Execução de Título Extrajudicial 0016384-73.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0016384-73.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0016384-73.2016.8.11.0041 Requerente(s): NORMANDINA KOSLOWSKY TELO Requerido(s): CAROLINE DE MATOS MORAIS SILVA e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por NORMANDINA KOLOSWSKI TELO em face de CAROLINE DE MATOS MORAIS SILVA e JEAN CARLO PINHEIRO DE ARAUJO, todos devidamente qualificados nos autos, com fundamento no contrato de locação firmado em 10.4.2015 (ID 39301912 – Pág.15/21), objetivando a cobrança de débitos referentes a aluguéis, IPTU, energia e água. O executado Jean foi devidamente citado em 23.9.2016 (ID 39301913 – Pág. 8), sendo certificado a não localização de bens passíveis de penhora em 20.11.2016 (ID 39301913 – Pág. 9). Após a primeira tentativa infrutífera de penhora, a exequente, ciente da ausência de bens penhoráveis, pugnou pelo deferimento de outras medidas constritivas, as quais foram igualmente frustradas. A executada Caroline somente foi citada em 11.1.2024 (ID 144065290), na pessoa de seu fiador, após inúmeras tentativas infrutíferas de citação. Após a citação dos executados e a realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 174263788), a executada Caroline de Matos Morais Silva apresentou manifestação (ID 175795385) arguindo a impenhorabilidade dos valores constritos, sob o argumento de que estariam depositados em conta poupança. Este Juízo determinou a intimação da devedora para que colacionasse aos autos os extratos bancários dos últimos meses, a fim de comprovar a natureza e a movimentação da referida conta (ID 186408753). Contudo, a executada quedou-se inerte (ID 199850544). Posteriormente, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição (ID 214871019). A exequente apresentou manifestação (ID 217074936), enquanto a executada quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, a prescrição da pretensão executiva é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. O prazo prescricional para a cobrança de aluguéis é de 3 (três) anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil. A citação do devedor solidário interrompe a prescrição para todos os devedores solidários, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil. Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. [...] Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DIRETA. CITAÇÃO VÁLIDA DE COOBRIGADO SOLIDÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS DEVEDORES.PRESCRIÇÃO DIRETA AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL. DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.SÚMULA 106 DO STJ.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEAFASTADA.SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com base na prescrição trienal material, em relação ao emitente do título, e na prescrição intercorrente, quanto ao avalista codevedor solidário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia está em: (i) verificar se está configurada a prescrição material de um dos codevedores; e (ii) aferir se restou caracterizada inércia capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida de um dos codevedores ocorreu dentro do prazo prescricional e interrompeu a prescrição trienal, com extensão de seus efeitos ao codevedor solidário, conforme o art. 204, § 1º, do CC/2002 e jurisprudência do STJ. 4. A posterior citação do outro codevedor por edital não reinicia o prazo prescricional, nem o invalida, diante da solidariedade presumida e da interrupção já efetivada com a citação do devedor principal. 5. A análise da prescrição intercorrente demonstra que não houve decisão judicial formal de suspensão da execução, tampouco paralisação processual imputável à exequente. 6. A exequente adotou diligências efetivas no curso do feito, como pedidos de bloqueios e atualizações cadastrais. 7. A morosidade verificada decorre de atos internos do Poder Judiciário, razão pela qual se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição ou decadência quando a demora na citação ou na tramitação for imputável ao sistema judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. A citação válida de um dos devedores solidários dentro do prazo prescricional interrompe o curso da prescrição quanto aos demais coobrigados, nos termos do art. 204, § 1º, do CC/2002. 2. Não se configura prescrição intercorrente quando não há decisão formal de suspensão da execução e a exequente adota providências processuais concretas, sendo a paralisação atribuída à morosidade judicial." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e 204, § 1º; CPC/2015, art. 240 e art. 921, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1985341/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1992331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; TJMT, Apelação Cível nº 0024587-92.2014.811.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.01.2023; TJMT, AI nº 1024651-96.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.03.2024; TJMT, AI nº 0006040-04.2014.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.02.2025. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00010833220138110093, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2026, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2026) A citação do executado Jean Carlo Pinheiro de Araújo foi realizada em 23.9.2016 (ID 39301913), interrompendo a prescrição para ambos os executados. A executada Caroline de Matos Morais Silva foi citada em 11.1.2024 (ID 144066197), na pessoa de seu fiador, Jean Carlo Pinheiro de Araújo. Entrementes, no curso do processo, a parte exequente promoveu inúmeras diligências para localização dos executados e prosseguimento do feito, o que afasta a prescrição intercorrente. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS COMPROVADAS – ATOS CONSTRITIVOS REALIZADOS – EFETIVAÇÃO DE PENHORAS E MEDIDAS ATÍPICAS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente exige, além da inércia do exequente, que esta se prolongue por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, a partir da ciência inequívoca da impossibilidade de prosseguimento do feito por ausência de bens penhoráveis ou localização do devedor. Demonstrada a atuação contínua do exequente na busca por bens penhoráveis, com interposição de requerimentos, expedição de ordens judiciais, execução de diligências mediante sistemas informatizados e efetivação de penhoras, descabe o reconhecimento de inércia processual. A alegação de que as diligências foram inócuas não afasta a diligência demonstrada pelo credor, sendo certo que o insucesso de medidas constritivas não se confunde com omissão ou abandono da causa. A morosidade na tramitação processual, quando decorrente da complexidade do feito ou da atuação do próprio Poder Judiciário, não pode ser imputada à parte exequente, conforme expressamente disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez ajuizada a execução dentro do prazo de seis meses previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85 ( Lei do Cheque), a prescrição intercorrente observará o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10281181520258110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/10/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2025) No que tange à insurgência contra a penhora de ativos financeiros (ID 175795385), a pretensão da executada Caroline não merece prosperar. Embora tenha alegado a impenhorabilidade da quantia com base no art. 833, X, do Código de Processo Civil, a devedora não se desincumbiu do ônus de provar que a conta possui natureza de caderneta de poupança ou que os valores ali depositados são essenciais à sua subsistência. Importa registrar que, mesmo intimada especificamente para apresentar extratos bancários que corroborassem suas alegações (ID 186408753), a executada manteve-se silente. A ausência de prova documental, cuja produção era de fácil acesso à parte, impede o reconhecimento do benefício legal. A inércia da devedora acarreta a preclusão de sua faculdade processual e, por conseguinte, a rejeição da impugnação por falta de suporte probatório, nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Assim, a manutenção do bloqueio e a posterior conversão em penhora são medidas que se impõem para a satisfação do crédito. Ante o exposto, determino o prosseguimento da execução. Rejeito a impugnação à penhora formulada pela executada Caroline de Matos Silva (ID 175795385), ante a ausência de prova da impenhorabilidade dos valores. Defiro o levantamento dos valores constantes nos autos, em favor da exequente, conforme dados bancários em ID 202197401. Transcorrido o prazo recursal desta decisão, expeça-se o alvará em favor da exequente. Após o levantamento, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, abatendo-se os valores recebidos, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016384-73.2016.8.11.0041. Autor: NORMANDINA KOSLOWSKY TELO Réu: CAROLINE DE MATOS MORAIS SILVA e outros DESPACHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por NORMANDINA KOSLOWSKY TELO em face de CAROLINE DE MATOS MORAIS SILVA e JEAN CARLO PINHEIRO DE ARAUJO, com fundamento no contrato de locação firmado em 10/04/2015 (ID 39301912, pág. 15), objetivando a cobrança de débitos referentes a aluguéis, IPTU, energia e água. Registra-se que as dívidas executadas venceram entre os meses de outubro de 2015 e abril de 2016 (ID 39301912, pág. 46). Compulsando os autos, verifico que o executado Jean foi citado em setembro de 2016 (ID 39301913, pág. 8), sendo certificado a não localização de bens passíveis de penhora em novembro de 2016 (ID 39301913, pág. 9). Após a primeira tentativa infrutífera de penhora, a exequente, ciente da ausência de bens penhoráveis, pugnou pelo deferimento de outras medidas constritivas, as quais foram igualmente frustradas, consoante ID 39301913 (pág. 31, 50 e 53), ID 174263788 e ID 174265141. No que concerne a executada Caroline, observa-se dos autos que a devedora somente foi citada em março de 2024 (ID 144065290), na pessoa de seu fiador, após inúmeras tentativas infrutíferas de citação. Assim, considerando o longo tempo de tramitação do presente feito sem a localização de bens ou valores relevantes, bem como verificando que a citação da executada Caroline apenas se concretizou em 2024, intimo as partes para se manifestarem quanto a ocorrência de prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016384-73.2016.8.11.0041. Autor: NORMANDINA KOSLOWSKY TELO e outros (2) Réu: CAROLINE DE MATOS MORAIS SILVA e outros DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por NORMANDINA KOSLOWSKY TELO em face de CAROLINE DE MATOS MORAIS SILVA e Outros, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou manifestação em ID. 188574166, requerendo o chamamento do feito à ordem, com a devolução de prazo para manifestação, após o cumprimento da diligência determinada à executada CAROLINE DE MATOS MORAIS SILVA. Ainda, requer a exclusão da empresa EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP e de sua sócia GESSI CARMEN ROSTIROLLA do polo ativo da presente execução, ao argumento de que figuram apenas como procuradoras ou mandatárias da exequente, nos termos da documentação constante nos autos. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, conforme se depreende do despacho de ID. 186408753, foi determinada a intimação da executada para apresentação de extratos bancários, sendo certo que, apenas após o cumprimento ou não da referida diligência, deveria ser oportunizada à exequente a respectiva manifestação. Conforme se depreende dos autos, devidamente citada, a executada quedou-se inerte, deixando de escoar in albis o prazo concedido, sem promover a juntada dos documentos requeridos. Diante da inércia, impõe-se o chamamento do feito à ordem, a fim de restaurar a marcha processual nos trilhos anteriormente fixados. Contudo, considerando que o prazo da executada transcorreu sem cumprimento da determinação, o momento processual para manifestação da exequente encontra-se reaberto, sendo desnecessário falar em devolução de prazo, mas sim em seu início regular a partir desta decisão, com base no disposto no art. 218, §4º, do CPC. No tocante ao pedido de exclusão da empresa EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP e de sua sócia GESSI CARMEN ROSTIROLLA do polo ativo da ação, os documentos acostados ao ID. 39301912 – Pág. 05 a 07 e 31 a 34, demonstram, de forma inequívoca, que a referida empresa e sua sócia atuaram exclusivamente na condição de procuradoras ou mandatárias da exequente, inexistindo vínculo jurídico que as legitime como titulares do crédito exequendo. Nos termos do artigo 653 do Código Civil, o mandato confere poderes de representação, mas não transfere a titularidade do direito material, circunstância que inviabiliza sua permanência no polo ativo da demanda executiva. Sua manutenção no feito, na qualidade de partes, compromete a regularidade formal da demanda e fere o princípio da legitimidade processual (art. 18 do CPC), motivo pelo qual impõe-se a retificação da relação processual, com a devida exclusão de ambas. Ante o exposto, chamo o feito à ordem, declarando-se encerrado o prazo da executada Caroline de Matos Morais Silva, que transcorreu sem o cumprimento da determinação judicial de apresentação de extratos bancários, o início do prazo de 10 (dez) dias para manifestação da exequente, contado a partir da publicação desta decisão, a fim de que se manifeste conforme anteriormente determinado no despacho de ID. 186408753. Ainda, defiro a exclusão da empresa EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP (CNPJ: 00.121.201/0001-47) e da Sra. GESSI CARMEN ROSTIROLLA (CPF: 326.731.320-15) do polo ativo da execução, devendo ambas ser reconhecidas apenas como procuradoras da exequente Normandina Koloswski Telo, nos termos da documentação constante nos autos. Às providencias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016384-73.2016.8.11.0041. Autor: NORMANDINA KOSLOWSKY TELO e outros (2) Réu: CAROLINE DE MATOS MORAIS SILVA e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por NORMANDINA KOSLOWSKY TELO e outros em face de CAROLINE DE MATOS MORAIS SILVA e JEAN CARLO PINHEIRO DE ARAUJO. Após a decisão que determinou a penhora das contas dos executados (ID. 168423862), a devedora Caroline compareceu aos autos requerendo a devolução dos valores constritos, ao argumento de que o montante penhorado em conta poupança não excede a quantia de quarenta salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, inc. X do CPC. Em seguida, o exequente se manifestou requerendo nova tentativa de penhora via SISBAJUD (ID. 176339114). Pois bem. De início, considerando a impugnação à penhora, postergo a análise do pedido de nova busca via SISBAJUD para após a manifestação do exequente quanto ao requerimento de devolução dos valores constritos formulado pela executada. Por isso, intime-se a executada, no prazo de 05 (cinco) dias, para juntar aos autos extratos bancários do mês em que ocorreu a penhora e dos últimos três meses que antecederam a medida constritiva, a fim de possibilitar a análise do pleito de ID. 175795385. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o pedido da executada formulado em ID. 175795385, no prazo de 02 (dois) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016384-73.2016.8.11.0041. Autor: NORMANDINA KOSLOWSKY TELO e outros (2) Réu: CAROLINE DE MATOS MORAIS SILVA e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Normandia Koslowsky Telo e outros em desfavor de Caroline de Matos Morais Silva e Jean Carlo Pinheiro de Araújo. Intimada para se manifestar acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, a parte exequente compareceu aos autos requerendo que a executada Caroline de Matos Morais Silva seja considerada citada, posto que há no Contrato de Locação (id. 39301912, a partir da pág. 15 do pdf) em execução nesse feito a presença de Cláusula Mandato (pág. 18 - Cláusula 16, §§ 5º e 6º) e o fiador e executado Jean Carlo Pinheiro de Araújo já foi citado, conforme consta no id. 39301913 (pág. 8) e no id. 117630215, através do número de celular (65) 98425-1610. Verifico, contudo, que quando houve a citação do executado e fiador Jean Carlos Pinheiro de Araújo não certificou-se informação com relação à realização de citação da executada Caroline na pessoa do executado Jean, por ser seu fiador. Id. 117630215: Id. 39301913 (pág. 8 ou folha 76): Dessa forma, por ora, NÃO considero realizada a citação da executada Caroline de Matos Morais Silva. No entanto, determino: Expeça-se mandado de CITAÇÃO para o número de celular no qual a citação do executado Jean foi realizada, qual seja (65) 98425-1610, ressaltando no mandado que sua finalidade é citar a executada Caroline de Matos Morais Silva na pessoa de seu fiador, Jean Carlo Pinheiro de Araújo, diante da cláusula mandato presente no Contrato de Locação firmado entre as partes desta execução. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

12/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, abatendo-se os valores recebidos, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(17)