Execução de Título Extrajudicial 1034379-61.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034379-61.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034379-61.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA GRACIOSA EXECUTADO: MARISA VELASQUES DICHOFF, ROBERTO CESAR DICHOFF Visto, Cuida-se de processo de execução de título executivo extrajudicial em que o condomínio exequente em face de Roberto Cesar Dichoff e Marisa Velasques Dichoff requerendo o prosseguimento da execução para atingir a satisfação do débito. Em síntese, o exequente pleiteia pela penhora do imóvel registado sobre a matrícula 66.147, bem como requer a penhora no rosto dos autos n. 0049209- 75.2013.8.11.0041. É o breve relato. Inicialmente, em relação ao pedido de penhora do imóvel de matrícula 66.147, vez que verificadas as tentativas infrutíferas de adimplemento da dívida, este Estado-juiz defere a penhora do bem imóvel registrado na matrícula nº 66.147, o qual ao menos a princípio aparenta estar desimpedido de alienações fiduciárias (id. 155465337). Já no tocante ao pedido de penhora no rosto dos autos n. 0049209- 75.2013.8.11.0041 verifica-se que na referida ação figuram como litigantes como autor a Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e réu Roberto Cesar Dichoff, o qual também figura como executado nestes autos. O objetivo da referida ação consiste na inadimplência do réu ante as parcelas da alienação fiduciária do imóvel Apartamento 401 do Edifício Serra da Graciosa, situado na Rua Tereza Lobo, 60, de matrícula número 64.589, o qual também é objeto destes autos, em relação à cobrança de cotas condominiais. O pedido de penhora no rosto dos autos merece acolhimento, isso porque o STJ possui entendimento sumulado de que o crédito condominial é de natureza propter rem, sendo assim, prefere ao fiduciário, enquanto o credor alienante é caracterizado pela garantia real. Com efeito, a Súmula 478 do C. STJ, dispõe que: "na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário". Nesse sentido, a jurisprudência se posiciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão interlocutória que estabeleceu preferência do crédito fiduciário sobre o condominial. Recurso do Condomínio exequente provido. Crédito condominial que, diante da natureza propter rem, prefere ao fiduciário. Exegese da Súmula 478, do STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2185842-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) Ademais, apenas para sanar eventuais questionamentos, vale constar que a penhora no rosto dos autos consiste na constrição de crédito que o devedor possui em processo judicial que figura como credor, conforme previsão do art. 860, do CPC. Além de que, a penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, ou seja, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. Com essas considerações, proceda-se a penhora no rosto dos autos n° 0049209-75.2013.8.11.0041, distribuídos à 5ª Vara Cível desta Comarca, quanto ao crédito adquirido pela penhora/alienação do imóvel do executado, até o limite de R$ 20.355,99 mediante a respectiva averbação da referida penhora nestes e naqueles autos, nos termos do referido diploma legal. Expeça-se nova carta precatória ao Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, a fim de esclarecer a preferência da penhora do valor de R$ 20.355,99 no rosto dos autos do processo n° 0049209-75.2013.8.11.0041 No mais, intime-se a parte executada acerca da penhora, para, querendo, manifestar, no prazo legal. Após, cumpridas as determinações desta decisão, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o que entender de direito. Em relação ao pedido de penhora do imóvel de matrícula 66.147, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem imóvel registrado na matrícula n.º 66.147. Nomeio o executado fiel depositário do bem, o qual deverá assinar o termo de compromisso. Intime-se também o (a) cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). Após, designe-se audiência de conciliação (Lei 9.099/95, 53, §1º). Cumpra-se, servindo o presente como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema informatizado. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença SENTENÇA Processo: 1034379-61.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA GRACIOSA EXECUTADO: MARISA VELASQUES DICHOFF, ROBERTO CESAR DICHOFF Visto, Trata-se de embargos à execução opostos pelos executados requerendo a concessão de efeito suspensivo do feito executivo, aduzindo que não residem mais no imóvel objeto de execução desde 20/10/2022, bem como que não têm condições garantir o juízo. Em resposta, a parte exequente manifestou pela rejeição dos embargos pretendendo que seja determinada expedição de certidão premonitória para averbação junto ao imóvel, de forma a resguardar possíveis terceiros de boa-fé. É o breve relato. Inicialmente, cumpre assinalar que a admissibilidade dos embargos à execução está condicionada à garantia do juízo no valor perseguido pelo exequente, consoante estabelece o Enunciado 117 do FONAJE, segundo o qual, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. A propósito: “RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – RECURSO DA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE – NÃO ACOLHIMENTO – PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO – EXEGESE DO § 1º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099/95 – PREVISÃO NO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO – DECISÃO DE REJEIÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais está condicionada a garantia do juízo (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). 