Cumprimento de sentença 0008976-22.2002.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0008976-22.2002.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 09:34

Ato ordinatório

01/07/2026, 09:34

Decurso de Prazo

01/07/2026, 03:48

Decurso de Prazo

24/06/2026, 03:15

Publicação

15/06/2026, 05:30

Publicação

15/06/2026, 05:30

Publicação

15/06/2026, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 05:47

Decurso de Prazo

14/06/2026, 02:44

Decurso de Prazo

14/06/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0008976-22.2002.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade Certifico que os Embargos de Declaração são TEMPESTIVOS. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões. Cuiabá, 11 de junho de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0008976-22.2002.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade Certifico que os Embargos de Declaração são TEMPESTIVOS. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões. Cuiabá, 11 de junho de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

12/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 1085051-79.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado pela ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE CABOS E SOLDADOS DO 6º BATALHÃO DE CÁCERES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a satisfação do crédito reconhecido em título executivo judicial, consistente no pagamento de Adicional de Localidade Especial devido aos policiais militares associados à entidade Exequente, à época da propositura da ação. A Contadoria Judicial elaborou os cálculos atualizados do débito, devidamente juntados aos autos sob o ID nº 204075770 e seguintes, oportunidade em que o Juízo determinou a intimação das partes para manifestação. Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou petição, na qual, em síntese, requereu a intimação da Exequente para que apresentasse a relação nominal dos associados à época da propositura da ação, ao argumento de que tal documento seria necessário para aferir a legitimidade ativa dos credores remanescentes; no mesmo prazo, que a Exequente informasse acerca de eventuais pagamentos efetuados em favor de credores por meio de cumprimento individual de sentença; e a concessão de prazo adicional de 30 (trinta) dias úteis para manifestar-se sobre os cálculos apresentados (ID nº 223384184). Em manifestação subsequente, a parte Exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Sustentou, em apertada síntese, a preclusão das exigências formuladas pelo Estado de Mato Grosso, tendo em vista a anterior homologação dos cálculos apresentados, a ausência de oposição tempestiva de embargos à execução por parte do ente público e a fase processual em que se encontra o feito (ID nº 227563565 e seguintes). Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. De plano, cumpre consignar que o presente feito tramita há mais de duas décadas, tendo sido ajuizado no ano de 2002, encontrando-se em estágio extremamente avançado de cumprimento de sentença, com sucessivos atos de constrição patrimonial e pagamentos parciais já efetivados em favor de inúmeros credores, conforme adiante demonstrado. Trata-se, portanto, de execução de título judicial transitado em julgado, cuja eficácia material e subjetiva já foi devidamente delimitada nas fases pretéritas do processo, não comportando, neste estágio processual, rediscussão acerca de questões relacionadas à legitimidade ativa dos credores ou à composição subjetiva da relação processual originária. Com efeito, o primeiro pedido formulado pela Fazenda Pública Estadual, consistente na intimação da Exequente para apresentação da relação nominal dos associados à época da propositura da ação, encontra-se prejudicado pela própria documentação acostada aos autos. Em verdade, a aludida relação nominal já se encontra devidamente coligida ao caderno processual, conforme se infere do ID nº 61394256 – págs. 357/362, oportunidade em que foram discriminados, de forma individualizada e pormenorizada, os 357 (trezentos e cinquenta e sete) associados representados pela parte Exequente, com indicação dos valores correspondentes a cada um dos representados, restando, dessarte, plenamente atendida a exigência que ora se pretende renovar. Mais do que isso, verifica-se que o Estado de Mato Grosso, na ocasião própria, quando intimado para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela parte Exequente, conforme se extrai do ID nº 61394256 – págs. 366/369, não se insurgiu contra os valores apresentados, tampouco impugnou a legitimidade dos credores arrolados, limitando-se a apresentar manifestação que não enfrentou os pontos centrais da execução. Tal