Procedimento Comum Cível 1057317-66.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1057317-66.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1057317-66.2019.8.11.0041.. REU: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO AUTOR(A): RAFAEL GONZAGA GONCALVES Trata-se de ação revisional de cobrança de água c/c ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Rafael Gonzaga Gonçalves contra a Águas de Cuiabá S.A, ambas qualificadas nos autos. Narra o autor que é consumidor dos serviços prestados pela ré, através da unidade consumidora n.º 511478-0, pagando mensalmente uma média de R$ 192,71 pelo fornecimento do serviço. Contudo, recebeu fatura no valor de R$ 566,04, referente ao consumo do mês de novembro/2019, com vencimento para o dia 09/12/2019, quantia esta que considera excessiva e injustificada. Diante disso, postula a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja determinada à ré que se abstenha de suspender o fornecimento de água em seu imóvel, bem como que de promover a negativação de seu nome em razão do débito em discussão, sob pena de multa. Determinada a emenda à inicial, o autor atendeu ao chamado (id. 26968555). O pedido de tutela provisória foi deferido (ID 27354232). Citada, a ré contestou a ação defendendo a improcedência dos pedidos, ao argumento de que foi detectada irregularidade no sistema de medição da Unidade Consumidora, sustenta que as demais faturas foram emitidas com base no volume consumido. A autora apresentou impugnação à contestação. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. O feito foi saneado. Laudo pericial de ID. 93708673. As partes apresentaram manifestações a respeito do laudo pericial. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não custa frisar que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Dcl no MS 21.315-DF)”. Nesse sentido, sabe-se que o princípio do livre convencimento motivado do Juiz não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. Noutro giro, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes, estando ele bem embasado tecnicamente com observância aos parâmetros objetivos e às normas técnicas. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda que não foram arguidas preliminares, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, em decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do fornecedor/prestador do serviço. Cuida-se de demanda proposta objetivando a revisão das faturas relativas ao consumo de água, bem como a indenização pelos danos morais suportados, e devolução do valor pago indevidamente. A par disso, por ocasião da contestação a parte Requerida afirma que o consumo foi devidamente medido e lido por aparelho adequado e nos padrões exigidos pelo INMETRO, tendo ocorrido no período reclamado um aumento no consumo de água de responsabilidade da própria Autora Por sua vez, depreende-se da conclusão do laudo pericial (ID. 93708673) que: “(...) Procedidos os exames laboratoriais pelo Inmetro, sobre o Hidrômetro nº Y14S801561 instalado no imóvel, CONCLUI-SE que este não se encontra dentro das condições estabelecidas na Portaria Inmetro n. º 295/2018, apresentando erro de medição superior ao erro máximo admissível em verificação subsequente, denominado submedição, por não registrar o consumo real do imóvel, conforme Laudo Técnico acostado em Anexo, não havendo necessidade do refaturamento da fatura reclamada”. Consta no laudo pericial, que foram realizados testes laboratoriais junto ao INMETRO no Hidrômetro, concluindo que o Hidrômetro nº Y14S801561 foi aprovado no teste de vazão nominal e reprovado nos testes de vazão mínima e vazão transição, apresentando submedição (não registro da totalidade de água consumida pela matrícula). Dessa forma, verifica-se que não há qualquer indício de prova de que tenha ocorrido irregularidades na medição. Denota-se assim que os valores cobrados no mês de novembro/2019 não se encontra exorbitante. Quanto ao pedido de que a Requerida se abstenha de suspender o serviço em razão do não pagamento, cumpre informar que a suspensão do fornecimento de água é ato regular de direito, quando ocorrer a configuração da ausência da contraprestação devida pela parte demandante. No caso concreto, não se pode admitir seja o Requerido, que necessita dos recursos originados da cobrança da tarifa para manter e melhorar a prestação de serviços, compelido a prestar o serviço sem receber a devida contraprestação. Porém, ressalto que, segundo pacífica jurisprudência pátria: “não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. (STJ - AgRg no AREsp 180.362/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016)”. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é igualmente afastado, tendo em vista que não restaram comprovados pela autora qualquer dano a seu direito de personalidade os fatos narrados na inicial, ônus este que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, I do CPC. Quanto à devolução do valor pago, tenho que também não merece prosperar, sendo assim, a presente ação comporta improcedência, para que sejam declarados exigíveis os valores apontados pela autora na inicial como excessivos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e por consequência, revogo a tutela concedida no ID. 27354232. Intime-se o requerido para que se manifeste a respeito do valor depositado nos autos. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§2º do NCPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (ID. 4608605), nos termos do artigo 98,§3º do NCPC. Transitado em julgado e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executar a sentença, arquive-se. (Art. 1.284 da CNGC/TJMT) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

29/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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