Execução de Título Extrajudicial 1022244-17.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1022244-17.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/03/2024, 10:38

Recebimento

15/02/2024, 14:06

Remessa (outros motivos)

15/02/2024, 14:06

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:32

Definitivo

26/01/2024, 15:43

Publicação

24/01/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022244-17.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: JENNIFER KARIN DE LAI Vistos, Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens a penhora, o exequente requereu a desistência. Assim, considerando que foram esgotadas as providências possíveis para a localização de bens e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, em razão da ausência de eficiência da prestação jurisdicional. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1027434-29.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de dívida para protesto no cartório competente (art. 517 do CPC), ficando sob a responsabilidade da parte Exequente de retirar a certidão no cartório da Secretaria do juizado. Sem custas nem honorários. P. I. C. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento

19/01/2024, 12:52

Inexistência de bens penhoráveis

19/01/2024, 12:52

Conclusão (para julgamento)

19/01/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 20:36

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022244-17.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: JENNIFER KARIN DE LAI Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde, esgotadas as possibilidades de localização de bens para satisfação do débito, a parte exequente pleiteia a desconsideração inversa da personalidade jurídica (id 136428095). Pois bem, sem delongas, tratando-se de contrato celebrado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o desvio de finalidade, ou a confusão patrimonial não são requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Basta a simples insolvência da executada, requisito que se encontra bem evidenciado nos autos diante de todas as buscas negativas ocorridas até aqui. Em outros termos, independentemente da aferição da ocorrência de fraude, ou abuso na utilização da pessoa jurídica devedora, o atingimento dos bens dos terceiros vem expressamente autorizado no artigo 28, §5º do CDC: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores” Portanto, aplicável ao caso a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a mera inadimplência autoriza a desconsideração, sendo desnecessária a configuração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE JUNTO AO CNPJ DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A FIRMA INDIVIDUAL E SEU ÚNICO SÓCIO. DESNECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA INDIVIDUAL. O empresário individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física, tão somente para efeitos fiscais, de modo que, em ação executiva inexiste distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física, sendo possível, desta forma, o deferimento da consulta pelo BACEN-JUD em nome do empresário individual. Após análise dos documentos acostados aos autos, notadamente às fls. 55 e 68, verifica-se que a pessoa jurídica a qual o Agravante pretende a penhora dos bens é uma empresa individual/micro empresa, cujos patrimônios se confundem, o que é suficiente para que ocorra a constrição pleiteada. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO. (TJBA; AI 0008417-68.2016.8.05.0000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Maynard Frank; Julg. 06/12/2016; DJBA 24/01/2017; Pág. 397) Deste modo, comprovada a impossibilidade de satisfação do crédito decorrente da relação de consumo, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica constante no id. 136428095 e determino a inclusão de JENNIFER KARIN DE LAI 73133795104 ME, inscrito no CNPJ 36.555.576/0001-62, no polo passivo da demanda. Em ato contínuo, no presente caso, a parte credora apresentou cálculo de atualização do débito, acrescido de honorários contratuais. Todavia, no sistema dos Juizados Especiais não há incidência de honorários advocatícios, nem contratuais e nem sucumbenciais, ressalvados unicamente os casos de litigância de má-fé e de interposição de recurso não provido (art. 55 da Lei 9.099/95), razão pela qual é necessário novo demonstrativo de cálculo com a exclusão dos honorários. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Por isso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado da dívida, excluindo os honorários advocatícios. Após, INTIME-SE a parte executada de JENNIFER KARIN DE LAI 73133795104 ME para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado. Depois de cumprida esta providência e não sendo paga a dívida ou sendo paga parcialmente, ouça-se o exequente no prazo legal. As providências. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022244-17.