Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017611-88.2022.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017611-88.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017611-88.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: DAYANE MARTINS PEREIRA BELINK REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamentação. Considerando que as partes pactuaram acordo e que o feito está devidamente instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes. Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 487, III, “b”, Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Salienta-se, ainda, que, conforme art. 515, II, do Código de Processo Civil, a autocomposição homologada pelo juiz é título executivo judicial: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Assim, se faz necessária a homologação do acordo para que surja os seus efeitos jurídicos e legais consequentes. Dispositivo. Diante o exposto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas judicias e honorários. Considerando a renúncia recursal, DECLARO o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz De Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Órgão: Gab1-1ª Turma Recursal Recurso nº: 1017611-88.2022.8.11.0003 Recorrente(s): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Recorrida(s): DAYANE MARTINS PEREIRA BELINK. Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS contra a sentença prolatada no id. 199102403. O reclamado/recorrente anexou aos autos petição de acordo, pugnando pela homologação, bem como sua renúncia ao prazo recursal (ids. 202593163/202593166). Logo, evidente a desistência do presente recurso. O artigo 998, do Código de Processo Civil, assim dispõe: O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Isso posto, com arrimo no que dispõe o artigo 998, do CPC, homologo a desistência do recurso interposto pelo reclamado no id. 199102403. Sem custas e sem honorários advocatícios. Remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 11 de Março de 2024 a 14 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. GONÇALO A. DE BARROS NETO - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017611-88.2022.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DAYANE MARTINS PEREIRA BELINK ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. I. RECEBO o recurso inominado interposto pela parte reclamada no efeito devolutivo. II. Com fulcro no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita. III. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo para esta finalidade, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado de Mato Grosso/MT, observando as formalidades legais. IV. Cumpra-se. Rondonópolis /MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017611-88.2022.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DAYANE MARTINS PEREIRA BELINK ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Fundamento e Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se a presente demanda de ação declaratória de atividade insalubre com cobrança de parcelas retroativas de adicional de insalubridade. A reclamante alega que é Agente Comunitária de Saúde do município réu desde o ano de 2020, razão pela qual, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade, levando-se em consideração às atividades desenvolvidas no cargo de agente comunitário de saúde, bem como pagamento retroativo do benefício, desde o seu ingressou nos quadros do requerido. Juntou documentos. O requerido em sua defesa, arguiu preliminar de incompetência do juizado especial – necessidade de perícia técnica e, no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Da preliminar: Afasto a preliminar de incompetência do juizado especial – necessidade de perícia técnica, vez que os documentos encartados são suficientes para o deslinde da causa. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito. Conforme laudo pericial juntado pela parte autora nos ids 89141688, 89141686 e 89141685, o perito asseverou que os servidores fazem jus ao adicional de insalubridade, de grau máximo 40% (quarenta por cento). Vejamos: Conclusão do laudo pericial: “Concluímos, finalmente, que para esse cargo ACS – Agente Comunitário de Saúde com as respectivas exposições aos agentes biológicos e confrontando com a legislação trabalhista pertinente, desde que laborando em sua área geográfica de atuação, CABE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO40% CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE, nos termos da Lei nº. 13.342 de 03 de Outubro de 2016, §3º, incisos I e II.” A perícia realizada é contundente em afirmar que os servidores em questão fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. No presente caso é cabível a utilização de prova emprestada, referente ao laudo pericial, uma vez que o seu uso não apenas respeita o princípio da economia processual, mas também não impede que os princípios do contraditório e da ampla defesa possam ser exercidos. Ademais, não se pode perder de vista que, em 6 de maio de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Emenda Constitucional 120/2022, que além de estabelecer o vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, determina o pagamento de adicional de insalubridade ao agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, que é uma compensação ao trabalhador exposto a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Nesse sentido, não tendo o requerido desincumbido do seu ônus da prova, entendo ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração base da parte autora. Por outro lado, com relação ao pedido da parte demandante acerca do pagamento do adicional de insalubridade retroaja até a data da posse, não procede, pois, o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetido o servidor, sendo incabível o pagamento retroativo a data de conclusão do laudo pericial. