Execução de Título Extrajudicial 1012113-33.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012113-33.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/11/2024, 13:23

Remessa (outros motivos)

04/11/2024, 02:00

Definitivo

04/09/2024, 02:07

Trânsito em julgado

04/09/2024, 02:07

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:07

Publicação

13/08/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1012113-33.2018.8.11.0041. Autor: BASIC CENTER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Réu: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A e outros (2) SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BASIC CENTER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em face de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A e outros (2). Depreende-se dos autos que a parte exequente informou não possuir mais interesse no feito. (ID. 163102582). Intimados para manifestar acerca do pedido de desistência, os executados permaneceram inertes. Posto isso, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, como fulcro no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil – CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Expedição de documento

10/08/2024, 12:11

Desistência

10/08/2024, 12:11

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 13:49

Ato ordinatório

09/08/2024, 12:16

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:09

Publicação

25/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 02:30

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1012113-33.2018.8.11.0041. Autor: BASIC CENTER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Réu: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A e outros (3) executadas: · DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A (nome fantasia é CITY LAR); · RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (nome fantasia é RICARDO ELETRO); e · CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A - RICARDO ELETRO. No que tange ao co-obrigado ERIVELTO DA SILVA GASQUES, foi esclarecido a inexistência de qualquer óbice para o prosseguimento do feito com relação a este. Por fim, determinou-se a remessa dos autos à contadoria para cálculo da dívida exequenda, com relação ao co-obrigado ERIVELTO DA SILVA GASQUES, levando em consideração os levantamentos realizados e devendo a contadoria apurar se os valores depositados nos autos n. 1042062-05.2018.8.11.0041 se referem a períodos exigidos através da presente execução, efetuando-se, então, a respectiva compensação, se for o caso. A contadoria judicial juntou certidão (id. 132032399) solicitando ao credor algumas informações entendidas como pertinentes. Diante disso, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BASIC CENTER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em desfavor de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A. e outros. Em decisão retro (id. 127184107), restou deliberado acerca da necessidade de citação do executado ERIVELTO DA SILVA GASQUES, ao que se determinou a intimação da exequente para manifestar quanto à ausência de citação, esta que se manteve inerte até o presente momento. Houve, também, a suspensão da presente execução em relação às INTIME-SE a parte exequente para manifestar quanto à ausência de citação do executado ERIVELTO DA SILVA GASQUES, bem como apresentar as informações solicitadas pela contadoria judicial em id. 132032399, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1012113-33.2018.8.11.0041. Autor: BASIC CENTER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Réu: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A e outros (2) Visto Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de execução de título extrajudicial manejada por BASIC CENTER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A (nome fantasia é CITY LAR), ERIVELTO DA SILVA GASQUES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (nome fantasia é RICARDO ELETRO), que possui como lastro contrato de locação entabulado entre as partes pretendendo compelir os executados ao pagamento dos valores relativos a IPTU referente aos anos de 2017 e 2018 - R$ 5.495,34 (cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos) - diferenças inadimplidas em razão da não atualização monetária, prevista no contrato - R$ 21.560,17 (vinte e um mil e quinhentos e quinhentos e sessenta reais e dezessete centavos) -, aluguéis vencidos desde fevereiro - R$ 24.202,81 (vinte e quatro mil e duzentos e dois reais e oitenta e um centavos) – e os valores vencidos durante a tramitação do feito. A executada DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A (nome fantasia é CITY LAR) foi citada (id. 13958588). A executada RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (nome fantasia é RICARDO ELETRO) foi citada (id. 14497442). Houve determinação de bloqueio de ativos financeiros online dos executados citados (id. 14756680), com o bloqueio de R$ 4.815,79 (quatro mil oitocentos e quinze reais e setenta e nove centavos), conforme se extrai do id. 14812013. Na manifestação do id. 15732406 o exequente aduz a existência de sucessão empresarial da executada DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A (nome fantasia é CITY LAR) pela pessoa jurídica CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A - RICARDO ELETRO (CNPJ 25.760.877/0174-20), pleiteando, então, o bloqueio de ativos financeiros da referida pessoa. Pleiteou-se, ainda, que houvesse expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito visando o