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: JENNIFER KARIN DE LAI Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde, esgotadas as possibilidades de localização de bens para satisfação do débito, a parte exequente pleiteia a desconsideração inversa da personalidade jurídica (id 136428095). Pois bem, sem delongas, tratando-se de contrato celebrado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o desvio de finalidade, ou a confusão patrimonial não são requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Basta a simples insolvência da executada, requisito que se encontra bem evidenciado nos autos diante de todas as buscas negativas ocorridas até aqui. Em outros termos, independentemente da aferição da ocorrência de fraude, ou abuso na utilização da pessoa jurídica devedora, o atingimento dos bens dos terceiros vem expressamente autorizado no artigo 28, §5º do CDC: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores” Portanto, aplicável ao caso a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a mera inadimplência autoriza a desconsideração, sendo desnecessária a configuração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE JUNTO AO CNPJ DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A FIRMA INDIVIDUAL E SEU ÚNICO SÓCIO. DESNECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA INDIVIDUAL. O empresário individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física, tão somente para efeitos fiscais, de modo que, em ação executiva inexiste distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física, sendo possível, desta forma, o deferimento da consulta pelo BACEN-JUD em nome do empresário individual. Após análise dos documentos acostados aos autos, notadamente às fls. 55 e 68, verifica-se que a pessoa jurídica a qual o Agravante pretende a penhora dos bens é uma empresa individual/micro empresa, cujos patrimônios se confundem, o que é suficiente para que ocorra a constrição pleiteada. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO. (TJBA; AI 0008417-68.2016.8.05.0000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Maynard Frank; Julg. 06/12/2016; DJBA 24/01/2017; Pág. 397) Deste modo, comprovada a impossibilidade de satisfação do crédito decorrente da relação de consumo, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica constante no id. 136428095 e determino a inclusão de JENNIFER KARIN DE LAI 73133795104 ME, inscrito no CNPJ 36.555.576/0001-62, no polo passivo da demanda. Em ato contínuo, no presente caso, a parte credora apresentou cálculo de atualização do débito, acrescido de honorários contratuais. Todavia, no sistema dos Juizados Especiais não há incidência de honorários advocatícios, nem contratuais e nem sucumbenciais, ressalvados unicamente os casos de litigância de má-fé e de interposição de recurso não provido (art. 55 da Lei 9.099/95), razão pela qual é necessário novo demonstrativo de cálculo com a exclusão dos honorários. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Por isso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado da dívida, excluindo os honorários advocatícios. Após, INTIME-SE a parte executada de JENNIFER KARIN DE LAI 73133795104 ME para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado. Depois de cumprida esta providência e não sendo paga a dívida ou sendo paga parcialmente, ouça-se o exequente no prazo legal. As providências. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022244-17.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: JENNIFER KARIN DE LAI Visto, A parte exequente pugna pela reiteração do pedido de penhora eletrônica via Sistema Sisbajud. Verifico que a pesquisa eletrônica via Sisbajud foi realizada anteriormente, contudo não foram encontrados valores suficientes para a satisfação da dívida. Imperioso consignar que compete à parte interessa apresentar bens passíveis de penhora. Não havendo indícios da alteração da condição financeira por parte do executado após a pesquisa realizada ao Sisbajud, tem-se por injustificável a renovação da consulta, de forma reiterada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido reiterado de penhora eletrônica de valores via Sistema Sisbajud. Ademais, a consulta por meio do sistema BACEN CCS possui finalidade específica para o combate aos crimes de lavagem de dinheiro, tanto que se respalda no art. 10 da Lei n.º 9.613/1998, não servindo tal ferramenta para satisfazer a busca de créditos de interesse unicamente do credor, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Com efeito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, já que o demonstrativo de cálculo dos autos está desatualizado, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. As Providências. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1022244-17.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 36.551,46 ESPÉCIE: [Enriquecimento sem Causa, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: SOL COLEGIO LTDA - ME Endereço: RUA DO CARMO, 99, BAÚ, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-040 POLO PASSIVO: Nome: JENNIFER KARIN DE LAI Endereço: Rua Paulo Stuart Wright, 11, Ed Barriga Verde, Apto 502, Centro, JOAÇABA - SC - CEP: 89600-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 27 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1022244-17.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 36.551,46 ESPÉCIE: [Enriquecimento sem Causa, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: SOL COLEGIO LTDA - ME Endereço: RUA DO CARMO, 99, BAÚ, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-040 POLO PASSIVO: Nome: JENNIFER KARIN DE LAI Endereço: AVENIDA RIO PIRAIM, 161, GRANDE TERCEIRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-470 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do AR NEGATIVO juntado no id.120008006 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 7 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/06/2023, 00:00

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Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)