circunstância, por si só, atrai a incidência do instituto da preclusão consumativa, impedindo a renovação, em fase tão avançada do procedimento, de questionamentos que, oportunamente, deixaram de ser veiculados pela Fazenda Pública. Anote-se que o sistema processual brasileiro é estruturado sobre o princípio da preclusão, mecanismo essencial à garantia da segurança jurídica, da estabilidade das relações processuais e da razoável duração do processo, este último insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Logo, permitir que a Fazenda Pública, após mais de vinte anos de tramitação processual e após sucessivas oportunidades de manifestação efetivamente aproveitadas em outras esferas, renove pleitos que poderiam ter sido deduzidos em momento oportuno, equivaleria a subverter o regular fluxo procedimental e a comprometer, irremediavelmente, a entrega da prestação jurisdicional aos credores, em sua maioria policiais militares aposentados ou em atividade, que aguardam há mais de duas décadas a satisfação de direito reconhecido judicialmente. Quanto à invocação dos precedentes vinculantes proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 82 (RE 573.232/SC, julgado em 14.05.2014) e 499 (RE 612.043, julgado em 10.05.2017), embora reconheça este Juízo a indiscutível relevância e o caráter cogente das teses firmadas, a sua incidência ao caso concreto não tem o condão de modificar o desfecho ora proposto. Isso porque, conforme já asseverado, a relação nominal dos associados representados pela Exequente foi efetivamente acostada aos autos e, mais importante, encontra-se discriminada por nome e valor individualizado, exatamente como exige o entendimento consolidado da Suprema Corte. Vale dizer, a exigência de identificação dos beneficiários do título executivo já foi plenamente atendida nos presentes autos, esvaziando-se, por completo, a pretensão estatal de renovação da diligência. Some-se a isso o fato de que, em fase de cumprimento de sentença de título judicial transitado em julgado há longa data, com cálculos já anteriormente apreciados e sem oposição tempestiva de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença pelo ente público devedor, a discussão acerca da composição subjetiva dos credores resta inviabilizada, sob pena de afronta direta à autoridade da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal) e ao princípio da segurança jurídica. Não se trata, portanto, de afastar a aplicação dos precedentes do STF, mas sim de reconhecer que, no caso em apreço, a exigência neles consagrada já se encontra integralmente satisfeita. No que concerne ao segundo pedido formulado pela Fazenda Pública, relativo à informação sobre eventuais pagamentos efetivados em favor de credores por meio de cumprimento individual de sentença, a questão restou plenamente esclarecida pela manifestação ofertada pela parte Exequente, na qual foram identificados, com a devida especificação dos respectivos identificadores eletrônicos, os credores cujos créditos foram satisfeitos em momento pretérito, restando expressamente consignado que, excetuados os referidos credores, nenhum outro recebeu seus créditos por intermédio de cumprimento individual de sentença. Resta, portanto, prejudicado o pedido, ante a integral prestação das informações pleiteadas. Por fim, no que tange ao pedido de concessão de prazo adicional de 30 (trinta) dias úteis para manifestação sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, igualmente não há como acolhê-lo. A uma, porque a Fazenda Pública já dispôs de prazo legal devidamente alargado, em conformidade com as prerrogativas processuais que lhe são asseguradas pelo art. 183 do Código de Processo Civil, sem que tenha apresentado qualquer impugnação técnica e fundamentada aos valores apurados. A duas, porque, conforme amplamente demonstrado, o Estado de Mato Grosso, oportunamente intimado, não se insurgiu contra os valores apresentados pela parte Exequente, conforme se infere do ID nº 61394256 – págs. 366/369, operando-se, também neste ponto, a preclusão. A três, porque a concessão de novo prazo, após duas décadas de tramitação processual, configuraria injustificável protelação do feito, em flagrante prejuízo aos credores e em frontal violação ao princípio da razoável duração do processo. Cumpre destacar, ainda, que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam da presunção de exatidão e imparcialidade, por se tratar de órgão auxiliar do Juízo, dotado de capacitação técnica específica e equidistância das partes, de modo que, à míngua de impugnação substancial e fundamentada por parte do Executado, mostra-se imperiosa a sua homologação, viabilizando-se, assim, o efetivo prosseguimento da execução e a entrega da prestação jurisdicional a quem de direito. Em arremate, registre-se que a postura processual adotada pela Fazenda Pública Estadual, embora amparada em legítimas prerrogativas, não pode ser convertida em instrumento de procrastinação indefinida da execução, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, devido a servidores públicos que prestam relevantíssimos serviços à sociedade mato-grossense. A satisfação integral do julgado, com observância da coisa julgada e dos parâmetros já delimitados nos autos, constitui dever inafastável deste Juízo. ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos fundamentos acima delineados, INDEFIRO integralmente os pedidos formulados pelo Estado de Mato Grosso em sua petição e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, acostados aos autos (ID nº 204075770 e seguintes), para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, expeça-se os competentes Ofícios Requisitórios, em favor dos credores remanescentes, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal e demais normas de regência. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de maio de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS (PJE 01) PROCESSO Nº 0008976-22.2002.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de pedido de Habilitação de Herdeiros formulado pela ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DO SEXTO BATALHÃO DE CÁCERES, substituto processual da parte Exequente (ID nº 168736144 e seguintes), onde objetiva o respectivo recebimento e homologação da habilitação da parte, a fim de dar continuidade no feito. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso se opôs à habilitação requerida (ID nº 171210701). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o Estado de Mato Grosso se insurgiu face à habilitacao dos herdeiros sob o fundamento de que as habilitações nao foram devidamente instruídas, uma vez que foram apresentadas tão somente a certidão de óbito (ID nº 171210701). No entanto, em que pese os argumentos levantados pelo Estado de Mato Grosso, eles não merecem prosperar. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que se mostra desnecessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens para perceber valores do falecido. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Assim, a autora sendo "beneficiária dos proventos de aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário" (fl. 138, e-STJ), tem legitimidade para postular a indenização referente às férias não gozadas pelo de cujus. 3. Quanto à questão da prescrição, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. 5. In casu, como o servidor faleceu antes de sua aposentadoria, a data do óbito é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, e não a data do ato administrativo. Desse modo, deve ser mantido o acórdão proferido na origem, tendo em vista estar em consonância com a orientação do STJ. 6. No que se refere à multa estabelecida no art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório"). 7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa estatuída pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.”. (STJ – REsp n. 1.833.851/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 25/10/2019.) – Destacamos. Nessa mesma linha ja se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO TITULAR – COMPANHEIRA – UNIÃO ESTÁVEL – PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO – SALDO DEVIDO – LEI Nº 6.858/80 - ALVARÁ DEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto n° 85.845/1981, destina-se a disciplinar o pagamento de valores não recebidos em vida, pelo titular, ao dependente habilitado perante o órgão previdenciário, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 1º). 2. Restando preenchidos os requisitos para expedição do alvará judicial, pois comprovada a união estável da parte com o falecido por dez anos, bem como reconhecida a sua condição de pensionista pelo Estado de Mato Grosso, impõe-se o provimento do recurso de apelação, com a consequente procedência do pedido autoral.”. (N.U 1000487-85.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 28/01/2020). Logo, merecem ser rejeitados os argumentos aviados pelo Estado de Mato Grosso. Desta feita, verificado o interesse dos herdeiros no prosseguimento do feito, ante a possibilidade de existência de valores devidos ao de cujus, e não havendo nenhum impedimento para o deslinde da demanda ou prejuízo para o ente público, a procedência do pedido de habilitações é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, ante as considerações acima tecidas, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação formulado nos autos (ID nº 168736144 até ID nº 167735488). No mais, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, momento no qual o processo principal retomará o seu curso, nos termos do art. 692 do CPC. Após, com o regular prosseguimento do feito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que procedam apenas à atualização dos cálculos, a fim de possibilitar a expedição dos ofícios requisitórios/RPV, conforme o caso. Elaborados os cálculos, vistas às partes no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS (PJE 01) PROCESSO Nº 0008976-22.2002.