bloqueio de ativos recebíveis de cartão (id. 16326799) e a inclusão dos executados no SERAJUD. A decisão do id. 17657760 determinou a citação do executado ERIVELTO DA SILVA GASQUES, que restou frustrada (id. 19471602). A executada DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A (nome fantasia é CITY LAR) compareceu nos autos (id. 19699257), suscitando, em síntese, a inexigibilidade dos débitos em execução, na medida em que houve purgação de mora nos autos da ação de despejo n. 1042062- 05.2018.8.11.0041, arguindo, ainda, a necessidade de extinção do feito em razão da novação dos créditos concursais submetidos ao plano de recuperação extrajudicial n. 1088556.25.2018.8.26.0100. Refutou, ainda, a existência de sucessão empresarial e o pleito de direcionar a execução a pessoa jurídica CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A - RICARDO ELETRO (CNPJ 25.760.877/0174-20). O exequente se manifestou (id. 20583666 e 25081308) quanto a petição do id. 19699257. A pessoa jurídica CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A - RICARDO ELETRO (CNPJ 25.760.877/0174-20) compareceu nos autos (id. 25699200), pugnando pela concessão de prazo para comprovação de quitação integral do débito, apresentando, então, os documentos do id. 33333876 e 33333879. A decisão do id. 46376780 autorizou o levantamento dos valores bloqueados no id. 14812013. A executada DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A (nome fantasia é CITY LAR) compareceu nos autos (id. 50293920) pugnando pela concessão da gratuidade em razão da recuperação judicial, arguindo, ainda, a necessidade de suspensão do processo, com revogação da penhora em razão do stay period concedido no processo recuperacional. Insiste, ainda, na ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, face a sujeição do crédito perseguido à recuperação judicial, com a necessidade de extinção do feito. Os causídicos Leonardo Ward Cruz (OAB/SP 278.362) e Renato De Toledo Piza Ferraz (OAB/SP 258.568) comunicaram a renúncia aos poderes que lhe foram conferidos, em razão de substabelecimento sem reservas protocolado em 04.03.2021 (id. 50293929). A exequente se manifestou (id. 82911445) quanto a arguição do id. 50293920. Trasladou-se ao presente feito cópia da r. sentença proferida nos Embargos à Execução n. 1022634-37.2018.8.11.0041 (id. 85020776). O exequente apresentou, então, pedido de cumprimento de sentença para compelir o executado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ficados na r. sentença dos autos n. 1022634-37.2018.8.11.0041 (id. 85020776). É o necessário relato. Decido. Algumas questões necessitam ser dirimidas e assentadas nesta ocasião. A execução foi apresentada e direcionada às seguintes pessoas jurídicas: · DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A (nome fantasia é CITY LAR – CNPJ 01.008.073/0101-55); e · RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (nome fantasia é RICARDO ELETRO – CNPJ 13.481.309/0001-92) · NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE EXECUTADO (Pessoa Física) Figura, ainda, no polo passivo da presente execução a pessoa física de nome ERIVELTO DA SILVA GASQUES (CPF 522.946.921-87), que não foi citado até a presente oportunidade. Assim sendo, DETERMINO: i. INTIME-SE o exequente para que se manifeste quanto a ausência de citação do executado ERIVELTO DA SILVA GASQUES (CPF 522.946.921-87), no prazo de 15 (quinze) dias. · INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA PESSOA JURÍDICA CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A - RICARDO ELETRO Em segundo lugar, é certo que no id. 15732406 o exequente aduziu a existência de sucessão empresarial da executada DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A (nome fantasia é CITY LAR) pela pessoa jurídica CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A - RICARDO ELETRO (CNPJ 25.760.877/0174-20), pleiteando, então, o direcionamento dos atos constritivos à referida pessoa jurídica. A executada DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A (nome fantasia é CITY LAR) compareceu nos autos (id. 19699257) e refutou a existência da referida sucessão empresarial. Contudo, após a exequente colacionar aos autos os documentos dos id’s. 20583668, 20583669, 20583670, 25081309 e 25081310, evidenciando não ser verdadeira a alegação de ausência de sucessão empresarial a própria pessoa jurídica CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A - RICARDO ELETRO (CNPJ 25.760.877/0174-20) compareceu nos autos (id. 25699200), pugnando por prazo para comprovar a quitação integral do débito em execução. O referido comportamento se revela incompatível com a alegação de ausência de sucessão empresarial. Denote-se, ainda, que no id. 50293924 colacionou-se decisão proferida nos autos da recuperação judicial (processo n. 1070860-05.2020.8.26.0100), apontando que o pedido de recuperação judicial restou manejado naqueles autos pelas seguintes pessoas jurídicas: “Cuida-se de pedido de recuperação judicial ajuizado por MV PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.029.249/0001-49; MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.634.167/0001-70; RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.481.309/0001-92; MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.329.956/0001-46; ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.557.479/0001-00; DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.008.073/0001-92; CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 25.760.877/0001-01; WG