Execução Fiscal 0000755-79.2016.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.446.061,58

Órgão julgador

Vara Única de Cotriguaçu

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO ALVES DE SOUZA MELO

OAB/MT 13964·CPF·Representa: Réu

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT 108445·CPF·Representa: Réu

FLORENTINO APARECIDO MARTINS

OAB/MT 9659·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ADENILSON ANTONIO INACIO

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS BATISTA

CPF

Reu

MANOEL FERREIRA BENTO

CPF

Reu

LUZENI VIEIRA LEITE

CPF

Reu

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MADEIREIRA BOSQUE DO OESTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/05/2026, 02:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/05/2026, 01:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/05/2026, 01:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/05/2026, 03:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/05/2026, 03:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/05/2026, 03:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/05/2026, 01:47

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:45

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 09:22

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:42

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2026, 14:54

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/05/2026, 02:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/05/2026, 01:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/05/2026, 01:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/05/2026, 03:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Documentos

Decisão

•24/01/2023, 20:05

Decisão

•04/05/2025, 23:38

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legal

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08/05/2026, 03:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/05/2026, 03:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/05/2026, 01:47

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:45

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 09:22

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:42

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2026, 14:54

Conclusos para decisão

08/10/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 09:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DO NASCIMENTO em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BATISTA em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:42

Decorrido prazo de MADEIREIRA BOSQUE DO OESTE LTDA - ME em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:42

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA BENTO em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 21:21

Publicado Decisão em 07/05/2025.

07/05/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos

04/05/2025, 23:38

Expedição de Outros documentos

04/05/2025, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2025, 23:38

Nomeado defensor dativo

04/05/2025, 23:38

Conclusos para decisão

27/02/2024, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:09

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 15:59

Decorrido prazo de CLAUDINEIA DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:44

Decorrido prazo de THIAGO ALVES DE SOUZA MELO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:44

Publicado Intimação em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para tomar ciência da Decisão ID 107902529 bem como para que se manifeste quanto a substituição da Certidão de Dívida Ativa, no prazo de 15 (quinze) dias. COTRI

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2023, 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 17:07

Conclusos para decisão

01/06/2021, 13:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 14:51

Recebidos os autos

20/04/2021, 00:28

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 00:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/04/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 16:24

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/10/2020, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/10/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/10/2020, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/10/2020, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/10/2020, 01:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/10/2020, 01:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/10/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

06/10/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2020, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/07/2020, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/09/2019, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

27/06/2019, 02:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/06/2019, 02:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/10/2018, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/07/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/06/2018, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/06/2018, 01:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/06/2018, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/06/2018, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/06/2018, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2017, 01:02

Juntada (Juntada)

16/11/2017, 01:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

20/06/2017, 01:47

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

01/12/2016, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2016, 02:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/07/2016, 01:29

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

27/06/2016, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2016, 01:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/06/2016, 01:05

Decisão

•04/05/2025, 23:38