Embargos à Execução 1030994-36.2022.8.11.0003 - TJMT

Embargos à Execução 1030994-36.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1030994-36.2022.8.11.0003.. Intimação - DESPACHO REPRESENTANTE: OSVALDO DE BRITTO, ALICE FAVARO BRITO, GERSON DANIEL SPIERING, ISABEL CRISTINA BRITO REPRESENTANTE: REJANE DUCARMO DE SOUZA Vistos e examinados. Se tempestivos, RECEBO OS EMBARGOS, independente de estar seguro o Juízo, vez que não se afigura nenhum dos casos de rejeição liminar previstos no artigo 918 do CPC. No que concerne ao pedido de suspensão da execução, entendo que não merece acolhida, haja vista que o artigo 919 do CPC é firme em prever que “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Ademais, não se fazem presentes os requisitos exigidos pelo § 1° do citado dispositivo legal, de forma o embargante não logrou êxito em demonstrar, por meio de relevantes fundamentos, a possibilidade de a execução lhe causar danos de difícil e incerta reparação e que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Devo consignar que o prosseguimento da execução é consequência natural do título executivo inadimplido e a propositura dos Embargos, ainda que se discuta o quantum devido, por si só, não constitui fundamento relevante à suspensão da execução. A norma comentada estabelece a regra geral da não suspensividade da execução pela oposição dos embargos do devedor. Isto significa que, mesmo que ajuizados os embargos, o processo de execução continuará a correr normalmente. De qualquer modo, não se verifica o perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, mesmo porque, o pedido de atribuição de efeito suspensivo não deve ser buscado a partir das consequências legais da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios e constritivos do patrimônio do executado. Nesse sentido: " RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - ARTIGO 919, § 1º, DO CPC/2015 - AUSENTE PROVA DO RISCO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC/2015, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe. No caso dos autos, não ficou demonstrado, de forma inequívoca, a inexequibilidade do título, uma vez que o contrato prevê, em sua cláusula primeira, parágrafo único, que a contratada não garante o êxito processual almejado pelos contratantes, o que afasta a probabilidade do direito alegado pelos Recorrentes. Além do mais, o bem ofertado em garantia pelos Agravantes já está hipotecado, como mencionam os próprios executados, ou seja, não há risco de manifesto prejuízo ou grave dano gerado pelo prosseguimento da execução. Como se não bastasse, os Agravantes deixaram de oferecer garantia à execução (bens livres de ônus) com a finalidade de obter o efeito suspensivo aos embargos, o que por si só, inviabiliza o deferimento do pedido.”(TJ-MT - AI: 10079997720188110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 10/10/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2018) Dessa forma, diante da falta de comprovação concomitante dos requisitos que justifiquem a concessão da suspensão, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado. Determino a oitiva do exequente, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ressalto, todavia, que a presente decisão poderá ser revista em qualquer momento processual, caso aportem novas provas ou fatos aos autos, que demonstrem modificação da situação econômica do beneficiário. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1030994-36.2022.8.11.0003.. REPRESENTANTE: OSVALDO DE BRITTO, ALICE FAVARO BRITO, GERSON DANIEL SPIERING, ISABEL CRISTINA BRITO REPRESENTANTE: REJANE DUCARMO DE SOUZA Vistos e examinados. Se tempestivos, RECEBO OS EMBARGOS, independente de estar seguro o Juízo, vez que não se afigura nenhum dos casos de rejeição liminar previstos no artigo 918 do CPC. No que concerne ao pedido de suspensão da execução, entendo que não merece acolhida, haja vista que o artigo 919 do CPC é firme em prever que “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Ademais, não se fazem presentes os requisitos exigidos pelo § 1° do citado dispositivo legal, de forma o embargante não logrou êxito em demonstrar, por meio de relevantes fundamentos, a possibilidade de a execução lhe causar danos de difícil e incerta reparação e que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Devo consignar que o prosseguimento da execução é consequência natural do título executivo inadimplido e a propositura dos Embargos, ainda que se discuta o quantum devido, por si só, não constitui fundamento relevante à suspensão da execução. A norma comentada estabelece a regra geral da não suspensividade da execução pela oposição dos embargos do devedor. Isto significa que, mesmo que ajuizados os embargos, o processo de execução continuará a correr normalmente. De qualquer modo, não se verifica o perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, mesmo porque, o pedido de atribuição de efeito suspensivo não deve ser buscado a partir das consequências legais da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios e constritivos do patrimônio do executado. Nesse sentido: " RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - ARTIGO 919, § 1º, DO CPC/2015 - AUSENTE PROVA DO RISCO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC/2015, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe. No caso dos autos, não ficou demonstrado, de forma inequívoca, a inexequibilidade do título, uma vez que o contrato prevê, em sua cláusula primeira, parágrafo único, que a contratada não garante o êxito processual almejado pelos contratantes, o que afasta a probabilidade do direito alegado pelos Recorrentes. Além do mais, o bem ofertado em garantia pelos Agravantes já está hipotecado, como mencionam os próprios executados, ou seja, não há risco de manifesto prejuízo ou grave dano gerado pelo prosseguimento da execução. Como se não bastasse, os Agravantes deixaram de oferecer garantia à execução (bens livres de ônus) com a finalidade de obter o efeito suspensivo aos embargos, o que por si só, inviabiliza o deferimento do pedido.”(TJ-MT - AI: 10079997720188110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 10/10/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2018) Dessa forma, diante da falta de comprovação concomitante dos requisitos que justifiquem a concessão da suspensão, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado. Determino a oitiva do exequente, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ressalto, todavia, que a presente decisão poderá ser revista em qualquer momento processual, caso aportem novas provas ou fatos aos autos, que demonstrem modificação da situação econômica do beneficiário. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

06/06/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de OSVALDO DE BRITTO em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de GERSON DANIEL SPIERING em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA BRITO em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALICE FAVARO BRITO em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de REJANE DUCARMO DE SOUZA em 09/02/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(19)