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.11.2015). [...] (REsp 1652391/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4-5-2017, DJe 17-5-2017). No caso em análise, o Laudo Pericial, foi elaborado em 15/07/2021, não havendo se falar em pagamento retroativo a partir da data da posse. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, opino pela procedência parcial dos pedidos inicial, para: Condenar o Município de Rondonópolis-MT ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo 40% (quarenta por cento) calculado sob o salário base, devendo integrar o salario do requerente para todos os efeitos, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes e pagamentos mensais, a partir de 15/07/2021 (data da confecção do Laudo Pericial). Em relação ao regime de atualização, os valores a serem pagos à parte requerente deverão ser acrescidos de com correção monetária pelo IPCA-E, a partir de 30/04/2022 (data da confecção do Laudo Pericial de Id. 84179079), e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 de 29.6.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a partir da citação. Consigno que eventual petição de cumprimento de sentença deverá ser instruída com a Demonstrativo de Cálculo dos valores devidos, realizado nos exatos termos desta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei n. 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei Federal n. 9.099/95). Transitada esta em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, ARQUIVE-SE o presente processo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017611-88.2022.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DAYANE MARTINS PEREIRA BELINK ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Acolho o pleito da autora, para que seja utilizada a prova emprestada produzida autos n.º1020630- 73.2020.811.0003, ação que tramita na vara de fazenda pública desde 2020, e que já possui prova pericial judicial. Assim, verifico que o uso da prova emprestada respeita a economia e celeridade processual, sem impedir os princípios do contraditório e ampla defesa. Assim, remeta-se o feito concluso para sentença. Ás providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017611-88.2022.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DAYANE MARTINS PEREIRA BELINK ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por DAYANE MARTINS PEREIRA BELINK, objetivando o reconhecimento do direito a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. DETERMINO a realização da perícia técnica para o fim de se apurar o grau do adicional de insalubridade quanto a atividade desenvolvida pela parte autora, de acordo com as Normas Regulamentadoras expedidas pelos órgãos do Trabalho, a ser realizada por expert na área objeto do litígio, qual seja, engenheiro do trabalho. Para realização da perícia, nomeio o perito Norival Doria Ramos Junior, residente na Rua Japuira, 68, quadra 17, casa 16, Jardim Village do Cerrado, Rondonópolis, e-mail [email protected], telefone: 3421-6593, 66-98115-7068. Como objeto da perícia a ser realizada, deverá o perito analisar todas as atribuições alegadas pela parte autora em sua inicial e verificar, de acordo com as Normas Regulamentadoras, qual o grau de insalubridade em relação às atividades desenvolvidas (mínimo, médio ou máximo). Intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, alegar impedimento ou suspeição do profissional nomeado, indicar assistentes técnicos e apresentar os quesitos (artigo 465, §1º do CPC). Em seguida, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários (art. 465, §2º do CPC). Sobrevindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, em havendo concordância destes quanto ao valor dos honorários periciais, intimem-se a parte autora para que pague os honorários periciais, já que foi quem requereu a perícia (art. 95 do CPC). Depositados os honorários periciais nos autos, levante-se 50% em favor do perito, sendo liberado os outros 50% tão logo seja entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Em seguida, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos perícias, devendo entregar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser dilatado tal prazo mediante requerimento do perito em razão da complexidade do ato pericial. Caso o perito verifique a ausência de documento essencial para resposta dos quesitos das partes, intimem-se às partes ou quem estiver na posse de tais documentos para que junte-os aos autos. Na execução do seu trabalho o Perito deve assegurar às partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se às partes para que, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao teor do laudo, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Às providências expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1017611-88.2022.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DAYANE MARTINS PEREIRA BELINK ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. Trata-se de feito redistribuído a este juízo em razão da decisão que reconheceu a incompetência da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca. Assim, intimem-se as partes dando ciência do recebimento dos autos e para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Ás providências, expedindo-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

