Execução Fiscal 0002476-88.2016.8.11.0027 - TJMT

Execução Fiscal 0002476-88.2016.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0002476-88.2016.8.11.0027.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES, CESAR ROMEU FIEDLER, LUIZ FERNANDO BUCHMANN CESAR ROMEU FIEDLER, ajuizou exceção de pré-executividade na ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES, bem como de seus sócios/diretores, aduzindo, em síntese: ilegitimidade passiva, uma vez não é mais presidente da sociedade executada (ID 67988886 - Págs. 170/177). Intimado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação (ID 117493980). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecidas de ofício. Com efeito, para que se viabilize o acolhimento da ilegitimidade passiva, é imprescindível que os fatos que servem de embasamento para as alegações despendidas sejam incontestavelmente comprováveis de plano. De acordo com o enunciado de Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393, STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O que não se verifica na espécie. Nesse contexto, resta evidente que a matéria debatida nos autos necessita dilação probatória para o seu devido esclarecimento, o que não é compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A propósito do tema, esse é o entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem de que a aferição da ilegitimidade passiva na espécie demandaria dilação probatória encontra óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 289.365/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014). Nesse sentido também são os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - INOBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DA CDA - NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não é cabível nas hipóteses em que há necessidade de exame aprofundado de provas, como é o caso em que se alega a inobservância da devida constituição da CDA objeto da execução fiscal” (AI, 110437/2012, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 12/03/2013, Data da publicação no DJE 25/03/2013). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIOS RELACIONADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRETENDIDO RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE [...]. 1. Consoante precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, tendo a execução fiscal sido ajuizada diretamente contra os sócios da pessoa jurídica, passa a ser destes últimos - e não do fisco estadual - o ônus de demonstrar que não detêm legitimidade para figurarem no pólo passivo daquela lide, comprovando que à época do fato gerador não mais pertenciam ao quadro societário ou, se pertenciam, não eram administradores ou gerentes da pessoa jurídica, ou, se eram, não agiram com má-fé, dolo, excesso de poderes na administração da empresa ou com infração à lei ou ao contrato social. (TJMT, Agravo 28977/2008, J. 06-8-2008) Ainda sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Município de Diadema – TLF, exercícios de 2013 a 2016 – Pretensão à reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade – Inadmissibilidade – Inadequação da via eleita – Tese de ilegitimidade passiva não comprovada de plano e que demanda dilação probatória – Decisão mantida – Agravo NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22210763320218260000 SP 2221076-33.2021.8.26.0000, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 11/11/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/11/2021) Portanto, pairando dúvidas sobre a questão suscitada, impossível a sua solução por meio de exceção de pré-executividade, mormente considerando que estamos diante de um processo executório motivado por uma certidão de dívida ativa, que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Feitos esses esclarecimentos, tem-se que a presente defesa é pautada em matérias que demandam dilação probatória. Todos os questionamentos envolvendo os cálculos quanto ao benefício previdenciário dependem da produção de provas, não sendo reconhecíveis de imediato. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, em relação ao executado CESAR ROMEU FIEDLER. Em sucumbência, o excipiente executado responderá pelas custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2 e 3º do Código de Processo Civil. Os honorários devidos a parte autora excepta deverão ser acrescidos ao débito principal, nos termos do § 13, do artigo 85, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para que requeira em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Inerte, tornem para extinção do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

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