Execução de Título Extrajudicial 0000857-33.2015.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000857-33.2015.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 0000857-33.2015.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALDIVINO GONCALVES - ME, VALDIVINO GONCALVES Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada informou que o imóvel rural objeto da penhora, matriculado sob nº 1.281, teria sido alienado ao Sr. Carlos Alberto Fasolo, conforme contrato particular de compra e venda apresentado nos autos. Embora não haja registro da alegada transferência na matrícula do imóvel, conforme sustentado pela parte exequente, por cautela e visando resguardar a segurança jurídica do procedimento expropriatório, bem como evitar eventual alegação futura de nulidade, entendo necessária a intimação do suposto adquirente para manifestação acerca da alegada aquisição do bem. Diante disso, INTIME-SE o Sr. CARLOS ALBERTO FASOLO, no endereço do contrato, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da alegada aquisição do imóvel rural objeto da matrícula nº 1.281, bem como junte aos autos os documentos que entender pertinentes à comprovação de eventual direito sobre o bem. Após, com ou sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento dos atos expropriatórios. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:31

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:30

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:58

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 08:10

Decurso de Prazo

17/03/2026, 03:09

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 23:27

Publicação

09/03/2026, 15:39

Publicação

09/03/2026, 15:29

Publicação

09/03/2026, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 02:18

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000857-33.2015.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALDIVINO GONCALVES - ME, VALDIVINO GONCALVES Vistos, etc. DEFIRO os pedidos da parte exequente em id. 211086961. 1) CONSTATO, desde já e independentemente de certificação cartorária, o decurso de prazo para eventual impugnação do executado, sem qualquer manifestação, mesmo intimado pessoalmente da penhora e avaliação que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade, restando precluso o direito de impugnação. (id. 212950710) 1.1) HOMOLOGO o auto de avaliação do bem penhorado, juntada em id. 210458457, visto que embasado em parâmetros da Planilha de Preços Referenciais de Terras do Mercado Regional Médio Araguaia (INCRA); Tabela de Preços de Imóveis Rurais – Prefeitura Municipal de Guiratinga/MT; além de consulta de corretores locais, estando razoável em relação às características individualizadas do bem e coerente com o preço de mercado. 2) DETERMINO que a Secretaria da Vara Única designe-se data para a realização do leilão do bem penhorado. Devendo ser observado o disposto nos artigos 879 a 903 do Novo Código de Processo Civil, bem como as normas estipuladas pela CNGC em relação ao procedimento de alienação judicial. 2.1) Além disso, PUBLIQUEM-SE os respectivos editais, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 e do art. 887 do NCPC. 3) Tendo em vista a designação de diversas hastas públicas nesta Comarca sem arrematação dos bens penhorados, muitas vezes em razão da falta de divulgação acerca da praça, VERIFICA-SE a necessidade de se nomear um grupo profissional habilitado para que providencie os atos necessários quanto à divulgação e à condução das respectivas praças. 3.1) Deste modo, NOMEIO, com base no art. 883 do CPC/2015, para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22; JOABE BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, para atuarem na condução da alienação de bens penhorados neste Juízo, endereço profissional Rua 02, nº 264, Lote A, Quadra 07, Residencial JK, CEP: 78.068-340 – Cuiabá/MT, Tel. (65) 3664-4501 e Cel: (65) 99974-4941, E-mail: [email protected] e site www.balbinoleiloes.com.br. DETERMINO que a serventia intime os Srs. Leiloeiros designados para as providências necessárias à consecução da hasta pública. 4) Caberá aos leiloeiros realizar as seguintes DILIGÊNCIAS: 1) ATUALIZAR o valor da avaliação do bem penhorado que será leiloado, 2) DIVULGAR a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e, por fim, 3) o que mais for necessário para o leilão eletrônico, bem como as incumbências apresentadas nos incisos do art. 884 do NCPC. 4.1) Além disso, AUTORIZO os leiloeiros nomeados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação. 2 – retirar os autos em carga rápida da secretaria para providencias do leilão. 3 – Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxílio policial para o cumprimento de seus deveres. 5) A COMISSÃO DOS LEILOEIROS será devida da seguinte forma: em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; em caso de remição, acordo ou pagamento, suspendendo a realização do leilão, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. 6) A REALIZAÇÃO DO LEILÃO será preferencialmente eletrônico, na forma do artigo 882 e 879, inciso II do NCPC. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. ADMITO as propostas de parcelamento da arrematação, nos exatos termos apresentados no Art. 895 do CPC/2015. 7) INTIME-SE a PARTE EXECUTADA e os demais TERCEIROS INTERESSADOS, constantes no art. 889 do NCPC, da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por meio do seu (sua) advogado (a). Caso essas partes não tenham procurador constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada ou mandado a ser executado por Oficial de Justiça. Por fim, se esses meios de intimação não obtiverem êxito ou não contar nos autos o endereço atual, intimem-se essas partes por Edital, na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). 8) DETERMINO que a PRIMEIRA e a SEGUNDA PRAÇA sejam realizadas NA MESMA DATA, com fundamento nos princípios constitucionais da celeridade e economia processual, evitando-se assim a morosidade do procedimento de arrematação judicial. 9) Com fundamento no artigo 885 do CPC, para a PRIMEIRA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 100% (cem por cento) do valor apurado na avaliação do bem, após atualização realizado pelo leiloeiro. Não sendo alcançado lance igual ou superior ao valor mínimo estipulado, para a SEGUNDA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 50% (cinquenta por cento), também referente ao mencionado valor da avaliação, conforme autoriza a Lei Processual Civil no seu art. 891, parágrafo único. 10) No final, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. 11) Considerando a informação da complementação da diligência, COMUNIQUE-SE a oficial de justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

