Execução de Título Extrajudicial 8069577-84.2016.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8069577-84.2016.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2026, 14:24

Trânsito em julgado

01/04/2026, 14:24

Decurso de Prazo

27/03/2026, 13:55

Documento

27/03/2026, 07:12

Expedição de documento

05/03/2026, 12:22

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:46

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:26

Publicação

21/01/2026, 07:56

Publicação

21/01/2026, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8069577-84.2016.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO CORREIA JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de duas ações de Execução de Título Extrajudicial ajuizadas pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA em face de CARLOS ROBERTO CORREIA JUNIOR, ambas objetivando a satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais não pagas referentes ao mesmo imóvel, porém em períodos de inadimplência distintos. O processo de nº 8038017-22.2019.8.11.0001 foi redistribuído a este Juízo em razão da prevenção estabelecida pela tramitação do feito nº 8069577-84.2016.8.11.0001, conforme decisão de ID. 216235061 proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Tal decisão fundamentou-se na jurisprudência da Turma Recursal no sentido da conexão entre execuções de taxas condominiais que envolvem o mesmo imóvel e as mesmas partes, justificando a reunião dos processos para garantir a economia processual e a segurança jurídica. É o breve e necessário relato. II. Fundamentação O cerne da questão reside na racionalização da atividade jurisdicional e na efetividade da tutela executiva. 1. Conexão e Prevenção Restou devidamente reconhecida a conexão entre os feitos, pois, embora os períodos de inadimplência sejam distintos, há identidade de partes (Exequente e Executada) e a mesma causa de pedir remota (cobrança de despesas condominiais), além de o objeto da constrição (o imóvel gerador das despesas) ser o mesmo. A decisão que determinou a redistribuição já indicou que o procedimento correto seria o exequente ter atualizado a dívida no primeiro processo e não ter realizado novas distribuições. 2. Princípio da Unidade da Garantia e Economia Processual A jurisprudência, inclusive a citada na decisão de redistribuição, reconhece a necessidade de reunião das execuções em casos como este, aplicando-se analogicamente o art. 55 do CPC e o princípio da unidade da garantia. A reunião e, neste caso, a unificação dos débitos no processo mais antigo visa: Evitar a Multiplicidade de Atos Processuais (Celeridade): Impede a prática de atos processuais idênticos em duplicidade (penhora, avaliação, hasta pública), garantindo a celeridade e a economia processual. Melhor Resultado e Efetividade: A consolidação do valor total da dívida em um único feito que tramita na mesma unidade (8038017-22.2019.8.11.0001) propicia um melhor resultado e aumenta o crédito exequendo. Isso facilita a arrematação do imóvel em eventual hasta pública, pois o maior valor do débito consolida a garantia propter rem e diminui o risco de insucesso na expropriação. Desta forma, a medida mais coerente com a efetividade da execução e a economia processual é a extinção do processo mais recente, sem resolução do mérito, determinando-se a incorporação de seu conteúdo integral no processo mais antigo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em prestígio aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da execução, bem como da unidade da garantia, decido: 1. PROMOVER a unificação dos débitos e dos autos, determinando que a cobrança integral dos valores devidos pela executada, referentes a ambos os processos (8069577-84.2016.8.11.0001 e 8038017-22.2019.8.11.0001), prossiga exclusivamente nos autos de nº 8038017-22.2019.8.11.0001, sendo já apresentado cálculo de unificação ao ID. 219619663 daqueles autos. 2. JULGAR EXTINTO estes autos (nº 8069577-84.2016.8.11.0001), sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil e os princípios a que alude o art. 2º da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista que a pretensão executória será satisfeita nos autos do processo n° 8038017-22.2019.8.11.0001. Transitada em julgado, traslade-se cópia integral destes autos (nº 8069577-84.2016.8.11.0001) para os autos de n.º 8038017-22.2019.8.11.0001, para fins de registro histórico, aproveitamento de atos e consolidação do crédito. Em seguida, promova-se a baixa e o arquivamento definitivo destes autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento

13/01/2026, 16:12

Ausência de pressupostos processuais

13/01/2026, 16:12

Documentos

Sentença

•14/01/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8069577-84.2016.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO CORREIA JUNIOR Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado CARLOS ROBERTO CORREIA JUNIOR (ID. 174034024) em face de decisão proferida ao ID. 173600723. Sustentou o Embargante que a decisão embargada violou o princípio do contraditório porque homologou cálculo apresentado pelo embargado sem abrir vista à parte adversa. Ainda, aduziu que o cálculo apresentado pelo exequente/embargado deixou de observar a convenção condominial na evolução do saldo devedor. Procedeu ao depósito judicial do valor de R$ 14.522,93 que entende devido e requereu a extinção da execução, com o levantamento do valor devido e restituição da diferença em favor do executado (ID. 174034024). Em suas contrarrazões, o embargado defendeu a ausência de omissão na decisão embargada, assim como a violação ao contraditório. Requereu a rejeição do cálculo apresentado pelo Embargante/executado diante da incorreção por não seguir os parâmetros determinados na Convenção do Condomínio e no Código Civil. Ao fim, pugnou pela aplicação de multa pela natureza protelatória dos embargos e expedição de alvará na quantia depositada pelo Embargado (ID. 175296368). Ao ID. 177431428 o leiloeiro acostou a ata negativa de alienação por iniciativa particular. DECIDO. O recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, conforme estabelece o art. 48 da Lei n. 9.099/95. Assim, considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 83 da Lei n. 9.099/95: Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Em primeiro lugar, não há se falar em violação ao princípio do contraditório, uma vez que a planilha de débito juntada pelo exequente não se trata de “novos documentos” como alega o embargante, mas somente de mera atualização do débito exequendo, pois não houve inovação ou alteração dos limites fixados no título. No que tange ao excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar o pedido, anotando desde já que a alegação de inobservância da convenção do Condomínio não merece prosperar. Isso porque, o art. 48 dispõe que em caso de inadimplência, o condômino “ficará obrigado ao pagamento de juros moratórios fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”, nos termos do art. 406 do Código Civil e que “se houver atraso de qualquer contribuição, o débito será atualizado, com aplicação do IGP-M/FGV, ou em substituição o IPC-FIPE, até sua efetiva liquidação, na forma da legislação em vigor” (ID. 76703673). Dessa forma, como foram estipulados os índices a serem utilizados em caso de mora, a Convenção do Condomínio deve ser aplicada. Nesse ponto, o art. 406 do Código Civil, mencionado na aludida convenção, à época da mora, possuía a seguinte redação: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, por sua vez, dispõe que “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Dessa forma, extrai-se que os juros aplicados são de 1% ao mês e a atualização deve ser feita com base no IGPM. Ou seja, os cálculos objeto de irresignação pelo Embargante (ID. 173224035) encontram-se hígidos. Com efeito, a construção que o Embargante faz no sentido de que deveria ser aplicada a taxa SELIC é uma interpretação que transborda os limites do dispositivo sentencial e viola a segurança jurídica, uma vez que a redação aplicável é aquela vigente à época da mora e em estrita observância à convenção condominial. Obiter dictum, anoto que “o critério estabelecido no título judicial exequendo, com relação à correção monetária e aos juros, não pode ser alterado na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada” (REsp n. 2.055.693/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Impõe consignar que a omissão passível de Embargos de Declaração ocorre apenas quando algum pedido ou fundamentação imprescindível não é examinado. Assim sendo e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à omissão apontada nem mesmo à incorreção dos cálculos homologados pelo Juízo, razão pela qual, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Dando prosseguimento, considerando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial os da celeridade e da conciliação, o fato de que as buscas por bens penhoráveis se mostraram infrutíferas, aliado ao resultado negativo da alienação por iniciativa particular (ID. 177431428) e o depósito parcial do débito exequendo, sublinho que um consenso amigável pode não apenas pôr fim ao litígio de forma mais célere e eficiente, mas também evitar a continuidade de uma execução cuja satisfação integral encontra-se limitada pelas circunstâncias fáticas, preservando recursos e esforços para ambas as partes. Assim, caso haja interesse das partes, autorizo desde já a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação para a tentativa de eventual composição. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco)dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, se manifestar acerca do manuscrito de ID. 177431428 e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8069577-84.2016.