Tutela Cautelar Antecedente 1029195-72.2021.8.11.0041 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1029195-72.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1029195-72.2021.8.11.0041 Decisão Há nos autos pedido de justiça gratuita. Intimada, a autora não apresentou documentos para comprovar a alegada hipossuficiência. É o relatório. Decido. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O Código de Processo Civil continua em seu art. 99, §3°: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, tal presunção é juris tantum cabendo ao Magistrado avaliar o caso concreto, podendo, em caso de dúvida, requerer a juntada de documentos que comprovem a condição de beneficiário da justiça gratuita - art. 5° LXXIV da CF/88 e o §3° do art. 99 do CPC. Em que pese se tratar de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para o seu próprio sustento e de sua família, indiscriminado se tornou o pedido de justiça gratuita pelos litigantes do judiciário brasileiro, prejudicando, assim, o deferimento àqueles que realmente necessitam. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência, a fim de evitar esse abuso, autorizam a analise caso a caso. Nesse sentido, Dinamarco em sua obra Instruções de Direito Processual Civil: “O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo.” “Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição.” (grifo nosso) Esse é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUA CONDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.AI, 73526/2013, DES.SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 04/02/2014, Data da publicação no DJE 12/02/2014” (destaquei) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Circunstâncias não condizentes com a alegada necessidade. Benesse revogada, com concessão de prazo para recolhimento das custas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 00078117720158260004 SP 0007811-77.2015.8.26.0004, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 18/05/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2016). (destaquei). JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita, ante o valor dos vencimentos do autor. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. (...) Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20627703920168260000 SP 2062770-39.2016.8.26.0000, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 24/05/2016, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2016) (destaquei). Ademais, não restou nos autos comprovada a declarada hipossuficiência para fins demonstração dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, haja vista que a parte autora, mesmo intimada, quedou-se inerte quanto a demonstração da situação de hipossuficiência financeira. Posto isto, ante a inexistência de hipossuficiência alegada, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

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