juízo, pugnando pelo declínio à 2ª Vara Cível da Capital, bem como sua inclusão no polo passivo, além da nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. No mesmo sentido, o representante do Ministério Público local ofertou parecer pela incompetência daquele juízo (id. 107992955). Sobreveio decisão acolhendo reconhecendo a incompetência do juízo e remessa para esta Vara Especializada (id. 108082475). Aportou ao id. 108518748 parecer de lavra do Promotor de Justiça Dr. Carlos Eduardo Silva, opinando pela a designação de audiência de mediação, para, somente após, caso necessário, convalidar ou não os atos decisórios proferidos pelo Juízo da 2ª Vara de São Félix do Araguaia. A parte autora pugnou pela necessidade de convalidação dos atos determinados pelo juízo incompetente, em especial, o novo cumprimento da medida liminar, na medida em que os réus deixaram o imóvel no dia 23/01/2023, mas retornaram em 29/01/2023 (id.108556919). Por sua vez, a associação ré veio ao id. 108674284 pugnar pela suspensão do cumprimento da medida liminar, alegando que o mandado fora expedido há mais de 01 (um) ano e ainda está pendente de cumprimento. Vindo os autos conclusos para esta juíza, foi designada audiência para tentativa de conciliação das partes, em razão da efetivação do cumprimento da liminar e retirada dos réus em 23/01/2023 (id. 108948538). A parte autora impugnou a contestação (id. 109310097) reiterando os fatos opostos na inicial e questionando a tese de posse da antiga da associação, acusando, inclusive, que esta somente foi constituída ao final do ano de 2021. Acusa que os réus estão estabelecidos na área urbana do município e que não exercem atividades rurais, inclusive, a Sra. Odília, apontada como mentora intelectual da ocupação, teria sido beneficiada com um programa habitacional no Município de Conceição do Araguaia/PA, onde foi candidata ao cargo de Vereadora. Adiante, reitera que a ocupação se restringe a uma área de 1.000 hectares, conforme constatado pelo Oficial de Justiça no início do processo e pugna pelo revigoramento da medida liminar de reintegração de posse e procedência do pedido inicial. Ao id. 109517406, o representante do Ministério Público informa que o Conselho Estadual de Direitos Humanos estava realizando um levantamento que poderia ser de “suma importância” para elucidação do feito. Juntou documentos aos id. 109517413 ao id. 109517426. Ao id. 109877091, o Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso requereu a juntada do Relatório de análise sobre a Comunidade Taboca, São Felix do Araguaia-MT, (documentos anexados e registro fotográfico, dos id. 109877096 ao id. 109877107. Ao id. 109885812, a associação ré denuncia que a parte autora demoliu e ateou fogo nas residências que estavam na área e requereu o restabelecimento do status quo ante, a fim de que fossem reintegrados. Com a petição trouxe as fotografias de id. 109885814. Ao id. 109951516 foi apresentado o Relatório de Análise Sobre a Comunidade Taboca, São Felix do Araguaia-MT, lavrado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso – CEDH-MT, mencionando que estiveram no local a partir do dia 30/01/2023, constatando: Não foi vislumbrado indícios de posse das áreas (ocupadas pelas famílias) pela Agropecuária Entre Rios; As únicas benfeitorias avistadas pelo Grupo de Trabalho, foi em uma área que não é ocupada pelas famílias, e fica entre as áreas “2º Mata Burro de madeira e Manda fumo”, e se resumem a 2 casas e 1 pequeno curral, não havendo se quer pasto plantado, sendo o existente um pasto nativo; Há fortes indícios de que parte das famílias foram despejadas de área que não condiz com a área da matrícula apresentada pela autora; Ao analisar os documentos juntados na Ação de Reintegração/Manutenção de Posse nº. 1000434-06.2021.8.11.0017 e os documentos apresentados pelas famílias, constatou-se indícios de houve adulteração no tamanho do imóvel da Fazenda Entre Rios, que em 29/04/2021, realizou a averbação do Georreferenciamento na matrícula da área de nº. 15.002, onde consta um aumento do tamanho da área de 6.292,8453ha, saltando de 22.843,9649ha para 29.136,8102ha; Com a averbação do Georreferenciamento na matrícula nº 15.002 do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de São Felix do Araguaia, originou as matrículas nº 18597, denominada Fazenda Entre Rios Gleba “A”, com 24.772,2535ha e matrícula e nº 18598, denominada Fazenda Entre Rios Gleba “B”, com 4.364,5567ha, ambas do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de São Felix do Araguaia, em anexo; Foram localizadas mais ou menos 70 famílias, muitas delas bastante vulnerabilizadas, sem acesso aos direitos mais básicos como saúde, educação, transporte e assistência social; Há fortes indícios de que as famílias possuem a posse da área, sendo que nem todas a utilizam como moradia permanente, dado a realidade da região e das próprias famílias, como apresentada no relatório; Os indícios da posse das famílias se dão pela existência de casas antigas, roças, hortas, conhecimento do local, uso da área para extrativismo, pesca, criação de gado e pequenos animais; A área está bem preservada com suas características originais da área de Varjão; As famílias não tinham uma organização estruturada antes do início do conflito, mas se organizavam enquanto grupos, inclusive com espaços de roças e criação de animais de forma coletiva; A associação somente foi criada após o início do processo como forma de fortalecer as famílias; A maioria das famílias, em especial, as mais vulnerabilizadas, desconheciam a existência da Defensoria Pública e seu papel; Houve relatos de várias violências praticadas pela Polícia Militar contra as famílias. Ao final, recomendou o “retorno imediato das famílias da região da Taboca, município de São Felix do Araguaia-MT, para as áreas que ocupavam, haja vista a posse demonstrada pelas mesmas. Ainda, muitas não possuem onde morar e, por isso, estão acampadas na beira da estrada, correndo riscos, dentre as pessoas, encontram-se idosos, crianças, grávida, o que aumenta o grau de vulnerabilidade das mesmas”. A manifestação foi instruída com o documento de id. 109951517. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo juntado ao id. 110327882. Na oportunidade foi determinado que a parte autora se abstivesse de promover a alteração fática do imóvel, bem como a coleta de parecer ministerial dos pedidos urgentes. No parecer juntado ao id. 110451169, o Ministério Público opina pelo indeferimento do pedido liminar vindicado pela autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se o litígio sobre a ocupação ocorrida em 20/02/2021 em parcela do imóvel rural denominado Fazenda Entre Rios – Gleba B, com área de 4.364,5567 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia/MT. A inicial aponta que os réus teriam se estabelecido em uma extensão de aproximadamente 1.000 (mil) hectares, parcelando-a em cerca de 20 (vinte) lotes, conforme memorial descritivo carreado ao id. 53465495, abaixo destacado: Os autos foram encaminhados a esta vara especializada após ter sido declarada a incompetência do juízo de São Félix do Araguaia. Assim, cabe a este juízo convalidar ou não as decisões proferidas pelo juízo incompetentes, conforme prescreve o art. 64, §4º, do CPC. Além disso, existem três embargos de terceiros em anexo, aguardando decisão. Assim, passa à análise das questões de interesse: 1 – Da competência da Vara Agrária Inicialmente faz-se necessário adentrar em aspectos de cunho essencial, qual seja, a competência do juízo especializado a fim de dirimir toda e qualquer dúvida. A Constituição Federal mediante artigo 126 e, devidamente alterada consoante poder constituinte derivado, face emenda 45/2004, dotou os Tribunais de Justiça da atribuição de propor a criação das Varas Especializadas com competência exclusiva para processamento e julgamento de litígios agrários fundiários, dando relevante importância constitucional aos processos judiciais com contornos agrários, “in verbis”: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. Nos termos do inciso III do art. 1º do Provimento nº. 004/2008/CM e art. 2º da Resolução 007/2008/OE, encontram-se definidas as questões concernentes à competência dessa unidade jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, à luz do novel mandamento constitucional supra: “Inciso III do art. 1º do Provimento nº.”. 004/2008/CM: (...) III – a 7ª Vara Criminal passa a ser denominada Vara Especializada em Direito Agrário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários coletivos (art. 82, III, CPC), dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal”. “Art. 2º. Resolução 007/2008/OE. O Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário, com sede na Comarca de Cuiabá/MT, tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso e competência para processar e julgar ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82, inciso III do Código de Processo Civil, e as que lhe são conexas.” Em 2014, com a edição da Resolução nº 006/2014/TP essa competência foi ampliada, vejamos: “Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários Coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados”. Com o advento da Resolução nº 11/2017/TP, houve, ainda, a inclusão do processamento das cartas precatórias e, por fim, com o advento da Resolução 02/2019/OE, exclui-se as cartas precatórias, voltando à redação original de 2014. Extrai-se dos dispositivos supracitados que são requisitos caracterizadores para a competência material derivada da taxatividade constitucional, ou seja, da competência estendida a todo Estado de Mato Grosso, externada pela resolução do Órgão Especial a existência de um litígio fundiário coletivo sobre posse de terras rurais. A questão aparentemente simples tem gerado algumas certezas e muitas dúvidas na sua aplicação. A primeira está no próprio conceito de litígio coletivo, pois comumente as partes entendem que basta a multiplicidade em um dos polos da demanda para configurar um litígio coletivo, no entanto, este se configura em demandas que surgem na defesa de direitos coletivos. Começamos com a sua análise, abordando o tema relativo ao direito coletivo. Neste aspecto, ao discorrer sobre situações juridicas coletivas passivas, Fredie Didier Jr, citando, José Carlos Barbosa Moreira traz a seguinte conceituação: Denominam-se direitos coletivos lato sensu os direitos coletivos entendidos como gênero, dos quais são espécies: os direitos difusos, os direitos coletivos stricto sensu e os direitos individuais homogêneos. Em conhecida sistematização doutrinária, haveria os direitos/interesses essencialmente coletivos (difusos e coletivos em sentido estrito) e os direitos acidentalmente coletivos (individuais homogêneos)[1].(nosso grifo) A conceituação dos direitos coletivos mencionados descende emprestada do Código de Defesa do Consumidor, perante artigo 81, § único e incisos, mas com contornos específicos direito agrário. Outra forma de se analisar a coletividade, é verificar se o polo passivo é formado por um grupo ou conjunto de pessoas que serão assim tratados, sem se levar em consideração características pessoais, tal como leciona Vitorelli, "[...] o litígio coletivo se instala quando um grupo de pessoas é lesado enquanto sociedade, sem que haja, por parte do adversário atuação direcionada contra alguma dessas pessoas em particular, mas contra o todo", ou seja, a parte contrária trata essas pessoas como conjunto, grupo, coletividade “sem atribuir-lhes relevância significativa para qualquer de suas características estritamente pessoais”[2]. O litígio coletivo ao se judicializar formará um processo também coletivo, com idiossincrasias que devem ser percebidas pelo juízo. Ao processo coletivo, aplicar-se-á aqueles princípios que reproduzam na realidade atual, uma sintonia com a destinação criada pelo artigo 126 da Constituição Federal, tais quais: (i) acesso à ordem jurídica justa; (ii)interesse no melhor julgamento do de mérito possível; entre outros. Além disso, o próprio Código de Processo Civil de 2015, trouxe todo um microssistema para o tratamento de conflito coletivos possessórios em seus art. 554 e seguintes, que devem ser observados pelo juízo, sob pena de nulidade, haja vista que se desenvolveu visando garantir a mais ampla defesa e contraditório à coletividade, tal como a ampla divulgação do litígio (art. 554, §3º), bem como à população mais vulnerável, impondo a participação da Defensoria Pública como custos vunerabilis. Denota-se que todo conluio principiológico que rege os “conflitos coletivos fundiários” a luz da destinação dada pela Constituição Federal em seu artigo 126, que tais valores são vindos sempre em razão da tutela trazida por nossa lei maior em face da Emenda Constitucional n. 45/2004, não havendo como afastar a interpretação teleológica da norma magna. Essa preocupação em dar uma conotação diferenciada aos conflitos coletivos que aqui aportam também se nota nos julgados do e. Tribunal de Justiça do nosso Estado, onde se percebe uma tentativa de traçar características que acabam se coadunando com os princípios supra mencionados e a interpretação teleológica dos dispositivos legais que embasam a criação desta vara. Assim, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO - RESOLUÇÃO TJMT Nº 07/2008 - LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRAS RURAIS – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – NATUREZA ABSOLUTA – RECURSO DESPROVIDO. Para aferir a competência da Vara Especializada de Direito Agrário, mostra-se necessário perquirir se a relação jurídica entre as partes envolve litígio coletivo pela posse de terras rurais (Res. nº 07/2008-TJMT, art. 2º). Mostra-se pertinente o conhecimento da lide pela jurisdição especializada, ainda que os interesses não sejam coletivos, mas individuais homogêneos, isto é, de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. Evidenciado que a ação possessória deriva de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta, justifica-se o tratamento judicial especializado para se assegurar a promoção e defesa dos direitos humanos dos rurícolas e de suas famílias.(PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 72036/2011 - Data de Julgamento: 05-9-2012 – Relator - Des. Marcos Machado) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – RESOLUÇÃO TJMT Nº 07/2008 – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRAS RURAIS – COMPETÊNCIA MATERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A Vara Especializada de Direito Agrário decorre da especialização de vara já existente, de modo que o Tribunal pode criá-la por resolução (Precedentes do e. STF: ADI nº 3.367; HC nº 91.024; HC nº 91.509). A convergência de interesse, mesmo que ausente de organização por sindicato rural ou associação civil, caracteriza a lide como coletiva. Evidenciado que a ação possessória deriva de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta, justifica-se o tratamento judicial especializado (Res. nº 07/2008, art. 2º).” (RAI nº 64567/2011 – 18.01.2012 – Relator - Des. Marcos Machado) Ainda no julgamento da Apelação Cível n. 33.297/2010, o relator – Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, justificou em seu voto a necessidade da tensão social para caracterizar o conflito fundiário coletivo. In verbis: “Não vislumbro na presente demanda elementos suficientes para caracterizar um conflito fundiário coletivo, já que nos autos não há nenhum indicativo de tensão social relevante ou algo do gênero.” A par do que fora acima exposto, percebe-se os contornos que definem a expressão “litígio coletivo pela posse de terras rurais” na razão competência deste juízo especializado, a ponto de ousarmos definir os requisitos para a sua caracterização nos seguintes termos: a) demanda envolvendo interesse coletivo (lato senso) e/ou interesses individuais homogêneos possessórios/fundiários, neste caso conjunto de pessoas, grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem a origem fática comum do litígio. b) necessidade da ação derivar de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta e/ou para se assegurar a promoção e defesa dos direitos humanos dos rurícolas e de suas famílias. c) indicativo de interesse social (público) e/ou tensão social que justifique o tratamento judicial especializado; Presentes os requisitos acima, estamos diante de um conflito coletivo fundiário rural a justificar a intervenção deste juízo especializado. Ressalte-se que a posse não precisa, necessariamente, ser o objeto da ação, mas desde que esteja em análise e presente os demais requisitos do litígio coletivo, também será competência deste juízo segundo entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso como se pode ver nos julgados aqui expostos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO AGRÁRIO - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE c/c ART. 1º, III DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Resolução nº 007/2008/OE editada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte alterou a estrutura, competência e denominação de varas judiciais. O artigo 1°, inciso III, do Provimento n. 004/2008/CM reorganizou a 7ª Vara Criminal, que passou a ser denominada Vara Especializada em Direito Agrário, com competência exclusiva para processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio. Conexão entre a Ação Reivindicatória com a Ação Anulatória que tramita perante Vara Especializada, uma vez que presente a identidade do objeto de ambas as demandas, nas quais se discute a propriedade sobre a mesma área de terras rurais. (AI, 21343/2010, DESA.MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 18/08/2010, Data da publicação no DJE 31/08/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÁREA RURAL COM ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES ONDE SE DISCUTE O DOMÍNIO SOBRE EXTENSA ÁREA RURAL - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO (ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OS) - RECURSO DESPROVIDO. É de se reconhecer a competência da Vara Especializada em Direito Agrário diante da complexidade da causa ante a existência de várias ações (conflito coletivo) onde se discute o domínio e a posse sobre área rural de grande extensão. (AI 115476/2008; Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Número do Protocolo: 115476/2008 - Data de Julgamento: 25-5-2009) Aliás, a complexidade desses conflitos, enseja o tratamento pelo juízo especializado eis que exige uma abordagem sistêmica, pois as discussões neste âmbito transcendem o campo do processo civil e do direito civil, alcançando discussões de direito constitucional, agrário, ambiental, administrativo, tratados e convenções internacionais. Vale ressaltar que a jurisdição estadual impede que se alegue qualquer conflito de competência com base no Art. 47 do Código de Processo Civil[3] – foro da situação da coisa, no que diz respeitos às ações reais e também as possessórias, haja vista que teoricamente o juízo da vara especializada está em todas as comarcas do Estado, com o único diferencial de ter a sua sede localizada em Cuiabá/MT. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ART. 95, DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE. AÇÃO ORIGINARIAMENTE PROPOSTA EM VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 87 do CPC, na parte final, determina o deslocamento por força de ulterior competência ratione materiae. 2. A contrario senso, a competência ratione materiae não se altera pela criação de vara em sede do imóvel expropriado, por que, mercê de absoluta na forma do artigo 95 do CPC, a referida regra somente gera a perpetuatio quando originariamente a ação é proposta no forum rei sitae. 3. In casu, a ação de desapropriação foi ajuizada perante vara especializada em direito agrário, com superveniente criação de vara federal em cidade com jurisdição sobre o município onde encontra-se localizado o imóvel objeto da demanda expropriatória, o que importa em manter a competência do juízo especializado, cuja competência também é absoluta. 4. A ofensa ao art. 535 do CPC não resta configurada quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5.Recurso especial provido. Desta forma, reconheço a competência desta Vara Agrária para processar e julgar o presente feito, eis que estamos diante de um conflito fundiário coletivo rural, com todos os requisitos acima expostos. 2 – Da convalidação ou não dos atos praticados pelo juízo incompetente e da liminar deferida Estabelecida a competência da Vara Agrária, passa-se à análise da convalidação ou não dos atos praticados pelo juízo incompetente. Ao se manifestar, a Defensoria Pública requereu a declaração de nulidade do feito, pela não participação do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública durante todo o processo. Pois bem, com relação ao andamento do feito, verifico que, apesar da atuação cuidadosa dos d. Magistrados da comarca de origem, que buscaram, por mais de uma vez, a resolução pacífica do litígio, o conflito fundiário não foi tratado como um conflito coletivo, dado que não foi observado o rito processual do art. 554 do Código de Processo Civil, eis que a citação não se deu conforme determina os §§2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como não houve a participação do Ministério Público nos termos do art. 178, III e 554, §1º do CPC ou da Defensoria Pública. A doutrina ressalta a importância da observância do microssistema processual relativo aos processos coletivos fundiários ou ações possessórias multitudinárias no que diz respeito a forma de citação e à ampla publicidade: “5.1. O litisconsórcio passivo multitudinário nas ações possessórias recebeu atenção especial do Código, especificamente no tocante citação e representação dos demandados. Comum no cotidiano nacional invasões possessórias por grupos, por vezes organizados (movimentos de sem- terra ou sem- teto) e com objetivos específicos (reforma agrária, urbanística etc.), mas cujos indivíduos são de difícil determinação e/ou identificação. (...) Pois bem, o Código autoriza que a parte solicite auxilio do juiz na identificação dos possíveis demandados (art. 319, II, £ 1º), criando verdadeiro amalgama entre a citação por oficial de justiça e a citação por edital. 5.2. Na hipótese de demanda possessória com litisconsórcio passivo multitudinário, os ocupantes presentes no local serão citados pessoalmente, enquanto os demais ocupantes, não encontrados no local, serão citados por edital. Anote-se, basta para a perfectibilização da citação pessoal uma única ida ao local, com a citação dos ocupantes lá encontrados (£1.