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de pedido de Habilitação de Herdeiros formulado pela ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DO SEXTO BATALHÃO DE CÁCERES, substituto processual da parte Exequente (ID nº 168736144 e seguintes), onde objetiva o respectivo recebimento e homologação da habilitação da parte, a fim de dar continuidade no feito. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso se opôs à habilitação requerida (ID nº 171210701). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o Estado de Mato Grosso se insurgiu face à habilitacao dos herdeiros sob o fundamento de que as habilitações nao foram devidamente instruídas, uma vez que foram apresentadas tão somente a certidão de óbito (ID nº 171210701). No entanto, em que pese os argumentos levantados pelo Estado de Mato Grosso, eles não merecem prosperar. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que se mostra desnecessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens para perceber valores do falecido. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Assim, a autora sendo "beneficiária dos proventos de aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário" (fl. 138, e-STJ), tem legitimidade para postular a indenização referente às férias não gozadas pelo de cujus. 3. Quanto à questão da prescrição, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. 5. In casu, como o servidor faleceu antes de sua aposentadoria, a data do óbito é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, e não a data do ato administrativo. Desse modo, deve ser mantido o acórdão proferido na origem, tendo em vista estar em consonância com a orientação do STJ. 6. No que se refere à multa estabelecida no art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório"). 7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa estatuída pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.”. (STJ – REsp n. 1.833.851/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 25/10/2019.) – Destacamos. Nessa mesma linha ja se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO TITULAR – COMPANHEIRA – UNIÃO ESTÁVEL – PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO – SALDO DEVIDO – LEI Nº 6.858/80 - ALVARÁ DEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto n° 85.845/1981, destina-se a disciplinar o pagamento de valores não recebidos em vida, pelo titular, ao dependente habilitado perante o órgão previdenciário, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 1º). 2. Restando preenchidos os requisitos para expedição do alvará judicial, pois comprovada a união estável da parte com o falecido por dez anos, bem como reconhecida a sua condição de pensionista pelo Estado de Mato Grosso, impõe-se o provimento do recurso de apelação, com a consequente procedência do pedido autoral.”. (N.U 1000487-85.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 28/01/2020). Logo, merecem ser rejeitados os argumentos aviados pelo Estado de Mato Grosso. Desta feita, verificado o interesse dos herdeiros no prosseguimento do feito, ante a possibilidade de existência de valores devidos ao de cujus, e não havendo nenhum impedimento para o deslinde da demanda ou prejuízo para o ente público, a procedência do pedido de habilitações é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, ante as considerações acima tecidas, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação formulado nos autos (ID nº 168736144 até ID nº 167735488). No mais, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, momento no qual o processo principal retomará o seu curso, nos termos do art. 692 do CPC. Após, com o regular prosseguimento do feito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que procedam apenas à atualização dos cálculos, a fim de possibilitar a expedição dos ofícios requisitórios/RPV, conforme o caso. Elaborados os cálculos, vistas às partes no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 0008976-22.2002.8.11.0041 Vistos, etc. O Estado de Mato Grosso, na petição de ID nº 135184561, arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos dos substituídos da parte Exequente que não