Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017611-88.2022.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017611-88.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/08/2024, 14:23

Remessa (outros motivos)

27/08/2024, 13:18

Trânsito em julgado

06/08/2024, 01:48

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:13

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 12:31

Publicação

16/07/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017611-88.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: DAYANE MARTINS PEREIRA BELINK REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamentação. Considerando que as partes pactuaram acordo e que o feito está devidamente instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes. Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 487, III, “b”, Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Salienta-se, ainda, que, conforme art. 515, II, do Código de Processo Civil, a autocomposição homologada pelo juiz é título executivo judicial: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Assim, se faz necessária a homologação do acordo para que surja os seus efeitos jurídicos e legais consequentes. Dispositivo. Diante o exposto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas judicias e honorários. Considerando a renúncia recursal, DECLARO o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz De Direito

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento

12/07/2024, 15:09

Definitivo

12/07/2024, 15:09

Expedição de documento

12/07/2024, 15:08

Homologação de Transação

12/07/2024, 15:08

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 11:45

Retificação de Classe Processual

09/07/2024, 16:24

Mudança de Assunto Processual

09/07/2024, 16:24

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017611-88.2022.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DAYANE MARTINS PEREIRA BELINK ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Fundamento e Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se a presente demanda de ação declaratória de atividade insalubre com cobrança de parcelas retroativas de adicional de insalubridade. A reclamante alega que é Agente Comunitária de Saúde do município réu desde o ano de 2020, razão pela qual, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade, levando-se em consideração às atividades desenvolvidas no cargo de agente comunitário de saúde, bem como pagamento retroativo do benefício, desde o seu ingressou nos quadros do requerido. Juntou documentos. O requerido em sua defesa, arguiu preliminar de incompetência do juizado especial – necessidade de perícia técnica e, no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Da preliminar: Afasto a preliminar de incompetência do juizado especial – necessidade de perícia técnica, vez que os documentos encartados são suficientes para o deslinde da causa. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito. Conforme laudo pericial juntado pela parte autora nos ids 89141688, 89141686 e 89141685, o perito asseverou que os servidores fazem jus ao adicional de insalubridade, de grau máximo 40% (quarenta por cento). Vejamos: Conclusão do laudo pericial: “Concluímos, finalmente, que para esse cargo ACS – Agente Comunitário de Saúde com as respectivas exposições aos agentes biológicos e confrontando com a legislação trabalhista pertinente, desde que laborando em sua área geográfica de atuação, CABE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO40% CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE, nos termos da Lei nº. 13.342 de 03 de Outubro de 2016, §3º, incisos I e II.” A perícia realizada é contundente em afirmar que os servidores em questão fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. No presente caso é cabível a utilização de prova emprestada, referente ao laudo pericial, uma vez que o seu uso não apenas respeita o princípio da economia processual, mas também não impede que os princípios do contraditório e da ampla defesa possam ser exercidos. Ademais, não se pode perder de vista que, em 6 de maio de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Emenda Constitucional 120/2022, que além de estabelecer o vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, determina o pagamento de adicional de insalubridade ao agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, que é uma compensação ao trabalhador exposto a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Nesse sentido, não tendo o requerido desincumbido do seu ônus da prova, entendo ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração base da parte autora. Por outro lado, com relação ao pedido da parte demandante acerca do pagamento do adicional de insalubridade retroaja até a data da posse, não procede, pois, o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetido o servidor, sendo incabível o pagamento retroativo a data de conclusão do laudo pericial. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.11.2015). [...] (REsp 1652391/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4-5-2017, DJe 17-5-2017). No caso em análise, o Laudo Pericial, foi elaborado em 15/07/2021, não havendo se falar em pagamento retroativo a partir da data da posse. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, opino pela procedência parcial dos pedidos inicial, para: Condenar o Município de Rondonópolis-MT ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo 40% (quarenta por cento) calculado sob o salário base, devendo integrar o salario do requerente para todos os efeitos, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes e pagamentos mensais, a partir de 15/07/2021 (data da confecção do Laudo Pericial). Em relação ao regime de atualização, os valores a serem pagos à parte requerente deverão ser acrescidos de com correção monetária pelo IPCA-E, a partir de 30/04/2022 (data da confecção do Laudo Pericial de Id. 84179079), e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 de 29.6.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a partir da citação. Consigno que eventual petição de cumprimento de sentença deverá ser instruída com a Demonstrativo de Cálculo dos valores devidos, realizado nos exatos termos desta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei n. 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei Federal n. 9.099/95). Transitada esta em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, ARQUIVE-SE o presente processo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017611-88.2022.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DAYANE MARTINS PEREIRA BELINK ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por DAYANE MARTINS PEREIRA BELINK, objetivando o reconhecimento do direito a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. DETERMINO a realização da perícia técnica para o fim de se apurar o grau do adicional de insalubridade quanto a atividade desenvolvida pela parte autora, de acordo com as Normas Regulamentadoras expedidas pelos órgãos do Trabalho, a ser realizada por expert na área objeto do litígio, qual seja, engenheiro do trabalho. Para realização da perícia, nomeio o perito Norival Doria Ramos Junior, residente na Rua Japuira, 68, quadra 17, casa 16, Jardim Village do Cerrado, Rondonópolis, e-mail [email protected], telefone: 3421-6593, 66-98115-7068. Como objeto da perícia a ser realizada, deverá o perito analisar todas as atribuições alegadas pela parte autora em sua inicial e verificar, de acordo com as Normas Regulamentadoras, qual o grau de insalubridade em relação às atividades desenvolvidas (mínimo, médio ou máximo). Intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, alegar impedimento ou suspeição do profissional nomeado, indicar assistentes técnicos e apresentar os quesitos (artigo 465, §1º do CPC). Em seguida, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários (art. 465, §2º do CPC). Sobrevindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, em havendo concordância destes quanto ao valor dos honorários periciais, intimem-se a parte autora para que pague os honorários periciais, já que foi quem requereu a perícia (art. 95 do CPC). Depositados os honorários periciais nos autos, levante-se 50% em favor do perito, sendo liberado os outros 50% tão logo seja entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Em seguida, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos perícias, devendo entregar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser dilatado tal prazo mediante requerimento do perito em razão da complexidade do ato pericial. Caso o perito verifique a ausência de documento essencial para resposta dos quesitos das partes, intimem-se às partes ou quem estiver na posse de tais documentos para que junte-os aos autos. Na execução do seu trabalho o Perito deve assegurar às partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se às partes para que, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao teor do laudo, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Às providências expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

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