Execução de Título Extrajudicial 8015430-03.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8015430-03.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - II DECISÃO Processo: 8015430-03.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VARZEA GRANDE QUADRA 16 EXECUTADO: NATALINO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO 1. No id. 144237483, a parte exequente pugnou pela penhora de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, com acréscimo da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Pois bem. 2. Da análise do material cognitivo amealhado ao feito, verifico que não restou configurada nos autos a vontade consciente ou ânimo de lesar a exequente. Para que ocorra a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, se fazem necessário a existência de provas da ocorrência de hipóteses insculpidas nos artigos 774, do CPC, pressupostos estes ausentes no caso em apreço, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa de id. 144237483. 2.1. Por outro lado, defiro o pedido retro veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontradas nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio de penhora online via SISBAJUD na modalidade repetição programada por 30 (dias). 2.2. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. 3. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854 do CPC, intimando-se a parte exequente. 4. Havendo êxito na penhora, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que o(a) executado(a) poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 5. Restando totalmente infrutífera a diligência supra, intime-se a parte exequente para indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. 6. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se e, façam-me os autos conclusos. 7. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração do pedido de consulta aos sistemas já efetuada por este Juízo. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o(a) exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do(a) executado(a). Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITORIO Juíza de Direto

26/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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