2. Não havendo penhora formalizada nos autos, os Embargos à Execução não devem ser recebidos. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJMT, N.U 1016664-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - ARTIGO 919, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC/2015, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe.” (TJMT 10105156520218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2021). Como visto, no âmbito dos juizados especiais, a segurança do juízo é obrigatória para a oposição de embargos à execução, consoante regramento específico contido na Lei n. 9.099/1995 (art. 53, § 1º), sendo, pois, condição de procedibilidade. Apesar de o artigo 914 do Código de Processo Civil dispensar a garantia do juízo, carece de aplicação em sede desse microssistema em decorrência da expressa previsão legal, acima destacada. Ademais, nem se cogite falar em dispensa do requisito da garantia por alegada necessidade de análise da matéria aviada pelos executados como exceção de pré-executividade, na medida em que não se verifica qualquer questão de ordem pública que possa ser analisada de ofício, igual como sucedeu na invalidade de citação, já apreciada por este juízo. Lado outro, o simples fato dos executados asseverarem não terem condições de garantir o juízo não constitui fundamento bastante para aferir hipossuficiência, capaz de ensejar a desnecessidade de garantia prévia para o manejo da defesa executiva. Com base nessas premissas, não há falar em julgamento dos embargos à execução, ante a ausência de garantia do juízo, pressuposto indispensável para sua admissibilidade. Forte nesses argumentos, o Estado-juiz rejeita os embargos à execução, no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 cumulado com Enunciado 117/FONAJE, mantendo a o prosseguimento do feito executivo por seus próprios termos. Por conseguinte, com a improcedência dos embargos, atende-se o requerimento do exequente consistente na expedição de certidão premonitória para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóvel, a fim de resguardar terceiros de boa-fé. Expeça-se o necessário. Após, manifeste-se o exequente o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034379-61.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA GRACIOSA EXECUTADO: MARISA VELASQUES DICHOFF, ROBERTO CESAR DICHOFF Vistos, etc. Cuida-se de oposta pelos executados, pugnando pela liberação dos valores constritos em suas contas bancárias, ao argumento de impenhorabilidade da verba constrita advinda de aposentadoria. Sustentam ainda os executados que não foram regularmente citados a respeito da presente execução, vez que não mais residem no imóvel desde 20/10/2022, e, por consequência, a desconstituição da penhora de dinheiro. Contrarrazões no id. 140661974. É o que merece registro. Decide-se. Admite-se a exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independe de contraditório ou dilação probatória. Ressalte-se, ainda, que as exceções podem ser alegadas pelo devedor no bojo da execução, por simples petição, dado que a matéria levada à apreciação deve envolver questão de ordem pública, que, assim, devem ser conhecidas de ofício, dispensando qualquer dilação probatória para sua demonstração, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída. Recebe-se a petição apresentada como exceção de pré-executividade. Na hipótese, deferido o bloqueio judicial, através sistema Sisbajud, sobre ativos financeiros dos executados, foram localizados o total de R$ 7.094,91 em contas bancárias de Marisa Velasques Dichoff e a quantia de R$ 685,83 em conta de titularidade de Roberto César Dichoff. Os executados, de sua parte, alegam que há nulidade processual decorrente da falta de citação válida e a impenhorabilidade de benefício de aposentaria, creditado nas contas da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, requerendo, assim, a imediata liberação. Apesar de ter sido aparentemente realizada a citação dos executados, conforme id. 125869682 e id. 125869397, consumada no endereço Rua Professora Tereza Lobo, nº 60, Edifício Serra, apto 401, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, e recebida pela portaria do condomínio, aduz a parte executada que não reside na localidade desde setembro de 2022. Em consulta ao processo n.