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO CORREIA JUNIOR Vistos. CARLOS ROBERTO CORREIA JUNIOR opôs Embargos de Declaração com efeito modificativo em relação à decisão proferida no ID. 161133808, alegando omissão quanto à matéria da ilegitimidade ativa do Condomínio embargado, diante da cessão dos créditos condominiais para a empresa Holder. Intimado, o Embargado contrarrazoou o pedido, sustentando a ausência de vício e requerendo sua rejeição. Suplicou a imposição de multa ao Embargante em razão da natureza manifestamente protelatória e imposição de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça (ID.163189242). É a síntese do necessário. DECIDO. O recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, conforme estabelece o art. 48 da Lei n. 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. O embargante alega que não houve manifestação deste Juízo quanto à alegada ilegitimidade ativa do Condomínio, diante da cessão do crédito decorrente das cotas condominiais para a empresa de cobrança Holder, conforme ata da Assembleia Geral realizada em 12/05/2016. Nesse ponto, verifico que a matéria da ilegitimidade ativa, de fato, já foi enfrentada por este Juízo na decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta (ID. 161133808) e no julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face da sentença que julgou os Embargos à Execução (ID. 123964606). Contudo, verifica-se que a questão foi trazida ao Juízo acompanhada tão somente da ata de Assembleia do Condomínio. Inclusive, a decisão ora embargada deixou de apreciar o documento específico de cessão de crédito porque o Embargante não o colacionou à Exceção de Pré-executividade (ID. 155703777), nem foi oportunizado o contraditório à parte Embargada/Excepta à época, pois a parte Embargante apresentou o referido documento de forma avulsa no ID. 160546805 e em momento posterior à impugnação apresentada pelo Embargado (ID. 156434253). Dessa forma, como a decisão embargada não se referiu especificamente ao documento colacionado à petição de ID. 160546805, passo a apreciar o pedido. O contrato de cessão de crédito (ID. 160546806 – Pág. 5/21) foi assinado em 07.02.2022, ao passo que as taxas condominiais que ensejaram a presente execução são de Jun/2013 a Mar/2016 (ID. 76703675). Assim, quando da assinatura do termo de cessão, cujo prazo de contrato é de 01/03/2022 a 30/06/2022, conforme “Quadro Resumo dos Termos e Condições”, a dívida em comento já havia sido judicializada pelo condomínio exequente [protocolo em 22.09.2016]. Dessa forma, inequívoco que a cessão de crédito firmada entre o condomínio e a empresa Holder e acostada pela parte executada no ID. 160546806 não abrange os débitos exequendos. Por conseguinte, resta demonstrada a legitimidade do condomínio exequente. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, com fundamento no art. 48 da Lei 9.099/95, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, reconhecendo a legitimidade do Exequente/embargado. Oportunamente, em atenção ao petitório de ID. 148972507 e ID. 161835281, verifico que a sentença de ID. 122875745 declarou que o valor de mercado do imóvel cujos direitos aquisitivos foram objeto de penhora é de R$ 155.000,00. De tal sentença, foram opostos Embargos de Declaração pela parte executada, que recorreu tão somente acerca da legitimidade, nada mencionando sobre o valor do imóvel. Após outros atos processuais, o exequente requereu a intimação do executado e posterior homologação da avaliação e dos direitos aquisitivos do devedor, que novamente quedou-se inerte quanto a tais matérias, apresentando nova Exceção de Pré-executividade. Portanto, ante a preclusão consumativa, defiro o pedido de ID. 148972507 para que a parte exequente proceda à alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do CPC e art. 209 e seguintes da CNGC (Provimento CGJ N. 39, de 16 de dezembro DE 2020). Consigne-se o prazo de 90 (noventa) dias para a alienação particular dos direitos aquisitivos do imóvel, devendo diligenciar e demonstrar que buscou maneiras para a efetivação do ato dentro deste período, sob pena de inviabilizar eventual pedido de alienação judicial. O edital de publicação deve ser veiculado na internet, facultando à parte exequente a publicação na imprensa local, sendo autorizado o leilão por meio eletrônico. O credor deverá colacionar os autos a minuta contratual com a qualificação do(s) possível(is) adquirente(s) do(s) bem(ns), como também a forma de pagamento, que poderá ocorrer de maneira parcelada, utilizando-se como preço mínimo 80% (oitenta por cento) do consignado na avaliação. Na hipótese de alienação do(s) bem(ns) em parcelas sucessivas na forma acima, deverá o adquirente prestar em favor do credor, garantia real ou fidejussória idônea (carta de fiança bancária) do montante pendente de inadimplemento. Na hipótese de concretização da venda dos direitos na forma acima, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possa tomar conhecimento da alienação, bem como manifestar o que entender de direito. Após, observado o prazo consignado de 90 (noventa) dias, não sendo realizada a alienação ou na hipótese de sua concretização, neste caso, depois de intimada a parte executada, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá/MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

