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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil PúblicaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Comodoro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FABIOLA MOREIRA DE CASTRO

Terceiro

PEDROSA CATARINA DE ARRUDA

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de JEFERSON FERREIRA GOMES em 11/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(17)