º). Ainda, qualifica-se nessas ações multitudinárias o dever de publicidade inerente ao Poder Judiciário (arts. 8º, 11 e 189), razão por que o juiz tem que zelar pela ampla publicidade sobre a existência da demanda e dos respectivos prazos processuais, utilizando anúncios em jornais ou rádios locais, publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios ( ££ 2º e 3º)[4]. Desta forma, visando evitar a repetição de atos e por economia processual ratifico os atos praticados no juízo de origem até o ID 94067626 (certidão de citação) inclusive, deixando de ratificar os atos seguintes até o ID 107337191, e, chamo o feito à ordem, a fim de determinar: 2.1 - Que sejam citados, também, os réus que forem encontrados acampados na estrada, conforme informado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso, para, querendo, ofertarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564, §§1º e 2º do Código de Processo Civil; 2.2. Seja expedido edital de citação dos réus incertos, ausentes e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, a ser publicado no DJEN e, ainda, deverá a parte autora promover a publicação do edital, uma vez, em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. 2.3. Que a parte autora dê ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. 2.4 – A nomeação da Defensoria Pública para patrocinar a defesa dos réus ausentes citados por edital, bem como dos hipossuficientes, bem como para atuar como custus vunerabilis, nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC. 3 – Do pedido de suspensão da liminar deferida Conforme descrito no relatório, o pedido liminar foi analisado e deferido enquanto o feito tramitava perante juízo da comarca de São Félix do Araguaia, ainda em 29/11/2021. Denota-se, ainda, que já houve desocupação voluntária do imóvel pelos réus no dia 23/01/2023, e, segundo se apurou em audiência de tentativa de conciliação realizada perante este juízo especializados, parte dos réus estariam acampados na estrada. Inicialmente consigno que não há nulidade no deferimento de liminar sem a manifestação prévia do Ministério Público, razão pela qual este juízo ratificou os atos processuais até a citação ocorrida. Com relação ao mérito, qual seja, a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC, verifico que a parte ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento (Pje 1019672-28.2022.8.11.000) abordando essa questão – ausência de posse da parte autora e posse velha dos réus - e requereu a suspensão da liminar. No entanto, o efeito suspensivo foi negado pelo d. relator que assim decidiu: “(...)A decisão agravada foi pautada em auto de constatação, em que se pode verificar o uso do imóvel pela parte agravada, bem como a invasão por parte dos agravantes, com retirada de madeira, ferindo o meio ambiente, e com construção de barracos improvisados, configurando posse recente e com intuito de lotear o local. (...)Assim, depreende-se a posse precária pela parte agravante e invasão do local, com extração de madeira e construção de barracos em área que o auxiliar da justiça aferiu ser de posse da parte agravada, de modo que a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.” No entanto, após a interposição do recurso de agravo de instrumento e remessa dos autos a este juízo, novos documentos e provas foram trazidas aos autos, demonstrando que os réus exerciam posse velha quando a parte autora requereu o pedido liminar sobre a Gleba B. Durante a audiência de tentativa de conciliação realizada perante este juízo, algumas pessoas ouvidas afirmaram que nasceram e cresceram dentro dessa área. Como bem ressaltou o d. Promotor de Justiça, a referida audiência acabou trazendo para o juízo um melhor esclarecimento sobre a situação fundiária da área. No parecer juntado ao id. 110451169, o Ministério Público observou que o relatório produzido pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso demonstra indícios de ocupação por povos tradicionais no local “cuja existência baseia-se em sistema sustentável de exploração dos recursos naturais”, bem como que “a ocupação de porção da área por alguns dos requeridos não é recente e vem sendo exercida há muitos anos no local e diante da não comprovação de posse do autor na totalidade da área indicada na inicial”, razão pela qual opinou pelo indeferimento do pedido liminar vindicado pela autora. Ressaltou, ainda, o Ministério Público, que: “(...) as informações fornecidas pela Comissão Estadual de Direitos Humanos (CEDH) – cuja equipe elaborou o relatório apresentado nos autos - bem como de alguns dos réus que foram desalojados da área. Nesse sentido, ficou bem evidenciado que o caso analisado também abarca situação que envolve a permanência na terra de um grupo de retireiros para utilização de terras inundáveis ao longo do Rio das Mortes/Araguaia e afluentes. Na verdade, as informações apresentadas pelo CEDH revelam a presença no local de contingente de população tradicional, cuja existência baseia-se em sistema sustentável de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos por algumas gerações e adaptados às condições ecológicas do local. Este ponto levantado pela equipe do CEDH, a propósito, indica a necessidade de não se conferir credibilidade absoluta às conclusões do auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça da comarca de origem, vez que ele se apresenta inconsistente e incompleto, notadamente pelo fato de não levar em consideração as reais características da ocupação da área. Do nosso ponto de vista, além de tal documento demonstrar que o meirinho restringiu a diligência a descrever a posse de uma área da fazenda que, de forma inconteste, sempre foi exercida pela parte autora (que, por sinal, é uma região reconhecida por todos como uma área de retiro da Fazenda Taboca, hoje denominada Entre Rios), nota-se que a indicação de trilhas e de edificações recentes não foi bem contextualizada neste documento, dando-se a impressão de que todas as ocupações no extenso perímetro da propriedade teriam a característica de posse recente e ainda não consolidada. Tal conclusão é totalmente oposta ao relato apresentado pelo CEDH e, inclusive, pelo próprio Estudo de Situação da PM (Id. Num. 107224837- p. 01 a 06), o qual indicou um número considerável de construções rústicas e até de alvenaria na área do conflito. Este contexto ainda vem robustecido pelas declarações prestadas por autoridades do Município de São Feliz do Araguaia, que expressamente reconhecem a posse longa e contínua na área por pequenos retireiros, especialmente entre as regiões da Taboca e do Manda Fumo.”(nosso grifo) De fato, o Conselho Estadual de Direitos Humanos-MT produziu um detalhado relatório sobre as famílias que ali vivem (ID 109951516)(p. 1088/1110)trazendo uma nova situação fática. Vislumbra-se nos autos a possibilidade dos réus pertencerem a comunidade tradicional Araguaia conhecidos como retireiros, o que também foi relatado durante a audiência de tentativa de conciliação. Ao se pesquisar sobre os Retireiros do Araguaia, verifica-se que são pessoas que utilizam do pasto nativo de forma comunitária quando acabam as chuvas[5]. A posse dos retireiros é exercida de forma comunitária e com a preservação do meio ambiente natural, com aproveitamento da beira do rio para pesca e das áreas alagáveis como pasto nativo para o gado. Essa forma de exercício de posse é compatível com as imagens de satélite inicialmente verificadas. A análise preliminar das imagens cronológicas de satélite no google Earth, no google maps e no Bing, dos últimos 10 anos, demonstram que não há construções permanentes na beira do rio, exceto em três pontos fora do retiro TABOCA. Aliás, a Defensoria Pública também afirmou nesse sentido: “Outro ponto distintivo nestes autos é a sazonalidade da ocupação das terras alagadas, às margens do Rio Araguaia. A característica sui generis da ocupação em análise, por se tratar de área de alagamento pelas cheias do Rio Araguaia, demonstra o traço distintivo de exploração, qual seja, a ausência de moradias perenes na área. Os ocupantes utilizam as terras alagadas para plantio e manejo de animais de pequeno porte somente durante o período de fartura, desocupando as terras para que o rio possa encher novamente as margens com sedimentos e nutrientes. Portanto, não se pode ignorar que, embora ocupem de forma sazonal, as famílias que exploram a terra para suprir suasnecessidades básicas, não poderiam residir de forma permanente na área, necessitando de outo lugar para aguardar a próxima temporada de plantio.” (ID 107731051) Na contestação os réus alegaram que: “(...) é fato notório no município de São Félix do Araguaia-MT que os Requeridos são legítimos possuidores de uma área comunitária/condomínio de aproximadamente 7.500 hectares, área esta utilizada para subsistência dos Requeridos, situada na Zona Rural, conhecida tradicionalmente como Taboca, município de São Félix do Araguaia-MT, cuja ocupação mansa, pública, pacifica e sem interrupção a mais de 30 (trinta) anos, fato incontestável em toda comunidade” “(...) Trata-se de área ocupada tradicionalmente nos períodos de secas, que compreende entre os meses de maio à dezembro, e que os ocupantes ora Requeridos somente se retiram do local devido as enchentes do Rio Araguaia e Rio das Mortes que banha a região, conforme declaração do Secretário de Turismo e Agricultura, senão vejamos: DECLARAÇÃO SECRETARIO DE TURISMO: “(...) Declaro, na qualidade de Secretário de Turismo, esporte do Município de São Felix do Araguaia e, para os devidos fins de fazer prova junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que uma faixa de terras compreendida entre o assentamento Olaria e a fazenda do Espolio de Jose Carlos Cristichinni, conhecida como Taboca e “Manda o Fumo” é tradicionalmente utilizada pela Comunidade de Nossa cidade há mais de 20 anos como local de moradia, turismo e lazer devido seus ricos recursos naturais (praias, rios, pescarias, camping e etc) que devido as enchentes anuais e regulares do Rio Araguaia a área só é utilizada por aproximadamente 6 (seis) meses por ano, que todos os anos a partir do mês de maio a comunidade retorna ao local e montam suas casas e acampamentos e lá permanecem aproximadamente até o mês de novembro, retornando sempre no ano seguinte. (...)” DECLARAÇÃO SECRETARIO DE AGRICULTURA “(...) Declaro, na qualidade de Secretário de Agricultura do Município de São Felix do Araguaia e, para os devidos fins de fazer prova junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso que é de conhecimento público e notório nesta cidade que há muitos anos nossa a população usa uma faixa de terras compreendida entre o assentamento Olaria e a fazenda do Espolio de Jose Carlos Cristichinni para moradia e laser na qual boa parte das pessoas desenvolvem criação de pequenos animais e hortaliças, que devido as enchentes anuais do Rio Araguaia a área só é utilizada por um período de aproximadamente 6 a 7 meses e que em geral, devido o período chuvoso e alagamentos, todos os anos o barracos de morada necessitam ser refeitos. (...)” As declarações acima são compatíveis com a ocupação dos retireiros, bem como com os relatos apresentados pelo CEDH, cujo relatório apresentou como principais conclusões: Não foi vislumbrado indícios de posse das áreas (ocupadas pelas famílias) pela Agropecuária Entre Rios; As únicas benfeitorias avistadas pelo Grupo de Trabalho, foi em uma área que não é ocupada pelas famílias, e fica entre as áreas “2º Mata Burro de madeira e Manda fumo”, e se resumem a 2 casas e 1 pequeno curral, não havendo se quer pasto plantado, sendo o existente um pasto nativo; Há fortes indícios de que parte das famílias foram despejadas de área que não condiz com a área da matrícula apresentada pela autora; Ao analisar os documentos juntados na Ação de Reintegração/Manutenção de Posse nº. 1000434-06.2021.8.11.0017 e os documentos apresentados pelas famílias, constatou-se indícios de houve adulteração no tamanho do imóvel da Fazenda Entre Rios, que em 29/04/2021, realizou a averbação do Georreferenciamento na matrícula da área de nº. 15.002, onde consta um aumento do tamanho da área de 6.292,8453ha, saltando de 22.843,9649ha para 29.136,8102ha; Com a averbação do Georreferenciamento na matrícula nº 15.002 do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de São Felix do Araguaia, originou as matrículas nº 18597, denominada Fazenda Entre Rios Gleba “A”, com 24.772,2535ha e matrícula e nº 18598, denominada Fazenda Entre Rios Gleba “B”, com 4.364,5567ha, ambas do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de São Felix do Araguaia, em anexo. Foram localizadas mais ou menos 70 famílias, muitas delas bastante vulnerabilizadas, sem acesso aos direitos mais básicos como saúde, educação, transporte e assistência social; Há fortes indícios de que as famílias possuem a posse da área, sendo que nem todas a utilizam como moradia permanente, dado a realidade da região e das próprias famílias, como apresentada no relatório; Os indícios da posse das famílias se dão pela existência de casas antigas, roças, hortas, conhecimento do local, uso da área para extrativismo, pesca, criação de gado e pequenos animais; A área está bem preservada com suas características originais da área de Varjão; As famílias não tinham uma organização estruturada antes do início do conflito, mas se organizavam enquanto grupos, inclusive com espaços de roças e criação de animais de forma coletiva; A associação somente foi criada após o início do processo como forma de fortalecer as famílias; A maioria das famílias, em especial, as mais vulnerabilizadas, desconheciam a existência da Defensoria Pública e se papel; Houve relatos de várias violências praticadas pela Polícia Militar contra as famílias. Infere-se, por fim, que constou no auto de constatação do oficial de justiça foram juntadas fotos de derrubadas recentes na beira da MT 010. Tal fato, entretanto, não foi negado pelos réus, que informaram, “os Requeridos possuem sua moradia na área objeto da demanda, no entanto, as mesmas são distantes da rodovia acima mencionada, e no intuito de obter o benefício “LUZ PARA TODOS” começaram a edificarem casas próximas a rodovia para que pudessem solicitar a instalação de energia Elétrica” (nosso grifo). Assim, pelos relatos acima e fatos novos trazidos aos autos entendo que não é possível manter a liminar anteriormente deferida. 4 – Inconsistências trazidas pelas partes É certo que existem inconsistências que precisarão ser esclarecidas tanto pela parte autora, como pela parte ré, em momento oportuno. Com relação à parte autora assiste razão a parte ré ao afirmar que embora aleguem a pecuária, não trouxeram um documento a corroborar. De forma que essa ainda é uma questão que pende esclarecimentos, cabendo à parte autora apresentar informação sobre qual a atividade agropastoril é desenvolvida pela requerente ou terceiros e eventual inscrição estadual de produtor ou alguns dos documentos a seguir relacionados: - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado, extrato de movimentação do INDEA do gado porventura apascentado no imóvel, comprovantes com despesas com insumos, sementes etc, no caso de lavoura; - informação da situação ambiental do imóvel (art. 186, II da C.R.F.B./88 e art. 9º, §2º da Lei nº 8.629/93), com o CAR, demonstrando se há averbação da reserva legal em certidões de inteiro teor das matrículas e/ou transcrições imobiliárias, bem como eventuais licenças ambientais para exploração concedidas para si ou em favor do arrendatário; - comprovação das relações trabalhistas (carteira de trabalho, recolhimento do INSS, etc.) mantidas com os eventuais empregados que laboram no imóvel, sejam ou não eles subordinados ao arrendatário (art. 186, III da C.R.F.B./88 e art. 9º, III da Lei no 8.629/93); - imagens de satélite ou imagens/filmagens realizadas por drones.- contratos de arrendamento, recolhimento de ITR, declaração de IR etc.- DAP – Declaração de Aptidão, enfim, documentos que efetivamente demonstram a posse agrária. Com relação aos réus também existem incongruências a serem esclarecidas posteriormente, haja vista que o ato citatório não foi concluído ainda. Apenas para consignar verifico que não há consenso sobre área ocupada sazonalmente pelos retireiros, haja vista que a área delimitada pelos requeridos na contestação, difere da área indicada no relatório elaborado pela Comissão de Direitos Humanos. Pelos requeridos a posse iria até a rodovia e não a ultrapassaria, mas no relatório de direitos humanos essa posse ultrapassaria a linha da rodovia, sendo outro ponto a esclarecer. A parte autora, por sua vez, também apontou outras inconsistências nas alegações dos réus, tais como o fato do Sr. Divino de Aquino Silva ser parte em outra ação possessória em Porto Alegre do Norte onde também alega que exerce a posse; a Sra. Odília Moraes, 1ª secretária da associação ter sido candidata a vereadora na cidade de Conceição do Araguaia, no Pará, em 2020, portanto não residente há 30 anos no local e o fato de alguns réus serem residentes na área urbana de São Félix do Araguaia. O fato de alguns réus serem residentes em São Felix do Araguaia não é problema, já que eles não negam a ocupação sazonal. São pequenos empresários e servidores municipais em uma região carente, muitos dos quais estão caracterizados como hipossuficientes, apesar da manifestação da parte autora no id 109310097 - Pág. 20. Ressalto, entretanto, que essa é uma observação preliminar e esses pontos precisarão de esclarecimentos para uma futura decisão de mérito. No entanto, os réus Divino de Aquino Silva e Sra. Odília Moraes devem se manifestar a fim de esclarecer as alegações trazidas, posto que sugerem má-fé processual. Além disso, todas as demais questões relativas ao limite do exercício da posse pela parte autora e pelos réus deverá ser objeto de perícia para melhor esclarecimento de todas as questões trazidas até o momento. DETERMINAÇÕES: Isto posto, considerando os novos fatos trazidos aos autos, que indicam a existência de posse velha exercida pelos réus, REVOGO parcialmente a liminar deferida sobre a GLEBA B, e autorizo aos réus o exercício da posse sobre a GLEBA B, com limite até a MT 010, sem ultrapassá-la. Mantenho a liminar sobre o restante da área, inclusive sobre a área do retiro TABOCA na Gleba B. Ressalto, entretanto, que o exercício da posse dos réus deverá permanecer como sempre foi, ou seja, exercida de forma comunitária e com a preservação do meio ambiente natural, com aproveitamento da beira do rio para pesca e das áreas alagáveis como pasto nativo para o gado ficando VEDADA QUALQUER TIPO DE DERRUBADA, DESTRUIÇÃO, QUEIMADA DE VEGETAÇÃO NATIVA, até nova ordem deste juízo. Os réus deverão zelar para que pessoas não pertencentes à comunidade tradicional, sem nenhuma ligação com a terra adentre com fim de explorar comercialmente com venda de lotes e destruição do meio ambiente, o que não conduz com a atividade de uma ocupação tradicional dos retireiros. 1 – INTIMO a parte autora para colacionar aos autos os documentos relacionados que dizem respeito ao exercício da posse com o desenvolvimento agropastoril na área, conforme alegado, no prazo de 15 dias; 2 - Cumpra-se o determinado no item 2; 3 – Intimo a associação ré para que encaminhe a lista como nome de cada um dos retireiros e dos membros de sua família; 4 – INTIMO os réus Divino de Aquino Silva e Sra. Odília Moraes devem se manifestar a fim de esclarecer as alegações trazidas, que pode sugerir má-fé processual. 5 – Entendo necessário que se proceda à realização de perícia técnica o quanto antes, a fim de evitar alteração do estado do imóvel. De forma que intimo as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública para que se manifestem sobre a possibilidade de realizarmos essa prova logo após o decurso do prazo para defesa dos réus que ainda serão citados. 6 – Comunique-se com urgência a presente decisão a d. Relatora do Agravo de Instrumento. 7 – Intimo as partes desta decisão, bem como o Ministério Público e Defensoria Pública. Dê ciência ao Conselho de Direitos Humanos-MT. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VICTOR HUGO DE CAMPOS, digitei. CUIABÁ, 19 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000434-06.2021.8.11.0017.. REU: JONATAN COELHO RODRIGUES, MARIA RUBENITA COELHO LUZ, PASTOR LUIZ DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, OUTROS INVASORES LITISCONSORTES: DIVINO DE AQUINO SILVA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ENTRE RIOS AGROPECUARIA LTDA - ME LITISCONSORTES: ARTHUR ANTONANGELO NETTO, ANA TERESA BURLAMAQUI FARACO ANTONANGELO, CLODOALDO ANTONANGELO, MARIA APPARECIDA CARVALHO VIEIRA ANTONANGELO, FERNANDO RODRIGUES SOGORB, GILBERTO CIPULLO, HELENO DE SOUZA, ROBERTA MARINHO LUTZ MOTTA, MARCO AURELIO TEIXEIRA MOTTA Vistos Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por Entre Rios Agropecuária LTDA., Arthur Antonengelo Neto, Ana Teresa Burlamaqui Faraco Antonangelo, Clodoaldo Antonangelo, Maria Aparecida Carvalho Vieira Antonangelo, Fernando Rodrigues Sogorb, Gilberto Cipullo, Heleno de Souza, Marco Aurélio Teixeira Motta e Roberta Marinho Lutz Motta contra Jonatan Coelho Rodrigues, Maria Rubenita Coelho Luz, Divino de Aquino Silva, Luiz “da igreja Assembléia de Deus” e outros invasores, visando à proteção possessória do imóvel rural denominado Fazenda Entre Rios – Gleba B, com área de 4.364,5567 hectares, objeto da matrícula n. 15.002 do CRI de São Félix do Araguaia, localizada no mesmo município, onde explora a atividade pecuária. Alegam que, ao todo, a Fazenda Entre Rios é composta por uma área de 22.843 hectares, desmembrada entre as Glebas A e B, divisão que se fez necessária em razão da implantação da Rodovia Estadual MT 100, que atravessa a propriedade. No registro do imóvel ainda consta no nome dos litisconsortes ativos em razão da necessidade de realização do georreferenciamento para transferência da escritura exclusivamente em favor da pessoa jurídica. A posse foi exercida de forma mansa e pacífica até 20/02/2021, quando os réus, dentre eles, o Pastor Luiz, funcionários públicos e empresários da cidade, invadiram a área do Retiro Taboca, com extensão de aproximadamente 1.000 (mil) hectares, localizada entre a Rodovia MT 100 e o Rio Riozinho, dividindo-a em cerca de 20 (vinte) lotes. Em 23/02/2021 foi lavrado Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial, mas não houve desocupação, dado que os réus se concentram no imóvel aos finais de semana. Em 28/03/2021 fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA estiveram na área e constataram a realização de queimada e supressão de vegetação nativa, o que resultou a lavratura do Auto de Inspeção n. 235/236 e a Notificação n. 0154. Em 05/04/2021, os réus atearam fogo na área e desmancharam as cercas, o que resultou em novo registro policial, no dia 07/04/2021, os funcionários que residem no Retiro Taboca foram surpreendidos quando ouviram os réus, com auxílio de motosserra, cortarem madeira na área, demonstrando claramente sua intenção de se apropriarem das suas terras. No mérito requereram a manutenção de posse na totalidade da área, além da determinação de proibição de atos que possam constituir danos ao meio ambiente, bem como construção e edificação no imóvel. Instruíram o processo com os documentos de id. 53463612 ao id. 53487666. Atribuiu à causa a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor retificado posteriormente, por determinação judicial (id. 688679479), com o recolhimento das custas correspondentes, conforme id. 70370296. A inicial foi distribuída perante o juízo da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que determinou a realização de Auto de Constatação para identificação das ocupações e benfeitorias (id. 60766891). O Auto de Constatação (id. 65406061) foi lavrado pelo Oficial de Justiça, anotando em 14/09/2021 esteve na área e verificou se tratar de uma propriedade antiga e conhecida na região, voltada a exploração da atividade pecuária, com benfeitorias como “pastagens artificiais de brachiarão, humidícula, dictioneira e andropogon, com repartições de pastos e cercas nas divisas, sede, casas de funcionários, barracões, curral para gado, criação de gado, criação de pequenos animais para consumo como galinhas e porcos, equinos”. No KM 18 da rodovia MT 100, constatou que a empresa autora arrenda pasto para o Sr. Adroaldo Alves e seus filhos criarem gado, sendo que estes possuem mais de 1000 cabeças e estão há muitos anos. Viu que o Retiro Taboca é composto por casa de alvenaria, curral para gado e repartições de pastos. No limite em que a propriedade faz divisa com o assentamento Olaria e as terras do Espólio de José Carlos Cristichine visualizou a abertura de picadas, umas feitas por foice e outras por máquinas, além da fixação de marcos divisórios de posses, algumas destas com vários barracos em construção, de lona e palha, quase todos inacabados. Constatou árvores cortadas e roçadas na beira do rio. Durante a diligência abordou os senhores Divino Dutra Teixeira e Idelfonso de Tal que disseram estar ali para “garantir um pedaço de chão”, indicando um senhor de nome Divino como líder da ocupação. No KM 28 da rodovia MT 100 abordou uma camionete D-10, com 04 (quatro) homens dentro, identificados como Divino Ferreira de Souza, João Ferreira de Souza, Joaquim Ferreira da Costa e Carlos José Camargo Ferreira, que foram presos em flagrante por estarem praticando crimes ambientais. Foram encontrados na área também os senhores Jonathan Coelho Rodrigues, Lourival do Torno (torno do Geléia) e Idelvan Reis, todos com domicílio em São Félix do Araguaia/MT, sendo que este último apontou sua ocupação, onde foi verificada a existência de roçada na beira do rio e árvores derrubadas. Ao final, o oficial menciona que toda a extensão da Fazenda Entre Rios é cercada, inclusive com divisas internas na área do retiro. Conclui mencionando a inexistência de benfeitorias consolidadas e indícios de posse velha, bem como que as áreas foram roçadas e as árvores derrubadas há menos de 01 (um) ano. A liminar possessória foi deferida pela juíza da Comarca de São Félix do Araguaia/MT em 29/11/2021, oportunidade em que determinou a citação e intimação dos réus, além da realização de audiência para tentativa de composição amigável (id. 71326068). A audiência de conciliação foi realizada em 05/09/2022 pela mediadora judicial, restou infrutífera (id. 94364713). Odilia Gomes Sousa Moraes Augusto, Jonatan Coelho Rodrigues e Associação dos Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca, representada por seu presidente, Joaquim Ferreira da Costa apresentaram contestação ao id. 96263482, onde narram serem os legítimos possuidores de uma área comunitária de aproximadamente 7.500 hectares, confinada com a Rodovia MT 100, fundos Riozinho/Araguaia/Mando Fumo, lado esquerdo com PA Assentamento Olaria, Lado direito Espolio de Jose Carlos Cristichinni, região esta conhecida como Taboca, onde exercem atividades de subsistência, há mais de 30 anos, ou seja, muito antes da aquisição feita pela empresa autora, inclusive, reconhecida pelas autoridades locais e cidadãos. Segundo os réus esclarecem na contestação, eles permanecem na área apenas no período de estiagem, que compreendem os meses de maio a dezembro, em razão da enchente nos rios que passam na região. Afirmam que sua posse era de conhecimento dos antigos proprietários, mas que com a recente venda do imóvel, a empresa autora visa desapropria-los. A respeito da recente abertura de picadas e construções, mencionam que esta se deu em razão da aprovação do asfaltamento da rodovia MT 100, além da chegada do programa Luz para Todos, que irá beneficia-los e, portanto, justificam as benfeitorias que estão sendo erigidas. Aduzem que a posse velha foi reconhecida pelo Sr. Alonço Rodrigues Lopes que lavrou escritura pública em cartório reconhecendo que foi comodatária do imóvel por mais de 16 (dezesseis) anos e que há mais de 30 (trinta) anos a área era utilizada pela comunidade de São Félix do Araguaia para lazer e pequenos cultivos de subsistência. Adiante, asseveram que apesar de não fixarem moradia no imóvel, nada obsta o reconhecimento de sua posse sazonal, que se assemelha a posse de “veraneio”. Ao final, pugnam pela total improcedência do pedido possessório vindicado pelos autores, recebimento do pedido contraposto, com a devida concessão da medida liminar de manutenção de posse. Instruíram a defesa com os documentos de id. 96263483 ao id. 96265560. Em decisão proferida na data de 11/01/2023 foi designada audiência de conciliação (id. 107223954). Ao ids. 107224837 e 107257592 foram juntados os Estudos de Situação lavrados pelo 10ª Comando Regional, 2ª CIA da Polícia Militar, de São Felix do Araguaia. Na decisão carreada ao id. 107248440, o d. magistrado que presidia o feito menciona que com o cumprimento da liminar iniciado no dia 11/01/2023 os réus compareceram em seu gabinete, apresentando suas demandas, sendo que naquela oportunidade convidou-os, inclusive a parte autora e os representantes da Prefeita Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, Defensor Público, Ministério Público, Polícia Militar e da Polícia Civil para uma audiência de conciliação. Na referida decisão, restou afastada a hipótese de litígio coletivo capaz de ensejar a competência da Vara Especializada de Direito Agrário, bem como a aplicação das determinações contidas na ADPF n. 828. Em seguida, determinou a manifestação do Ministério Público e Defensoria Pública, além da certificação pela Secretaria quanto ao cumprimento do acordo (id. 107258821) pactuado entre as partes. O referido acordo foi homologado pelo juízo e carreado ao id. 107258821, onde os réus consentiram em deixar o imóvel de maneira pacífica, inclusive com o auxílio da parte autora e Prefeitura Municipal, com o fornecimento de força braçal e veículos de transporte. Acordaram que nenhuma edificação de alvenaria seria desmanchada antes de 07/02/2023 e que os animais que eventualmente ficassem no imóvel seriam adquiridos pela parte autora mediante depósito judicial. A representante da Defensoria Pública manifestou-se ao id. 107731051 apontando a incompetência absoluta do juízo, pugnando pelo declínio à 2ª Vara Cível da Capital, bem como sua inclusão no polo passivo, além da nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. No mesmo sentido, o representante do Ministério Público local ofertou parecer pela incompetência daquele juízo (id. 107992955). Sobreveio decisão acolhendo reconhecendo a incompetência do juízo e remessa para esta Vara Especializada (id. 108082475). Aportou ao id. 108518748 parecer de lavra do Promotor de Justiça Dr. Carlos Eduardo Silva, opinando pela a designação de audiência de mediação, para, somente após, caso necessário, convalidar ou não os atos decisórios proferidos pelo Juízo da 2ª Vara de São Félix do Araguaia. A parte autora pugnou pela necessidade de convalidação dos atos determinados pelo juízo incompetente, em especial, o novo cumprimento da medida liminar, na medida em que os réus deixaram o imóvel no dia 23/01/2023, mas retornaram em 29/01/2023 (id.108556919). Por sua vez, a associação ré veio ao id. 108674284 pugnar pela suspensão do cumprimento da medida liminar, alegando que o mandado fora expedido há mais de 01 (um) ano e ainda está pendente de cumprimento. Vindo os autos conclusos para esta juíza, foi designada audiência para tentativa de conciliação das partes, em razão da efetivação do cumprimento da liminar e retirada dos réus em 23/01/2023 (id. 108948538). A parte autora impugnou a contestação (id. 109310097) reiterando os fatos opostos na inicial e questionando a tese de posse da antiga da associação, acusando, inclusive, que esta somente foi constituída ao final do ano de 2021. Acusa que os réus estão estabelecidos na área urbana do município e que não exercem atividades rurais, inclusive, a Sra. Odília, apontada como mentora intelectual da ocupação, teria sido beneficiada com um programa habitacional no Município de Conceição do Araguaia/PA, onde foi candidata ao cargo de Vereadora. Adiante, reitera que a ocupação se restringe a uma área de 1.000 hectares, conforme constatado pelo Oficial de Justiça no início do processo e pugna pelo revigoramento da medida liminar de reintegração de posse e procedência do pedido inicial. Ao id. 109517406, o representante do Ministério Público informa que o Conselho Estadual de Direitos Humanos estava realizando um levantamento que poderia ser de “suma importância” para elucidação do feito. Juntou documentos aos id. 109517413 ao id. 109517426. Ao id. 109877091, o Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso requereu a juntada do Relatório de análise sobre a Comunidade Taboca, São Felix do Araguaia-MT, (documentos anexados e registro fotográfico, dos id. 109877096 ao id. 109877107. Ao id. 109885812, a associação ré denuncia que a parte autora demoliu e ateou fogo nas residências que estavam na área e requereu o restabelecimento do status quo ante, a fim de que fossem reintegrados. Com a petição trouxe as fotografias de id. 109885814. Ao id. 109951516 foi apresentado o Relatório de Análise Sobre a Comunidade Taboca, São Felix do Araguaia-MT, lavrado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso – CEDH-MT, mencionando que estiveram no local a partir do dia 30/01/2023, constatando: Não foi vislumbrado indícios de posse das áreas (ocupadas pelas famílias) pela Agropecuária Entre Rios; As únicas benfeitorias avistadas pelo Grupo de Trabalho, foi em uma área que não é ocupada pelas famílias, e fica entre as áreas “2º Mata Burro de madeira e Manda fumo”, e se resumem a 2 casas e 1 pequeno curral, não havendo se quer pasto plantado, sendo o existente um pasto nativo; Há fortes indícios de que parte das famílias foram despejadas de área que não condiz com a área da matrícula apresentada pela autora; Ao analisar os documentos juntados na Ação de Reintegração/Manutenção de Posse nº. 1000434-06.2021.8.11.0017 e os documentos apresentados pelas famílias, constatou-se indícios de houve adulteração no tamanho do imóvel da Fazenda Entre Rios, que em 29/04/2021, realizou a averbação do Georreferenciamento na matrícula da área de nº. 15.002, onde consta um aumento do tamanho da área de 6.292,8453ha, saltando de 22.843,9649ha para 29.136,8102ha; Com a averbação do Georreferenciamento na matrícula nº 15.002 do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de São Felix do Araguaia, originou as matrículas nº 18597, denominada Fazenda Entre Rios Gleba “A”, com 24.772,2535ha e matrícula e nº 18598, denominada Fazenda Entre Rios Gleba “B”, com 4.364,5567ha, ambas do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de São Felix do Araguaia, em anexo; Foram localizadas mais ou menos 70 famílias, muitas delas bastante vulnerabilizadas, sem acesso aos direitos mais básicos como saúde, educação, transporte e assistência social; Há fortes indícios de que as famílias possuem a posse da área, sendo que nem todas a utilizam como moradia permanente, dado a realidade da região e das próprias famílias, como apresentada no relatório; Os indícios da posse das famílias se dão pela existência de casas antigas, roças, hortas, conhecimento do local, uso da área para extrativismo, pesca, criação de gado e pequenos animais; A área está bem preservada com suas características originais da área de Varjão; As famílias não tinham uma organização estruturada antes do início do conflito, mas se organizavam enquanto grupos, inclusive com espaços de roças e criação de animais de forma coletiva; A associação somente foi criada após o início do processo como forma de fortalecer as famílias; A maioria das famílias, em especial, as mais vulnerabilizadas, desconheciam a existência da Defensoria Pública e seu papel; Houve relatos de várias violências praticadas pela Polícia Militar contra as famílias. Ao final, recomendou o “retorno imediato das famílias da região da Taboca, município de São Felix do Araguaia-MT, para as áreas que ocupavam, haja vista a posse demonstrada pelas mesmas. Ainda, muitas não possuem onde morar e, por isso, estão acampadas na beira da estrada, correndo riscos, dentre as pessoas, encontram-se idosos, crianças, grávida, o que aumenta o grau de vulnerabilidade das mesmas”. A manifestação foi instruída com o documento de id. 109951517. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo juntado ao id. 110327882. Na oportunidade foi determinado que a parte autora se abstivesse de promover a alteração fática do imóvel, bem como a coleta de parecer ministerial dos pedidos urgentes. No parecer juntado ao id. 110451169, o Ministério Público opina pelo indeferimento do pedido liminar vindicado pela autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se o litígio sobre a ocupação ocorrida em 20/02/2021 em parcela do imóvel rural denominado Fazenda Entre Rios – Gleba B, com área de 4.364,5567 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia/MT. A inicial aponta que os réus teriam se estabelecido em uma extensão de aproximadamente 1.000 (mil) hectares, parcelando-a em cerca de 20 (vinte) lotes, conforme memorial descritivo carreado ao id. 53465495, abaixo destacado: Os autos foram encaminhados a esta vara especializada após ter sido declarada a incompetência do juízo de São Félix do Araguaia. Assim, cabe a este juízo convalidar ou não as decisões proferidas pelo juízo incompetentes, conforme prescreve o art. 64, §4º, do CPC. Além disso, existem três embargos de terceiros em anexo, aguardando decisão. Assim, passa à análise das questões de interesse: 1 – Da competência da Vara Agrária Inicialmente faz-se necessário adentrar em aspectos de cunho essencial, qual seja, a competência do juízo especializado a fim de dirimir toda e qualquer dúvida. A Constituição Federal mediante artigo 126 e, devidamente alterada consoante poder constituinte derivado, face emenda 45/2004, dotou os Tribunais de Justiça da atribuição de propor a criação das Varas Especializadas com competência exclusiva para processamento e julgamento de litígios agrários fundiários, dando relevante importância constitucional aos processos judiciais com contornos agrários, “in verbis”: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. Nos termos do inciso III do art. 1º do Provimento nº. 004/2008/CM e art. 2º da Resolução 007/2008/OE, encontram-se definidas as questões concernentes à competência dessa unidade jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, à luz do novel mandamento constitucional supra: “Inciso III do art. 1º do Provimento nº.”. 004/2008/CM: (...) III – a 7ª Vara Criminal passa a ser denominada Vara Especializada em Direito Agrário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários coletivos (art. 82, III, CPC), dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal”. “Art. 2º. Resolução 007/2008/OE. O Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário, com sede na Comarca de Cuiabá/MT, tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso e competência para processar e julgar ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82, inciso III do Código de Processo Civil, e as que lhe são conexas.” Em 2014, com a edição da Resolução nº 006/2014/TP essa competência foi ampliada, vejamos: “Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários Coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados”. Com o advento da Resolução nº 11/2017/TP, houve, ainda, a inclusão do processamento das cartas precatórias e, por fim, com o advento da Resolução 02/2019/OE, exclui-se as cartas precatórias, voltando à redação original de 2014. Extrai-se dos dispositivos supracitados que são requisitos caracterizadores para a competência material derivada da taxatividade constitucional, ou seja, da competência estendida a todo Estado de Mato Grosso, externada pela resolução do Órgão Especial a existência de um litígio fundiário coletivo sobre posse de terras rurais. A questão aparentemente simples tem gerado algumas certezas e muitas dúvidas na sua aplicação. A primeira está no próprio conceito de litígio coletivo, pois comumente as partes entendem que basta a multiplicidade em um dos polos da demanda para configurar um litígio coletivo, no entanto, este se configura em demandas que surgem na defesa de direitos coletivos. Começamos com a sua análise, abordando o tema relativo ao direito coletivo. Neste aspecto, ao discorrer sobre situações juridicas coletivas passivas, Fredie Didier Jr, citando, José Carlos Barbosa Moreira traz a seguinte conceituação: Denominam-se direitos coletivos lato sensu os direitos coletivos entendidos como gênero, dos quais são espécies: os direitos difusos, os direitos coletivos stricto sensu e os direitos individuais homogêneos. Em conhecida sistematização doutrinária, haveria os direitos/interesses essencialmente coletivos (difusos e coletivos em sentido estrito) e os direitos acidentalmente coletivos (individuais homogêneos)[1].(nosso grifo) A conceituação dos direitos coletivos mencionados descende emprestada do Código de Defesa do Consumidor, perante artigo 81, § único e incisos, mas com contornos específicos direito agrário. Outra forma de se analisar a coletividade, é verificar se o polo passivo é formado por um grupo ou conjunto de pessoas que serão assim tratados, sem se levar em consideração características pessoais, tal como leciona Vitorelli, "[...] o litígio coletivo se instala quando um grupo de pessoas é lesado enquanto sociedade, sem que haja, por parte do adversário atuação direcionada contra alguma dessas pessoas em particular, mas contra o todo", ou seja, a parte contrária trata essas pessoas como conjunto, grupo, coletividade “sem atribuir-lhes relevância significativa para qualquer de suas características estritamente pessoais”[2]. O litígio coletivo ao se judicializar formará um processo também coletivo, com idiossincrasias que devem ser percebidas pelo juízo. Ao processo coletivo, aplicar-se-á aqueles princípios que reproduzam na realidade atual, uma sintonia com a destinação criada pelo artigo 126 da Constituição Federal, tais quais: (i) acesso à ordem jurídica justa; (ii)interesse no melhor julgamento do de mérito possível; entre outros. Além disso, o próprio Código de Processo Civil de 2015, trouxe todo um microssistema para o tratamento de conflito coletivos possessórios em seus art. 554 e seguintes, que devem ser observados pelo juízo, sob pena de nulidade, haja vista que se desenvolveu visando garantir a mais ampla defesa e contraditório à coletividade, tal como a ampla divulgação do litígio (art. 554, §3º), bem como à população mais vulnerável, impondo a participação da Defensoria Pública como custos vunerabilis. Denota-se que todo conluio principiológico que rege os “conflitos coletivos fundiários” a luz da destinação dada pela Constituição Federal em seu artigo 126, que tais valores são vindos sempre em razão da tutela trazida por nossa lei maior em face da Emenda Constitucional n. 45/2004, não havendo como afastar a interpretação teleológica da norma magna. Essa preocupação em dar uma conotação diferenciada aos conflitos coletivos que aqui aportam também se nota nos julgados do e. Tribunal de Justiça do nosso Estado, onde se percebe uma tentativa de traçar características que acabam se coadunando com os princípios supra mencionados e a interpretação teleológica dos dispositivos legais que embasam a criação desta vara. Assim, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO - RESOLUÇÃO TJMT Nº 07/2008 - LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRAS RURAIS – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – NATUREZA ABSOLUTA – RECURSO DESPROVIDO. Para aferir a competência da Vara Especializada de Direito Agrário, mostra-se necessário perquirir se a relação jurídica entre as partes envolve litígio coletivo pela posse de terras rurais (Res. nº 07/2008-TJMT, art. 2º). Mostra-se pertinente o conhecimento da lide pela jurisdição especializada, ainda que os interesses não sejam coletivos, mas individuais homogêneos, isto é, de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. Evidenciado que a ação possessória deriva de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta, justifica-se o tratamento judicial especializado para se assegurar a promoção e defesa dos direitos humanos dos rurícolas e de suas famílias.(PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 72036/2011 - Data de Julgamento: 05-9-2012 – Relator - Des. Marcos Machado) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – RESOLUÇÃO TJMT Nº 07/2008 – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRAS RURAIS – COMPETÊNCIA MATERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A Vara Especializada de Direito Agrário decorre da especialização de vara já existente, de modo que o Tribunal pode criá-la por resolução (Precedentes do e. STF: ADI nº 3.367; HC nº 91.024; HC nº 91.509). A convergência de interesse, mesmo que ausente de organização por sindicato rural ou associação civil, caracteriza a lide como coletiva. Evidenciado que a ação possessória deriva de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta, justifica-se o tratamento judicial especializado (Res. nº 07/2008, art. 2º).” (RAI nº 64567/2011 – 18.01.2012 – Relator - Des. Marcos Machado) Ainda no julgamento da Apelação Cível n. 33.297/2010, o relator – Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, justificou em seu voto a necessidade da tensão social para caracterizar o conflito fundiário coletivo. In verbis: “Não vislumbro na presente demanda elementos suficientes para caracterizar um conflito fundiário coletivo, já que nos autos não há nenhum indicativo de tensão social relevante ou algo do gênero.” A par do que fora acima exposto, percebe-se os contornos que definem a expressão “litígio coletivo pela posse de terras rurais” na razão competência deste juízo especializado, a ponto de ousarmos definir os requisitos para a sua caracterização nos seguintes termos: a) demanda envolvendo interesse coletivo (lato senso) e/ou interesses individuais homogêneos possessórios/fundiários, neste caso conjunto de pessoas, grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem a origem fática comum do litígio. b) necessidade da ação derivar de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta e/ou para se assegurar a promoção e defesa dos direitos humanos dos rurícolas e de suas famílias. c) indicativo de interesse social (público) e/ou tensão social que justifique o tratamento judicial especializado; Presentes os requisitos acima, estamos diante de um conflito coletivo fundiário rural a justificar a intervenção deste juízo especializado. Ressalte-se que a posse não precisa, necessariamente, ser o objeto da ação, mas desde que esteja em análise e presente os demais requisitos do litígio coletivo, também será competência deste juízo segundo entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso como se pode ver nos julgados aqui expostos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO AGRÁRIO - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE c/c ART. 1º, III DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Resolução nº 007/2008/OE editada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte alterou a estrutura, competência e denominação de varas judiciais. O artigo 1°, inciso III, do Provimento n. 004/2008/CM reorganizou a 7ª Vara Criminal, que passou a ser denominada Vara Especializada em Direito Agrário, com competência exclusiva para processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio. Conexão entre a Ação Reivindicatória com a Ação Anulatória que tramita perante Vara Especializada, uma vez que presente a identidade do objeto de ambas as demandas, nas quais se discute a propriedade sobre a mesma área de terras rurais. (AI, 21343/2010, DESA.MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 18/08/2010, Data da publicação no DJE 31/08/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÁREA RURAL COM ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES ONDE SE DISCUTE O DOMÍNIO SOBRE EXTENSA ÁREA RURAL - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO (ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OS) - RECURSO DESPROVIDO. É de se reconhecer a competência da Vara Especializada em Direito Agrário diante da complexidade da causa ante a existência de várias ações (conflito coletivo) onde se discute o domínio e a posse sobre área rural de grande extensão. (AI 115476/2008; Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Número do Protocolo: 115476/2008 - Data de Julgamento: 25-5-2009) Aliás, a complexidade desses conflitos, enseja o tratamento pelo juízo especializado eis que exige uma abordagem sistêmica, pois as discussões neste âmbito transcendem o campo do processo civil e do direito civil, alcançando discussões de direito constitucional, agrário, ambiental, administrativo, tratados e convenções internacionais. Vale ressaltar que a jurisdição estadual impede que se alegue qualquer conflito de competência com base no Art. 47 do Código de Processo Civil[3] – foro da situação da coisa, no que diz respeitos às ações reais e também as possessórias, haja vista que teoricamente o juízo da vara especializada está em todas as comarcas do Estado, com o único diferencial de ter a sua sede localizada em Cuiabá/MT. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ART. 95, DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE. AÇÃO ORIGINARIAMENTE PROPOSTA EM VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 87 do CPC, na parte final, determina o deslocamento por força de ulterior competência ratione materiae. 2. A contrario senso, a competência ratione materiae não se altera pela criação de vara em sede do imóvel expropriado, por que, mercê de absoluta na forma do artigo 95 do CPC, a referida regra somente gera a perpetuatio quando originariamente a ação é proposta no forum rei sitae. 3. In casu, a ação de desapropriação foi ajuizada perante vara especializada em direito agrário, com superveniente criação de vara federal em cidade com jurisdição sobre o município onde encontra-se localizado o imóvel objeto da demanda expropriatória, o que importa em manter a competência do juízo especializado, cuja competência também é absoluta. 4. A ofensa ao art. 535 do CPC não resta configurada quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5.Recurso especial provido. Desta forma, reconheço a competência desta Vara Agrária para processar e julgar o presente feito, eis que estamos diante de um conflito fundiário coletivo rural, com todos os requisitos acima expostos. 2 – Da convalidação ou não dos atos praticados pelo juízo incompetente e da liminar deferida Estabelecida a competência da Vara Agrária, passa-se à análise da convalidação ou não dos atos praticados pelo juízo incompetente. Ao se manifestar, a Defensoria Pública requereu a declaração de nulidade do feito, pela não participação do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública durante todo o processo. Pois bem, com relação ao andamento do feito, verifico que, apesar da atuação cuidadosa dos d. Magistrados da comarca de origem, que buscaram, por mais de uma vez, a resolução pacífica do litígio, o conflito fundiário não foi tratado como um conflito coletivo, dado que não foi observado o rito processual do art. 554 do Código de Processo Civil, eis que a citação não se deu conforme determina os §§2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como não houve a participação do Ministério Público nos termos do art. 178, III e 554, §1º do CPC ou da Defensoria Pública. A doutrina ressalta a importância da observância do microssistema processual relativo aos processos coletivos fundiários ou ações possessórias multitudinárias no que diz respeito a forma de citação e à ampla publicidade: “5.1. O litisconsórcio passivo multitudinário nas ações possessórias recebeu atenção especial do Código, especificamente no tocante citação e representação dos demandados. Comum no cotidiano nacional invasões possessórias por grupos, por vezes organizados (movimentos de sem- terra ou sem- teto) e com objetivos específicos (reforma agrária, urbanística etc.), mas cujos indivíduos são de difícil determinação e/ou identificação. (...) Pois bem, o Código autoriza que a parte solicite auxilio do juiz na identificação dos possíveis demandados (art. 319, II, £ 1º), criando verdadeiro amalgama entre a citação por oficial de justiça e a citação por edital. 5.2. Na hipótese de demanda possessória com litisconsórcio passivo multitudinário, os ocupantes presentes no local serão citados pessoalmente, enquanto os demais ocupantes, não encontrados no local, serão citados por edital. Anote-se, basta para a perfectibilização da citação pessoal uma única ida ao local, com a citação dos ocupantes lá encontrados (£1.º). Ainda, qualifica-se nessas ações multitudinárias o dever de publicidade inerente ao Poder Judiciário (arts. 8º, 11 e 189), razão por que o juiz tem que zelar pela ampla publicidade sobre a existência da demanda e dos respectivos prazos processuais, utilizando anúncios em jornais ou rádios locais, publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios ( ££ 2º e 3º)[4]. Desta forma, visando evitar a repetição de atos e por economia processual ratifico os atos praticados no juízo de origem até o ID 94067626 (certidão de citação) inclusive, deixando de ratificar os atos seguintes até o ID 107337191, e, chamo o feito à ordem, a fim de determinar: 2.1 - Que sejam citados, também, os réus que forem encontrados acampados na estrada, conforme informado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso, para, querendo, ofertarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564, §§1º e 2º do Código de Processo Civil; 2.2. Seja expedido edital de citação dos réus incertos, ausentes e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, a ser publicado no DJEN e, ainda, deverá a parte autora promover a publicação do edital, uma vez, em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. 2.3. Que a parte autora dê ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. 2.4 – A nomeação da Defensoria Pública para patrocinar a defesa dos réus ausentes citados por edital, bem como dos hipossuficientes, bem como para atuar como custus vunerabilis, nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC. 3 – Do pedido de suspensão da liminar deferida Conforme descrito no relatório, o pedido liminar foi analisado e deferido enquanto o feito tramitava perante juízo da comarca de São Félix do Araguaia, ainda em 29/11/2021. Denota-se, ainda, que já houve desocupação voluntária do imóvel pelos réus no dia 23/01/2023, e, segundo se apurou em audiência de tentativa de conciliação realizada perante este juízo especializados, parte dos réus estariam acampados na estrada. Inicialmente consigno que não há nulidade no deferimento de liminar sem a manifestação prévia do Ministério Público, razão pela qual este juízo ratificou os atos processuais até a citação ocorrida. Com relação ao mérito, qual seja, a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC, verifico que a parte ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento (Pje 1019672-28.2022.8.11.000) abordando essa questão – ausência de posse da parte autora e posse velha dos réus - e requereu a suspensão da liminar. No entanto, o efeito suspensivo foi negado pelo d. relator que assim decidiu: “(...)A decisão agravada foi pautada em auto de constatação, em que se pode verificar o uso do imóvel pela parte agravada, bem como a invasão por parte dos agravantes, com retirada de madeira, ferindo o meio ambiente, e com construção de barracos improvisados, configurando posse recente e com intuito de lotear o local. (...)Assim, depreende-se a posse precária pela parte agravante e invasão do local, com extração de madeira e construção de barracos em área que o auxiliar da justiça aferiu ser de posse da parte agravada, de modo que a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.” No entanto, após a interposição do recurso de agravo de instrumento e remessa dos autos a este juízo, novos documentos e provas foram trazidas aos autos, demonstrando que os réus exerciam posse velha quando a parte autora requereu o pedido liminar sobre a Gleba B. Durante a audiência de tentativa de conciliação realizada perante este juízo, algumas pessoas ouvidas afirmaram que nasceram e cresceram dentro dessa área. Como bem ressaltou o d. Promotor de Justiça, a referida audiência acabou trazendo para o juízo um melhor esclarecimento sobre a situação fundiária da área. No parecer juntado ao id. 110451169, o Ministério Público observou que o relatório produzido pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso demonstra indícios de ocupação por povos tradicionais no local “cuja existência baseia-se em sistema sustentável de exploração dos recursos naturais”, bem como que “a ocupação de porção da área por alguns dos requeridos não é recente e vem sendo exercida há muitos anos no local e diante da não comprovação de posse do autor na totalidade da área indicada na inicial”, razão pela qual opinou pelo indeferimento do pedido liminar vindicado pela autora. Ressaltou, ainda, o Ministério Público, que: “(...) as informações fornecidas pela Comissão Estadual de Direitos Humanos (CEDH) – cuja equipe elaborou o relatório apresentado nos autos - bem como de alguns dos réus que foram desalojados da área. Nesse sentido, ficou bem evidenciado que o caso analisado também abarca situação que envolve a permanência na terra de um grupo de retireiros para utilização de terras inundáveis ao longo do Rio das Mortes/Araguaia e afluentes. Na verdade, as informações apresentadas pelo CEDH revelam a presença no local de contingente de população tradicional, cuja existência baseia-se em sistema sustentável de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos por algumas gerações e adaptados às condições ecológicas do local. Este ponto levantado pela equipe do CEDH, a propósito, indica a necessidade de não se conferir credibilidade absoluta às conclusões do auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça da comarca de origem, vez que ele se apresenta inconsistente e incompleto, notadamente pelo fato de não levar em consideração as reais características da ocupação da área. Do nosso ponto de vista, além de tal documento demonstrar que o meirinho restringiu a diligência a descrever a posse de uma área da fazenda que, de forma inconteste, sempre foi exercida pela parte autora (que, por sinal, é uma região reconhecida por todos como uma área de retiro da Fazenda Taboca, hoje denominada Entre Rios), nota-se que a indicação de trilhas e de edificações recentes não foi bem contextualizada neste documento, dando-se a impressão de que todas as ocupações no extenso perímetro da propriedade teriam a característica de posse recente e ainda não consolidada. Tal conclusão é totalmente oposta ao relato apresentado pelo CEDH e, inclusive, pelo próprio Estudo de Situação da PM (Id. Num. 107224837- p. 01 a 06), o qual indicou um número considerável de construções rústicas e até de alvenaria na área do conflito. Este contexto ainda vem robustecido pelas declarações prestadas por autoridades do Município de São Feliz do Araguaia, que expressamente reconhecem a posse longa e contínua na área por pequenos retireiros, especialmente entre as regiões da Taboca e do Manda Fumo.”(nosso grifo) De fato, o Conselho Estadual de Direitos Humanos-MT produziu um detalhado relatório sobre as famílias que ali vivem (ID 109951516)(p. 1088/1110)trazendo uma nova situação fática. Vislumbra-se nos autos a possibilidade dos réus pertencerem a comunidade tradicional Araguaia conhecidos como retireiros, o que também foi relatado durante a audiência de tentativa de conciliação. Ao se pesquisar sobre os Retireiros do Araguaia, verifica-se que são pessoas que utilizam do pasto nativo de forma comunitária quando acabam as chuvas[5]. A posse dos retireiros é exercida de forma comunitária e com a preservação do meio ambiente natural, com aproveitamento da beira do rio para pesca e das áreas alagáveis como pasto nativo para o gado. Essa forma de exercício de posse é compatível com as imagens de satélite inicialmente verificadas. A análise preliminar das imagens cronológicas de satélite no google Earth, no google maps e no Bing, dos últimos 10 anos, demonstram que não há construções permanentes na beira do rio, exceto em três pontos fora do retiro TABOCA. Aliás, a Defensoria Pública também afirmou nesse sentido: “Outro ponto distintivo nestes autos é a sazonalidade da ocupação das terras alagadas, às margens do Rio Araguaia. A característica sui generis da ocupação em análise, por se tratar de área de alagamento pelas cheias do Rio Araguaia, demonstra o traço distintivo de exploração, qual seja, a ausência de moradias perenes na área. Os ocupantes utilizam as terras alagadas para plantio e manejo de animais de pequeno porte somente durante o período de fartura, desocupando as terras para que o rio possa encher novamente as margens com sedimentos e nutrientes. Portanto, não se pode ignorar que, embora ocupem de forma sazonal, as famílias que exploram a terra para suprir suasnecessidades básicas, não poderiam residir de forma permanente na área, necessitando de outo lugar para aguardar a próxima temporada de plantio.” (ID 107731051) Na contestação os réus alegaram que: “(...) é fato notório no município de São Félix do Araguaia-MT que os Requeridos são legítimos possuidores de uma área comunitária/condomínio de aproximadamente 7.500 hectares, área esta utilizada para subsistência dos Requeridos, situada na Zona Rural, conhecida tradicionalmente como Taboca, município de São Félix do Araguaia-MT, cuja ocupação mansa, pública, pacifica e sem interrupção a mais de 30 (trinta) anos, fato incontestável em toda comunidade” “(...) Trata-se de área ocupada tradicionalmente nos períodos de secas, que compreende entre os meses de maio à dezembro, e que os ocupantes ora Requeridos somente se retiram do local devido as enchentes do Rio Araguaia e Rio das Mortes que banha a região, conforme declaração do Secretário de Turismo e Agricultura, senão vejamos: DECLARAÇÃO SECRETARIO DE TURISMO: “(...) Declaro, na qualidade de Secretário de Turismo, esporte do Município de São Felix do Araguaia e, para os devidos fins de fazer prova junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que uma faixa de terras compreendida entre o assentamento Olaria e a fazenda do Espolio de Jose Carlos Cristichinni, conhecida como Taboca e “Manda o Fumo” é tradicionalmente utilizada pela Comunidade de Nossa cidade há mais de 20 anos como local de moradia, turismo e lazer devido seus ricos recursos naturais (praias, rios, pescarias, camping e etc) que devido as enchentes anuais e regulares do Rio Araguaia a área só é utilizada por aproximadamente 6 (seis) meses por ano, que todos os anos a partir do mês de maio a comunidade retorna ao local e montam suas casas e acampamentos e lá permanecem aproximadamente até o mês de novembro, retornando sempre no ano seguinte. (...)” DECLARAÇÃO SECRETARIO DE AGRICULTURA “(...) Declaro, na qualidade de Secretário de Agricultura do Município de São Felix do Araguaia e, para os devidos fins de fazer prova junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso que é de conhecimento público e notório nesta cidade que há muitos anos nossa a população usa uma faixa de terras compreendida entre o assentamento Olaria e a fazenda do Espolio de Jose Carlos Cristichinni para moradia e laser na qual boa parte das pessoas desenvolvem criação de pequenos animais e hortaliças, que devido as enchentes anuais do Rio Araguaia a área só é utilizada por um período de aproximadamente 6 a 7 meses e que em geral, devido o período chuvoso e alagamentos, todos os anos o barracos de morada necessitam ser refeitos. (...)” As declarações acima são compatíveis com a ocupação dos retireiros, bem como com os relatos apresentados pelo CEDH, cujo relatório apresentou como principais conclusões: Não foi vislumbrado indícios de posse das áreas (ocupadas pelas famílias) pela Agropecuária Entre Rios; As únicas benfeitorias avistadas pelo Grupo de Trabalho, foi em uma área que não é ocupada pelas famílias, e fica entre as áreas “2º Mata Burro de madeira e Manda fumo”, e se resumem a 2 casas e 1 pequeno curral, não havendo se quer pasto plantado, sendo o existente um pasto nativo; Há fortes indícios de que parte das famílias foram despejadas de área que não condiz com a área da matrícula apresentada pela autora; Ao analisar os documentos juntados na Ação de Reintegração/Manutenção de Posse nº. 1000434-06.2021.8.11.0017 e os documentos apresentados pelas famílias, constatou-se indícios de houve adulteração no tamanho do imóvel da Fazenda Entre Rios, que em 29/04/2021, realizou a averbação do Georreferenciamento na matrícula da área de nº. 15.002, onde consta um aumento do tamanho da área de 6.292,8453ha, saltando de 22.843,9649ha para 29.136,8102ha; Com a averbação do Georreferenciamento na matrícula nº 15.002 do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de São Felix do Araguaia, originou as matrículas nº 18597, denominada Fazenda Entre Rios Gleba “A”, com 24.772,2535ha e matrícula e nº 18598, denominada Fazenda Entre Rios Gleba “B”, com 4.364,5567ha, ambas do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de São Felix do Araguaia, em anexo. Foram localizadas mais ou menos 70 famílias, muitas delas bastante vulnerabilizadas, sem acesso aos direitos mais básicos como saúde, educação, transporte e assistência social; Há fortes indícios de que as famílias possuem a posse da área, sendo que nem todas a utilizam como moradia permanente, dado a realidade da região e das próprias famílias, como apresentada no relatório; Os indícios da posse das famílias se dão pela existência de casas antigas, roças, hortas, conhecimento do local, uso da área para extrativismo, pesca, criação de gado e pequenos animais; A área está bem preservada com suas características originais da área de Varjão; As famílias não tinham uma organização estruturada antes do início do conflito, mas se organizavam enquanto grupos, inclusive com espaços de roças e criação de animais de forma coletiva; A associação somente foi criada após o início do processo como forma de fortalecer as famílias; A maioria das famílias, em especial, as mais vulnerabilizadas, desconheciam a existência da Defensoria Pública e se papel; Houve relatos de várias violências praticadas pela Polícia Militar contra as famílias. Infere-se, por fim, que constou no auto de constatação do oficial de justiça foram juntadas fotos de derrubadas recentes na beira da MT 010. Tal fato, entretanto, não foi negado pelos réus, que informaram, “os Requeridos possuem sua moradia na área objeto da demanda, no entanto, as mesmas são distantes da rodovia acima mencionada, e no intuito de obter o benefício “LUZ PARA TODOS” começaram a edificarem casas próximas a rodovia para que pudessem solicitar a instalação de energia Elétrica” (nosso grifo). Assim, pelos relatos acima e fatos novos trazidos aos autos entendo que não é possível manter a liminar anteriormente deferida. 4 – Inconsistências trazidas pelas partes É certo que existem inconsistências que precisarão ser esclarecidas tanto pela parte autora, como pela parte ré, em momento oportuno. Com relação à parte autora assiste razão a parte ré ao afirmar que embora aleguem a pecuária, não trouxeram um documento a corroborar. De forma que essa ainda é uma questão que pende esclarecimentos, cabendo à parte autora apresentar informação sobre qual a atividade agropastoril é desenvolvida pela requerente ou terceiros e eventual inscrição estadual de produtor ou alguns dos documentos a seguir relacionados: - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado, extrato de movimentação do INDEA do gado porventura apascentado no imóvel, comprovantes com despesas com insumos, sementes etc, no caso de lavoura; - informação da situação ambiental do imóvel (art. 186, II da C.R.F.B./88 e art. 9º, §2º da Lei nº 8.629/93), com o CAR, demonstrando se há averbação da reserva legal em certidões de inteiro teor das matrículas e/ou transcrições imobiliárias, bem como eventuais licenças ambientais para exploração concedidas para si ou em favor do arrendatário; - comprovação das relações trabalhistas (carteira de trabalho, recolhimento do INSS, etc.) mantidas com os eventuais empregados que laboram no imóvel, sejam ou não eles subordinados ao arrendatário (art. 186, III da C.R.F.B./88 e art. 9º, III da Lei no 8.629/93); - imagens de satélite ou imagens/filmagens realizadas por drones.