º 0049209-75.2013.811.0041, que tramita perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá, declinado na petição da parte executada, onde foi determinada a penhora do imóvel e realização de leilão, de fato consta na certidão do oficial de justiça juntada naquele feito, datada de 09/02/2023 (id. 109595236), que os executados não mais residiam no imóvel, não se podendo presumir válido o ato. Sabe-se que a citação pressuposto processual garantidor do cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sobretudo porque possibilita ao réu ter ciência que contra si foi proposta demanda judicial, em princípio, deveria ser realizada a citação e, após, os atos processuais posteriores. Sucede que, depois da penhora efetivada, a parte executada comparece aos autos quando se manifestou sobre o bloqueio de valores (id.139557252), inclusive com habilitação de advogado (id. 139557261), de modo que deve ser considerada citada a partir da apresentação da impugnação à penhora, pelo espontâneo comparecimento aos autos. Contudo, o fato de ter existido a citação não implica dizer que fora garantida a ampla defesa, contraditório, pois a parte executada sequer tivera oportunidade de apresentar embargos do devedor/embargos execução. Com efeito, razoável e necessária a desconstituição da penhora realizada, devendo ser os executados intimados para apresentar, no prazo de quinze dias, embargos do devedor/embargos à execução, caso queira, e dar prosseguimento à execução. Ante o exposto, o Estado-juiz acolhe a exceção de pré-executividade e determina o desbloqueio do montante de R$ 7.730,74 (sete mil, e setecentos e trinta reais e setenta e quatro centavos) encontrado nas contas dos executados, diretamente pelo Sisbajud, e consequente continuidade da execução. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034379-61.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA GRACIOSA EXECUTADO: MARISA VELASQUES DICHOFF, ROBERTO CESAR DICHOFF Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Deferida a penhora eletrônica sobre eventuais ativos financeiros da executada, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, resultou no bloqueio dos valores de R$ 86,15 e R$ 255,61 em contas bancárias dos executados, consoante id. 130421759. Na movimentação de id. 131998951, a parte exequente requereu a busca de veículos, por meio do sistema RENAJUD. Com efeito, o art. 835 do CPC inclui em sua ordem preferencial de penhora os veículos de via terrestre, só perdendo em preferência para dinheiro ou depósito em aplicação bancária. É cediço que o sistema RENAJUD “é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.” Assim, o Renajud permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a penhora pelo sistema RENAJUD não está condicionada ao exaurimento das medidas extrajudiciais para busca de bens de propriedade do devedor. Pretendendo assegurar a execução, diante do insucesso do bloqueio eletrônico (Sisbajud), o Estado-juiz determina a pesquisa ao Renajud para localizar bens de propriedade da parte executada. Assinala-se que restou exitosa a consulta ao sistema Renajud, procedendo-se a anotação de restrição à transferência do veículo VW/Fusca, placa JYG5515, de propriedade de Marisa Velasques Dichoff, como se vê do comprovante anexado. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a penhora de valores e do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Somente com todas essas informações, expeça-se mandado de remoção do veículo. Intime-se a parte executada a apresentar embargos à execução no prazo legal. Caso a parte exequente manifeste pelo desinteresse na penhora do veículo, deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena arquivamento do processo com baixa. Com relação ao pedido de levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud, verifica-se que não houve a intimação dos executados a respeito da penhora efetivada. Assim, proceda-se a intimação dos executados, por carta registrada a ser cumprida nos endereços constantes nos id. 125869682 e id. 125869397, para, caso queira, apresentar embargos à penhora, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034379-61.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA GRACIOSA EXECUTADO: MARISA VELASQUES DICHOFF, ROBERTO CESAR DICHOFF Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Na espécie, conquanto devidamente citados, conforme id. 125869397 e id. 125869682, os executados não promoveram a satisfação da obrigação, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Diante da ausência de pagamento voluntário do débito exequendo, impõe-se o prosseguimento da execução até a quitação integral do débito, indicado no valor de R$ 6.914,32 (seis mil e novecentos e quatorze reais e trinta e dois centavos) – id. 126155139. Com efeito, por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, o Estado-juiz determina o bloqueio eletrônico de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do SisbaJud (teimosinha) até o valor necessário para a satisfação do crédito. A pesquisa de numerário resultou na penhora dos valores de R$ 86,15 em contas de titularidade de Roberto Cesar Dichoff e R$ 255,61 em contas bancárias da executada Marisa Velasques Dichoff, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial e intime-se a parte exequente sobre a penhora realizada, devendo informar se tem algo mais a reclamar. Intimem-se os executados, para, querendo, apresentar embargos à penhora no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, devendo a diligência ser cumprida por carta registrada para os endereços constantes nos id. 125869397 e id. 125869682. Decorrido o prazo sem pronunciamento, proceda-se o arquivamento do feito. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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