Cumprimento de sentença 1004348-60.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004348-60.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/10/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 13:18

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 15:54

Definitivo

03/04/2024, 01:53

Trânsito em julgado

03/04/2024, 01:53

Decurso de Prazo

03/04/2024, 01:53

Decurso de Prazo

03/04/2024, 01:53

Publicação

29/03/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004348-60.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXECUTADO: TATIANE CRISTINA DE LIMA SILVA Vistos, As partes transigiram, conforme termo de acordo de id. 140213037. Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. Registrando elogios à atuação colaborativa das partes e destacando os direitos disponíveis envolvidos, nos termos do art. 924, III, do CPC, HOMOLOGO A AVENÇA e extingo o processo. Foi pactuado o pagamento diretamente em favor do credor. REVOGO a certidão de dívida emitida no id. 134329860. Sem custas e honorários (art. 54 e 55), ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço JUÍZA DE DIREITO

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004348-60.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXECUTADO: TATIANE CRISTINA DE LIMA SILVA Vistos, As partes transigiram, conforme termo de acordo de id. 140213037. Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. Registrando elogios à atuação colaborativa das partes e destacando os direitos disponíveis envolvidos, nos termos do art. 924, III, do CPC, HOMOLOGO A AVENÇA e extingo o processo. Foi pactuado o pagamento diretamente em favor do credor. REVOGO a certidão de dívida emitida no id. 134329860. Sem custas e honorários (art. 54 e 55), ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço JUÍZA DE DIREITO

25/03/2024, 00:00

Expedição de documento

22/03/2024, 10:43

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/03/2024, 10:43

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1004348-60.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXECUTADO: TATIANE CRISTINA DE LIMA SILVA Visto etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Em petição de id. 92211789 a executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, impenhorabilidade de valores. A parte exequente, por sua vez, refuta os argumentos trazidos e pugna pelo prosseguimento da execução (id. 92721320). É o breve relato. Decido. Inicialmente, destaco que a exceção de pré-executividade é meio de defesa ofertado ao devedor para que alegue na própria execução, sem a necessidade de oposição de embargos/impugnação, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação), COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JULGADOR, ou ainda, matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, DESNECESSÁRIA qualquer DILAÇÃO PROBATÓRIA para sua demonstração. Vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 905416 PR 2008/0198035-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/10/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2013).” Assim, a alegação de impenhorabilidade pleiteada pelo executado, DEVE, sem sombra de dúvidas, SER AFASTADA, uma vez que não trata das hipóteses que podem ser objeto de exceção de pré-executividade. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nestes autos e DETERMINO o prosseguimento da execução. Ante o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, INTIMO a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

13/10/2022, 00:00

—

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(120)