- contratos de arrendamento, recolhimento de ITR, declaração de IR etc.- DAP – Declaração de Aptidão, enfim, documentos que efetivamente demonstram a posse agrária. Com relação aos réus também existem incongruências a serem esclarecidas posteriormente, haja vista que o ato citatório não foi concluído ainda. Apenas para consignar verifico que não há consenso sobre área ocupada sazonalmente pelos retireiros, haja vista que a área delimitada pelos requeridos na contestação, difere da área indicada no relatório elaborado pela Comissão de Direitos Humanos. Pelos requeridos a posse iria até a rodovia e não a ultrapassaria, mas no relatório de direitos humanos essa posse ultrapassaria a linha da rodovia, sendo outro ponto a esclarecer. A parte autora, por sua vez, também apontou outras inconsistências nas alegações dos réus, tais como o fato do Sr. Divino de Aquino Silva ser parte em outra ação possessória em Porto Alegre do Norte onde também alega que exerce a posse; a Sra. Odília Moraes, 1ª secretária da associação ter sido candidata a vereadora na cidade de Conceição do Araguaia, no Pará, em 2020, portanto não residente há 30 anos no local e o fato de alguns réus serem residentes na área urbana de São Félix do Araguaia. O fato de alguns réus serem residentes em São Felix do Araguaia não é problema, já que eles não negam a ocupação sazonal. São pequenos empresários e servidores municipais em uma região carente, muitos dos quais estão caracterizados como hipossuficientes, apesar da manifestação da parte autora no id 109310097 - Pág. 20. Ressalto, entretanto, que essa é uma observação preliminar e esses pontos precisarão de esclarecimentos para uma futura decisão de mérito. No entanto, os réus Divino de Aquino Silva e Sra. Odília Moraes devem se manifestar a fim de esclarecer as alegações trazidas, posto que sugerem má-fé processual. Além disso, todas as demais questões relativas ao limite do exercício da posse pela parte autora e pelos réus deverá ser objeto de perícia para melhor esclarecimento de todas as questões trazidas até o momento. DETERMINAÇÕES: Isto posto, considerando os novos fatos trazidos aos autos, que indicam a existência de posse velha exercida pelos réus, REVOGO parcialmente a liminar deferida sobre a GLEBA B, e autorizo aos réus o exercício da posse sobre a GLEBA B, com limite até a MT 010, sem ultrapassá-la. Mantenho a liminar sobre o restante da área, inclusive sobre a área do retiro TABOCA na Gleba B. Ressalto, entretanto, que o exercício da posse dos réus deverá permanecer como sempre foi, ou seja, exercida de forma comunitária e com a preservação do meio ambiente natural, com aproveitamento da beira do rio para pesca e das áreas alagáveis como pasto nativo para o gado ficando VEDADA QUALQUER TIPO DE DERRUBADA, DESTRUIÇÃO, QUEIMADA DE VEGETAÇÃO NATIVA, até nova ordem deste juízo. Os réus deverão zelar para que pessoas não pertencentes à comunidade tradicional, sem nenhuma ligação com a terra adentre com fim de explorar comercialmente com venda de lotes e destruição do meio ambiente, o que não conduz com a atividade de uma ocupação tradicional dos retireiros. 1 – INTIMO a parte autora para colacionar aos autos os documentos relacionados que dizem respeito ao exercício da posse com o desenvolvimento agropastoril na área, conforme alegado, no prazo de 15 dias; 2 - Cumpra-se o determinado no item 2; 3 – Intimo a associação ré para que encaminhe a lista como nome de cada um dos retireiros e dos membros de sua família; 4 – INTIMO os réus Divino de Aquino Silva e Sra. Odília Moraes devem se manifestar a fim de esclarecer as alegações trazidas, que pode sugerir má-fé processual. 5 – Entendo necessário que se proceda à realização de perícia técnica o quanto antes, a fim de evitar alteração do estado do imóvel. De forma que intimo as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública para que se manifestem sobre a possibilidade de realizarmos essa prova logo após o decurso do prazo para defesa dos réus que ainda serão citados. 6 – Comunique-se com urgência a presente decisão a d. Relatora do Agravo de Instrumento. 7 – Intimo as partes desta decisão, bem como o Ministério Público e Defensoria Pública. Dê ciência ao Conselho de Direitos Humanos-MT. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] DIDIER Jr, Fredie. Situações jurídicas coletivas passivas. Processos Coletivos, Porto Alegre, vol. 1, n. 1, 11 out. 2009. Disponível em: http://www.processoscoletivos.net/doutrina/18-volume-1-numero-1-trimestre-01-10-2009-a-31-12-2009/78-situacoes-juridicas-coletivas-passivas - Acesso em: 08-Oct-2013 [2] VITORELLI, Edilson. Processo civil estrutural: teoria e prática. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 2. [3] Art. 47 Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.. [4] Comentários ao Código de Processo Civil / Luiz Dellore... [et al.]. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Forense, p. 866/867 [5] https://reporterbrasil.org.br/comunidadestradicionais/retireiros-do-araguaia/

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000434-06.2021.8.11.0017.. REU: JONATAN COELHO RODRIGUES, MARIA RUBENITA COELHO LUZ, PASTOR LUIZ DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, OUTROS INVASORES LITISCONSORTES: DIVINO DE AQUINO SILVA AUTOR(A): ENTRE RIOS AGROPECUARIA LTDA - ME LITISCONSORTES: ARTHUR ANTONANGELO NETTO, ANA TERESA BURLAMAQUI FARACO ANTONANGELO, CLODOALDO ANTONANGELO, MARIA APPARECIDA CARVALHO VIEIRA ANTONANGELO, FERNANDO RODRIGUES SOGORB, GILBERTO CIPULLO, HELENO DE SOUZA, ROBERTA MARINHO LUTZ MOTTA, MARCO AURELIO TEIXEIRA MOTTA Vistos Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por Entre Rios Agropecuária LTDA., Arthur Antonengelo Neto, Ana Teresa Burlamaqui Faraco Antonangelo, Clodoaldo Antonangelo, Maria Aparecida Carvalho Vieira Antonangelo, Fernando Rodrigues Sogorb, Gilberto Cipullo, Heleno de Souza, Marco Aurélio Teixeira Motta e Roberta Marinho Lutz Motta contra Jonatan Coelho Rodrigues, Maria Rubenita Coelho Luz, Divino de Aquino Silva, Luiz “da igreja Assembléia de Deus” e outros invasores, visando à proteção possessória do imóvel rural denominado Fazenda Entre Rios – Gleba B, com área de 4.364,5567 hectares, objeto da matrícula n. 15.002 do CRI de São Félix do Araguaia, localizada no mesmo município, onde explora a atividade pecuária. Alegam que, ao todo, a Fazenda Entre Rios é composta por uma área de 22.843 hectares, desmembrada entre as Glebas A e B, divisão que se fez necessária em razão da implantação da Rodovia Estadual MT 100, que atravessa a propriedade. No registro do imóvel ainda consta no nome dos litisconsortes ativos em razão da necessidade de realização do georreferenciamento para transferência da escritura exclusivamente em favor da pessoa jurídica. A posse foi exercida de forma mansa e pacífica até 20/02/2021, quando os réus, dentre eles, o Pastor Luiz, funcionários públicos e empresários da cidade, invadiram a área do Retiro Taboca, com extensão de aproximadamente 1.000 (mil) hectares, localizada entre a Rodovia MT 100 e o Rio Riozinho, dividindo-a em cerca de 20 (vinte) lotes. Em 23/02/2021 foi lavrado Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial, mas não houve desocupação, dado que os réus se concentram no imóvel aos finais de semana. Em 28/03/2021 fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA estiveram na área e constataram a realização de queimada e supressão de vegetação nativa, o que resultou a lavratura do Auto de Inspeção n. 235/236 e a Notificação n. 0154. Em 05/04/2021, os réus atearam fogo na área e desmancharam as cercas, o que resultou em novo registro policial, no dia 07/04/2021, os funcionários que residem no Retiro Taboca foram surpreendidos quando ouviram os réus, com auxílio de motosserra, cortarem madeira na área, demonstrando claramente sua intenção de se apropriarem das suas terras. No mérito requereram a manutenção de posse na totalidade da área, além da determinação de proibição de atos que possam constituir danos ao meio ambiente, bem como construção e edificação no imóvel. Instruíram o processo com os documentos de id. 53463612 ao id. 53487666. Atribuiu à causa a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor retificado posteriormente, por determinação judicial (id. 688679479), com o recolhimento das custas correspondentes, conforme id. 70370296. A inicial foi distribuída perante o juízo da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que determinou a realização de Auto de Constatação para identificação das ocupações e benfeitorias (id. 60766891). O Auto de Constatação (id. 65406061) foi lavrado pelo Oficial de Justiça, anotando em 14/09/2021 esteve na área e verificou se tratar de uma propriedade antiga e conhecida na região, voltada a exploração da atividade pecuária, com benfeitorias como “pastagens artificiais de brachiarão, humidícula, dictioneira e andropogon, com repartições de pastos e cercas nas divisas, sede, casas de funcionários, barracões, curral para gado, criação de gado, criação de pequenos animais para consumo como galinhas e porcos, equinos”. No KM 18 da rodovia MT 100, constatou que a empresa autora arrenda pasto para o Sr. Adroaldo Alves e seus filhos criarem gado, sendo que estes possuem mais de 1000 cabeças e estão há muitos anos. Viu que o Retiro Taboca é composto por casa de alvenaria, curral para gado e repartições de pastos. No limite em que a propriedade faz divisa com o assentamento Olaria e as terras do Espólio de José Carlos Cristichine visualizou a abertura de picadas, umas feitas por foice e outras por máquinas, além da fixação de marcos divisórios de posses, algumas destas com vários barracos em construção, de lona e palha, quase todos inacabados. Constatou árvores cortadas e roçadas na beira do rio. Durante a diligência abordou os senhores Divino Dutra Teixeira e Idelfonso de Tal que disseram estar ali para “garantir um pedaço de chão”, indicando um senhor de nome Divino como líder da ocupação. No KM 28 da rodovia MT 100 abordou uma camionete D-10, com 04 (quatro) homens dentro, identificados como Divino Ferreira de Souza, João Ferreira de Souza, Joaquim Ferreira da Costa e Carlos José Camargo Ferreira, que foram presos em flagrante por estarem praticando crimes ambientais. Foram encontrados na área também os senhores Jonathan Coelho Rodrigues, Lourival do Torno (torno do Geléia) e Idelvan Reis, todos com domicílio em São Félix do Araguaia/MT, sendo que este último apontou sua ocupação, onde foi verificada a existência de roçada na beira do rio e árvores derrubadas. Ao final, o oficial menciona que toda a extensão da Fazenda Entre Rios é cercada, inclusive com divisas internas na área do retiro. Conclui mencionando a inexistência de benfeitorias consolidadas e indícios de posse velha, bem como que as áreas foram roçadas e as árvores derrubadas há menos de 01 (um) ano. A liminar possessória foi deferida pela juíza da Comarca de São Félix do Araguaia/MT em 29/11/2021, oportunidade em que determinou a citação e intimação dos réus, além da realização de audiência para tentativa de composição amigável (id. 71326068). A audiência de conciliação foi realizada em 05/09/2022 pela mediadora judicial, restou infrutífera (id. 94364713). Odilia Gomes Sousa Moraes Augusto, Jonatan Coelho Rodrigues e Associação dos Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca, representada por seu presidente, Joaquim Ferreira da Costa apresentaram contestação ao id. 96263482, onde narram serem os legítimos possuidores de uma área comunitária de aproximadamente 7.500 hectares, confinada com a Rodovia MT 100, fundos Riozinho/Araguaia/Mando Fumo, lado esquerdo com PA Assentamento Olaria, Lado direito Espolio de Jose Carlos Cristichinni, região esta conhecida como Taboca, onde exercem atividades de subsistência, há mais de 30 anos, ou seja, muito antes da aquisição feita pela empresa autora, inclusive, reconhecida pelas autoridades locais e cidadãos. Segundo os réus esclarecem na contestação, eles permanecem na área apenas no período de estiagem, que compreendem os meses de maio a dezembro, em razão da enchente nos rios que passam na região. Afirmam que sua posse era de conhecimento dos antigos proprietários, mas que com a recente venda do imóvel, a empresa autora visa desapropria-los. A respeito da recente abertura de picadas e construções, mencionam que esta se deu em razão da aprovação do asfaltamento da rodovia MT 100, além da chegada do programa Luz para Todos, que irá beneficia-los e, portanto, justificam as benfeitorias que estão sendo erigidas. Aduzem que a posse velha foi reconhecida pelo Sr. Alonço Rodrigues Lopes que lavrou escritura pública em cartório reconhecendo que foi comodatária do imóvel por mais de 16 (dezesseis) anos e que há mais de 30 (trinta) anos a área era utilizada pela comunidade de São Félix do Araguaia para lazer e pequenos cultivos de subsistência. Adiante, asseveram que apesar de não fixarem moradia no imóvel, nada obsta o reconhecimento de sua posse sazonal, que se assemelha a posse de “veraneio”. Ao final, pugnam pela total improcedência do pedido possessório vindicado pelos autores, recebimento do pedido contraposto, com a devida concessão da medida liminar de manutenção de posse. Instruíram a defesa com os documentos de id. 96263483 ao id. 96265560. Em decisão proferida na data de 11/01/2023 foi designada audiência de conciliação (id. 107223954). Ao ids. 107224837 e 107257592 foram juntados os Estudos de Situação lavrados pelo 10ª Comando Regional, 2ª CIA da Polícia Militar, de São Felix do Araguaia. Na decisão carreada ao id. 107248440, o d. magistrado que presidia o feito menciona que com o cumprimento da liminar iniciado no dia 11/01/2023 os réus compareceram em seu gabinete, apresentando suas demandas, sendo que naquela oportunidade convidou-os, inclusive a parte autora e os representantes da Prefeita Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, Defensor Público, Ministério Público, Polícia Militar e da Polícia Civil para uma audiência de conciliação. Na referida decisão, restou afastada a hipótese de litígio coletivo capaz de ensejar a competência da Vara Especializada de Direito Agrário, bem como a aplicação das determinações contidas na ADPF n. 828. Em seguida, determinou a manifestação do Ministério Público e Defensoria Pública, além da certificação pela Secretaria quanto ao cumprimento do acordo (id. 107258821) pactuado entre as partes. O referido acordo foi homologado pelo juízo e carreado ao id. 107258821, onde os réus consentiram em deixar o imóvel de maneira pacífica, inclusive com o auxílio da parte autora e Prefeitura Municipal, com o fornecimento de força braçal e veículos de transporte. Acordaram que nenhuma edificação de alvenaria seria desmanchada antes de 07/02/2023 e que os animais que eventualmente ficassem no imóvel seriam adquiridos pela parte autora mediante depósito judicial. A representante da Defensoria Pública manifestou-se ao id. 107731051 apontando a incompetência absoluta do juízo, pugnando pelo declínio à 2ª Vara Cível da Capital, bem como sua inclusão no polo passivo, além da nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. No mesmo sentido, o representante do Ministério Público local ofertou parecer pela incompetência daquele juízo (id. 107992955). Sobreveio decisão acolhendo reconhecendo a incompetência do juízo e remessa para esta Vara Especializada (id. 108082475). Aportou ao id. 108518748 parecer de lavra do Promotor de Justiça Dr. Carlos Eduardo Silva, opinando pela a designação de audiência de mediação, para, somente após, caso necessário, convalidar ou não os atos decisórios proferidos pelo Juízo da 2ª Vara de São Félix do Araguaia. A parte autora pugnou pela necessidade de convalidação dos atos determinados pelo juízo incompetente, em especial, o novo cumprimento da medida liminar, na medida em que os réus deixaram o imóvel no dia 23/01/2023, mas retornaram em 29/01/2023 (id.108556919). Por sua vez, a associação ré veio ao id. 108674284 pugnar pela suspensão do cumprimento da medida liminar, alegando que o mandado fora expedido há mais de 01 (um) ano e ainda está pendente de cumprimento. Vindo os autos conclusos para esta juíza, foi designada audiência para tentativa de conciliação das partes, em razão da efetivação do cumprimento da liminar e retirada dos réus em 23/01/2023 (id. 108948538). A parte autora impugnou a contestação (id. 109310097) reiterando os fatos opostos na inicial e questionando a tese de posse da antiga da associação, acusando, inclusive, que esta somente foi constituída ao final do ano de 2021. Acusa que os réus estão estabelecidos na área urbana do município e que não exercem atividades rurais, inclusive, a Sra. Odília, apontada como mentora intelectual da ocupação, teria sido beneficiada com um programa habitacional no Município de Conceição do Araguaia/PA, onde foi candidata ao cargo de Vereadora. Adiante, reitera que a ocupação se restringe a uma área de 1.000 hectares, conforme constatado pelo Oficial de Justiça no início do processo e pugna pelo revigoramento da medida liminar de reintegração de posse e procedência do pedido inicial. Ao id. 109517406, o representante do Ministério Público informa que o Conselho Estadual de Direitos Humanos estava realizando um levantamento que poderia ser de “suma importância” para elucidação do feito. Juntou documentos aos id. 109517413 ao id. 109517426. Ao id. 109877091, o Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso requereu a juntada do Relatório de análise sobre a Comunidade Taboca, São Felix do Araguaia-MT, (documentos anexados e registro fotográfico, dos id. 109877096 ao id. 109877107. Ao id. 109885812, a associação ré denuncia que a parte autora demoliu e ateou fogo nas residências que estavam na área e requereu o restabelecimento do status quo ante, a fim de que fossem reintegrados. Com a petição trouxe as fotografias de id. 109885814. Ao id. 109951516 foi apresentado o Relatório de Análise Sobre a Comunidade Taboca, São Felix do Araguaia-MT, lavrado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso – CEDH-MT, mencionando que estiveram no local a partir do dia 30/01/2023, constatando: Não foi vislumbrado indícios de posse das áreas (ocupadas pelas famílias) pela Agropecuária Entre Rios; As únicas benfeitorias avistadas pelo Grupo de Trabalho, foi em uma área que não é ocupada pelas famílias, e fica entre as áreas “2º Mata Burro de madeira e Manda fumo”, e se resumem a 2 casas e 1 pequeno curral, não havendo se quer pasto plantado, sendo o existente um pasto nativo; Há fortes indícios de que parte das famílias foram despejadas de área que não condiz com a área da matrícula apresentada pela autora; Ao analisar os documentos juntados na Ação de Reintegração/Manutenção de Posse nº. 1000434-06.2021.8.11.0017 e os documentos apresentados pelas famílias, constatou-se indícios de houve adulteração no tamanho do imóvel da Fazenda Entre Rios, que em 29/04/2021, realizou a averbação do Georreferenciamento na matrícula da área de nº. 15.002, onde consta um aumento do tamanho da área de 6.292,8453ha, saltando de 22.843,9649ha para 29.136,8102ha; Com a averbação do Georreferenciamento na matrícula nº 15.002 do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de São Felix do Araguaia, originou as matrículas nº 18597, denominada Fazenda Entre Rios Gleba “A”, com 24.772,2535ha e matrícula e nº 18598, denominada Fazenda Entre Rios Gleba “B”, com 4.364,5567ha, ambas do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de São Felix do Araguaia, em anexo; Foram localizadas mais ou menos 70 famílias, muitas delas bastante vulnerabilizadas, sem acesso aos direitos mais básicos como saúde, educação, transporte e assistência social; Há fortes indícios de que as famílias possuem a posse da área, sendo que nem todas a utilizam como moradia permanente, dado a realidade da região e das próprias famílias, como apresentada no relatório; Os indícios da posse das famílias se dão pela existência de casas antigas, roças, hortas, conhecimento do local, uso da área para extrativismo, pesca, criação de gado e pequenos animais; A área está bem preservada com suas características originais da área de Varjão; As famílias não tinham uma organização estruturada antes do início do conflito, mas se organizavam enquanto grupos, inclusive com espaços de roças e criação de animais de forma coletiva; A associação somente foi criada após o início do processo como forma de fortalecer as famílias; A maioria das famílias, em especial, as mais vulnerabilizadas, desconheciam a existência da Defensoria Pública e seu papel; Houve relatos de várias violências praticadas pela Polícia Militar contra as famílias. Ao final, recomendou o “retorno imediato das famílias da região da Taboca, município de São Felix do Araguaia-MT, para as áreas que ocupavam, haja vista a posse demonstrada pelas mesmas. Ainda, muitas não possuem onde morar e, por isso, estão acampadas na beira da estrada, correndo riscos, dentre as pessoas, encontram-se idosos, crianças, grávida, o que aumenta o grau de vulnerabilidade das mesmas”. A manifestação foi instruída com o documento de id. 109951517. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo juntado ao id. 110327882. Na oportunidade foi determinado que a parte autora se abstivesse de promover a alteração fática do imóvel, bem como a coleta de parecer ministerial dos pedidos urgentes. No parecer juntado ao id. 110451169, o Ministério Público opina pelo indeferimento do pedido liminar vindicado pela autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se o litígio sobre a ocupação ocorrida em 20/02/2021 em parcela do imóvel rural denominado Fazenda Entre Rios – Gleba B, com área de 4.364,5567 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia/MT. A inicial aponta que os réus teriam se estabelecido em uma extensão de aproximadamente 1.000 (mil) hectares, parcelando-a em cerca de 20 (vinte) lotes, conforme memorial descritivo carreado ao id. 53465495, abaixo destacado: Os autos foram encaminhados a esta vara especializada após ter sido declarada a incompetência do juízo de São Félix do Araguaia. Assim, cabe a este juízo convalidar ou não as decisões proferidas pelo juízo incompetentes, conforme prescreve o art. 64, §4º, do CPC. Além disso, existem três embargos de terceiros em anexo, aguardando decisão. Assim, passa à análise das questões de interesse: 1 – Da competência da Vara Agrária Inicialmente faz-se necessário adentrar em aspectos de cunho essencial, qual seja, a competência do juízo especializado a fim de dirimir toda e qualquer dúvida. A Constituição Federal mediante artigo 126 e, devidamente alterada consoante poder constituinte derivado, face emenda 45/2004, dotou os Tribunais de Justiça da atribuição de propor a criação das Varas Especializadas com competência exclusiva para processamento e julgamento de litígios agrários fundiários, dando relevante importância constitucional aos processos judiciais com contornos agrários, “in verbis”: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. Nos termos do inciso III do art. 1º do Provimento nº. 004/2008/CM e art. 2º da Resolução 007/2008/OE, encontram-se definidas as questões concernentes à competência dessa unidade jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, à luz do novel mandamento constitucional supra: “Inciso III do art. 1º do Provimento nº.”. 004/2008/CM: (...) III – a 7ª Vara Criminal passa a ser denominada Vara Especializada em Direito Agrário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários coletivos (art. 82, III, CPC), dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal”. “Art. 2º. Resolução 007/2008/OE. O Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário, com sede na Comarca de Cuiabá/MT, tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso e competência para processar e julgar ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82, inciso III do Código de Processo Civil, e as que lhe são conexas.” Em 2014, com a edição da Resolução nº 006/2014/TP essa competência foi ampliada, vejamos: “Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários Coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados”. Com o advento da Resolução nº 11/2017/TP, houve, ainda, a inclusão do processamento das cartas precatórias e, por fim, com o advento da Resolução 02/2019/OE, exclui-se as cartas precatórias, voltando à redação original de 2014. Extrai-se dos dispositivos supracitados que são requisitos caracterizadores para a competência material derivada da taxatividade constitucional, ou seja, da competência estendida a todo Estado de Mato Grosso, externada pela resolução do Órgão Especial a existência de um litígio fundiário coletivo sobre posse de terras rurais. A questão aparentemente simples tem gerado algumas certezas e muitas dúvidas na sua aplicação. A primeira está no próprio conceito de litígio coletivo, pois comumente as partes entendem que basta a multiplicidade em um dos polos da demanda para configurar um litígio coletivo, no entanto, este se configura em demandas que surgem na defesa de direitos coletivos. Começamos com a sua análise, abordando o tema relativo ao direito coletivo. Neste aspecto, ao discorrer sobre situações juridicas coletivas passivas, Fredie Didier Jr, citando, José Carlos Barbosa Moreira traz a seguinte conceituação: Denominam-se direitos coletivos lato sensu os direitos coletivos entendidos como gênero, dos quais são espécies: os direitos difusos, os direitos coletivos stricto sensu e os direitos individuais homogêneos. Em conhecida sistematização doutrinária, haveria os direitos/interesses essencialmente coletivos (difusos e coletivos em sentido estrito) e os direitos acidentalmente coletivos (individuais homogêneos)[1].(nosso grifo) A conceituação dos direitos coletivos mencionados descende emprestada do Código de Defesa do Consumidor, perante artigo 81, § único e incisos, mas com contornos específicos direito agrário. Outra forma de se analisar a coletividade, é verificar se o polo passivo é formado por um grupo ou conjunto de pessoas que serão assim tratados, sem se levar em consideração características pessoais, tal como leciona Vitorelli, "[...] o litígio coletivo se instala quando um grupo de pessoas é lesado enquanto sociedade, sem que haja, por parte do adversário atuação direcionada contra alguma dessas pessoas em particular, mas contra o todo", ou seja, a parte contrária trata essas pessoas como conjunto, grupo, coletividade “sem atribuir-lhes relevância significativa para qualquer de suas características estritamente pessoais”[2]. O litígio coletivo ao se judicializar formará um processo também coletivo, com idiossincrasias que devem ser percebidas pelo juízo. Ao processo coletivo, aplicar-se-á aqueles princípios que reproduzam na realidade atual, uma sintonia com a destinação criada pelo artigo 126 da Constituição Federal, tais quais: (i) acesso à ordem jurídica justa; (ii)interesse no melhor julgamento do de mérito possível; entre outros. Além disso, o próprio Código de Processo Civil de 2015, trouxe todo um microssistema para o tratamento de conflito coletivos possessórios em seus art. 554 e seguintes, que devem ser observados pelo juízo, sob pena de nulidade, haja vista que se desenvolveu visando garantir a mais ampla defesa e contraditório à coletividade, tal como a ampla divulgação do litígio (art. 554, §3º), bem como à população mais vulnerável, impondo a participação da Defensoria Pública como custos vunerabilis. Denota-se que todo conluio principiológico que rege os “conflitos coletivos fundiários” a luz da destinação dada pela Constituição Federal em seu artigo 126, que tais valores são vindos sempre em razão da tutela trazida por nossa lei maior em face da Emenda Constitucional n. 45/2004, não havendo como afastar a interpretação teleológica da norma magna. Essa preocupação em dar uma conotação diferenciada aos conflitos coletivos que aqui aportam também se nota nos julgados do e. Tribunal de Justiça do nosso Estado, onde se percebe uma tentativa de traçar características que acabam se coadunando com os princípios supra mencionados e a interpretação teleológica dos dispositivos legais que embasam a criação desta vara. Assim, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO - RESOLUÇÃO TJMT Nº 07/2008 - LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRAS RURAIS – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – NATUREZA ABSOLUTA – RECURSO DESPROVIDO. Para aferir a competência da Vara Especializada de Direito Agrário, mostra-se necessário perquirir se a relação jurídica entre as partes envolve litígio coletivo pela posse de terras rurais (Res. nº 07/2008-TJMT, art. 2º). Mostra-se pertinente o conhecimento da lide pela jurisdição especializada, ainda que os interesses não sejam coletivos, mas individuais homogêneos, isto é, de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. Evidenciado que a ação possessória deriva de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta, justifica-se o tratamento judicial especializado para se assegurar a promoção e defesa dos direitos humanos dos rurícolas e de suas famílias.(PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 72036/2011 - Data de Julgamento: 05-9-2012 – Relator - Des. Marcos Machado) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – RESOLUÇÃO TJMT Nº 07/2008 – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRAS RURAIS – COMPETÊNCIA MATERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A Vara Especializada de Direito Agrário decorre da especialização de vara já existente, de modo que o Tribunal pode criá-la por resolução (Precedentes do e. STF: ADI nº 3.367; HC nº 91.024; HC nº 91.509). A convergência de interesse, mesmo que ausente de organização por sindicato rural ou associação civil, caracteriza a lide como coletiva. Evidenciado que a ação possessória deriva de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta, justifica-se o tratamento judicial especializado (Res. nº 07/2008, art. 2º).” (RAI nº 64567/2011 – 18.01.2012 – Relator - Des. Marcos Machado) Ainda no julgamento da Apelação Cível n. 33.297/2010, o relator – Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, justificou em seu voto a necessidade da tensão social para caracterizar o conflito fundiário coletivo. In verbis: “Não vislumbro na presente demanda elementos suficientes para caracterizar um conflito fundiário coletivo, já que nos autos não há nenhum indicativo de tensão social relevante ou algo do gênero.” A par do que fora acima exposto, percebe-se os contornos que definem a expressão “litígio coletivo pela posse de terras rurais” na razão competência deste juízo especializado, a ponto de ousarmos definir os requisitos para a sua caracterização nos seguintes termos: a) demanda envolvendo interesse coletivo (lato senso) e/ou interesses individuais homogêneos possessórios/fundiários, neste caso conjunto de pessoas, grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem a origem fática comum do litígio. b) necessidade da ação derivar de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta e/ou para se assegurar a promoção e defesa dos direitos humanos dos rurícolas e de suas famílias. c) indicativo de interesse social (público) e/ou tensão social que justifique o tratamento judicial especializado; Presentes os requisitos acima, estamos diante de um conflito coletivo fundiário rural a justificar a intervenção deste juízo especializado. Ressalte-se que a posse não precisa, necessariamente, ser o objeto da ação, mas desde que esteja em análise e presente os demais requisitos do litígio coletivo, também será competência deste juízo segundo entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso como se pode ver nos julgados aqui expostos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO AGRÁRIO - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE c/c ART. 1º, III DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Resolução nº 007/2008/OE editada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte alterou a estrutura, competência e denominação de varas judiciais. O artigo 1°, inciso III, do Provimento n. 004/2008/CM reorganizou a 7ª Vara Criminal, que passou a ser denominada Vara Especializada em Direito Agrário, com competência exclusiva para processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio. Conexão entre a Ação Reivindicatória com a Ação Anulatória que tramita perante Vara Especializada, uma vez que presente a identidade do objeto de ambas as demandas, nas quais se discute a propriedade sobre a mesma área de terras rurais. (AI, 21343/2010, DESA.MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 18/08/2010, Data da publicação no DJE 31/08/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÁREA RURAL COM ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES ONDE SE DISCUTE O DOMÍNIO SOBRE EXTENSA ÁREA RURAL - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO (ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OS) - RECURSO DESPROVIDO. É de se reconhecer a competência da Vara Especializada em Direito Agrário diante da complexidade da causa ante a existência de várias ações (conflito coletivo) onde se discute o domínio e a posse sobre área rural de grande extensão. (AI 115476/2008; Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Número do Protocolo: 115476/2008 - Data de Julgamento: 25-5-2009) Aliás, a complexidade desses conflitos, enseja o tratamento pelo juízo especializado eis que exige uma abordagem sistêmica, pois as discussões neste âmbito transcendem o campo do processo civil e do direito civil, alcançando discussões de direito constitucional, agrário, ambiental, administrativo, tratados e convenções internacionais. Vale ressaltar que a jurisdição estadual impede que se alegue qualquer conflito de competência com base no Art. 47 do Código de Processo Civil[3] – foro da situação da coisa, no que diz respeitos às ações reais e também as possessórias, haja vista que teoricamente o juízo da vara especializada está em todas as comarcas do Estado, com o único diferencial de ter a sua sede localizada em Cuiabá/MT. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ART. 95, DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE. AÇÃO ORIGINARIAMENTE PROPOSTA EM VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 87 do CPC, na parte final, determina o deslocamento por força de ulterior competência ratione materiae. 2. A contrario senso, a competência ratione materiae não se altera pela criação de vara em sede do imóvel expropriado, por que, mercê de absoluta na forma do artigo 95 do CPC, a referida regra somente gera a perpetuatio quando originariamente a ação é proposta no forum rei sitae. 3. In casu, a ação de desapropriação foi ajuizada perante vara especializada em direito agrário, com superveniente criação de vara federal em cidade com jurisdição sobre o município onde encontra-se localizado o imóvel objeto da demanda expropriatória, o que importa em manter a competência do juízo especializado, cuja competência também é absoluta. 4. A ofensa ao art. 535 do CPC não resta configurada quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5.Recurso especial provido. Desta forma, reconheço a competência desta Vara Agrária para processar e julgar o presente feito, eis que estamos diante de um conflito fundiário coletivo rural, com todos os requisitos acima expostos. 2 – Da convalidação ou não dos atos praticados pelo juízo incompetente e da liminar deferida Estabelecida a competência da Vara Agrária, passa-se à análise da convalidação ou não dos atos praticados pelo juízo incompetente. Ao se manifestar, a Defensoria Pública requereu a declaração de nulidade do feito, pela não participação do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública durante todo o processo. Pois bem, com relação ao andamento do feito, verifico que, apesar da atuação cuidadosa dos d. Magistrados da comarca de origem, que buscaram, por mais de uma vez, a resolução pacífica do litígio, o conflito fundiário não foi tratado como um conflito coletivo, dado que não foi observado o rito processual do art. 554 do Código de Processo Civil, eis que a citação não se deu conforme determina os §§2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como não houve a participação do Ministério Público nos termos do art. 178, III e 554, §1º do CPC ou da Defensoria Pública. A doutrina ressalta a importância da observância do microssistema processual relativo aos processos coletivos fundiários ou ações possessórias multitudinárias no que diz respeito a forma de citação e à ampla publicidade: “5.1. O litisconsórcio passivo multitudinário nas ações possessórias recebeu atenção especial do Código, especificamente no tocante citação e representação dos demandados. Comum no cotidiano nacional invasões possessórias por grupos, por vezes organizados (movimentos de sem- terra ou sem- teto) e com objetivos específicos (reforma agrária, urbanística etc.), mas cujos indivíduos são de difícil determinação e/ou identificação. (...) Pois bem, o Código autoriza que a parte solicite auxilio do juiz na identificação dos possíveis demandados (art. 319, II, £ 1º), criando verdadeiro amalgama entre a citação por oficial de justiça e a citação por edital. 5.2. Na hipótese de demanda possessória com litisconsórcio passivo multitudinário, os ocupantes presentes no local serão citados pessoalmente, enquanto os demais ocupantes, não encontrados no local, serão citados por edital. Anote-se, basta para a perfectibilização da citação pessoal uma única ida ao local, com a citação dos ocupantes lá encontrados (£1.º). Ainda, qualifica-se nessas ações multitudinárias o dever de publicidade inerente ao Poder Judiciário (arts. 8º, 11 e 189), razão por que o juiz tem que zelar pela ampla publicidade sobre a existência da demanda e dos respectivos prazos processuais, utilizando anúncios em jornais ou rádios locais, publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios ( ££ 2º e 3º)[4]. Desta forma, visando evitar a repetição de atos e por economia processual ratifico os atos praticados no juízo de origem até o ID 94067626 (certidão de citação) inclusive, deixando de ratificar os atos seguintes até o ID 107337191, e, chamo o feito à ordem, a fim de determinar: 2.1 - Que sejam citados, também, os réus que forem encontrados acampados na estrada, conforme informado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso, para, querendo, ofertarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564, §§1º e 2º do Código de Processo Civil; 2.2. Seja expedido edital de citação dos réus incertos, ausentes e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, a ser publicado no DJEN e, ainda, deverá a parte autora promover a publicação do edital, uma vez, em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. 2.3. Que a parte autora dê ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. 2.4 – A nomeação da Defensoria Pública para patrocinar a defesa dos réus ausentes citados por edital, bem como dos hipossuficientes, bem como para atuar como custus vunerabilis, nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC. 3 – Do pedido de suspensão da liminar deferida Conforme descrito no relatório, o pedido liminar foi analisado e deferido enquanto o feito tramitava perante juízo da comarca de São Félix do Araguaia, ainda em 29/11/2021. Denota-se, ainda, que já houve desocupação voluntária do imóvel pelos réus no dia 23/01/2023, e, segundo se apurou em audiência de tentativa de conciliação realizada perante este juízo especializados, parte dos réus estariam acampados na estrada. Inicialmente consigno que não há nulidade no deferimento de liminar sem a manifestação prévia do Ministério Público, razão pela qual este juízo ratificou os atos processuais até a citação ocorrida. Com relação ao mérito, qual seja, a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC, verifico que a parte ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento (Pje 1019672-28.2022.8.11.000) abordando essa questão – ausência de posse da parte autora e posse velha dos réus - e requereu a suspensão da liminar. No entanto, o efeito suspensivo foi negado pelo d. relator que assim decidiu: “(...)A decisão agravada foi pautada em auto de constatação, em que se pode verificar o uso do imóvel pela parte agravada, bem como a invasão por parte dos agravantes, com retirada de madeira, ferindo o meio ambiente, e com construção de barracos improvisados, configurando posse recente e com intuito de lotear o local. (...)Assim, depreende-se a posse precária pela parte agravante e invasão do local, com extração de madeira e construção de barracos em área que o auxiliar da justiça aferiu ser de posse da parte agravada, de modo que a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.” No entanto, após a interposição do recurso de agravo de instrumento e remessa dos autos a este juízo, novos documentos e provas foram trazidas aos autos, demonstrando que os réus exerciam posse velha quando a parte autora requereu o pedido liminar sobre a Gleba B. Durante a audiência de tentativa de conciliação realizada perante este juízo, algumas pessoas ouvidas afirmaram que nasceram e cresceram dentro dessa área. Como bem ressaltou o d. Promotor de Justiça, a referida audiência acabou trazendo para o juízo um melhor esclarecimento sobre a situação fundiária da área. No parecer juntado ao id. 110451169, o Ministério Público observou que o relatório produzido pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso demonstra indícios de ocupação por povos tradicionais no local “cuja existência baseia-se em sistema sustentável de exploração dos recursos naturais”, bem como que “a ocupação de porção da área por alguns dos requeridos não é recente e vem sendo exercida há muitos anos no local e diante da não comprovação de posse do autor na totalidade da área indicada na inicial”, razão pela qual opinou pelo indeferimento do pedido liminar vindicado pela autora. Ressaltou, ainda, o Ministério Público, que: “(...) as informações fornecidas pela Comissão Estadual de Direitos Humanos (CEDH) – cuja equipe elaborou o relatório apresentado nos autos - bem como de alguns dos réus que foram desalojados da área. Nesse sentido, ficou bem evidenciado que o caso analisado também abarca situação que envolve a permanência na terra de um grupo de retireiros para utilização de terras inundáveis ao longo do Rio das Mortes/Araguaia e afluentes. Na verdade, as informações apresentadas pelo CEDH revelam a presença no local de contingente de população tradicional, cuja existência baseia-se em sistema sustentável de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos por algumas gerações e adaptados às condições ecológicas do local. Este ponto levantado pela equipe do CEDH, a propósito, indica a necessidade de não se conferir credibilidade absoluta às conclusões do auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça da comarca de origem, vez que ele se apresenta inconsistente e incompleto, notadamente pelo fato de não levar em consideração as reais características da ocupação da área. Do nosso ponto de vista, além de tal documento demonstrar que o meirinho restringiu a diligência a descrever a posse de uma área da fazenda que, de forma inconteste, sempre foi exercida pela parte autora (que, por sinal, é uma região reconhecida por todos como uma área de retiro da Fazenda Taboca, hoje denominada Entre Rios), nota-se que a indicação de trilhas e de edificações recentes não foi bem contextualizada neste documento, dando-se a impressão de que todas as ocupações no extenso perímetro da propriedade teriam a característica de posse recente e ainda não consolidada. Tal conclusão é totalmente oposta ao relato apresentado pelo CEDH e, inclusive, pelo próprio Estudo de Situação da PM (Id. Num. 107224837- p. 01 a 06), o qual indicou um número considerável de construções rústicas e até de alvenaria na área do conflito. Este contexto ainda vem robustecido pelas declarações prestadas por autoridades do Município de São Feliz do Araguaia, que expressamente reconhecem a posse longa e contínua na área por pequenos retireiros, especialmente entre as regiões da Taboca e do Manda Fumo.”