Execução de Título Extrajudicial 1051100-88.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1051100-88.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/05/2024, 16:51

Remessa (outros motivos)

24/04/2024, 01:15

Definitivo

23/02/2024, 14:28

Trânsito em julgado

23/02/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051100-88.2023.8.11.0001.. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se que a parte Exequente foi intimada para promover a citação da parte Executada (id. 136176888), contudo quedou-se inerte, estando o processo paralisado aguardando diligência. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte Exequente, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE PROMOVENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA DA PARTE PROMOVENTE – ABANDONO DE CAUSA RECONHECIDO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9099/95 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não promovendo a parte autora os atos e diligências que lhe competiam, por mais de trinta dias, resta configurado o abandono da causa. A intimação pessoal da parte promovente é dispensável na hipótese de abandono processual, por mais de trinta dias, nos termos do o artigo 51, § 1º da Lei nº 9099/95. Sentença Mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 00006851120138110053 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 20/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/08/2020) – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução ajuizada por Condomínio Fechado Edifício Imigrantes em face de Eudinéia Rodrigues Martins, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 15:39

Expedição de documento

14/12/2023, 15:19

Abandono da causa

14/12/2023, 15:19

Conclusão (para julgamento)

13/12/2023, 14:51

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:49

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:02

Publicação

08/12/2023, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1051100-88.2023.8.11.0001.. Vistos etc. Intime a parte Exequente para dar andamento ao feito promovendo a citação da Executada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Cumpra. Intime. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento

05/12/2023, 17:46

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051100-88.2023.8.11.0001.. Vistos etc. Condomínio Fechado Edifício Imigrantes ajuizou a presente Ação de Execução em face de Eudinéia Rodrigues Martins, visando o recebimento das taxas condominiais do período de junho/2018 à julho/2023, que perfaz a quantia de R$ 20.056,49 (vinte mil e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), sendo que deste montante a importância de R$ 1.823,32 (mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) se refere a honorários advocatícios. Verifico que a parte Exequente incluiu junto cálculo de id. 129258057, as taxas condominiais dos meses de junho a agosto de 2018, débitos que estão atingidos pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206, §5°, I do Código Civil. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL MERITÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL – ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – INOCORRÊNCIA – PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS – NECESSIDADE – TAXAS DEVIDAS REFERENTES AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) “O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil." (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 745.276/MG). No caso, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais referentes ao período de cinco anos anteriores à propositura da ação. Descabida a afirmação da parte requerida de que acostou aos autos documentos comprobatórios da quitação parcial das taxas condominiais em discussão, se se tratam de comprovantes de pagamentos diversos dos cobrados na planilha de débito da parte requerente, mostrando-se insuficientes para comprovar os alegados adimplementos das taxas cobradas nesta ação.- (TJ-MT - N.U 0037116-85.2010.8.11.0041,, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/06/2016, Publicado no DJE 14/06/2016). (Negritei). Ademais, consigno que os honorários advocatícios são expressamente excluídos no âmbito dos Juizados Especiais, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Assim, determino que o Exequente emende a inicial excluindo as taxas condominiais prescritas, assim como, o valor relativo aos honorários advocatícios, acostando a memória de cálculo atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Regularizado o cálculo, cite a parte Executada para pagar a dívida ou nomear bens a penhora, no prazo de 03 (três) dias, conforme estabelece o artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Não sendo efetuado o pagamento, façam os autos imediatamente conclusos para apreciação dos pedidos de penhoras. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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