ELETRO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.120.364/0001-78; NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.331.096/0001-24; e LOJAS SALFER S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 84.683.432/0001-34, denominadas em conjunto "Grupo Máquina de Vendas".” (id. 50293929 – grifo nosso) Evidencia-se, portanto, que não se trata de sucessão empresarial, mas de verdadeiro grupo econômico, o que possibilita o direcionamento e a inclusão na presente demanda. Assim sendo, DETERMINO: ii. PROCEDA-SE a inclusão da pessoa jurídica CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A - RICARDO ELETRO (CNPJ 25.760.877/0174-20) no polo passivo do presente feito, na condição de executada. · LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Saliento, ainda, que as executadas tentaram alterar a verdade dos fatos quanto negaram a existência de sucessão empresarial e ocultaram a existência do referido grupo empresarial. O processo judicial não pode conduzido como um “jogo”. O atual CPC exige, inclusive, das partes a colaboração (art. 6ºdo CPC) para a solução do processo em tempo razoável. Compreendo, assim, que a manifestação do id. 19699257 possuía como objetivo alterar a verdade dos fatos, opondo, ainda, resistência injustificada e maliciosa ao processo, caracterizando como temerária, ensejando, então, o reconhecimento da litigância de má-fé e a atitude atentatória à dignidade da Justiça (art. 80, II, IV e V c/c art. 774, II, ambos do CPC), APLICANDO-LHE, então, multa equivalente a10% (dez por cento) do valor do débito atualizado em execução, conforme autoriza o parágrafo único do art. 774 do CPC. · REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS EXECUTADAS Destaco, também, que o substabelecimento do id. 50293929 nos revela que as pessoas jurídicas executadas DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A (nome fantasia é CITY LAR), RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (nome fantasia é RICARDO ELETRO) e CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A - RICARDO ELETRO estão representadas pelos mesmos procuradores. Assim sendo, DETERMINO: iii. CADASTRE-SE os referidos os causídicos relacionados no substabelecimento do id. id. 50293929 como procuradores de todas as referidas pessoas jurídicas executadas nos autos. · GRATUIDADE A executada DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A (nome fantasia é CITY LAR) compareceu nos autos e pugnou pela concessão da gratuidade (id. 50293920) ao argumento de que se encontra em processo de recuperação judicial. Note-se que é pacífico na jurisprudência que a recuperação judicial, por si só, não se revela condicionante apta para a concessão da gratuidade a ser concedida à pessoa jurídica, in verbis: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EMBARGANTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – PEDIDO DE PARCELAMENTO EM VINTE PARCELAS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EMBARGANTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – PEDIDO DE PARCELAMENTO EM VINTE PARCELAS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EMBARGANTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – PEDIDO DE PARCELAMENTO EM VINTE PARCELAS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EMBARGANTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – PEDIDO DE PARCELAMENTO EM VINTE PARCELAS -- NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O benefício da gratuidade da justiça deve ser destinado aos realmente necessitados, que não ostentem possibilidade de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. O simples fato de uma empresa estar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que deve ser comprovado nos autos. Para fazer jus ao parcelamento das custas processuais, descrito no art. 98, § 6º, do CPC e nas regras da CNGC, a parte deve comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com o seu pagamento integral, o que não foi demonstrado.” (TJMT - AGR: 00010459120118110092, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023 – grifo nosso) “Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). “Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 8. Recurso desprovido.” (N.U 1003749-16.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que ocorreu nos presentes autos – Com a comprovação da incapacidade econômica da empresa demonstrada, de rigor o deferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. EMBARGOS À EXECUÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - INSUFICIÊNCIA DA PENHORA - GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS - APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - A insuficiência da penhora não é causa suficiente para determinar a extinção dos embargos, cabendo ao magistrado, antes da extinção, intimar o devedor a proceder ao reforço. Precedentes do STJ - Acolhimento da pretensão recursal da apelante, a fim de adequar a decisão ao entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do o REsp 1127815/SP (sob o rito do art. 543-C do CPC)- Garantida, ainda que parcialmente a execução, deve-se prosseguir no feito dos embargos à execução - Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10029703520208260428 SP 1002970-35.2020.8.26.0428, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 05/10/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/10/2021) Calha consignar que em concomitância com o pedido de gratuidade não foram apresentados documentos contábeis e fiscais que comprovasse a