acostaram a devida documentação nos autos quando solicitada. Partindo de um minucioso exame de toda a malha processual, entendo como ausentes os requisitos necessários para a ocorrência da prescrição intercorrente, como será demonstrado. Primeiramente, melhor elucidando, mister trazer os principais andamentos processuais ocorridos na presente demanda: o Em 28.05.2009 foi prolatada sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, “(...) para condenar ao requerido o pagamento do “adicional de localização especial” aos policiais militares inseridos nas certidões constante de fls. 31/36 apresentadas pelo Comandante do 6º Batalhão da Polícia Militar deste Estado (...)” (ID nº 61394256 – págs. 287/291), transitando em julgado a decisão em 17.02.2011 (ID nº 61394256 – pág. 351). o Em 16.12.2011 foi dado início à fase de Cumprimento de Sentença pela parte Exequente (ID nº 61394256 – págs. 355/362), tendo o Estado de Mato Grosso informado que não oporia Embargos à Execução (ID nº 61394256 – págs. 366/369). o Em 12.05.2014 foram homologados os cálculos apresentados pela parte Exequente, bem como foi determinado que fossem expedidos todos os competentes ofícios requisitórios e/ ou RPV referente aos valores indicados pela Autora (ID nº 61394259 – pág. 231). o Na data de 02.12.2015, a Secretaria Unificada da Fazenda Pública certificou nos autos que informando que não foi entregue a documentação de todos os representados da parte Exequente (ID nº 61394259 – págs. 273 e 278), intimando-a para correção. Posteriormente, restou determinado que fossem expedidos todas as RPV (ID nº 61394258 – pág. 278). o Acostados mais 84 (oitenta e quatro) documentos pessoais dos representados da parte Exequente (ID nº 61394258 – págs. 16/276), foram expedidas 84 (oitenta) e quatro RPV (ID nº 61394258 – págs. 291/461), as quais não foram pagas voluntariamente pelo Estado de Mato Grosso. o Após, o Estado de Mato Grosso fez carga dos autos então físicos, não os devolvendo no prazo legal, apesar de devidamente intimado, sendo necessária a realização de busca e apreensão dos autos (ID nº 61394261 – págs. 70/71). o Em 26.07.2021 foi realizada a migração dos autos físicos para o Sistema PJe (ID nº 59053966), acostando a cópia integral dos autos. o Realizada nova atualização dos cálculos em 22.07.2022 (ID nº 90581239), foi determinado o bloqueio de valores para o pagamento das RPV anteriormente expedidas e não pagas (ID nº 94480593), sendo expedidos os respectivos alvarás posteriormente (ID nº 90590192 a 125959077). o Em 09.10.2023 foi atravessada petição pela parte Exequente, requerendo a expedição das RPV e/ou ofícios requisitórios referentes às partes remanescentes (ID nº 131314356 e seguintes). Pela simples leitura da petição que deu início à fase de Cumprimento de Sentença, podemos verificar que foram devidamente discriminados os 357 (trezentos e cinquenta e sete) associados representados pela parte Exequente, inclusive contendo valores discriminados relativos a cada um dos representados (ID nº 61394256 – págs. 357/362). O Estado de Mato Grosso não se insurgiu contra os valores apresentados pela parte Exequente (ID nº 61394256 – págs. 366/369). Ante a não impugnação dos valores, foram homologados os cálculos apresentados pela parte Autora, relativo a todos os representados pela Associação Autora, sendo determinado que fossem expedidos todos os competentes ofícios requisitórios e/ ou RPV referente aos valores indicados (ID nº 61394259 – pág. 231). Considerando a enorme quantia de documentação a ser carreada nos autos, foi acostada a documentação referente a 122 (cento e vinte e dois) associados, sendo expedidos, até o momento, 122 (cento e vinte e dois) RPV (ID nº 61394259 – págs. 275/277 e 279/372; ID nº 61394258 – págs. 01/13, 15 e 279; e ID nº 61394258 – págs. 291/461). Pois bem. Muito embora não tenha a parte Exequente trazido de início a documentação de todos os 357 (trezentos e cinquenta e sete) associados, há de se asseverar que a juntada de toda essa farta documentação poderia acarretar em uma grande desordem processual, considerando que se trata de um litisconsórcio ativo multitudinário, o que poderia acarretar em grande prejuízos à ambas as partes na demanda. Logo, foram expedidas as RPV e ofícios requisitórios apenas à parte dos integrantes do litisconsórcio com a precípua finalidade de evitar uma eventual confusão na documentação a ser expedida. Ainda, há de se asseverar que os cálculos anteriormente homologados cingem-se quanto a todos os associados da parte Autora. O Estado de Mato Grosso quer levar a crer que tais partes compareceram nos autos muitos anos após o trânsito em julgado, no entanto não é isso o que ocorreu de fato. Desde o início da fase executória da presente demanda foram relacionados os associados da parte Autora que fazem jus aos valores indicados, inclusive com a anuência do próprio ente público estadual. Agora, após mais de 10 (dez) anos do protocolo da petição de Cumprimento de Sentença, o Estado de Mato Grosso quer afastar os direitos da parte Exequente se utilizando de argumentos que não merecem prosperar. Por fim, para a ocorrência da prescrição intercorrente, se mostra necessário tecer alguns pontos. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão da execução. Todavia, não se verifica a prescrição intercorrente se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, o que não se verificou nos autos, eis que a parte sempre buscou promover todas as diligências necessárias para o cumprimento das ordens judiciais. Portanto, não há que se falar em reconhecimento de prescrição intercorrente, sem antes ocorrer a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito. Isso posto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. Na mesma oportunidade, visando o deslinde dessa longeva demanda, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga, ainda que novamente, toda a documentação necessária para a expedição das RPV e/ou ofícios requisitórios remanescentes, de maneira individualizada, referente a todos os associados que não foram abarcados nas RPV/ofícios requisitórios anteriores. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que procedam apenas à atualização dos cálculos, a fim de possibilitar a expedição dos ofícios requisitórios/RPV, conforme o caso. Elaborados os cálculos, vistas às partes no prazo de 15 (quinze) dias. Não impugnados os cálculos, autorizo, desde já, a expedição dos competentes e respectivos ofícios requisitórios e/ou RPV. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 10 de julho de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0008976-22.2002.8.11.0041 (PJE 02) BLOQUEIO BACEN-JUD Vistos, etc. Trata-se de pedido de bloqueio formulado por ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DE 6º BATALHÃO PM DE CÁCERES, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, referente ao não pagamento das RPV’s anteriormente expedida (ID nº. 61394258 – pg. 291-460, e seguintes). Compulsando os autos verifica-se que a parte Executada foi devidamente intimada, no entanto não efetuou o pagamento dos valores referentes às RPV’s expedida desde o ano de 2016. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. É inconcebível a recalcitrância da parte Executada em obedecer à ordem judicial. Tal medida constitui um açoite à Administração da Justiça e não coaduna com o Estado Democrático de Direito. Impõe-se, portanto, o cumprimento imediato da ordem, com responsabilização do referido ente público pelo seu descumprimento, máxime considerando-se que houve tempo mais do que hábil para que o Executado a cumprisse. Igualmente, impõe-se a adoção, incontinenti, de medida que vise garantir a satisfação do direito assegurado das partes Exequentes nesta ação, velando-se, assim, pelo princípio constitucional do devido processo legal na perspectiva processual, corporificado na garantia plena de acesso a uma ordem jurídica justa, em que se busca a efetividade da tutela jurisdicional e com isso garantir a satisfatividade do jurisdicionado. Para tanto, observamos que o Código de Processo Civil estabelece mecanismos que permite ao Juiz garantir a efetividade de suas decisões, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)”. Não obstante, a inércia da parte Executada contribui sobremaneira para a morosidade processual, afrontando nitidamente os princípios norteadores do Código de Processo Civil, em especial, os princípios da lealdade processual e princípio da cooperação, o que implica no agir processual pautada na boa-fé. Desta forma, a fim de garantir a razoável solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), como escopo para a pacificação social do litígio, não resta outra alternativa a não ser a determinação de bloqueio nos numerários públicos. ISTO POSTO, e à vista da fundamentação acima, determino que se proceda ao BLOQUEIO via SISBAJUD do valor de R$ 1.483.705,15 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e cinco reais e quinze centavos), referente às RPV’s expedidas devidamente atualizadas (ID nº 90581239 e seguintes). Intimem-se as partes acerca da presente decisão, tendo o prazo de 03 (três) dias para se manifestarem acerca do bloqueio de valores realizado. Cumpra-se, Cuiabá/MT, 06 de setembro de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

20/09/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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