Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1006402-25.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1006402-25.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo n. 1006402-25.2022.8.11.0003 Vistos, etc. Trata-se de execução de honorários advocatícios. Expedida a Requisição de Pequeno Valor (id. 86690789), o executado foi intimado para pagamento, no prazo legal, findando o prazo em 5.9.2022, consoante se infere da aba expedientes. No id. 104754186 foi determinada a atualização do cálculo (art. 8º do Provimento n. 20/2020), sendo apurado o valor bruto de R$ 19.758,06 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), na data de 17.1.2023 (id. 107605804). Prosseguindo, na data de 18.9.2023, foi determinado o sequestro de valores nas contas do executado (id. 127953948), com o bloqueio integral do valor de R$ 19.758,06 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) (id. 129287937). Na mesma oportunidade, foi extinto o processo, com a determinação de expedição dos alvarás de levantamento. No id. 129670945, o exequente requereu o bloqueio judicial do valor de R$ 1.469,41 (mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos), sob a alegação de que o valor bloqueado na data de 18.9.2023 não foi atualizado, estando à mora calculada, somente até o dia 17.1.2023. Os autos foram arquivados na data de 16.10.2023. No id. 132583434 o exequente postulou pelo desarquivamento do feito para a análise do pedido de id. 129670945, em relação ao bloqueio de valores para o adimplemento do saldo remanescente da mora. É o relatório. Decido. Como cediço, nas condenações contra a Fazenda Pública para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incide, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PAGAMENTO DE PRECATÓRIO – PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO – INDEFERIMENTO – SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A EXPEDIÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (GRAÇA CONSTITUCIONAL) – SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF – AGRAVO DESPROVIDO – PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO DO §5º, DO ART. 105, DA CF – tema 1037 do stf – ATUALIZAÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DA EC 113/2021 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA EC N. 113/2021. 2. CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (tema 1037), firmado à luz da Súmula Vinculante 17 e do art. 100, §5º, da Constituição Federal, a correção monetária incide sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública até o efetivo pagamento do precatório judicial ou requisição de pequeno valor, BEM COMO os juros de mora incidem desde os marcos fixados no título executivo até a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, quando, no caso dos precatórios, terão sua fluência suspensa pelo período chamado de graça constitucional, ao final do qual, caso não tenha havido o devido pagamento, voltam a ser contabilizados, CONSOANTE VISTO NA ESPÉCIE. (TJ/MT. N.U 1022033-18.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) No caso dos autos, verifica-se que o último cálculo foi elaborado na data de 17.1.2023 (id. 107605804), tendo o bloqueio dos valores acontecido em 18.9.2023, ou seja, 8 (oito) meses depois, sem a devida atualização da mora. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — COMPLEMENTAÇÃO DE RPV — JUROS DE MORA — ATUALIZAÇÃO INDEFERIDA — IRRESIGNAÇÃO — TEMA 1.037 PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL — CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO ÚLTIMO CÁLCULO ATÉ O PAGAMENTO — PROVIMENTO PARCIAL. (TJ-PB - AI: 08103823020208150000, Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) Assim, para o correto prosseguimento do feito, DETERMINO a atualização dos valores de id. 107605804, levando em consideração a data da última atualização (17.1.2023) e a data do bloqueio judicial (18.9.2023), a fim de se apurar o valor remanescente (mora) da condenação. Com a juntada do cálculo, façam-me os autos conclusos para bloqueio de valores. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/ MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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