necessidade de concessão do benefício aos executados em questão. Assim sendo, INDEFIRO a gratuidade pretendida pela executada. · CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O exequente pretende, no bojo da presente execução por título extrajudicial, deflagrar a fase de cumprimento de sentença em decorrência da sentença proferida nos Embargos à Execução n. 1022634-37.2018.8.11.0041 (id. 85020776). Ora, a r. sentença dos embargos à execução restou trasladada para estes autos apenas para registro de que aquela demanda restou julgada. Destaco, assim, que o pedido de cumprimento de sentença deve ser formulado no bojo da ação na qual se proferiu a r. sentença. Friso, inclusive que o procedimento do cumprimento de sentença é diverso da execução de título extrajudiciais, ao que a condensação dos ritos se revela inadequada e impossível de ser realizada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido do exequente do id. 86956760 para deflagração, nestes autos, da fase de cumprimento de sentença em razão da sentença proferida nos Embargos à Execução n. 1022634-37.2018.8.11.0041 (id. 85020776), remetendo o exequente, se tiver interesse, para formular o pleito naqueles autos. · RECUPERAÇÃO JUDICIAL E IMPACTO NA PRESENTE EXECUÇÃO Encontra-se comprovado nos autos que as pessoas jurídicas executadas se encontram em recuperação judicial nos autos do processo nº. 1070860-05.2020.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP desde agosto de 2020. A presente demanda se refere a cobrança de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, conforme se depreende do cálculo do id. 19661232, apresentado pelo exequente, sendo certo, ainda, que a entrega das chaves do imóvel ocorreu em 19.12.2019, conforme se verifica do documento do id. 33333879.O crédito em questão possui, então, natureza concursal. Note-se que A jurisprudência do STJ sinaliza no sentido de que a ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal da recuperação. A propósito, confira-se julgados: AgInt no CC 147485 / SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 18/02/2020; CC 131.894/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 31/03/2014; AgInt nos EDcl no CC Nº 145525/GO, REL. MIN. MARCO BUZZI, Dje de 02/06/2020; Código Civil 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/12/2016; AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017; CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016; AgInt no CC 145402/ GO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje de 29/06/2018; AgRg no Código Civil 129290/PE, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/12/2015; AgInt no CC 150597/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 01/02/2019; e AgInt no CC 164.903/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Dje de 05/05/2020, este último assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial. 2. (...). 3. Agravo interno não provido. (grifos nossos) Contudo, há hipóteses em que, a despeito da reconhecida e importância de concentrar, perante o r. juízo recuperacional, as demandas que possam influenciar no andamento da recuperação, sua competência não abrange - por imperativo lógico e a necessidade de se conferir organicidade ao sistema judicial - toda e qualquer ação proposta em desfavor da empresa recuperanda. E uma das exceções à competência do juízo da recuperação judicial é a ação de despejo. Isso porque, na ação de despejo, movida pelo proprietário locador, a eventual retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial é fundamentada em legislação específica (Lei do Inquilinato n. 8.245/91). Em outras palavras, o imóvel locado à recuperanda não integra o patrimônio da empresa. Em relação ao imóvel, ela é, por força de disposição contratual e legal, titular da cessão temporária e onerosa de uso, de modo que, dessa forma, extrapola a competência do Juízo recuperacional qualquer determinação de disposição ou de indisposição sobre o bem imóvel de propriedade do locador. Destarte, é certo que a demanda n. 1042062-05.2018.8.11.0041 (ação de despejo) deveria tramitar neste Juízo. Denote-se, entretanto, que na presente demanda o contrato de locação é executado, e o exequente persegue valores inadimplidos em decorrência da referida locação, ensejando, assim, a adoção de atos de constrição, atraindo, então, a competência do Juízo recuperacional. Com efeito, “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado - que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3. O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no CC 133.612/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 – grifo nosso) Assim, em se tratando de crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial, além do pagamento do crédito nos moldes do plano de recuperação judicial, observado o regramento do art. 49, § 1º, da lei de regência, a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial ensejaria a imediata suspensão das ações e execuções relativas à cobrança de valores em face de empresa em recuperação judicial com tramitação em juízo diverso da recuperação, desde que não excluídas por previsão legal. A propósito, leia-se: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. (...) § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Sobre o tema, vale destacar o escólio de Sérgio Campinho: “Contudo, a recuperação judicial, como já visto, não é oponível a todos os credores, existindo, pois, certos titulares de créditos detidos contra o devedor que escapam a seus efeitos. Esses credores