28/09/2022, 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2022, 07:01

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 17:34

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 16:31

Publicação

15/09/2022, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS.

14/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017611-88.2022.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DAYANE MARTINS PEREIRA BELINK ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Fundamento e Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se a presente demanda de ação declaratória de atividade insalubre com cobrança de parcelas retroativas de adicional de insalubridade. A reclamante alega que é Agente Comunitária de Saúde do município réu desde o ano de 2020, razão pela qual, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade, levando-se em consideração às atividades desenvolvidas no cargo de agente comunitário de saúde, bem como pagamento retroativo do benefício, desde o seu ingressou nos quadros do requerido. Juntou documentos. O requerido em sua defesa, arguiu preliminar de incompetência do juizado especial – necessidade de perícia técnica e, no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Da preliminar: Afasto a preliminar de incompetência do juizado especial – necessidade de perícia técnica, vez que os documentos encartados são suficientes para o deslinde da causa. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito. Conforme laudo pericial juntado pela parte autora nos ids 89141688, 89141686 e 89141685, o perito asseverou que os servidores fazem jus ao adicional de insalubridade, de grau máximo 40% (quarenta por cento). Vejamos: Conclusão do laudo pericial: “Concluímos, finalmente, que para esse cargo ACS – Agente Comunitário de Saúde com as respectivas exposições aos agentes biológicos e confrontando com a legislação trabalhista pertinente, desde que laborando em sua área geográfica de atuação, CABE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO40% CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE, nos termos da Lei nº. 13.342 de 03 de Outubro de 2016, §3º, incisos I e II.” A perícia realizada é contundente em afirmar que os servidores em questão fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. No presente caso é cabível a utilização de prova emprestada, referente ao laudo pericial, uma vez que o seu uso não apenas respeita o princípio da economia processual, mas também não impede que os princípios do contraditório e da ampla defesa possam ser exercidos. Ademais, não se pode perder de vista que, em 6 de maio de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Emenda Constitucional 120/2022, que além de estabelecer o vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, determina o pagamento de adicional de insalubridade ao agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, que é uma compensação ao trabalhador exposto a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Nesse sentido, não tendo o requerido desincumbido do seu ônus da prova, entendo ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração base da parte autora. Por outro lado, com relação ao pedido da parte demandante acerca do pagamento do adicional de insalubridade retroaja até a data da posse, não procede, pois, o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetido o servidor, sendo incabível o pagamento retroativo a data de conclusão do laudo pericial. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.11.2015). [...] (REsp 1652391/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4-5-2017, DJe 17-5-2017). No caso em análise, o Laudo Pericial, foi elaborado em 15/07/2021, não havendo se falar em pagamento retroativo a partir da data da posse. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, opino pela procedência parcial dos pedidos inicial, para: Condenar o Município de Rondonópolis-MT ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo 40% (quarenta por cento) calculado sob o salário base, devendo integrar o salario do requerente para todos os efeitos, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes e pagamentos mensais, a partir de 15/07/2021 (data da confecção do Laudo Pericial). Em relação ao regime de atualização, os valores a serem pagos à parte requerente deverão ser acrescidos de com correção monetária pelo IPCA-E, a partir de 30/04/2022 (data da confecção do Laudo Pericial de Id. 84179079), e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 de 29.6.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a partir da citação. Consigno que eventual petição de cumprimento de sentença deverá ser instruída com a Demonstrativo de Cálculo dos valores devidos, realizado nos exatos termos desta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei n. 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei Federal n. 9.099/95). Transitada esta em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, ARQUIVE-SE o presente processo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017611-88.2022.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DAYANE MARTINS PEREIRA BELINK ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por DAYANE MARTINS PEREIRA BELINK, objetivando o reconhecimento do direito a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. DETERMINO a realização da perícia técnica para o fim de se apurar o grau do adicional de insalubridade quanto a atividade desenvolvida pela parte autora, de acordo com as Normas Regulamentadoras expedidas pelos órgãos do Trabalho, a ser realizada por expert na área objeto do litígio, qual seja, engenheiro do trabalho. Para realização da perícia, nomeio o perito Norival Doria Ramos Junior, residente na Rua Japuira, 68, quadra 17, casa 16, Jardim Village do Cerrado, Rondonópolis, e-mail [email protected], telefone: 3421-6593, 66-98115-7068. Como objeto da perícia a ser realizada, deverá o perito analisar todas as atribuições alegadas pela parte autora em sua inicial e verificar, de acordo com as Normas Regulamentadoras, qual o grau de insalubridade em relação às atividades desenvolvidas (mínimo, médio ou máximo). Intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, alegar impedimento ou suspeição do profissional nomeado, indicar assistentes técnicos e apresentar os quesitos (artigo 465, §1º do CPC). Em seguida, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários (art. 465, §2º do CPC). Sobrevindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, em havendo concordância destes quanto ao valor dos honorários periciais, intimem-se a parte autora para que pague os honorários periciais, já que foi quem requereu a perícia (art. 95 do CPC). Depositados os honorários periciais nos autos, levante-se 50% em favor do perito, sendo liberado os outros 50% tão logo seja entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Em seguida, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos perícias, devendo entregar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser dilatado tal prazo mediante requerimento do perito em razão da complexidade do ato pericial. Caso o perito verifique a ausência de documento essencial para resposta dos quesitos das partes, intimem-se às partes ou quem estiver na posse de tais documentos para que junte-os aos autos. Na execução do seu trabalho o Perito deve assegurar às partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se às partes para que, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao teor do laudo, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Às providências expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

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