(nosso grifo) De fato, o Conselho Estadual de Direitos Humanos-MT produziu um detalhado relatório sobre as famílias que ali vivem (ID 109951516)(p. 1088/1110)trazendo uma nova situação fática. Vislumbra-se nos autos a possibilidade dos réus pertencerem a comunidade tradicional Araguaia conhecidos como retireiros, o que também foi relatado durante a audiência de tentativa de conciliação. Ao se pesquisar sobre os Retireiros do Araguaia, verifica-se que são pessoas que utilizam do pasto nativo de forma comunitária quando acabam as chuvas[5]. A posse dos retireiros é exercida de forma comunitária e com a preservação do meio ambiente natural, com aproveitamento da beira do rio para pesca e das áreas alagáveis como pasto nativo para o gado. Essa forma de exercício de posse é compatível com as imagens de satélite inicialmente verificadas. A análise preliminar das imagens cronológicas de satélite no google Earth, no google maps e no Bing, dos últimos 10 anos, demonstram que não há construções permanentes na beira do rio, exceto em três pontos fora do retiro TABOCA. Aliás, a Defensoria Pública também afirmou nesse sentido: “Outro ponto distintivo nestes autos é a sazonalidade da ocupação das terras alagadas, às margens do Rio Araguaia. A característica sui generis da ocupação em análise, por se tratar de área de alagamento pelas cheias do Rio Araguaia, demonstra o traço distintivo de exploração, qual seja, a ausência de moradias perenes na área. Os ocupantes utilizam as terras alagadas para plantio e manejo de animais de pequeno porte somente durante o período de fartura, desocupando as terras para que o rio possa encher novamente as margens com sedimentos e nutrientes. Portanto, não se pode ignorar que, embora ocupem de forma sazonal, as famílias que exploram a terra para suprir suasnecessidades básicas, não poderiam residir de forma permanente na área, necessitando de outo lugar para aguardar a próxima temporada de plantio.” (ID 107731051) Na contestação os réus alegaram que: “(...) é fato notório no município de São Félix do Araguaia-MT que os Requeridos são legítimos possuidores de uma área comunitária/condomínio de aproximadamente 7.500 hectares, área esta utilizada para subsistência dos Requeridos, situada na Zona Rural, conhecida tradicionalmente como Taboca, município de São Félix do Araguaia-MT, cuja ocupação mansa, pública, pacifica e sem interrupção a mais de 30 (trinta) anos, fato incontestável em toda comunidade” “(...) Trata-se de área ocupada tradicionalmente nos períodos de secas, que compreende entre os meses de maio à dezembro, e que os ocupantes ora Requeridos somente se retiram do local devido as enchentes do Rio Araguaia e Rio das Mortes que banha a região, conforme declaração do Secretário de Turismo e Agricultura, senão vejamos: DECLARAÇÃO SECRETARIO DE TURISMO: “(...) Declaro, na qualidade de Secretário de Turismo, esporte do Município de São Felix do Araguaia e, para os devidos fins de fazer prova junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que uma faixa de terras compreendida entre o assentamento Olaria e a fazenda do Espolio de Jose Carlos Cristichinni, conhecida como Taboca e “Manda o Fumo” é tradicionalmente utilizada pela Comunidade de Nossa cidade há mais de 20 anos como local de moradia, turismo e lazer devido seus ricos recursos naturais (praias, rios, pescarias, camping e etc) que devido as enchentes anuais e regulares do Rio Araguaia a área só é utilizada por aproximadamente 6 (seis) meses por ano, que todos os anos a partir do mês de maio a comunidade retorna ao local e montam suas casas e acampamentos e lá permanecem aproximadamente até o mês de novembro, retornando sempre no ano seguinte. (...)” DECLARAÇÃO SECRETARIO DE AGRICULTURA “(...) Declaro, na qualidade de Secretário de Agricultura do Município de São Felix do Araguaia e, para os devidos fins de fazer prova junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso que é de conhecimento público e notório nesta cidade que há muitos anos nossa a população usa uma faixa de terras compreendida entre o assentamento Olaria e a fazenda do Espolio de Jose Carlos Cristichinni para moradia e laser na qual boa parte das pessoas desenvolvem criação de pequenos animais e hortaliças, que devido as enchentes anuais do Rio Araguaia a área só é utilizada por um período de aproximadamente 6 a 7 meses e que em geral, devido o período chuvoso e alagamentos, todos os anos o barracos de morada necessitam ser refeitos. (...)” As declarações acima são compatíveis com a ocupação dos retireiros, bem como com os relatos apresentados pelo CEDH, cujo relatório apresentou como principais conclusões: Não foi vislumbrado indícios de posse das áreas (ocupadas pelas famílias) pela Agropecuária Entre Rios; As únicas benfeitorias avistadas pelo Grupo de Trabalho, foi em uma área que não é ocupada pelas famílias, e fica entre as áreas “2º Mata Burro de madeira e Manda fumo”, e se resumem a 2 casas e 1 pequeno curral, não havendo se quer pasto plantado, sendo o existente um pasto nativo; Há fortes indícios de que parte das famílias foram despejadas de área que não condiz com a área da matrícula apresentada pela autora; Ao analisar os documentos juntados na Ação de Reintegração/Manutenção de Posse nº. 1000434-06.2021.8.11.0017 e os documentos apresentados pelas famílias, constatou-se indícios de houve adulteração no tamanho do imóvel da Fazenda Entre Rios, que em 29/04/2021, realizou a averbação do Georreferenciamento na matrícula da área de nº. 15.002, onde consta um aumento do tamanho da área de 6.292,8453ha, saltando de 22.843,9649ha para 29.136,8102ha; Com a averbação do Georreferenciamento na matrícula nº 15.002 do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de São Felix do Araguaia, originou as matrículas nº 18597, denominada Fazenda Entre Rios Gleba “A”, com 24.772,2535ha e matrícula e nº 18598, denominada Fazenda Entre Rios Gleba “B”, com 4.364,5567ha, ambas do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de São Felix do Araguaia, em anexo. Foram localizadas mais ou menos 70 famílias, muitas delas bastante vulnerabilizadas, sem acesso aos direitos mais básicos como saúde, educação, transporte e assistência social; Há fortes indícios de que as famílias possuem a posse da área, sendo que nem todas a utilizam como moradia permanente, dado a realidade da região e das próprias famílias, como apresentada no relatório; Os indícios da posse das famílias se dão pela existência de casas antigas, roças, hortas, conhecimento do local, uso da área para extrativismo, pesca, criação de gado e pequenos animais; A área está bem preservada com suas características originais da área de Varjão; As famílias não tinham uma organização estruturada antes do início do conflito, mas se organizavam enquanto grupos, inclusive com espaços de roças e criação de animais de forma coletiva; A associação somente foi criada após o início do processo como forma de fortalecer as famílias; A maioria das famílias, em especial, as mais vulnerabilizadas, desconheciam a existência da Defensoria Pública e se papel; Houve relatos de várias violências praticadas pela Polícia Militar contra as famílias. Infere-se, por fim, que constou no auto de constatação do oficial de justiça foram juntadas fotos de derrubadas recentes na beira da MT 010. Tal fato, entretanto, não foi negado pelos réus, que informaram, “os Requeridos possuem sua moradia na área objeto da demanda, no entanto, as mesmas são distantes da rodovia acima mencionada, e no intuito de obter o benefício “LUZ PARA TODOS” começaram a edificarem casas próximas a rodovia para que pudessem solicitar a instalação de energia Elétrica” (nosso grifo). Assim, pelos relatos acima e fatos novos trazidos aos autos entendo que não é possível manter a liminar anteriormente deferida. 4 – Inconsistências trazidas pelas partes É certo que existem inconsistências que precisarão ser esclarecidas tanto pela parte autora, como pela parte ré, em momento oportuno. Com relação à parte autora assiste razão a parte ré ao afirmar que embora aleguem a pecuária, não trouxeram um documento a corroborar. De forma que essa ainda é uma questão que pende esclarecimentos, cabendo à parte autora apresentar informação sobre qual a atividade agropastoril é desenvolvida pela requerente ou terceiros e eventual inscrição estadual de produtor ou alguns dos documentos a seguir relacionados: - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado, extrato de movimentação do INDEA do gado porventura apascentado no imóvel, comprovantes com despesas com insumos, sementes etc, no caso de lavoura; - informação da situação ambiental do imóvel (art. 186, II da C.R.F.B./88 e art. 9º, §2º da Lei nº 8.629/93), com o CAR, demonstrando se há averbação da reserva legal em certidões de inteiro teor das matrículas e/ou transcrições imobiliárias, bem como eventuais licenças ambientais para exploração concedidas para si ou em favor do arrendatário; - comprovação das relações trabalhistas (carteira de trabalho, recolhimento do INSS, etc.) mantidas com os eventuais empregados que laboram no imóvel, sejam ou não eles subordinados ao arrendatário (art. 186, III da C.R.F.B./88 e art. 9º, III da Lei no 8.629/93); - imagens de satélite ou imagens/filmagens realizadas por drones.- contratos de arrendamento, recolhimento de ITR, declaração de IR etc.- DAP – Declaração de Aptidão, enfim, documentos que efetivamente demonstram a posse agrária. Com relação aos réus também existem incongruências a serem esclarecidas posteriormente, haja vista que o ato citatório não foi concluído ainda. Apenas para consignar verifico que não há consenso sobre área ocupada sazonalmente pelos retireiros, haja vista que a área delimitada pelos requeridos na contestação, difere da área indicada no relatório elaborado pela Comissão de Direitos Humanos. Pelos requeridos a posse iria até a rodovia e não a ultrapassaria, mas no relatório de direitos humanos essa posse ultrapassaria a linha da rodovia, sendo outro ponto a esclarecer. A parte autora, por sua vez, também apontou outras inconsistências nas alegações dos réus, tais como o fato do Sr. Divino de Aquino Silva ser parte em outra ação possessória em Porto Alegre do Norte onde também alega que exerce a posse; a Sra. Odília Moraes, 1ª secretária da associação ter sido candidata a vereadora na cidade de Conceição do Araguaia, no Pará, em 2020, portanto não residente há 30 anos no local e o fato de alguns réus serem residentes na área urbana de São Félix do Araguaia. O fato de alguns réus serem residentes em São Felix do Araguaia não é problema, já que eles não negam a ocupação sazonal. São pequenos empresários e servidores municipais em uma região carente, muitos dos quais estão caracterizados como hipossuficientes, apesar da manifestação da parte autora no id 109310097 - Pág. 20. Ressalto, entretanto, que essa é uma observação preliminar e esses pontos precisarão de esclarecimentos para uma futura decisão de mérito. No entanto, os réus Divino de Aquino Silva e Sra. Odília Moraes devem se manifestar a fim de esclarecer as alegações trazidas, posto que sugerem má-fé processual. Além disso, todas as demais questões relativas ao limite do exercício da posse pela parte autora e pelos réus deverá ser objeto de perícia para melhor esclarecimento de todas as questões trazidas até o momento. DETERMINAÇÕES: Isto posto, considerando os novos fatos trazidos aos autos, que indicam a existência de posse velha exercida pelos réus, REVOGO parcialmente a liminar deferida sobre a GLEBA B, e autorizo aos réus o exercício da posse sobre a GLEBA B, com limite até a MT 010, sem ultrapassá-la. Mantenho a liminar sobre o restante da área, inclusive sobre a área do retiro TABOCA na Gleba B. Ressalto, entretanto, que o exercício da posse dos réus deverá permanecer como sempre foi, ou seja, exercida de forma comunitária e com a preservação do meio ambiente natural, com aproveitamento da beira do rio para pesca e das áreas alagáveis como pasto nativo para o gado ficando VEDADA QUALQUER TIPO DE DERRUBADA, DESTRUIÇÃO, QUEIMADA DE VEGETAÇÃO NATIVA, até nova ordem deste juízo. Os réus deverão zelar para que pessoas não pertencentes à comunidade tradicional, sem nenhuma ligação com a terra adentre com fim de explorar comercialmente com venda de lotes e destruição do meio ambiente, o que não conduz com a atividade de uma ocupação tradicional dos retireiros. 1 – INTIMO a parte autora para colacionar aos autos os documentos relacionados que dizem respeito ao exercício da posse com o desenvolvimento agropastoril na área, conforme alegado, no prazo de 15 dias; 2 - Cumpra-se o determinado no item 2; 3 – Intimo a associação ré para que encaminhe a lista como nome de cada um dos retireiros e dos membros de sua família; 4 – INTIMO os réus Divino de Aquino Silva e Sra. Odília Moraes devem se manifestar a fim de esclarecer as alegações trazidas, que pode sugerir má-fé processual. 5 – Entendo necessário que se proceda à realização de perícia técnica o quanto antes, a fim de evitar alteração do estado do imóvel. De forma que intimo as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública para que se manifestem sobre a possibilidade de realizarmos essa prova logo após o decurso do prazo para defesa dos réus que ainda serão citados. 6 – Comunique-se com urgência a presente decisão a d. Relatora do Agravo de Instrumento. 7 – Intimo as partes desta decisão, bem como o Ministério Público e Defensoria Pública. Dê ciência ao Conselho de Direitos Humanos-MT. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] DIDIER Jr, Fredie. Situações jurídicas coletivas passivas. Processos Coletivos, Porto Alegre, vol. 1, n. 1, 11 out. 2009. Disponível em: http://www.processoscoletivos.net/doutrina/18-volume-1-numero-1-trimestre-01-10-2009-a-31-12-2009/78-situacoes-juridicas-coletivas-passivas - Acesso em: 08-Oct-2013 [2] VITORELLI, Edilson. Processo civil estrutural: teoria e prática. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 2. [3] Art. 47 Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.. [4] Comentários ao Código de Processo Civil / Luiz Dellore... [et al.]. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Forense, p. 866/867 [5] https://reporterbrasil.org.br/comunidadestradicionais/retireiros-do-araguaia/

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1000434-06.2021.8.11.0017.. REU: JONATAN COELHO RODRIGUES, MARIA RUBENITA COELHO LUZ, PASTOR LUIZ DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, OUTROS INVASORES LITISCONSORTES: DIVINO DE AQUINO SILVA AUTOR(A): ENTRE RIOS AGROPECUARIA LTDA - ME LITISCONSORTES: ARTHUR ANTONANGELO NETTO, ANA TERESA BURLAMAQUI FARACO ANTONANGELO, CLODOALDO ANTONANGELO, MARIA APPARECIDA CARVALHO VIEIRA ANTONANGELO, FERNANDO RODRIGUES SOGORB, GILBERTO CIPULLO, HELENO DE SOUZA, ROBERTA MARINHO LUTZ MOTTA, MARCO AURELIO TEIXEIRA MOTTA Vistos Sobreveio manifestação da d. Defensoria Pública, requerendo a realização do ato de maneira virtual, ante a existência de partes vulneráveis e sem condições para custear o deslocamento do município de São Félix do Araguaia para esta capital, sem prejuízo próprio. Pois bem, a modalidade de realização das audiências está regulamentada no art. 3º, da Resolução CNJ n. 354/2020, a saber: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) No caso em comento, vejo que merece acolhimento o requerimento postulado pela representante da Defensoria Pública, uma vez que a distância entre os municípios, a saber, mais de 600km, pode impossibilitar a participação dos réus, o que não se deseja, já que se trata justamente da tentativa de conciliação entre as partes. Desta forma, acolho o requerimento para realizar o ato de FORMA HÍBRIDA, permitindo às partes, que assim desejarem, participar da audiência de conciliação, designada para o dia 15/03/2023 às 14h00min, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Yzc2NGFmNjktZWU5MC00NzI0LTg5ZmItOGI0YjdlYmNlMWFm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=7c748ee3-f4ae-4fe1-9883-ad0de6a9b513&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Intimo as partes, via DJe, desta decisão. Dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000434-06.2021.8.11.0017.. REU: JONATAN COELHO RODRIGUES, MARIA RUBENITA COELHO LUZ, PASTOR LUIZ DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, OUTROS INVASORES LITISCONSORTES: DIVINO DE AQUINO SILVA AUTOR(A): ENTRE RIOS AGROPECUARIA LTDA - ME LITISCONSORTES: ARTHUR ANTONANGELO NETTO, ANA TERESA BURLAMAQUI FARACO ANTONANGELO, CLODOALDO ANTONANGELO, MARIA APPARECIDA CARVALHO VIEIRA ANTONANGELO, FERNANDO RODRIGUES SOGORB, GILBERTO CIPULLO, HELENO DE SOUZA, ROBERTA MARINHO LUTZ MOTTA, MARCO AURELIO TEIXEIRA MOTTA Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido Liminar proposta por ENTRE RIOS AGROPECUÁRIA LTDA, objetivando a concessão de medida judicial contra o turbação intentada pelos ocupantes de parcela do imóvel registrado na Matrícula nº 15.002 do CRI de São Félix do Araguaia, área total de 22.843 hectares. Recebidos os autos, determinou-se a realização de Auto de Constatação pelo Sr. Oficial de Justiça (ID 60766891). O Auto de Constatação foi juntado no ID 65406061. Após o aporte do Auto de Constatação, a liminar foi deferida (ID 71326068), no dia 29/11/2021. Encaminhada a decisão para a Polícia Militar, a instituição realizou os estudos da situação em litígio. No dia 11/01/2023, depois da realização de estudos por parte da Polícia Militar, iniciou-se o cumprimento da medida liminar. Cientes do início do cumprimento da medida, os posseiros dirigiram-se à sede deste Juízo, ocasião em que os recebi e ouvi suas demandas. Levando em consideração o pleito trazido ao meu conhecimento pelos ocupantes e também o interesse dos proprietários em ver efetivada a decisão judicial de manutenção da posse, convidei-os para comparecer a uma audiência de conciliação, que foi realizada neste Fórum, das 10h00 às 14h00 (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Além dos requerentes e requeridos – estes representados por ODÍLIA GOMES SOUSA MORAIS AUGUSTO e JONATHAN COELHO RODRIGUES –, foram convidados a participar da solenidade a PREFEITA MUNICIPAL, o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL, o DEFENSOR PÚBLICO atuante nesta Comarca, o Dr. DANIEL OLIVEIRA, os representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil. O Ministério Público, intimado pessoalmente por este Juízo, justificou sua ausência na audiência em razão de estar realizando tratamento médico fora da Cidade, o qual já estava agendado anteriormente (saliente-se, inclusive, que a intimação, face às especificidades fáticas subjacentes, ocorreu menos de 24 horas antes do ato). Todos os intimados compareceram ao ato, que resultou na formalização de um acordo, o qual consta no termo de audiência anexo a presente decisão, onde se verificam os pormenores da transação. Após a formalização do acordo em que os requeridos consentiram em deixar a área de forma pacífica, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso atuante na Vara Agrária, por meio da Dra. Corina Pissato, apresentou manifestação requerendo, em suma: o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a remessa dos autos à Vara Agrária (Cuiabá); e a decretação da nulidade absoluta dos atos praticados no processo. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. DA INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Inicialmente, ressalto que o entendimento deste Magistrado permanece hígido em relação à competência deste Juízo para apreciação do feito, eis que não verifico, no caso, efetivo conflito coletivo agrário envolvendo o direito de moradia, visto que restou demonstrado, em mais de uma oportunidade, que a área é ocupada por posseiros esporádicos, que se dirigiam ao local durante a seca, e o deixavam no período de alagamento. Justifico que a decisão anterior a respeito da competência permanece intocável, pois restou devidamente fundamentada nos elementos concretos existentes nos autos, que demonstram, por meio de visitas in loco levadas a cabo por Oficiais deste Juízo e pela Polícia Militar, que o local ocupado sempre foi um recanto de lazer, mas não de moradia. No caso concreto, além do Auto de Constatação realizado pelo Senhor Oficial de Justiça no dia 14/09/2021 (ID 65406061), foram realizados dois estudos pela Polícia Militar (ID 107224837). Verifica-se, da primeira diligência realizada in loco pelo Oficial de Justiça, que as poucas pessoas presentes no local não residiam na ocupação nem lá exerciam trabalho para subsistência, pois tinham domicílio na zona urbana de São Félix de Araguaia e nesta Cidade exerciam suas profissões. Constatou-se, ainda, que os ocupantes estavam realizando o DESMATAMENTO ILEGAL DA FLORESTA EXISTENTE NO LOCAL, prova disso é que, no dia da realização do Auto de Constatação, uma pessoa foi presa em flagrante por crime ambiental. Em relação aos estudos efetivados pela Polícia Militar, destaca-se que foram suficientemente esclarecedores no sentido de que a área ocupada, originalmente, tratava-se de um retiro onde as pessoas da Cidade se dirigiam para acampar ou passar um tempo de lazer à beira do rio. No entanto, com o tempo, surgiu nos ocupantes esporádicos o interesse de ocupar a terra por definitivo, o que foi, desde logo, impedido pelo proprietário, pois a permissão anteriormente concedida pelos proprietários da fazenda era meramente para recreio e lazer, mas não para estabelecimento de moradia. É justamente por isso que se verifica que não há conflito coletivo envolvendo o direito de moradia, pois os atuais ocupantes, de fato, possuem outras propriedades (rurais ou urbanas), de maneira que a área ocupada na Fazenda Entre Rios (ou Taboca) seria uma espécie de imóvel “complementar” ou “outro imóvel”. Em resumo, os ocupantes não possuem características de miserabilidade ou vulnerabilidade extrema no que tange ao direito de moradia, razão pela qual o caso deve ser tratado conforme as suas especificidades. A respeito disso, inclusive, muito embora haja diversas alegações (pela Defensoria Pública e Conselho Estadual de Direitos Humanos) de miserabilidade, vulnerabilidade e ofensa aos direitos e garantias fundamentais dos ocupantes, não se constata nos autos sequer indícios da procedência de tais afirmações. Visando resguardar os direitos dos ocupantes é que este Magistrado, no dia 10/01/2023, realizou na sede deste Juízo uma audiência de composição, onde estiveram presentes diversas Autoridades, incluindo-se a Defensoria Pública, e as partes. Na ocasião, conforme é possível verificar do termo de audiência e acordo devidamente firmado por TODOS os participantes, o presentante da Defensoria Pública atuante nesta Comarca expôs aos representantes dos posseiros (Sra. Odília e Sr. Jonathan) que a instituição estaria disponível para atendê-los durante o cumprimento do acordo ao qual anuíram expressamente. Ocorre, no entanto, que no decorrer de toda a semana em que o cumprimento do acordo ocorreu, nenhuma família procurou a Defensoria Pública local ou a Prefeitura Municipal, que gentilmente disponibilizou transporte e a apoio humano para o auxílio na retirada dos pertences dos ocupantes considerados vulneráveis (caso existissem). Assim, após a formalização do acordo, com o qual anuíram todas as partes, inclusive na presença da Defensoria Pública, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Polícias Militar e Civil, o órgão da Defensoria atuante na Vara Agrária (Cuiabá/MT) interveio no feito, pugnando pela nulidade dos atos, até então praticados, e a remessa do feito àquele Juízo. Em contextos como esse, onde não se verifica a existência de vulnerabilidade/hipossuficiência em relação ao direito de moradia, a Suprema Corte vêm enfrentando diversas Reclamações Constitucionais e afastando, caso a caso, a aplicação do precedente estabelecido na ADPF 828, haja vista a ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto do paradigma invocado (STF, Rcl 53594 AgR, Rcl 54381 AgR). Pois bem. Mesmo diante de todo o exposto, e acolhendo a manifestação da Defensoria Pública, acompanhada de parecer ministerial, entendo pela remessa dos autos à Vara Especializada em Direito Agrário, com competência em todo o território do Estado de Mato Grosso. Ressalto, porém, que decido neste sentido, pois, com a intervenção da Defensoria Pública e o parecer expresso do Ministério Público no sentido da incompetência da 2ª Vara de São Félix do Araguaia, deve o Juízo especializado ou, em último caso, o E.TJMT, dar a decisão final a respeito do assunto, pacificando a questão. Ademais, tal decisão é proferida em homenagem ao regramento normativo superior (artigo 1º da Resolução 006/2014/TP do TJMT), ao fato de a respectiva vara possuir muito mais expertise técnica e especialização para cognição de assuntos de complexidade acentuada e que refogem da análise meramente jurídica, exigindo-se o conhecimento de diversas ciências técnicas correlatas. DA SUSPENSÃO DA LIMINAR – ACORDO HOMOLOGADO – REINTEGRAÇÃO EFETIVADA Entretanto, embora seja um pleito da Defensoria Pública e do Ministério Pública, a decisão de reintegração de posse e os efeitos do acordo homologado pelas partes não será suspensa. Limito-me, portanto, a declarar-me incompetente para a apreciação do feito. Em primeiro lugar, não há nos autos notícia de descumprimento do acordo formulado pelas partes, exceto pela reclamação dos representantes Odília e Jonathan que, mesmo cientificados e de acordo com o aquilo que foi homologado, buscaram, por outros meios, o descumprimento da transação. De mais a mais, a mera declaração de incompetência não gera a nulidade dos atos praticados até então pelo Juízo aparentemente competente. Tal proceder iria, inclusive, contra a economia e celeridade processual, contribuindo mais e mais para a mora judicial e ineficácia das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. O referido dispositivo previsto no Código de Processo Civil quer dizer que, declarada a incompetência, as decisões tomadas pelo Juízo incompetente permanecem surtindo efeitos até que decisão do Juízo competente as avalie. A respeito disso, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da conservação dos atos praticados pelo Juízo declarado incompetente (Teoria do Juízo Aparente) ARE 850.933 Agr. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64, § 4º, do NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. 1. O art. 64, § 4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de incompetência absoluta. Precedentes. 3. Excepcionalmente, a Suprema Corte poderá declarar, de imediato, a nulidade de deliberações, desde que satisfeitos os requisitos da urgência e/ou imprescindibilidade da medida, os quais não se encontram presentes no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse sentido, além do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 137438 AgR / SP, o Superior Tribunal de Justiça também encampa a tese do “juízo aparente”, aplicada no processo penal, mas sem qualquer ressalva no processo civil, segundo a qual, depois de reconhecida a incompetência, “os atos processuais devem ser avaliados pelo Juízo competente, para que decida se valida ou não aqueles atos até então praticados”. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DO SUS. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AVALIAÇÃO DA VALIDADE DA PROVA. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme se percebe em pesquisa, na jurisprudência desta Corte, tem-se entendido, de maneira ampla, que os desvios de verbas do Sistema Único de Saúde - SUS - atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista o dever de fiscalização e supervisão do governo federal. 2. Não obstante o reconhecimento da incompetência do Juízo estadual, os atos processuais devem ser avaliados pelo Juízo competente, para que decida se valida ou não aqueles atos até então praticados. Aplicação da Teoria do Juízo Aparente. 3. Agravo regimental provido, para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinar a remessa do feito à Justiça Federal. (AgRg no RHC n. 156.413/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Se a teoria é aplicada no âmbito do processo penal, que tem como traço distintivo o rigor nas regras procedimentais, não há razão para não aplicá-la no processo civil e, consequentemente, ao caso em análise. Sendo assim, as decisões até então proferidas por este Juízo, especificamente o deferimento da medida liminar e a homologação do acordo efetuado pelas partes, devem permanecer surtindo seus efeitos até que o Juízo competente aprecie o feito. Por derradeiro, insta ressaltar que o E. TJMT, na pessoa do eminente Des. João Ferreira Filho, indeferiu o efeito suspensivo, motivo pelo qual a decisão do juízo manteve-se incólume. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA da 2ª Vara de São Félix do Araguaia para apreciação do feito, o que faço com fulcro no artigo 1º da Resolução 006/2014/TP do TJMT. No mais, INDEFIRO o pedido de suspensão da reintegração de posse e declaração da nulidade de todos os atos até então praticados, o que faço com fulcro no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil. Comunique-se URGENTEMENTE o gabinete do Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara Cível do TJMT, acerca da presente decisão, haja vista a pendência do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1019672-28.2022.8.11.0000. Dê-se vista os autos ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para ciência. Remetam-se os autos à Vara Especializada em Direito Agrário, imediatamente, independente de preclusão das vias impugnativas. Intimem-se as partes. Às providências. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000434-06.2021.8.11.0017.. REU: JONATAN COELHO RODRIGUES, MARIA RUBENITA COELHO LUZ, PASTOR LUIZ DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, OUTROS INVASORES LITISCONSORTES: DIVINO DE AQUINO SILVA AUTOR(A): ENTRE RIOS AGROPECUARIA LTDA - ME LITISCONSORTES: ARTHUR ANTONANGELO NETTO, ANA TERESA BURLAMAQUI FARACO ANTONANGELO, CLODOALDO ANTONANGELO, MARIA APPARECIDA CARVALHO VIEIRA ANTONANGELO, FERNANDO RODRIGUES SOGORB, GILBERTO CIPULLO, HELENO DE SOUZA, ROBERTA MARINHO LUTZ MOTTA, MARCO AURELIO TEIXEIRA MOTTA Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido Liminar proposta por ENTRE RIOS AGROPECUÁRIA LTDA, objetivando a concessão de medida judicial contra o turbação intentada pelos ocupantes de parcela do imóvel registrado na Matrícula nº 15.002 do CRI de São Félix do Araguaia, área total de 22.843 hectares. Recebidos os autos, determinou-se a realização de Auto de Constatação pelo Sr. Oficial de Justiça (ID 60766891). O Auto de Constatação foi juntado no ID 65406061. Após o aporte do Auto de Constatação, a liminar foi deferida (ID 71326068), no dia 29/11/2021. Encaminhada a decisão para a Polícia Militar, a instituição realizou os estudos da situação em litígio. É a síntese do necessário. No dia 11/01/2023, depois da realização de estudos por parte da Polícia Militar, iniciou-se o cumprimento da medida liminar. Cientes do início do cumprimento da medida, os posseiros dirigiram-se à sede deste Juízo, ocasião em que os recebi e ouvi suas demandas. Levando em consideração o pleito trazido ao meu conhecimento pelos ocupantes e também o interesse dos proprietários em ver efetivada a decisão judicial de manutenção da posse, convidei-os para comparecer a uma audiência de conciliação, que foi realizada neste Fórum, das 10h00 às 14h00 (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Além dos requerentes e requeridos – estes representados por ODÍLIA GOMES SOUSA MORAIS AUGUSTO e JONATHAN COELHO RODRIGUES –, foram convidados a participar da solenidade a Prefeita Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, o Defensor Público atuante nesta Comarca, os representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil. O Ministério Público, intimado pessoalmente por este Juízo, justificou sua ausência na audiência em razão de estar realizando tratamento médico fora da Cidade, o qual já estava agendado anteriormente (saliente-se, inclusive, que a intimação, face às especificidades fáticas subjacentes, ocorreu menos de 24 horas antes do ato). Ademais, o presentante do "Paquet", de forma muito diligente e atenciosa, entrou em contato com o juízo para se informar das peculiaridades e se manifestou oralmente no sentido de ser cumprida a determinação judicial anteriormente determinada, atentando-se para a observância dos direitos e garantias fundamentais dos posseiros. Todos os intimados compareceram ao ato, que resultou na formalização de um acordo, o qual consta no termo de audiência anexo a presente decisão, onde se verificam os pormenores da transação. DA INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO No decorrer da audiência, o advogado dos ocupantes, Dr. Jarbas Costa, levantou a questão acerca da aplicabilidade da ADPF 828 e requereu a remessa dos autos à Vara Agrária, em Cuiabá. Ouvidas as partes a respeito do pleito do nobre causídico, foi proferida decisão indeferido o pedido, eis que não verifico conflito coletivo digno de remessa à Cuiabá. Apesar de constar no termo de audiência, de forma resumida, as razões pelas quais indeferi o pedido formulado pelos requeridos, julgo necessário fundamentar de maneira mais aprofundada as razões pelas quais não verifico, no caso, conflito coletivo. Pois bem. Antes de apreciar o pedido liminar, cabe tecer algumas considerações acerca da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828, em trâmite na Suprema Corte. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 828, não prorrogou a suspensão de despejos forçados, mas condicionou as remoções a um regime de transição a ser adotado por todos os Tribunais Brasileiros. O Egrégio TJMT, inclusive, deu início ao planejamento para a constituição de uma Comissão de Conflitos Agrários e um CEJUSC especializado em conflitos agrários (http://www.tjmt.jus.br/noticias/71242#.Y40YQ3bMKUk), isto por que, embora seja possível o deferimento de medidas liminares em ações possessórias e de despejo, a efetivação da decisão depende da adoção das medidas determinadas pelo STF, na referida Ação Constitucional. Eis o julgado: Ementa: Direito constitucional e civil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Regime de transição. Referendo da tutela provisória incidental. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Alteração do cenário epidemiológico no Brasil e arrefecimento dos efeitos da pandemia, notadamente com (i) a redução do número de casos diários e de mortes pela doença, (ii) o aumento exponencial da cobertura vacinal no país e (iii) a flexibilização das medidas de distanciamento físico e de uso de máscaras faciais. 3. Na linha do que ficou registrado na última decisão, com a progressiva superação da crise sanitária, os limites da jurisdição deste relator se esgotariam. Expirado o prazo da cautelar deferida, é necessário estabelecer, para o caso das ocupações coletivas, um regime de transição para a retomada da execução das decisões suspensas por esta ação. 4. Regime de transição quanto às ocupações coletivas. Determinação de criação imediata, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais, de Comissão de Conflitos Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. A Comissão de Conflitos Fundiários terá a atribuição de realizar visitas técnicas, audiências de mediação e, principalmente, propor a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada. As comissões poderão se valer da consultoria e capacitação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e funcionarão, nos casos judicializados, como órgão auxiliar do juiz da causa, que permanece com a competência decisória. 6. No caso de medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis, o Poder Público deverá (i) dar ciência prévia e ouvir os representantes das comunidades afetadas; (ii) conceder prazo razoável para a desocupação pela população envolvida; e (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. 7. Retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo. A determinação de desocupação de imóvel urbano em ações de despejo reguladas pela Lei do Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do desfazimento de ocupações coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um regime de transição. 8. Tutela provisória incidental referendada. (STF, ADPF 828 TPI-quarta-Ref, Pleno, Min. Roberto Barroso, julgamento 02/11/2022, publicação 01/12/2022). (grifo nosso) Verifica-se que a ratio decidendi do acórdão proferido na ADPF 828 gira em torno da necessidade de proteção de grupos de pessoas e comunidades vulneráveis em contexto de habitações coletivas, rurais ou urbanas. A situação a ser apreciada nestes autos, no entanto, é diversa da esposada na decisão proferida pelo Plenário da Suprema Corte, de modo que é necessário proceder à devida distinção entre os casos que, de fato, merecem aderir ao regime de transição, e aqueles dispensados. No caso concreto, além do Auto de Constatação realizado pelo Senhor Oficial de Justiça no dia 14/09/2021 (ID 65406061), foram realizados dois estudos pela Polícia Militar (ID 107224837 e 107257592). Verifica-se, da primeira diligência realizada in loco pelo Oficial de Justiça. que as poucas pessoas presentes no local não residiam na ocupação nem lá exerciam trabalho para subsistência, pois tinham domicílio na zona urbana de São Félix de Araguaia e nesta Cidade exerciam suas profissões. Constatou-se, ainda, que os ocupantes estavam realizando o desmatamento ilegal da floresta existente no local, prova disso é que, no dia da realização do Auto de Constatação, uma pessoa foi presa em flagrante por crime ambiental. Em relação aos estudos efetivados pela Polícia Militar, destaca-se que foram suficientemente esclarecedores no sentido de que a área ocupada, originalmente, tratava-se de um retiro onde as pessoas da Cidade se dirigiam para acampar ou passar um tempo de lazer à beira do rio. No entanto, com o tempo, surgiu nos ocupantes esporádicos o interesse de ocupar a terra por definitivo, o que foi, desde logo, impedido pelo proprietário, pois a permissão anteriormente concedida pelos proprietários da fazenda era meramente para recreio e lazer, mas não para estabelecimento de moradia. É justamente por isso que se verifica que não há conflito coletivo envolvendo o direito de moradia, pois os atuais ocupantes, de fato, possuem outras propriedades (rurais ou urbanas), de maneira que a área ocupada na Fazenda Entre Rios seria uma espécie de imóvel “complementar” ou “outro imóvel”. Em resumo, os ocupantes não possuem características de miserabilidade ou vulnerabilidade extrema no que tange ao direito de moradia, razão pela qual o caso deve ser tratado conforme as suas especificidades. Nesse contexto, inclusive, a Suprema Corte vem enfrentando diversas Reclamações Constitucionais e afastando, caso a caso, a aplicação do precedente estabelecido na ADPF 828, haja vista a ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto do paradigma invocado. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 828. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O OBJETO DO PARADIGMA INVOCADO. 1. O ato reclamado trata de posse fundada em promessa de compra e venda fruída individualmente, enquanto o objeto da medida cautelar concedida na ADPF 828 se restringe a despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis. 2. Não havendo estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto do paradigma, é incabível o manejo da ação reclamatória. 3. Agravo interno desprovido. (STF, Rcl 53594 AgR, Segunda Turma, Min. Nunes Marques, julgamento 22/08/2022, publicação 01/09/2022) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADPF Nº 828/DF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. 1. No caso, é evidente a falta de aderência estrita entre o ato reclamado e o objeto da medida cautelar concedida na ADPF nº 828/DF, haja vista que o presente caso diz respeito a interesse individual, situação não abrigada pelas hipóteses previstas no paradigma suscitado. 2. Não havendo estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto do paradigma, é incabível o manejo da ação reclamatória. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 54381 AgR, Segunda Turma, Min. André Mendonça, julgamento 03/11/2022, publicação 01/12/2022). Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO DECIDIDO NA ADPF 828 MC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO NA RCL 45.319. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO SUBJETIVO DESTITUÍDO DE CARÁTER VINCULANTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O caso controvertido não guarda pertinência temática com o decidido na ADPF 828 MC, por se tratar, na origem, de contrato de compra e venda com financiamento imobiliário e alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. 2. Quanto à Rcl 45.319 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), apontada como parâmetro de admissibilidade da Reclamação, é importante salientar que não serve ao cotejo com o presente caso, pois trata-se de processo subjetivo destituído de caráter vinculante, sem que a parte autora tenha ocupado posição de sujeito processual na ação (Rcl 13.610-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 18/6/2014). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (Rcl 50064 AgR, Primeira Turma, Min. Alexandre de Moraes, julgamento 23/11/2021, publicação 30/11/2021) Diante disso, embora a decisão proferida na ADPF 828 possua caráter vinculante (art. 927, inciso I, do CPC), em homenagem ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, deixo de aplicá-la ao caso, visto que demonstrada a distinção/distinguishing. Ante todo o exposto, determino a permanência dos autos em Secretaria aguardando o cumprimento do acordo entabulado pelas partes e homologado por este Juízo, conforme termo de audiência em anexo. Comunique-se URGENTEMENTE o gabinete do Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara Cível do TJMT, acerca da presente decisão e do acordo realizado, haja vista a pendência do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1019672-28.2022.8.11.0000. Remetam-se os autos ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para ciência. Remetam-se cópia da presente decisão e do termo de audiência à Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Comando da Polícia Militar em São Félix do Araguaia e Polícia Civil, para ciência. Intimem-se as partes. Após, os autos devem permanecer em Secretaria aguardando o cumprimento do acordo ou outras deliberações, mormente por se tratar de uma decisão estrutural, a qual, eventualmente, pode vir a ter suas diretrizes modificadas, a fim de aquilatar-se às condições climáticas ou eventuais situações excepcionais que demandem eventual revisão. Transcorrido o prazo fixado para cumprimento do acordo, façam-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Às providências. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO PROCESSO N.: 1000434-06.2021.8.11.0017 POLO ATIVO: ENTRE RIOS AGROPECUARIA LTDA - ME E OUTROS POLO PASSIVO: JONATAN COELHO RODRIGUES, MARIA RUBENITA COELHO LUZ, PASTOR LUIZ DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS E OUTROS Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE com pedido liminar ajuizada por Entre Rios Agropecuária Ltda e Outros, em face de Jonatan Coelho Rodrigues, Maria Rubenita Coelho Luz e Outros, ambos devidamente qualificados no encarte processual. Conforme sobressai dos autos, mais precisamente na decisão exarada no Id 71326068, este juízo deferiu a liminar pleiteada para o fim de manter o autor na posse da área da Fazenda Entre Rios – Retiro Taboca (matrícula n.º 15.002 – CRI de São Félix do Araguaia), invadida pelos requeridos. Ato contínuo, foi expedido ofício ao Comandante da 2ª CIA da Polícia Militar desta urbe, com vistas a requisitar a força policial, a fim de auxiliar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de manutenção de posse, citação e intimação (Id 73913071), contudo, conforme se infere do Ofício n. 17499/2020/2CIAPMSFA/PM colacionado no Id 83582546, o Primeiro Tenente, Sr. Juliano Schimitz, informou que foi despachado o Ofício deste juízo, solicitando autorização para realização de estudo de situação e, posteriormente ao estudo, este seria encaminhado, solicitando autorização para cumprimento, prevendo os recursos humanos e logísticos necessários para o feito como preconiza protocolamento da PMMT. Por derradeiro, no petitório colacionado no Id 91565760, a parte autora requereu a expedição de ofício ao Ten. Coronel Rodrigues, Comandante do 10º Comando Regional da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, para que cumpra imediatamente a ordem judicial, a fim de acompanhar o Oficial de Justiça para realizar o cumprimento do mandado de manutenção de posse, sob pena de desobediência de ordem judicial. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Pois bem. Tendo em vista o lapso temporal entre a solicitação constante no Ofício n. 17499/2022/2CIAPMSFA/PM, colacionado no Id 83582546 e a presente data, ao passo que não houve nenhuma resposta por parte do Primeiro Tenente, Sr. Juliano Schimitz, DETERMINO a expedição de ofício ao Comandante da 2ª CIA da Polícia Militar desta urbe, para que informe este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se houve a realização de estudo de situação. Caso negativo, DETERMINO que, no prazo de 5 (cinco) dias, sejam tomadas as providências necessárias para cumprimento da determinação exarada por este juízo. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, com urgência. São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(12)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

de Instrução (cancelada; Facilitador)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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