poderão livremente fazer uso de suas ações e execuções para os recebimentos que lhe são devidos. [...] Mas os atos que impliquem constrição ou alienação do patrimônio do devedor em recuperação devem se submeter ao juízo recuperacional, em princípio ao juízo da recuperação da empresa, da sua função social e ao estímulo da atividade econômica (art. 47), evitando-se que atos expropriatórios comprometam o cumprimento do plano de reorganização (extensão da competência do juízo da recuperação).” No caso em tela a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial se encontra colacionada aos autos (id. 50293924), assim como a decisão que prorrogou o stay period em 13.01.2021 (id. 50293925), havendo, por fim, comprovação de indicação do crédito perseguido pelo exequente na lista de credores (id. 50293928). Calha consignar que a recuperação judicial foi convolada em falência, ao que através de decisão proferida no AI Agravo de Instrumento nº 2130404-42.2022.8.26.0000 (TJSP)[1] houve suspensão dos efeitos da falência. Registro, entretanto, que o AI foi DESPROVIDO, ensejando, ainda, a concessão de efeito suspensivo pela Presidência da Seção de Direto Privado do eg. TJSP[2], remetendo-nos a conclusão de que houve manutenção da decisão que convolou a recuperação judicial em falência. Assim sendo, em razão da concessão da tutela de urgência pelo eg. TJSP (doc. anexo), DECLARO A SUSPENSÃO da presente execução com relação às executadas/recuperandas, a saber: · DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A (nome fantasia é CITY LAR); · RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (nome fantasia é RICARDO ELETRO); e · CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A - RICARDO ELETRO. Havendo confirmação da convolação da recuperação judicial em falência ou da possível homologação do plano de recuperação judicial, cabe às executadas efetuarem comunicação nos autos. Destaco, desde já, que havendo pedido de certidão para fins de habilitação do crédito exequendo nos autos da recuperação judicial resta DEFERIDO, desde já, a aludida emissão, ao que deverá o feito ser encaminhado à contadoria para elaboração de cálculo em razão da natureza do crédito concursal. · CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO CO-OBRIGADO ERIVELTO DA SILVA GASQUES Buscando evitar discussões e alegações desnecessárias, deve ser consignado que o co-obrigado ERIVELTO DA SILVA GASQUES figura no contrato de locação como fiador (id. 13059112 – Pág. 5). No que diz respeito aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, o artigo 49, § 1º, da Lei n.11.101/2005 deixa claro que, em relação a tais intervenientes contratuais, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios, de modo que os débitos decorrentes das citadas obrigações não se sujeitam ao procedimento da recuperação judicial. A respeito da questão controvertida, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema n. 885, firmou tese no seguinte sentido: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” (grifo nosso) No mesmo sentido, a colenda Corte Superior de Justiça nos termos da Súmula n. 581, consolidou entendimento no sentido de que [a] recuperação judicial do devedor principal NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Ademais, conforme o enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial do CJF, [a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor. Dessa forma, não há razão para que o processo seja extinto, sem exame do mérito, ou tampouco suspenso com relação ao co-obrigado ERIVELTO DA SILVA GASQUES, porquanto o débito em questão embora se sujeite ao procedimento da recuperação judicial, com relação às pessoas jurídicas executadas, inexiste qualquer óbice para o prosseguimento do feito com relação ao fiador do contrato de locação celebrado entre a exequente e a devedora principal. · DETERMINAÇÕES COMPELEMTARES A ação de despejo n. 1042062-05.2018.8.11.0041 já se encontra julgada (id. 31031585 daqueles autos), ao que naqueles autos houve o levantamento do valor depositado nos autos (id. 23519680 daqueles autos). INEXISTEM, portanto, valores a serem transferidos para o presente feito, conforme pretendido pelo exequente, ao que INDEFIRO a referida diligência. Com relação a liberação dos valores apreendidos nestes autos, a decisão do id. 46376780, proferida em 17.12.2020 pelo magistrado de antanho, autorizou o levantamento dos valores bloqueados no id. 14812013. Houve expedição do referido alvará em 08.02.2021 (id. 48549713) e o pedido para impedir o referido levantamento só restou apresentada nos autos em 04.03.2021 (id. 50293920), existindo, assim, evidente preclusão na inconformidade apresentada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores já levantados nestes autos. Por fim, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria para cálculo da dívida exequenda, com relação ao co-obrigado ERIVELTO DA SILVA GASQUES, levando em consideração os levantamentos realizados e devendo a contadoria apurar se os valores depositados nos autos n. 1042062-05.2018.8.11.0041 se referem a períodos exigidos através da presente execução, efetuando-se, então, a respectiva compensação, se for o caso. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [1] Disponível em https://lasproconsultores.com.br/processo/recuperacao-judicial_grupo-ricardoeletro__218 [2] Disponível em https://lasproconsultores.com.br/processo/recuperacao-judicial_grupo-ricardoeletro__218

28/08/2023, 00:00

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