Execução Fiscal 0001961-45.2006.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0001961-45.2006.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 0001961-45.2006.8.11.0046 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEDRO JOSE DE OLIVEIRA ESPÓLIO: PATRICIA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc. Considerando a manifestação da União informando a inexistência de localização de processo de inventário do devedor falecido, bem como visando viabilizar o regular prosseguimento da execução, DEFIRO o pedido formulado. Assim, EXPEÇA-SE mandado de citação do espólio, a ser cumprido no mesmo endereço objeto da diligência certificada à página 146 (ID 66504053), devendo a diligência ocorrer na pessoa de quem estiver na administração dos bens do falecido, na condição de administrador provisório do espólio, nos termos da legislação pertinente. Consigne-se, ainda, que o Sr. Oficial de Justiça deverá diligenciar, na mesma oportunidade, acerca da existência de bens pertencentes ao espólio, bem como sobre eventual inventário, arrolamento ou procedimento sucessório em trâmite, devendo, em caso positivo, informar o número do processo, juízo competente e identidade do inventariante, se já designado. Expeça-se o competente mandado, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento e devolução. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Magno Batista da Silva Juiz Substituto

27/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2023, 17:46

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2023, 17:46

Documento (Certidão)

06/11/2023, 16:04

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desse modo, a competência recursal para analisar o Recurso de Apelação não é deste Tribunal de Justiça, e sim do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo que reconheço de ofício a incompetência deste órgão, pelo que, os autos devem ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

25/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2023, 16:13

Ato ordinatório

25/07/2023, 16:11

Decurso de Prazo

14/06/2023, 01:14

Mandado (entregue ao destinatário)

19/05/2023, 17:48

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 17:48

Mandado

04/05/2023, 17:10

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2023, 17:01

Mero expediente

28/02/2023, 18:19

Conclusão (para decisão)

06/10/2022, 13:47

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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