29/05/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 0000857-33.2015.8.11.0036 Valor da causa: R$ 82.330,03 ESPÉCIE: [Execução Provisória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço:, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 POLO PASSIVO: Nome: VALDIVINO GONCALVES - ME Endereço:, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 Nome: VALDIVINO GONCALVES Endereço: ANTONIO FRANCISCO, 55, AREIAO, GUIRATINGA - MT - CEP: 78760-000. Telefone:(66)99986-5197 FINALIDADE: 1. PROCEDA-SE à PENHORA e AVALIAÇÃO, observando-se eventual indicação de bem(ns) feita pela parte credora e deferida pelo Juízo ou, na falta dessa e respectivo deferimento, a gradação legal (art. 523,§1º, c/c o art. 835, do CPC), de tantos bens, quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo (art. 837, do CPC), onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 837, do CPC). 2. Do Auto de PENHORA e AVALIAÇÃO será(ão) intimado(s) o(s) executado(s), em regra, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial (art. 272), de modo que nas Comarcas não abrangidas por tal meio, a intimação do patrono dar-se-á, pessoalmente ou por via postal (art. 273, do CPC), observando-se que, na hipótese de inexistir procurador (advogado) constituído nos autos pelo(s) executado(s), ESTE(S) DEVERÁ(ÃO) SER INTIMADO(S) PESSOALMENTE, para, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de penhora de imóvel(eis), em regra, o depósito recairá na pessoa do(s) Executado(s), que poderá(ão) recusar expressamente o encargo se não tiver condições práticas de zelar pela guarda e conservação do bem. Ademais, o oficial de justiça deverá observar as disposições contidas nos artigos 833, 840 e 846, todos do CPC. BENS INDICADOS À PENHORA: BEM imóvel sob matricula nº 1281 do CRI de Guiratinga/MT. DEPOSITÁRIO NOMEADO: A PARTE DEVEDORA. DESPACHO/DECISÃO: "Decisão Vistos etc. DEFIRO o pedido da parte exequente de ID 137687661, visto que o bem móvel bloqueado por renajud, encontra-se alienado fiduciariamente a outra instituição. Nesse sentido: 1) DETERMINO O DESBLOQUEIO pelo sistema RENAJUD do veículo: FORD/CARGO 816 S, placa - OBF5575. 2) DETERMINO a lavratura do Termo de PENHORA E AVALIAÇÃO de parte do imóvel sob matricula nº 1281 do CRI de Guiratinga/MT, correspondente a parte do executado Valdivino Gonçalves, sendo 13 Has. 27ª. 59,4 Ca., indicado em Id. 137538880. NOMEIO a parte executada como depositária do bem. EXPEÇA-SE o necessário. 3) No mesmo ato, INTIMEM-SE a parte executada e cônjuge para que tenham ciência da penhora e de sua nomeação como depositária do bem. Além disso, INTIME-SE a parte para que no prazo legal, caso queira, apresente impugnação nos autos, por meio de advogado (a). 4) No mesmo ato, afim de conferir segurança jurídica ao ato, PROCEDA-SE a averbação e registro da penhora dos referidos bens no Cartório de Registro de Imóveis competente. 5) Por fim, nada sendo apresentado pela parte executada, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre o Laudo de Avaliação respectivo no prazo de 10 (dez) dias. O Exequente deverá dizer, em especial, quanto ao seu interesse na adjudicação ou na alienação judicial do bem." VALOR TOTAL DO DÉBITO, CUSTAS E EVENTUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO: R$ 82.330,03 TOTAL PARA PAGAMENTO: R$ 82.330,03 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. A impugnação deverá limitar-se às matérias enumeradas no art. 525, do CPC; 2. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; 3. A impugnação, em regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; 4. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. GUIRATINGA, 28 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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