10/10/2023, 00:00

01/08/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8069577-84.2016.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO CORREIA JUNIOR Vistos. Processo na etapa de Embargos à Execução. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMOLA ajuizou execução de título extrajudicial em face de CARLOS ROBERTO CORREIA JUNIOR, reivindicando o pagamento da importância de R$8.397,92 (ID 76703675). Foi realizada a penhora de imóvel da parte devedora, o qual foi avaliado em R$140.000,00 (ID 76703790). Na sequência, no ID 91247671, a parte devedora CARLOS ROBERTO CORREIA JUNIOR apresentou embargos à execução. Na oportunidade, alegou a nulidade da execução por ausência de título líquido, certo e exigível, excesso de execução, pois no cálculo apresentado pela parte credora constaram honorários advocatícios, bem como que o valor da avaliação do imóvel penhorado nos autos não corresponde ao seu valor de mercado. A parte credora se manifestou sobre os embargos no ID 92532245. Audiência de conciliação realizada, sem acordo (ID 122487969). É a síntese do necessário. Certeza, liquidez e exigibilidade. Taxa condominial. Nos termos do disposto no artigo 784, inciso X, do CPC, a taxa condominial é passível de execução de título extrajudicial, independentemente de título específico assinado pelo devedor, sendo necessária apenas a expressa previsão em convenção ou em ata de assembleia geral. O crédito condominial será o certo quando houver comprovação da criação ou alteração da taxa condominial, ordinária ou extraordinária, por meio da escritura de convenção ou em assembleia geral. Será líquido quando o valor cobrado representar exatamente o constante da convenção ou da ata de assembleia geral. E o crédito será exigível desde que a dívida condominial esteja vencida. Neste sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS. 1. A teor do disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil/2015, é título executivo 'o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas'. 2. Os títulos executivos gozam de 03 (três) características: certeza, liquidez e exigibilidade. Em se tratando de verbas condominiais, o débito será certo desde que previsto na respectiva convenção do condomínio ou tenha sido aprovado em assembleia geral; líquido desde que conste de forma expressa o seu valor, quer dizer, o valor cobrado deve ser exatamente o constante da convenção ou da ata de assembleia geral; exigível desde que a dívida condominial esteja vencida, sendo que, via de regra, o vencimento das despesas está previsto na convenção ou em ata de assembleia geral. 3. In casu, não há falar em liquidez do título exequendo, haja vista que na convenção do condomínio, a qual instrui a peça inicial da ação de execução, não há previsão quanto ao valor cobrado. 4. Os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem estar ínsitos no título levado à execução, sendo que a necessidade de apuração de fatos e a atribuição de responsabilidades torna imprescindível o processo de conhecimento. Dessarte, ausente o título executivo, correta a sentença vergastada, a qual julgou procedente o pedido inicial formulado nos embargos à execução e extinguiu o feito executivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02141677520178090051, Relator: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 26/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/10/2018) Vale lembrar que a taxa condominial estabelecida em assembleia geral, necessita que esta tenha sido previamente divulgada por meio de edital de convocação com a antecedência exigida na escritura de convenção e com pauta específica, objetiva e clara. A propósito: Direito Civil. Condomínio Edilício. Hipótese na qual o autor, na qualidade de condômino, pleiteia a declaração de nulidade de assembleia geral extraordinária, em decorrência de supostos vícios no edital de convocação, além da condenação do condomínio réu em sanção por litigância de má-fé. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Conjunto probatório dos autos que não demonstra qualquer vício que possa macular o edital de convocação do ato impugnado. A assembleia condominial deve ser convocada na forma prevista na convenção (art. 1.350 do Código Civil e art. 24 da Lei 4.591/1964). A convocação deve conter os assuntos a serem tratados e o que será objeto de deliberação, não havendo necessidade de que informe expressamente, em cada convocação, qual o quórum necessário para votação de cada um dos assuntos, o que já tem previsão na convenção condominial. Hipótese em que o edital de convocação informou com clareza e objetividade sobre a pauta a ser deliberada, discriminando os assuntos que seriam tratados e dando ciência aos condôminos a respeito dos temas. Sentença de improcedência que se mantém. Honorários advocatícios que foram devidamente fixados na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, devendo ser majorados em razão da fase recursal, observada a gratuidade de justiça concedida ao demandante. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 03161568920178190001, Relator: Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 14/10/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que crédito exequendo se refere a dívida condominial vencida de 6/2013 a 5/2014, 7/2015, 10/2015, 3/2016 e 8/2016 (ID 76703677). Ainda em exame dos documentos que instruíram a inicial da execução extrajudicial, foi juntada convenção de condomínio (ID 76703673) e atas das assembleias gerais realizadas no dia 2/5/2013 (ID 92532257) e 12/5/2016 (ID 92534895). Em leitura da documentação juntada nos autos, constata-se que as assembleias foram convocadas com pauta específica para reajuste da taxa condominial. Por meio desta constatação, nota-se que o crédito exequente é certo, visto que o valor cobrado possui expressa previsão nas atas de assembleias com prévia convocação com pauta específica. Constata-se também que o crédito encontra-se líquido, visto que o montante exequendo apurado na planilha apresentada no ID 76703677 se reproduz exatamente ao valor da taxa condominial com os devidos ajustes. E por fim, apura-se ainda que o crédito é exigível, visto que na planilha de evolução do saldo devedor consta apenas taxa condominial vencida. Honorários advocatícios no Juizado Especial. No sistema do Juizado Especial, não haverá condenação de honorários advocatícios, ressalvado unicamente o caso de litigância de má-fé ou quando o houver recurso improvido, conforme preconiza o artigo 55 da Lei 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Mesmo que se cogite que os honorários acrescidos nos cálculos tenham natureza contratual e não sucumbencial, isso não autoriza a sua incidência no Juizado Especial, pois não foi expressamente ressalvado pela lei. Ademais, embora a Súmula 517 do STJ autorize o acréscimo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 517, DO C. STJ NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Precedentes (TJPR Recurso Inominado nº: 0008095-85.2013.8.16.0052 Origem: Juizado Especial Cível de Barracão. Juiz Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa. EMENTA) Analisando o caso concreto, observa-se que a parte devedora não foi condenada em litigância de má-fé e que não foi interposto recurso inominado. Portanto, impossível acrescentar ao valor exequendo qualquer importância a título de honorários advocatícios, devendo o cálculo apresentado pela parte credora ser retificado nesse particular. Avaliação do imóvel. A parte devedora contesta o laudo de avaliação elaborado pelo oficial de justiça, juntado no ID 76703790, que aponta como valor do imóvel a quantia de R$140.000,00. Para justificar seu pedido a parte devedora apresenta sites que comercializam imóveis, onde há bens com valores acima do seu, no mesmo condomínio. Contudo, importa mencionar que o parâmetro utilizado pelo embargante são imóveis ofertados e não efetivamente vendidos, sendo presumível que os ofertados estão acrescido de margem de negociação, prática rotineira no mercado imobiliário em nosso país. Ainda, embora o oficial de justiça não tenha apresentado detalhes da avaliação, a parte embargante também não evidenciou que as características de seu imóvel é equivalente ou superior aos outros imóveis utilizados como amostragens. Não foi apresentado qualquer outro laudo, mesmo que extrajudicial, emitido por profissional da área capaz de fragilizar o laudo emitido pelo oficial de justiça. Todavia, entendo que a avaliação deve ser corrigida pelo fato de já ter passado mais de 2 anos da emissão do laudo de avaliação. Assim, tendo como base o índice inflacionário deste período e outros imóveis com localização e tamanho equivalentes ofertados no site https://www.imoveltop.com.br/, entendo que o valor da avaliação deve ser majorado para R$155.000,00. Dispositivo. Posto isso, julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos nos embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a exequibilidade do débito cobrado nos autos; b) reconhecer que há excesso de execução representado pelos honorários advocatícios que incidiram sobre o cálculo apresentado pela parte credora; c) declarar que o imóvel penhora nos autos possui valor de mercado no importe de R$155.000,00. A parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito e fazendo constar todos as bases de cálculo (valor base, termo inicial, termo final, índices de juros, correção monetária e eventuais valores amortizados), sem a incidência dos honorários advocatícios, sob pena de arquivamento. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). No mesmo prazo, a parte credora deverá requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Com a manifestação da parte credora, renove-se a conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se no DJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA POLO PASSIVO: EXECUTADO: CARLOS ROBERTO CORREIA JUNIOR Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 1º JEC Data: 06/07/2023 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 8069577-84.2016.8.11.0001 POLO ATIVO:

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA POLO PASSIVO: EXECUTADO: CARLOS ROBERTO CORREIA JUNIOR Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 1º JEC Data: 06/07/2023 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 8069577-84.2016.8.11.0001 POLO ATIVO:

22/06/2023, 00:00

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