Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006547-33.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006547-33.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 01:41

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:56

Publicação

16/04/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

Definitivo

14/04/2026, 16:12

Expedição de documento

14/04/2026, 16:11

Expedição de documento

14/04/2026, 16:11

Expedição de documento

14/04/2026, 16:09

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 14:25

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:36

Publicação

10/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:24

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006547-33.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: NOELLY CAIALO RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por MUNICIPIO DE SORRISO/MT, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão que homologou os cálculos da contadoria e determinou a expedição de RPV/Precatório. Alega a embargante a existência de contradição e erro material, sustentando que não foi analisada a planilha de cálculo anteriormente apresentada. Fundamento. Decido. Inicialmente, por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, recebo os presentes embargos de declaração. Contudo, razão não assiste à parte embargante. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório (art. 1.022, CPC). Como se sabe, os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são singulares, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, da análise da sentença proferida e embargada, não vislumbro qualquer contradição ou erro material a ser sanado através do presente recurso, estando todos os argumentos trazidos pela embargante analisados e superados. Conforme se verifica dos autos, houve a publicação de sentença (ID: 184194222) determinando que o Município apresentasse planilha de cálculo detalhada e discriminada dos valores que entenderia serem devidos. Devidamente intimado da sentença, o Município tão somente reiterou (ID: 184323233) os cálculos anteriormente declarados nulos na sentença acima mencionada, o que ocasionou na homologação dos cálculos da contadoria e determinação de expedição de RPV/Precatório. Neste cenário, conclui-se que a irresignação do embargante revela apenas a sua insatisfação com a decisão que não atendeu plenamente os seus interesses, consistindo em uma evidente tentativa de reiterar a sua interpretação jurídica. Tem-se que a indigitada pretensão extrapola os limites da via estreita dos embargos de declaração, a qual não se presta ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já examinada de modo claro e motivado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006547-33.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: NOELLY CAIALO RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Trata-se de embargos de declaração opostos por Noelly Caialo Rodrigues em face da decisão proferida nos autos de ação de cobrança de FGTS, sob o argumento de que a decisão embargada teria incorrido em omissão e contradição, ao homologar os cálculos apresentados pelo Município de Sorriso/MT sem que este tivesse apresentado memória de cálculo detalhada. O Município apresentou contrarrazões, argumentando que não há omissão, contradição ou erro material, mas apenas o inconformismo da parte embargante, que pretende rediscutir a matéria já decidida. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na decisão: I – obscuridade ou contradição; II – omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – erro material. Analisando os autos, verifico que a decisão embargada, ao homologar os cálculos apresentados pelo Município, deixou de se manifestar expressamente sobre a ausência de memória de cálculo discriminada, ponto essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa na fase de cumprimento de sentença. O art. 917, § 3º do CPC impõe ao executado, ao impugnar a execução por excesso de valores, o dever de apresentar demonstrativo atualizado e detalhado do montante que entende devido. No caso concreto, o Município apresentou apenas uma planilha de atualização dos valores, sem demonstrar detalhadamente os critérios utilizados para o cálculo do FGTS devido, o que configura omissão relevante na decisão embargada. Por outro lado, não há contradição na decisão, pois não há afirmações opostas entre si que possam gerar dúvidas quanto ao seu conteúdo. O que se verifica é a necessidade de complementação da fundamentação para suprir a omissão identificada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar a omissão e determinar que o Município de Sorriso/MT apresente memória de cálculo detalhada e discriminada dos valores que entende devidos, sob pena de prevalecerem os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Noelly Caialo Rodrigues Recorrido: Município de Sorriso DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso Inominado: 1006547-33.2023.8.11.0040 Vistos etc. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Noelly Caialo Rodrigues, em face de sentença, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais. A recorrente requer a reforma da sentença, para condenar o recorrido ao pagamento do FGTS referente ao período laborado (2019 a 2022), em razão do reconhecimento da nulidade dos contratos. Contrarrazões, pela manutenção da sentença recorrida. Sem remessa ao Ministério Público, nos moldes do OFÍCIO 85/2017-CPC-NFDTIPI, pelo qual o Parquet informa que não se pronunciará quanto ao mérito de processos como o presente. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Pois bem, a sentença comporta reforma. Verifica-se do processo que a recorrente foi contratada por meio de contrato temporário para trabalhar como professora, por períodos sucessivos 2019, 2020, 2021 e 2022, fato que, demonstra o desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado e, portanto, justifica o recebimento do FGTS de todo período laborado. Isso porque, diante da caracterização de sucessivas renovações de contrato administrativo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos mediante concurso público e configurando a violação ao caráter excepcional desse tipo de contrato, o que torna tais instrumentos integralmente nulos, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. As renovações sucessivas do contrato administrativo, além do prazo legal, descaracterizam seu caráter excepcional, bem como a temporariedade da contratação, requisitos estes necessários para justificar o ato administrativo. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. A esse respeito, cite-se entendimento já proferido pela Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrida não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007086-96.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SUSBSTITUTIVA DE FGTS – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (N.U 1011045-19.2016.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2021, Publicado no DJE 15/02/2021) (destaquei). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, em face do disposto no art. 932, inciso V, “b”, do Código de Processo Civil, monocraticamente DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e assim: a) Declarar a nulidade dos contratos noticiados na peça inicial; b) Condenar o reclamado ao pagamento, a título de FGTS, do importe correspondente a 8% sobre a remuneração bruta, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplido; Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Advirto a recorrente, quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo nº. 1006547-33.2023.8.11.0040 Reclamante: NOELLY CAIALO RODRIGUES Reclamado: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. NOELLY CAIALO RODRIGUES, move a presente demanda em face do MUNICIPIO DE SORRISO/MT. A autora pleiteia o recebimento de FGTS do período em que foi contratada pelo município. Sobre o tema importante frisar que a CF/88, em seu art. 7º assegura ser direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre outros, o fundo de garantia do tempo de serviço. Todavia, compulsando os autos, verifico que se tratam de contratos distintos com curtos períodos, e ainda em pleno período da pandemia, inclusive com incidência do decreto municipal 258/2020. Sobre o tema, vejamos jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO IMPROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recurso improvido. (N.U 1034702-37.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Deixo de condenar a parte reclamada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, note-se, baixe-se e arquive-se, não havendo requerimento para cumprimento da sentença. P. R. I. C Nádima Thays Dias de Mendonça Juíza Leiga Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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