Procedimento do Juizado Especial Cível 1001665-42.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001665-42.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001665-42.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ALINE ANGELA AGOSTINETTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico estar o processo maduro e bem instruído a permitir o seu julgamento, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual versados no artigo 2º da Lei 9.099/95, razão pela qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALINE ANGELA AGOSTINETTO em face de BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados. Os fatos narrados nos autos ocorreram em 25/11/2022, tendo sido informado à autora da demanda por suposto funcionário da empresa Ré solicitando confirmação de alguns dados bancários para realização da contestação de transações. Assevera que após proceder com a confirmação dos dados e encerrada a chamada, percebeu a diversos débitos em sua conta corrente e conta poupança, motivo da propositura da presente ação. Pois bem. A jurisprudência pátria amparada nas normas protetivas do Direito do Consumidor inclina-se para a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos casos de fraude, configurando risco da atividade; todavia, há situações em que o consumidor concorre para a ocorrência do dano, restando rompido o nexo causal. No caso concreto a Requerente foi vítima de fraude causada exclusivamente sobre ela, sem qualquer violação aos sistemas de segurança da Ré. Verifico ainda que a própria afirma em sua inicial que seguiu a orientação do suposto funcionário e confirmou seus dados bancários, o que enfraquece os argumentos acerca da falha na segurança da empresa. Importante destacar que a responsabilidade civil da empresa Ré, fornecedora de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. O disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor assim versa: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Como destacado, a causa de pedir se limita a suposta falha na segurança das transações financeiras e informações pessoais, quando a parte Ré não tinha ciência de que a Autora, voluntariamente, informou dados sigilosos diretamente a terceiros estelionatários. Ainda, cabe asseverar que a versão apresentada corrobora no sentido de que as operações fraudulentas foram realizadas imediatamente após a confirmação dos dados, o que notoriamente me leva a crer que a autora repassou diretamente aos terceiros estelionatários dados sigilosos que possibilitaram o acesso a sua conta. Neste ponto, notavelmente houve falta de diligência da autora, até mesmo porque a própria confessa em sua peça de ingresso que seguiu a orientação dos terceiros estelionatários e repassou seus dados bancários, sem qualquer critério ou atenção a possibilidade de fraude. Assim, no que pertine a condenação da empresa em indenizá-la materialmente e moralmente não vislumbro procedência do pleito, visto que a situação somente ocorreu por total falta de diligência da parte autora, ou seja, a conduta perpetrada pela mesma foi fundamental para a ocorrência do fortuito, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. Portanto, a hipótese dos autos autoriza a incidência da excludente de responsabilidade. Em situação análoga: (GRIFO) “EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. TRANSAÇÃO INTERMEDIADA PELO MERCADO PAGO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DA ENTREGA DOS PRODUTOS E DO ESTORNO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-83.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 17.09.2021) (TJ-PR - RI: XXXXX20208160029 Colombo XXXXX-83.2020.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 17/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021)” No entanto, em que pese restar comprovado a falta de diligência da autora ao fornecer os dados de segurança aos golpistas, entendo que a pretensão relativa à devolução dos valores em razão do empréstimo fraudulento deve ser concedida, especialmente porque os valores subtraídos possuem natureza alimentar de forma a reduzir drasticamente sua capacidade de prover a própria subsistência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos morais e PROCEDENTE o pedido de restituição do valor de R$ 41.836,00 (quarenta e um mil oitocentos e trinta e seis reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (arts. 404 e 405 CC). DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ROBSON ADRIANO MACHADO Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALINE ANGELA AGOSTINETTO em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

Todas as movimentações(55)